Fatos Incontroversos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.7782.2000.8600

801 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança em que se discute sobre os efeitos da concessão de isenção do ipva (se deve ser concedida a isenção com efeitos ex nunc ou se com efeitos retroativos à data em que a pessoa reuniu os pressupostos legais para o reconhecimento do benefício). Premissas fáticas incontroversas nos autos e delineadas no acórdão do tribunal de origem. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o Tribunal de origem denegou a segurança, em que se requer a isenção do IPVA de veículos da impetrante, relativo ao ano de 2011, porquanto, de acordo com a autoridade impetrada, fora o pedido indeferido, visto que a requerente postulara o benefício fora do prazo legal. Provido o Recurso Especial, monocraticamente, interpõe a Fazenda do Estado de São Paulo Agravo Regimental. II. Embora a Súmula 7/STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não i... ()

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Doc. 180.1053.7001.4200

802 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ). Restituição de valor pago a servidor. Título judicial rescindido. Contexto fático incontroverso. Desnecessidade de dilação probatória. Inaplicabilidade da teoria da causa madura no caso dos autos. Recurso ordinário interposto durante a vigência do CPC, de 1973 devolução dos autos para análise do mérito do mandado de segurança. Agravo interno não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por meio do julgamento do REsp 1.244.182/SP, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, que as verbas alimentares percebidas por servidores de boa-fé não podem ser repetidas quando havidas por errônea interpretação de lei pela Administração Pública, em razão da falsa expectativa criada no servidor de que os valores recebidos são legais e definitivos. Ademais, importante destacar que o STJ já se posicionou no sentido de que: «em... ()

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Doc. 354.4413.7211.1117

803 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES INTERESTADUAL (art. 33, CAPUT, C/C art. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, NO SETOR DE DESEMBARQUE DA RODOVIÁRIA NOVO RIO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRAZIA CONSIGO E TRANSPORTAVA, PARA COMERCIALIZAÇÃO, 32 QUILOGRAMAS DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 60 TABLETES ENVOLTOS SEPARADAMENTE EM FILME PLÁSTICO INCOLOR E FITA ADESIVA AZUL OU BRANCA COM AS INSCRIÇÕES «CUIDADO FRÁGIL". PRETENSÕES DEFENSIVAS NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, NO PERCENTUAL MÁXIMO; (2) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, POIS O RÉU OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS; (3) A CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E (4) A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CODIGO PENAL, art. 59. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. FATOS INCONTROVERSOS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, NO PERCENTUAL MÁXIMO QUE SE NEGA. MODULAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO PELO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, DIANTE DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, ADEQUADA, DESDE QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO TENHA SIDO UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE IMPOSTA. PERCENTUAL DE 5/12 BEM DOSADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO POSSÍVEL. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RÉU QUE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E AS CIRCUNSTÂNCIAS INDICAM QUE A SUBSTITUIÇÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À REPROVAÇÃO DA CONDUTA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR CONCOMITANTE À IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO QUE SE CONSTITUI EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REALIZAR ANÁLISE INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, A SEREM DEFINIDAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO; BEM COMO PARA CONCEDER AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

