Estabilidade Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 974.4954.5450.7769

801 - TST. A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Acórdão/STF. TEMA 542. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Discute-se nos autos a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, «b», do ADCT, admitida mediante contrato de aprendizagem, por prazo determinado, que foi declarado nulo porque não atendido o disposto no e no . II. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 497), fixou a seguinte tese: «A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade... ()

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Doc. 181.9780.6002.0900

802 - TST. Estabilidade provisória. Previsão em norma coletiva.

«O TRT concluiu preenchidos os requisitos estabelecidos na norma coletiva a que alude a ré, consignando que «a doença de que o autor tem predisposição, teve como concausa para o aparecimento dos sintomas da doença o seu trabalho na reclamada». Assim, reconheceu «o direito do reclamante à estabilidade, até sua aposentadoria, determinando-se a reintegração do autor nos quadros da reclamada, em função compatível com a sua incapacidade parcial constatada». Nesse contexto, não se vi... ()

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Doc. 103.1674.7336.9500

803 - TRT3. Estabilidade provisória. Membros da CIPA. Transferência do estabelecimento dentro da mesma localidade. Admissibilidade. CLT, art. 165.

«A garantia de emprego dos membros da CIPA visa a protegê-los da discriminação do empregador que se sinta contrariado pela sua atuação em benefício da comunidade de empregados. Embora a extinção do estabelecimento implique perda da garantia, o mesmo não se pode dizer quando apenas há transferência do estabelecimento dentro da mesma localidade, devendo ser preservado o emprego do «cipeiro», salvo quando haja prova convincente de que a dispensa se funda num dos pressupostos do CLT, a... ()

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Doc. 103.1674.7499.4900

804 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Empregado aposentado. Auxílio-doença do acidentado. Súmula 378/TST. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 118.

«O Regional noticiou a emissão da CAT, o que sinaliza que o recorrente não recebeu o auxílio respectivo somente em virtude da impossibilidade de cumulação de auxílio-doença acidente e dos proventos de aposentadoria, bem como de o afastamento ter sido superior a 15 dias. Na forma da Súmula 378/TST, a vedação da cumulação de recebimento dos benefícios previdenciários não afasta o direito à referida estabilidade.»

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Doc. 181.7850.0008.7200

805 - TST. Ii-recurso de revista adesivo do reclamante. Anterior à Lei 13.015/2014. Doença do trabalho. Estabilidade acidentária. Contrato de trabalho suspenso. Falta de interesse processual do reclamante.

«O recurso funda-se unicamente na alegação de divergência jurisprudencial, e os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, pois não tratam de casos em que a reintegração (ou indenização) decorrente da estabilidade provisória foi deferida enquanto o contrato de trabalho estava suspenso. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 577.2892.7581.4234

806 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA PESSOA GESTANTE. ART. 10, II, «B», DO ADCT. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. RE 629.253. TEMA 542 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MUDANÇA LESIVA DO CARGO OCUPADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA COM BASE NO SALÁRIO PERCEBIDO NO MOMENTO DA CONCEPÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A-I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

Quanto à estabilidade provisória da pessoa gestante ocupante de cargo em comissão, em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 629.253 (Tema 542 do Ementário de Repercussão Geral), conclui-se que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). 2. No que se refere à indenização por danos extrapatrimoniais, não foi transcrito o trecho que consubstancia o prequestionamento da c... ()

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Doc. 361.5776.4779.6579

807 - TST. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO - AUSÊNCIA DE DOENÇA PROFISSIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - NECESSÁRIO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO SUPERIOR A 15 DIAS - INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA 378/TST - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE

LABORATIVA.Constatado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO - AUSÊNCIA DE DOENÇA PROFISSIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - NECESSÁRIO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO SUPERIOR A 15 DIAS - INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA ... ()

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Doc. 334.5576.6682.7735

808 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO -EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - SÚMULA 244/TST, III - RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1.

Estabelece o art. 10, II, «b», do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do ... ()

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Doc. 165.9873.6000.2100

809 - TRT4. Extinção de estabelecimento. Estabilidade decorrente de acidente do trabalho.