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Doc. 727.3958.3405.1736

804 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELA ESCALADA (art. 155, §§ 1º E 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, BEM COMO CIENTE DA ILICITUDE DA CONDUTA, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, UM NOTEBOOK DA MARCA POSITIVO, UM JOGO DE FERRAMENTAS, UMA MALETA DE COMPRESSÃO DE CILINDRO DE MOTOR, UMA MALETA DE LIXADEIRA PNEUMÁTICA, UMA FURADEIRA DA MARCA MAKITA E UMA PARAFUSADEIRA DA MARCA WALLY, BENS AVALIADOS EM R$ 2.360,00, DE PROPRIEDADE DO OFENDIDO. O CRIME FOI PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E POR MEIO DE ESCALADA, JÁ QUE O RECORRENTE PRATICOU O ATUAR DESVALORADO À NOITE E PULOU O PORTÃO DO ESTABELECIMENTO PARA ACESSAR OS BENS. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA, COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL; (2) O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO E (3) A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. FATOS INCONTROVERSOS. DOSIMETRIA PENAL QUE MERECE ADEQUAÇÃO. EQUÍVOCO DO SENTENCIANTE AO DOBRAR A PENA, PELA CARACTERIZAÇÃO DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL NEGATIVA, ALÉM DOS MAUS ANTECEDENTES. RÉU QUE OSTENTA 19 ANOTAÇÕES CRIMINAIS. SOMENTE TRÊS DESSAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS ESTÃO APTAS A SEREM CONSIDERADAS COMO MAUS ANTECEDENTES NA PRESENTE AÇÃO PENAL (ANOTAÇÕES 2, 3 E 6), AO PASSO QUE DUAS CONFIGURAM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ANOTAÇÕES 7 E 10). DEMAIS ANOTAÇÕES QUE NÃO SÃO APTAS A AFERIR A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO ACUSADO E TAMPOUCO PODEM SER UTILIZADAS PARA CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (art. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). APLICAÇÃO DA SÚMULA 444/TRIBUNAL DA CIDADANIA. AUMENTO DA PENA INICIAL PELOS PESSÍMOS ANTECEDENTES EM 1/3. DECOTE DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO QUE SE IMPÕE. TEMA REPETITIVO 1.087 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, DIANTE DO QUANTUM DE PENA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS AO RECORRENTE, EM PRETÍGIO AOS arts. 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA AFASTAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL NEGATIVAS, DECOTAR A MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO E FIXAR O REGIME SEMIABERTO.

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Doc. 288.8635.2425.0596

805 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Não há utilidade no exame do mérito do agravo de instrumento quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC, art. 282, § 2º. 2 - Prejudicada a análise da transcendência. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM HOTEL. 1 - Há transcendência políticaquando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 2 - A tese de IUJ no TRT, citada no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, contém erro material ao citar a hipótese de «motéis», pois a própria Corte regional em outras passagens do acórdão recorrido informou que o IUJ se refere a «hotéis". A reclamada foi revel nas instâncias ordinárias e se tornaram fatos incontroversos que «no exercício de suas funções, a parte era responsável pela higienização diária de cerca de 15 apartamentos durante a semana e, incluindo os aos finais de semana, de cerca de 25 apartamentos banheiros. Ainda, além da limpeza dos quartos, realizava também as funções de ASG, quando recolhia o lixo e lavava as lixeiras do hotel, bem como lavava os corredores, uma área comum denominada como pátio» . O caso dos autos é de higienização de instalações sanitárias de uso público e também de uso coletivo de grande circulação, nos termos da Súmula 448/TST. 3 - A Súmula 448/TST, II dispõe: «A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano» . 4 - No caso, incontroverso que a reclamante trabalhava como camareira de hotel fazendo a limpeza de banheiros e o recolhimento de lixo. 5 - A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que as camareiras e auxiliares de serviços gerais de hotéis, em decorrência dalimpeza de banheirosde uso coletivo de grande circulação, estão expostos a agentes insalubres no exercício de suas atribuições, tendo, dessa forma, direito aoadicional de insalubridadeem grau máximo, consoante a diretriz daSúmula 448/TST, II. Julgados. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 240.1080.1713.5594

806 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Apelo nobre. Pleito absolutório. Não conhecimento. Súmula 7/STJ. Recurso interno. Impugnação genérica. Agravo regimental não conhecido.

1 - O , III, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - Nas razões do agravo regimental, o Agravante sustentou, genericamente, que o exame do apelo nobre não exigiria reexame probatório, devendo ser afastada a aplicação da Súmula 7/STJ. Porém, não de... ()

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Doc. 153.9805.0003.4600

807 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte de carga. Serviço de monitoramento e rastreamento. Contratação. Roubo. CDC. Não aplicação. Obrigação de meio. Resguardar o patrimônio. Compromisso. Ausência. Nexo causal. Falta. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Danos materiais. Serviço de monitoramento e alarme. Ineficiência demonstrada. Ausência de nexo causal direto entre a falha e os danos sofridos.