«O busca assegurar ao empregado acidentado a manutenção do emprego durante o período de convalescença e a sua reinserção no mercado de trabalho. Conforme entendimento prevalente no TST, havendo encerramento da atividade empresarial, evento que se situa no âmbito do risco do empreendimento, o empregado que sofreu infortúnio equiparado a acidente do trabalho faz jus à indenização substitutiva, sendo certa a responsabilidade do empregador mesmo após o fechament... ()

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Doc. 952.2054.2685.0152

810 - TST. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, respondendo à diretriz da , XVIII, dispõe que « fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa [...] da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto ». Assim, a recusa ao retorno ao emprego não compromete o direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade do art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedent... ()

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Doc. 837.6853.0888.3002

811 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURAÇA. ATO COATOR QUE EXAMINOU TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO. DIRETOR DE COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DE CONSUMO DA COOPERATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA A agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário. No feito matriz (reclamação trabalhista 0100830-30.2019.5.01.0074), o trabalhador obteve tutela de urgência, mediante a qual se determinou sua reintegração ao emprego com base na garantia provisória do emprego prevista na Lei 5764/71, art. 55, extensível aos Diretores de Cooperativa, como na hipótese. Não se olvida que esta Subseção já fixou, em diversos julgados, o posicionamento de que a estabilidade provisória da Lei 5764/71, art. 55 pode ser aplicada aos diretores de cooperativas quando constatada conexão entre o objeto social da cooperativa e, ao menos, as atividades preponderantes da empresa empregadora do dirigente eleito pelos associados da cooperativa. Contudo, no caso concreto, inexiste no ato coator debate sob a ótica apresentada pelo agravante, qual seja, a de impossibilidade de se conferir a estabilidade provisória ao trabalhador, diretor de cooperativa, em razão de se tratar de cooperativa de consumo. Ainda que assim não fosse, repise-se, tal como fixado na decisão agravada, que é inviável, em sede mandamental, analisar as alegações do impetrante quanto à existência de Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva de 2018/2020 que teria restringido a estabilidade aos diretores de cooperativas que desenvolvem atividades no setor financeiro. Isso porque o impetrante trouxe à ação mandamental apenas minuta de referida convenção aditiva, que não contém assinaturas ou mesmo a identificação dos sindicatos que entabularam as supostas negociações coletivas. Assim, por ausência de prova pré-constituída (Súmula 415/TST), não há como reformar a decisão agravada com o fito de cassar a decisão impugnada que deferiu ao trabalhador a reintegração ao emprego. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 136.2350.7001.1100

812 - TRT3. Estabilidade provisória da gestante. Garantia provisória de emprego. Gestante. Contrato de experiência.

«A estabilidade da gestante inicia-se com a confirmação da gravidez, através do resultado de exame específico, estendendo-se até 5 (cinco) meses após o parto (artigo 10, II, b, do ADCT CF/88). Dentro desse período, a empregada gestante não poderá ser imotivadamente dispensada, sendo irrelevante a ciência prévia da mesma ou do seu empregador acerca do estado gravídico. Com efeito, a estabilidade da gestante nasce de um fato objetivo, que é o resultado do exame, independendo da comun... ()

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Doc. 136.2350.7001.0500

813 - TRT3. Estabilidade provisória. Membro da cipa. Contrato por prazo determinado. Incompatibilidade.

«Trata-se de típico contrato por prazo determinado , § 2º para o atendimento de necessidade específica e de forma sazonal, cuja predeterminação do prazo se justifica em face da transitoriedade da atividade empresarial. Incompatível, portanto, o instituto da garantia provisória de emprego, decorrente de eleição do empregado como vice-presidente da CIPA, com o implemento do termo fixado no contrato por prazo determinado, não se traduzindo em dispensa arbitrária ou sem jus... ()

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Doc. 962.6320.8849.7342

814 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando a Corte Regional estabeleceu todos os pressupostos fáticos e jurídicos necessários à solução da demanda. CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. VALIDADE. Não se alegando qualquer vício de vontade, tem-se como válida a renúncia expressa à estabilidade provisória do trabalhador integrante da CIPA, mormente quando recebe substancial valor acrescido às verbas rescisórias, a título de «liberalidade». MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA EXTRAORDINÁRIA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme ao não admitir, ressalvada a comprovação de evidente arbitrariedade, a revisão da condenação em multa por embargos protelatórios, pois é da Corte julgadora dos declaratórios a competência para avaliar a natureza protelatória da medida intentada e a conveniência de sua imposição. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 165.9221.0005.4200

815 - TRT18. Seguridade social. Estabilidade acidentária de que trata o Lei 8.213/1991, art. 118. Requisitos.

«Nos termos do c/c Súmula 378, II, do TST, o direito à estabilidade provisória pressupõe o gozo de auxílio-doença acidentário durante o curso do contrato de trabalho ou a constatação, após a dispensa, de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Demonstrado nos autos a inexistência de relação de causalidade e/ ou concausalidade entre doença e trabalho e a ausência de fruição de auxílio-doença aci... ()

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Doc. 103.1674.7508.5200

816 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença profissional. Estabilidade provisória. Necessidade de prova do nexo causal. Súmula 378/TST. Lei 8.213/91, art. 118.

«Embora para fins da garantia estabilitária por doença profissional seja irrelevante a ocorrência ou não do afastamento por quinze dias, quer a teor do disposto no , ou ainda, em face do entendimento consubstanciado na Súmula 378/TST, na situação específica dos autos a perícia médica levada a eito por determinação do Juízo concluiu pela inexistência do nexo causal entre a moléstia e o trabalho prestado pela reclamante na empresa. Indevida assim, a estabili... ()

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Doc. 174.5270.7000.2400

817 - STF. Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Estabilidade sindical. Sentido amplo. Dirigentes do grupo econômico.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a norma constitucional prevista no art. 8º, VIII, dispõe de forma ampla acerca da estabilidade provisória, referindo-se genericamente ao empregado sindicalizado, candidato a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional. 2. Inaplicável o , § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimen... ()

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Doc. 751.5344.4891.0256

818 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO.MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Na hipótese dos autos, o TRT consignou que o «processo eleitoral para a Cipa estava viciado, mostrando-se correta a sua anulação"(Súmula 126/TST), com amparo nas provas colacionadas aos autos pela reclamada. Diante dessa premissa fática, importante destacar que somente quando a eleição para os membros da CIPA ocorre de modo regular é cabívela incidência doart. 10, II, «a», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o que não ocorreu no caso dos autos, já que as irreg... ()

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Doc. 165.9865.9000.0400

819 - TRT4. Recurso ordinário do reclamante. Acidente de percurso. Emissão da cat. Estabilidade provisória no emprego. Indenização por dano moral.

«É imprescindível, para o reconhecimento do direito à indenização, que haja a constatação do nexo causal entre o trabalho e o dano, além de se verificar o dolo ou a culpa da empregadora. Hipótese em que não se pode imputar à reclamada a culpa pelo acidente de trajeto, tratando-se de fato alheio ao contrato de trabalho. Recurso não provido. [...]»

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Doc. 136.7681.6001.9900

820 - TRT3. Estabilidade provisória. Gestante. Contratos indeterminados. Período do aviso prévio.

«O novo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre a estabilidade da gestante prescinde de discussão sobre a modalidade contratual estabelecida, porquanto estende o direito também aos contratos a termo. Com esse entendimento afastada a aplicação analógica do entendimento da Súmula 371/TST, porquanto concedido o aviso prévio à empregada, a natureza indeterminada do contrato de trabalho se esvai naquele período, o que implica dizer que a garantia provisória da gestante se esten... ()

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Doc. 727.9579.7155.8995

821 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (CONTRATO DE SAFRA). GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244/TST, III. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA . 1. Nos termos da Súmula 244/TST, III, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): «a incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa», a qual não afeta contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. 3. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior permanece firme no sentido de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, « b «, do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 143.1824.1015.6000

822 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Doença profissional (violação aos arts. 5º, II da CF; 20,§ 1º,-c» da Lei 8.213/1991 e por divergência jurisprudencial)

«Nos termos do item II da Súmula 378 desta Corte, «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 360.6000.0476.4977

823 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ESTABILIDADE. GARANTIA DE EMPREGO. DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. 1. É assegurada a estabilidade provisória aos diretores de cooperativa, nos termos da Orientação Jurisprudencial 253 da SBDI-1 do TST e do art. 55 da Lei 5 . 764/71. 2. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.

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Doc. 103.1674.7343.4800

824 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Pressupostos. Orientação Jurisprudencial 230/TST-SDI-I. Lei 8.213/91, art. 118.

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Doc. 732.1349.7140.8970

825 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTAÇÃO CONFIRMADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECUSA DA AUTORA EM RETORNAR AO EMPREGO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1.