«- Arguição de revelia afastada, tendo em vista que a contestação foi apresentada, ainda que apenas regularizada posteriormente. Outrossim, o efeito material pretendido não se aplica pela relativização dos efeitos da revelia, mormente no caso de fatos incontroversos em que se sobrepõe a análise jurídica das obrigações contratuais pactuadas. - A ineficiência do serviço prestado não guarda nexo causal direto com os fatos delituosos ou com os danos sofridos, até por que a obriga... ()

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Doc. 197.9062.7006.0500

808 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Mula. Atividades criminosas. Dedicação. Circunstâncias. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - É cediço que a quantidade de drogas, em conjunto com os demais elementos do caso concreto, pode ser utilizada como fundamento idôneo para justificar a negativa da minorante da , § 4º. Contudo, se o Tribunal estadual, sopesando as circunstâncias fáticas, inclusive a expressiva quantidade de drogas, concluiu não estar comprovada a dedicação às atividades criminosas, mas sim que se trataria de mula, motivo pelo qual aplicou a minorante na fração mínima de... ()

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Doc. 250.6261.2537.6253

809 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A decisão que inadmite o recurso especial deve ser ... ()

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Doc. 240.3040.1949.3160

810 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso esp ecial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 581.8454.1499.6489

811 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

No caso, o TRT concluiu pela responsabilidade subsidiária da reclamada, nos termos da Súmula 331/TST, V, tendo em vista a caracterização de culpa in vigilando. Para tanto, registrou o TRT que: «a controvérsia não se resolve mediante as regras de distribuição do ônus da prova, mas sim por meio de fatos incontroversos que apontam, sem margem de incerteza e insegurança, para a falta ou falha de fiscalização da administração pública municipal, não se cogitando em descumprimento de ... ()

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Doc. 241.0280.5581.5549

812 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento e fundamentação. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. 2 - O agravante alega que não pretende rediscutir o conjunto fático probatório, mas sim a interpretação jurídica dos fatos incontroversos, e que demonstrou divergência jurisprudencial no recurso especial. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando... ()

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Doc. 240.9130.5974.5192

813 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) . 2 - Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com o acusado, bem como a ausência de provas concretas sobre a ... ()

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Doc. 240.7031.1921.7136

814 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Reitera a parte embargante a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ uma vez que o acolhimento da pretensão recursal não demanda o reexame dos fatos, incontroversos detalhados expressamente nos fundamentos da decisão, mas apenas a revaloração jurídica da conclusão extraída a partir deles. Ademais, aponta ausência de inovação recursal no agravo interno, colacionando trechos da argumentação do especial. 2 - Não houve vício com relação à questão de fundo, vinculada à tese de cabi... ()

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Doc. 458.7851.3298.8048

815 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1.

Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT referem-se à omissão, contradição ou obscuridade. Contudo, pelos argumentos trazidos pela embargante, verifica-se que a pretensão recursal tem nítido caráter infringente, revelando o inconformismo da parte, uma vez que a decisão embargada não ostenta nenhum vício. 2. Na hipótese, a decisão é clara no sentido de que a conduta de limitar o uso dos banheiros diante da influênci... ()

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Doc. 639.5086.9438.8884

816 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1.

Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT referem-se à omissão, contradição ou obscuridade. Contudo, pelos argumentos trazidos pela embargante, verifica-se que a pretensão recursal tem nítido caráter infringente, revelando o inconformismo da parte, uma vez que a decisão embargada não ostenta nenhum vício. 2. Na hipótese, a decisão é clara no sentido de que a conduta de limitar o uso dos banheiros diante da influênci... ()

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Doc. 378.0641.8964.5907

817 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1.

Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT referem-se à omissão, contradição ou obscuridade. Contudo, pelos argumentos trazidos pela embargante, verifica-se que a pretensão recursal tem nítido caráter infringente, revelando o inconformismo da parte, uma vez que a decisão embargada não ostenta nenhum vício. 2. Na hipótese, a decisão é clara no sentido de que a conduta de limitar o uso dos banheiros diante da influênci... ()

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Doc. 166.2264.0067.1954

818 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1.

Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT referem-se à omissão, contradição ou obscuridade. Contudo, pelos argumentos trazidos pela embargante, verifica-se que a pretensão recursal tem nítido caráter infringente, revelando o inconformismo da parte, uma vez que a decisão embargada não ostenta nenhum vício. 2. Na hipótese, a decisão é clara no sentido de que a conduta de limitar o uso dos banheiros diante da influênci... ()

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Doc. 538.3333.3351.8638

819 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1.

Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT referem-se à omissão, contradição ou obscuridade. Contudo, pelos argumentos trazidos pela embargante, verifica-se que a pretensão recursal tem nítido caráter infringente, revelando o inconformismo da parte, uma vez que a decisão embargada não ostenta nenhum vício. 2. Na hipótese, a decisão é clara no sentido de que a conduta de limitar o uso dos banheiros diante da influênci... ()

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Doc. 641.4755.0346.3393

820 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1.

Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT referem-se à omissão, contradição ou obscuridade. Contudo, pelos argumentos trazidos pela embargante, verifica-se que a pretensão recursal tem nítido caráter infringente, revelando o inconformismo da parte, uma vez que a decisão embargada não ostenta nenhum vício. 2. Na hipótese, a decisão é clara no sentido de que a conduta de limitar o uso dos banheiros diante da influênci... ()

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Doc. 240.4271.2842.6906

821 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Excepcionalidade. Ausência de provas conclusivas acerca do narcotráfico. Agravo regimental não provido.

1 - É entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - que a pretensão de absolvição de um delito em habeas corpus exige, em regra, o revolvimento do conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível, em princípio, na via mandamental, de cognição sumária. 2 - A localização do réu perto da residência onde foram encontradas as drogas não demonstra o real vínculo do acusado com o imóvel. 3. Especif... ()

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Doc. 174.6914.1000.6500

822 - STF. Recurso em Habeas Corpus recebido como Habeas Corpus. Princípio do livre convencimento motivado do Juiz. Valoração de provas. Confissão. Princípio do favor rei. CPP, art. 197.

«1. Recurso em habeas corpus, interposto contra acórdãos já transitados em julgado, que não observa os requisitos formais de regularidade providos no artigo 310 do RISTF, mas que merece ser recebido como habeas corpus. 2. Não constitui reexame de matéria fático-probatória a análise, em cada caso concreto, da força probante dos elementos de prova relativos a fatos incontroversos. 3. Vige em nosso sistema o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segu... ()

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Doc. 961.6935.0459.5483

823 - TJSP. VOTO 40409 CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

Dificuldades financeiras demonstrada pela empresa Ré. Concessão do benefício tão somente para isentá-la do recolhimento do preparo recursal. MÉRITO. Acidente no interior de ônibus coletivo. Autora foi jogada para cima quando o veículo passou em lombada, caindo sentada no banco com toda a força, ocasionando-lhe fratura na coluna torácica (vértebra T12). Lesão provada. Fatos incontroversos. Responsabilidade civil objetiva (art. 734 do Código Civil e ). Danos morais i... ()

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Doc. 781.4312.8038.6499

824 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE EM TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA REQUERIDA IMPUGNANDO EXCLUSIVAMENTE O IMPORTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1. CASO CONCRETO -

Autora idosa que, em razão da colisão do ônibus de propriedade da empresa com um guincho que estava estacionado na via, sofreu queda sobre os degraus do veículo - Gravidade da situação - Retirada da vítima do local pelo Corpo de Bombeiros, com a necessidade de desmontagem das portas do coletivo em razão da posição da queda - Fratura do cóccix, da escápula e diversas lesões na perna esquerda - Dores diárias, com necessidade de tratamento de fisioterapia e acompanhamento constante po... ()

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Doc. 932.3132.4689.2754

825 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERNET. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$ 6.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a publicação da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Recurso da ré. Busca a improcedência da ação e, eventualmente, a minoração da indenização. Recurso do autor. Busca a majoração dos danos morais. Falta de acesso ao serviço de Internet por 14 dias. Interrupção na... ()

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Doc. 194.8590.9004.0200

826 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo interno não provido.