Consta do acórdão do Tribunal Regional que «a reclamada manifestou o interesse em rescindir o contrato laboral da reclamante no dia 07/06/2023. No entanto, com a informação de que estava grávida, a prova dos autos indica que não houve a efetivação da rescisão contratual (contrato de trabalho ainda se encontra ativo, conforme demonstra sua CTPS - id. e5ee2a3)» . Consta também que «a reclamante enviou o exame de comprovação da gravidez no dia 20/06/2023 e, logo em seguida, em 27/06... ()

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Doc. 307.2669.7283.8092

826 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 779.4545.2909.1387

827 - TST. RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA 244/TST, III - RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1. Estabelece o art. 10, II, «b», do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado como é o contrato de experiência, ou por prazo indeterminado. 3. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Inteligência da novel redação da Súmula 244/TST, III. 4. O entendimento firmado por esta Turma julgadora é de que, nas hipóteses de reconhecimento de estabilidade em contrato por prazo determinado, ocorre a prorrogação do período contratual por força da norma constitucional, sendo certo, contudo, que essa circunstância não desnatura a índole do contrato de trabalho originalmente firmado entre as partes, qual seja contrato por prazo determinado, cuja extinção ocorre com o advento do seu termo final. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 143.1824.1063.3300

828 - TST. Gestante. Estabilidade provisória. Salário-maternidade. Indenização substitutiva. Invocação de dispositivo legal impertinente. Jurisprudência inservível.

«1. Não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do , a, aresto proveniente do Tribunal Regional Federal. 2. A alegação de afronta aos artigos 15, II, e 26, VI, ambos da Lei 8.213/91, de igual forma, não viabilizam a admissibilidade do apelo, porquanto não guardam pertinência com a controvérsia dos autos. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 900.5065.6952.4128

829 - TST. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO REABILITADO. DISPENSA EM PERÍODO SUPERIOR A UM ANO APÓS A READAPTAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 378/TST, II NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez verificada a relação de concausalidade entre a enfermidade que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, faz jus à estabilidade prevista na , ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário, aplicando-se a parte final do item II da Súmula 378/TST. 2. No caso dos autos, por outro lado, consignou o Trib... ()

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Doc. 900.5065.6952.4128

830 - TST. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO REABILITADO. DISPENSA EM PERÍODO SUPERIOR A UM ANO APÓS A READAPTAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 378/TST, II NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez verificada a relação de concausalidade entre a enfermidade que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, faz jus à estabilidade prevista na , ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário, aplicando-se a parte final do item II da Súmula 378/TST. 2. No caso dos autos, por outro lado, consignou o Trib... ()

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Doc. 181.7850.2001.9400

831 - TST. Justa causa. Ato de improbidade. Gestante. Estabilidade. Indenização por danos morais.

«A configuração da justa causa foi mantida pelo Regional com base na confissão da autora, tendo em vista o não comparecimento à audiência em que deveria prestar depoimento e também a partir da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos. Quanto à confissão aplicada, a reclamante sequer apresenta insurgência. No mais, incabível o reexame de fatos e provas no âmbito desta Corte Extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Definida a questão da justa causa, não... ()

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Doc. 837.4384.1582.9755

832 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - RECUSA À REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.

A Corte Regional rechaçou o direito à indenização substitutiva oriunda da estabilidade gestacional ao fundamento da recusa da trabalhadora em retornar ao serviço. Cinge-se, portanto, a controvérsia em definir se o fato de a trabalhadora não ter interesse em regressar ao trabalho interfere no seu direito a estabilidade gestante. Verifica-se que a questão posta nos autos se relaciona com o disposto no art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o qual estab... ()

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Doc. 156.1833.6000.4300

833 - STF. Constitucional. Licença-maternidade. Contrato temporário de trabalho. Sucessivas contratações. Estabilidade provisória. CF/88, CF/88, art. 7º, XVIII. ADCT, art. 10, II, «b». Recurso desprovido.

«A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos da CF/88, , XVIII e ADCT, art. 10, II, «b», especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 154.1950.6001.1900

834 - TRT3. Seguridade social. Estabilidade provisória. Pré-aposentadoria. Pré-aposentadoria. Requisitos previstos em norma coletiva. Prova efetiva.

«Apenas o empregado que efetivamente comprove que preenche os requisitos exigidos norma coletiva, quais sejam, contar com um mínimo de cinco anos empresa, comprovar que está a um máximo de 18 meses da aquisição do direito à aposentadoria integral, informar por escrito à empresa que está período de pré-aposentadoria e, até 60 dias após a referida comunicação, comprovar que se encontra nas condições de aposentadoria informadas seu comunicado, nos exatos termos da cláusula normati... ()

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Doc. 172.6745.0013.8600

835 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Estabilidade provisória da empregada gestante. Contrato por prazo determinado. Súmula 244/TST III, do TST. Indenização substitutiva.

«A gravidez comprovada no curso do contrato de trabalho não retira a garantia de emprego, ainda que o contrato de trabalho tenha sido celebrado por prazo determinado, diante do princípio consagrado no artigo 10, II, do ADCT. Exegese da Súmula 244/TST III, do TST. No entanto, exaurido o período de estabilidade, nos termos da Súmula 396/TST, deve ser convertida a garantia provisória em indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 105.1812.9000.5900

836 - TST. Sindicato. Estabilidade provisória. Inexistência. Membro do Conselho Fiscal de Sindicato. Orientação Jurisprudencial 365/TST-SDI-I. CLT, art. 543, § 3º. CF/88, art. 8º, VIII.

«A decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 365/TST-SDI-I, segundo a qual «membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/88, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (, § 2º)». Recurso ... ()

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Doc. 185.8223.6003.7500

837 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Estabilidade. Gestante. Ausência de pedido de reintegração. Recusa de retorno ao emprego. Indenização. Possibilidade.

«O v. acórdão regional, ao consignar que o fato de a reclamante ter postulado somente a indenização substitutiva, ou mesmo a recusa da trabalhadora à oferta de reintegração ao emprego, não implicam renúncia à estabilidade provisória, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da , § 7º como obstáculo ao conhecimento da revista. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 208.0843.0980.4249

838 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244/TST, III. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 433.4291.2703.1822

839 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACORDO POR MÚTUO CONSENTIMENTO. Deve ser negado o seguimento do recurso de revista quando verificado vício formal, consistente na indicação da integralidade dos trechos da decisão que configuram o prequestionamento das matérias abordadas. Assim, a transcrição da integralidade do acórdão recorrido, contendo a fundamentação de todos os seus tópicos, inclusive relatório e dispositivo, como trechos que prequestionam a matéria objeto da irresignação, além da manutenção de trechos com destaques na decisão original, sem a particularização do efetivo segmento decisório que debate as teses em discussão para o devido cotejamento analítico, impõe a negativa de seguimento recursal. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista não conhecido. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO. CLT, art. 484-A. INDENIZAÇÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O CLT, art. 484-Aé norma nitidamente restritiva de direitos e, como tal, não admite interpretação extensiva, como a quitação de outros direitos e parcelas não nominadas no acordo a que se refere. Ademais, o próprio artigo prevê que as demais verbas trabalhistas que não o aviso-prévio e a indenização sobre o saldo do FGTS, serão pagas na sua integralidade. Conclui-se, portanto, que a estabilidade provisória e eventual indenização dela decorrente, não se encontram abarcadas pela quitação do CLT, art. 484-A. No caso em exame, o Regional manteve a r. sentença de 1ª instância, declarando ser indevido o pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade provisória obtida nos autos 0001500-05.2014.5.09.0562, o que contraria a jurisprudência cristalizada no item I da Súmula 330/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 154.7194.2004.9000

840 - TRT3. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória acidente ocorrido no alojamento fornecido pela empresa fora do horário de trabalho e durante atividades particulares. Equiparação a acidente do trabalho. Inviabilidade.

«O acidente ocorrido fora do horário de trabalho e durante atividades particulares do empregado, ainda que dentro do alojamento fornecido pela empresa, ressalvada a hipótese em que se comprova a culpa ou dolo dessa, não se equipara a acidente do trabalho para fins da garantia provisória de emprego contemplada no .»

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Doc. 136.2350.7001.0300

841 - TRT3. Acidente do trabalho. Estabilidade acidentária. Requisitos.