«1 - Considerando que os fatos incontroversos estão firmados no v. acórdão recorrido, é possível o exame do mérito do recurso especial quanto à questão jurídica controvertida apresentada. 2 - Não há que falar em violação ao Código de Processo Civil/15 quando são rejeitados os embargos de declaração, todavia a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrá... ()

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Doc. 184.3101.2001.0200

827 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação de funcionário público sem a realização de concurso. Dolo genérico configurado.

«1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, ao menos em regra, «rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou restar comprovado o dolo ou má-fé na conduta do agente público, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ» (AgInt no REsp 1.676.613/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/11/2017). 2 - Todavia, também é certo que «a revaloração juríd... ()

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Doc. 134.9045.2002.5100

828 - STJ. Direito civil e direito do consumidor. Transporte aéreo internacional de cargas. Atraso. Cdc. Afastamento. Convenção de varsóvia. Aplicação.

«1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do , considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto... ()

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Doc. 136.1811.0004.1700

829 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Servidor público. Ex-combatente marítimo. Lei 5.315/67. Requisitos. Aferição. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Não preenchimento. Pensão especial de segundo-tenente das forças armadas. Concessão à viúva. Impossibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. «A simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ» (AgRg no AREsp 19.719/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 30/9/11). 2. Nos termos do , § 2º, «c», I a IV, é considerado ex-combatente da Segunda Guerra Mundial o ex-integrante da Marinha Mercante que comprovadamente: a) tenha sido tripulante de navio de guerra ou mer... ()

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Doc. 154.7655.4005.1800

830 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram os seguintes requisitos para a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto. 2. Ao contrário do alegado pelo... ()

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Doc. 156.3501.8001.8400

831 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão recorrido que conhece do recurso e adentra o mérito. Paradigma que não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Inviável o dissenso interpretativo. Ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

«I - Revela-se inviável o dissenso interpretativo quando o acórdão impugnado conhece do recurso e adentra o mérito e o paradigma não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Precedente da Corte Especial. II - Ausente a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, pois, enquanto o acórdão recorrido, partindo dos fatos incontroversos nos autos de que não se tratava de juros de mora devidos em contexto de rescisão de contrato de trabalho e que os juros não incidiriam ... ()

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Doc. 250.4290.6550.3699

832 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. O agravante sustenta que não busca o reexame de provas, mas a revaloração jurídica dos fatos incontroversos, defendendo a inaplicabilidade da Súmula 7 II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno poderia ser conhecido, diante da alegação de que o recorrente teria impugnado corretamente os fundamentos da decisão que inadmit... ()

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Doc. 956.0247.7008.7664

833 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E COBRANÇA DE MULTA.

Contrato de prestação de serviços voltado à «implementação de melhorias no Processo Administrativo/Financeiro e de Controladoria com foco em Apuração de Custos, com o objetivo de melhorar o resultado do negócio". Autora contratante que alega inadimplência por parte da ré contratada e cobra, além da devolução do preço pago, a multa contratual prevista para o caso de descumprimento por parte da contratada. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhiment... ()

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Doc. 250.6020.1975.4627

834 - STJ. Direito civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheques. Má-Fé do portador. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Rejeição dos embargos. 1.Trata-Se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso especial em ação monitória, envolvendo seis cheques emitidos como garantia de negócios familiares. O acórdão concluiu pela má-Fé do portador dos cheques, considerando que circularam exclusivamente no âmbito familiar e estavam vinculados a obrigações já adimplidas.

2 - O objetivo recursal é decidir se (i) houve omissão na análise do documento de fl. 566; (ii) há obscuridade na conclusão sobre os recibos emitidos por Hermes/pai; (iii) existe contradição ao considerar recibos de outras transações como pagamento dos títulos objetos da ação. 3 - A jurisprudência do STJ veda o reexame de provas, conforme as Súmulas 5 e 7, e a aplicação da Súmula 283/STF se dá diante de fundamentos não impugnados. A análise dos documentos e depoimentos indi... ()

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Doc. 250.6261.2978.3762

835 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Condutor de transporte coletivo. Homologação de curso de capacitação. Ação penal sem condenação. Extinção da punibilidade por prescrição. Presunção de inocência. Vedação a restrições administrativas fundadas em processo penal sem trânsito em julgado. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e negar-Lhe provimento.