«O afastamento previdenciário do reclamante por mais de quinze dias, com o gozo de auxílio-doença acidentário (código B-91), é o quanto basta para o reconhecimento da estabilidade provisória acidentária tratada no . A aferição do direito à estabilidade se faz objetivamente, independentemente da configuração de culpa ou dolo pelo empregador, sendo esses elementos indispensáveis somente para o deferimento de indenizações por danos morais e materiais, quando... ()

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Doc. 154.5442.7001.0700

842 - TRT3. Estabilidade provisória. Dirigente de cooperativa. Duração.

«A estabilidade deferida ao diretor de cooperativa de crédito é modalidade de garantia provisória e altruísta, eis que tem por finalidade proteger aquele que representa o grupo diante do empregador, podendo, eventualmente, em razão do exercício das prerrogativas que lhe são próprias, afrontar os interesses empresários. O «término do mandato» é o termo inicial do prazo de um ano em que vige a estabilidade após o fim da condição típica que lhe deu causa, conta-se a partir do efet... ()

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Doc. 172.8185.1000.1700

843 - TRT2. Gestante. Contrato por tempo determinado. Contrato de aprendizagem. Estabilidade provisória da gestante. Compatibilidade. Súmula 244/TST, III. Jurisprudência pacífica do STF. Confronto com tese jurídica prevalecente deste e. Tribunal.

«Compatível a estabilidade provisória da gestante e o contrato de aprendizagem, que é modalidade de contrato a termo. A alínea «b» do inciso II do artigo 10 do ADCT/88 não prevê, para fins de fruição da garantia estabilitária, qualquer diferenciação entre o contrato de trabalho por prazo indeterminado e o contrato de aprendizagem ou a termo, fixado no presente caso pelo lapso temporal de um ano. Observe-se que ao preceder o substantivo «empregada», do artigo definido feminino «a... ()

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Doc. 314.1338.1863.9595

844 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO INCAPACITANTE PARA O LABOR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA Da Lei 8.213/91, art. 118. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST .

A Corte Regional ao concluir pela inexistência da nulidade da dispensa do reclamante analisou todo o conteúdo fático probatório e não vislumbrou a estabilidade ao emprego pretendida pelo autor com fulcro na . Ponderou o TRT que « Tal norma fixa garantia temporária no emprego após a alta previdenciária, não estabilidade permanente « e ainda que « É possível que a mesma doença do trabalho justifique mais de um período de estabilidade provisória, desde que co... ()

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Doc. 175.8181.9000.0700

845 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Acidente do trabalho e doença profissional. Estabilidade acidentária. Preenchimento dos requisitos legais. O conjunto probatório confirmou a ocorrência de acidente do trabalho e o afastamento superior a 15 dias. A comunicação do acidente ao INSS é dever da empregadora, na forma do Lei 8.213/1991, art. 22, e ao se omitir, a 1ª ré OBERON impediu a percepção do auxílio-doença acidentário. Sua conduta, no entanto, não pode impossibilitar o reconhecimento da estabilidade acidentária, ante o preenchimento dos requisitos previstos no art. 118 da referida lei. Apelo improvido no ponto.

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Doc. 198.4096.8930.2217

846 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA . PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

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Doc. 808.7162.4593.0191

847 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.437/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. SÚMULA 378/TST, II. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO.

A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante erigindo o óbice da Súmula 126/TST à pretensão de indenização decorrente da estabilidade provisória. Consignou que « não há na análise do tema a informação da ocorrência do nexo de concausalidade, como afirma a recorrente e para chegar à conclusão pretendida pela reclamada, seria necessário acessar o acervo probatório, procedimento vedado nesta fase recursal ». À míngua de tese de mérito, em razão do óbic... ()

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Doc. 142.5855.7008.1400

848 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Estabilidade provisória. Gestante. Concepção ocorrida na vigência do contrato de trabalho. Recusa de retorno ao emprego. Direito indisponível. Circunstância que não afasta o direito à garantia de emprego.

«A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não inviabiliza o seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no , II, «b». Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 176.7938.5332.2450

849 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DOENÇA OCUPACIONAL - NULIDADE DA DISPENÇA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 185.8653.5010.8000

850 - TST. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho típico.

«1 - O TRT consignou que o pedido está vinculado a acidente de trabalho típico; contudo, conforme a prova produzida, não houve o afastamento por período superior a 15 dias, o que evidenciava que a demandante não gozou de auxílio-doença acidentário. 2 - Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula 126/TST. 3 - Sob o enfoque de direito, o acórdão do TRT está em consonância com a Súmula 378/TST, II: «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a... ()

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