1 - A análise do recurso especial não demanda o reexame de provas, mas tão-somente a qualificação jurídica de fatos incontroversos constantes do acórdão recorrido, devendo ser afastada a Súmula 7/STJ. 2 - A existência de ação penal em curso, sem condenação transitada em julgado, não pode justificar a negativa de homologação de curso de capacitação para condutor de transporte coletivo de passageiros. 3 - O posterior reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na ref... ()

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Doc. 205.7710.4001.7000

836 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Constrição judicial sobre imóvel alienado após citação do executado. Fraude à execução configurada. Manutenção da constrição judicial sobre o bem imóvel. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade do exame do dissídio jurisprudencial.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - O agravante alega, em síntese: «Data máxima vênia, diferentemente do que consta na r. decisão agravada, o agravante não afirmou genericamente que não se trata de hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ, e sim, demonstrou que o entendimento do Eminente Vice-Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o V. acórdão, que ensejou a interposição d... ()

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Doc. 231.2131.2228.6380

837 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão agravada. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Súmula 7/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A petição dos embargos de declaração opostos pelo Parquet estadual contra o julgamento da apelação, bem como o acórdão que julgou esse recurso integrativo, foram encaminhados a esta Corte Superior pelo Tribunal de origem junto com as demais peças dos autos, sendo expressamente apreciados na decisão agravada. Portanto, não prospera o argumento de que a omissão não teria sido reconhecida, no julgamento do recurso especial, porque tais peças não foram valoradas, porque ausentes d... ()

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Doc. 240.4031.2118.8190

838 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Concessão. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - No caso, além de a quantidade de drogas não ser exacerbada, não foi indicado em que medida os registros encontrados se des... ()

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Doc. 210.7050.3463.9873

839 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Exceção de suspeição. Membro do Ministério Público. Parcial provimento do apelo nobre interposto pela parte agravada, ante o reconhecimento de afronta ao art. 535, I e II, do CPC/1973. Recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada.

1 - O recurso especial da parte agravada foi parcialmente provido para acolher a tese de afronta ao art. 535, I e II, do CPC/1973, pois restou demonstrado que o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, deixou de se manifestar acerca de questões essenciais ao deslinde da controvérsia, a saber: (I) inexistência nos autos do inquérito civil que amparou o acórdão recorrido; (II) o reconhecimento pelo CMP dos atos praticados pelo excepto; (III) o posicionamento ... ()

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Doc. 203.0164.6003.4400

840 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, caput, do CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1 - A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2 - Nega-se vigência ao , caput quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal mas atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao f... ()

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Doc. 241.1050.5801.3129

841 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social ajuizada pelo incra. Área situada em faixa de fronteira. Estado do paraná. Análise da legitimidade dos títulos na ação de desapropriação. Possibilidade. Dúvida quanto ao domínio. Existência de ação civil pública e ação de retificação de registro imobiliário. Levantamento do depósito judicial. Impossibilidade. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único e Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º.

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Doc. 958.2151.8366.3426

842 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DÉBITO INDEVIDO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.-

Fraude Bancária - «Golpe do falso funcionário» - Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - PRELIMINAR - Nulidade de sentença por CERCEAMENTO DE DEFESA - Documentos encartados aos autos, no transcorrer do feito, já se demonstraram suficientes para apreciação do mérito da causa. Preliminar rejeitada - MÉRITO - Tese de excludente de responsabilidade por fato de terceiro golpista havido fora do âmbito das dependências bancárias e, ainda, por culpa exclusiva da autora - Descabime... ()

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Doc. 197.8913.5007.0600

843 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CP, CP, art. 217-A. Conduta desclassificada pelo tribunal de origem para a contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 (Lei das contravenções penais). 1) recurso especial da acusação provido para restabelecer sentença absolutória imprópria pelo cometimento do delito do CP, art. 217-A agravante que agarrou a vítima por trás, pela cintura, esfregou-se nela e a beijou perto do rosto. 2) óbice do revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Revaloração de provas. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - Nega-se vigência ao quando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (crianças), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que as «ações se deram sobre a roupa e de forma ligeira, não havendo prova de qualquer contato físico direto, nem a prática de outro ato mais grave» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 1/8/2016). 1.1. No caso em tela... ()

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Doc. 136.3770.9001.9400

844 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réus denunciados por roubo circunstanciado tentado (art. 157, § 2o, I e II, c/c CP, art. 14, II), e condenados pela prática de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, IV, c/c CP, art. 14, II). Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial para condenar os acusados pela prática de roubo circunstanciado tentado. Lesão no pescoço da vítima, quanto do arrebatamento da corrente que esta usava. Jurisprudência do STJ sobre o tema. Revaloração do contexto probatório. Possibilidade. Reexame de provas. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. Os agravantes, denunciados pela prática de roubo circunstanciado tentado, foram condenados, em 1º Grau, pela tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas, sentença esta mantida, em sede de Apelação. II. A decisão agravada, tendo em vista a existência de lesão no pescoço da vítima, causada pelo arrebatamento da corrente que esta usava, e diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, reformou o acórdão impugnado, reclassificando a conduta d... ()

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Doc. 166.1320.9010.0700

845 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítimas crianças de 8 e 9 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Vítimas diversas. Concurso material. Afastamento. Continuidade delitiva simples. Recurso provido. Ordem concedida de ofício.

«1. A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao , diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (crianças), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que as «açõe... ()

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Doc. 171.1682.7005.3700

846 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança de 5 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao , diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que o ato de cor... ()

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Doc. 166.1602.6002.9500

847 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Desclassificação. CP, art. 154-A. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incompetência da Justiça Federal. Inovação recursal.

«1. A análise da tese de desclassificação da conduta praticada para o tipo penal previsto no , Código Penal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo Súmula 7/STJ. 2. Qualificar juridicamente um fato é atribuir-lhe definição jurídica diversa da que deu o acórdão recorrido, sem, contudo, alterar a narrativa que dele fez o Tribunal de origem. Não é o caso dos autos, em que não se busca atribuir definição jurídica aos fatos in... ()

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Doc. 181.5511.4028.7300

848 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Regime e substituição da pena. Favorabilidade das circunstâncias do caso analisado. Agravo regimental não provido.

«1 - Embora a diversidade e a quantidade de substâncias apreendidas constituam, de fato, elementos concretos a serem sopesados para concluir que o réu se dedicava - à época dos fatos - a atividades criminosas e, consequentemente, afastar o redutor previsto no § 4º do , o Tribunal de origem, em nenhum momento, afirmou, textualmente, que não caberia a diminuição de pena por integrar o réu organização criminosa ou se dedicar a atividades criminosas. 2 - Espec... ()

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Doc. 181.7845.3001.6900

849 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Prestação dos serviços anterior à Medida Provisória 449/08. Princípio da anterioridade. Inobservância.

«1. O Tribunal Regional, ao exame do recurso ordinário interposto pela União, deu-lhe provimento, adotando entendimento no sentido de que «o fato gerador da contribuição previdenciária é o mês da competência e não o pagamento». 2. Este Tribunal, em sua composição plenária, na sessão de 20/10/2015 (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 15/12/2015), decidiu que a matéria alusiva à fixação do fato gerador da contribuição pre... ()

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Doc. 240.4271.2310.9145

850 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Atentado violento ao pudor contra menor. Pleito absolutório. Impossibilidade. Revaloração jurídica. Palavra da vítima. Especial relevância. Desclassificação para importunação sexual. Controvérsia de mérito não debatida por esta corte. Agravo improvido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que, nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevo, tendo em vista sobretudo o modus operandi empregado na prática desses delitos, cometidos, via de regra, às escondidas. 2 - No caso, a condenação do ora agravante pelo delito de atentado violento ao pudor não se mostra contrária a texto expresso da lei penal, pois as condutas apuradas, de fato, se enquadram às elementares descritas no tipo penal, com especial relevância à pala... ()

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