601 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022.
2 - Hipótese em que o embargante repisa as razões do recurso especial, relacionadas à suposta violação dos art. 131, 475, 515 e 535, II, do CPC/1973, 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil e 10 da Lei 10.257/2001.
3 - O acórdão embargado, após descrever a cronologia dos acontecimentos relativos à presente demanda, com b... ()
602 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menores. Dosimetria. Insurgência quanto afastamento da agravante de reincidência. Acórdão da apelação. Contradição. Inexistência. Caracterização da agravante. Verificação. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há contradição no acórdão proferido na apelação. O Tribunal a quo expôs com clareza os motivos pelos quais entendeu que a ausência de precisão nos registros da Folha de Antecedentes, sobre o desfecho dado a determinada ação penal, bem assim acerca de qual condenação se referia uma anotação de execução penal, obstava a certeza necessária para se concluir que se cuidavam de registros aptos a caracterizar a agravante da reincidência. Ausência de ofensa ao CPP, art. 619... ()
603 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado pelo meio cruel. Decisão de pronúncia. Decote da qualificadora. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. No presente caso, constata-se que a conduta descrita é suficiente para determinar que o Conselho de Sentença se manifeste a respeito da incidência ou não da qualificadora referente ao meio c... ()
604 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) .
2 - Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com o acusado, bem como a ausência de provas concretas sobre a ... ()
605 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ SEGURADORA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - NEGATIVA DE COBERTURA ILEGÍTIMA - SINISTRO COBERTO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO
1 -
Diante de divergência sobre a tipificação do sinistro que gerou o pedido de indenização securitária, não cabe à seguradora decidir arbitrariamente qual o crime ocorrido (se furto mediante fraude ou estelionato), ainda mais quando divergente da subsunção provisória feita pela própria autoridade policial, que concluiu, à época, ser furto. Desvantagem exagerada do consumidor (CDC, art. 51, IV).
2 - De todo modo, a cláusula não permite a exclusão na hipótese retratada, ainda que ... ()
606 - TJSP. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.
Alegação de cerceamento de defesa. Descabimento. Juiz que é o destinatário da prova e cujo entendimento baseou-se no conjunto probatório já existente, com fatosincontroversos. Questão unicamente de direito. Julgamento antecipado da lide cabível. Inteligência do CPC, art. 370. Nulidade afastada.
2. Sentença que bem solucionou todas as questões colocadas. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561. Precedentes. Ausência de provas no sentido de que o autor exercesse a posse plena e vel... ()
Ação Declaratória e Indenizatória - Contratos Bancários - Empréstimo Consignado - Realização de descontos em benefícios previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência que não prospera - Realização de contratação eletrônica pelo Autor não comprovada - Elementos nos Autos a demonstrarem contratação realizada em estado diverso da Federação, muito distante do domicílio do consumidor - Sequencial interpelação de comunicação pelos fraudadores e transferênc... ()
608 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DOENÇA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE.
Recursos oficial e voluntário tirados contra sentença que concedeu a ordem, reconhecendo-se a isenção do imposto de renda em favor de servidor público inativo portador do vírus HIV.
Adequação da via eleita, pois a matéria em debate é unicamente de direito. Pontos de fatosincontroversos.
3. Necessário, contudo, pequeno ajuste na sentença em ordem a afastar a repetição de indébito em face da autarquia estadual. Devolução dos valores descontados que deve ser objeto de ação pr... ()
Ação de indenização por danos materiais e morais - Queda de árvore sobre veículo em que se encontrava a autora - Procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminar de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública afastada em virtude da complexidade da instrução processual - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Autora que pleiteia reparação por danos materiais por acidente de veículo de propriedade do cônjuge - Condutora do veículo que tem legitimida... ()
Extravio temporário de bagagem do segurado da apelante que ocasionou a necessidade do aluguel de vestuário para participação em eventos em país estrangeiro. Pretensão do ressarcimento do valor pago a título de indenização securitária. Sentença de improcedência. Decisão surpresa. Inocorrência. Ausência de ofensa aos arts. 9º e 10º, ambos do CPC. Precedentes do C.STJ. Mérito. A seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, provou a existência do extravio temporário de bag... ()
611 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Crime de ação múltipla. Configuração. Prescindível a comprovação da finalidade de comercialização. Revaloração da prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a figura típica da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização. No caso, o cometimento do crime envolveu outras circunstâncias, conforme delineadas pelo juízo singular e o salientado no acórdão recorrido, a saber, o plantio de pés de maconha, além de info... ()
612 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
«1 - Muito embora na petição de agravo em recurso especial haja tópico específico voltado ao enfrentamento da aplicação da Súmula 7/STJ no juízo de admissibilidade do recurso especial efetuado pela Presidência da Corte de Origem, o conteúdo do referido tópico não satisfaz os requisitos mínimos para o enfrentamento do decidido. A argumentação de que a simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatosincontroversos não en... ()
613 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Corrupção passiva. Tipicidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«I - A reforma do entendimento adotado na origem, quanto à alegada insuficiência do acervo probatório para a condenação, máxime porque o agravante não possuiria atribuições inerentes ao cargo público que ocupava para a prática do referido ilícito, não é possível nesta via, pois, como se sabe, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas n... ()
614 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Tipicidade. Elementos probatórios que demonstram a consciência ilícita dos recursos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«I - A reforma do entendimento adotado na origem, quanto à alegada insuficiência do acervo probatório para a condenação, máxime porque não demonstrado por elementos objetivos o dolo para a prática do referido ilícito, não é possível nesta via, pois, como se sabe, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âm... ()
615 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Travessia de via férrea. Inexistência de cercadura ou delimitador da área lateral aos trilhos. Culpa exclusiva da vítima. Não ocorrência. Culpa concorrente da ferrovia. REsp 1.210.064/SP, rito do CPC/1973, art. 543-C. Prequestionamento numérico. Descabimento. Reexame de provas. Não ocorrência. Redução da indenização. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Culpa concorrente da ferrovia por acidente fatal na hipótese de ausência de qualquer delimitador do leito da via férrea, não se tratando de rompimento do nexo causal por culpa exclusiva da vítima. Aplicação do entendimento firmado no REsp 1.210.064/SP, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C.
2. Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange a fatosincontroversos da demanda, no caso, a inexistência de qualquer delimitador do leito da via férrea.
3. Descabimento do chamad... ()
616 - TJPE. Agravo de instrumento. Demora no conserto de veículo automotor. Aplicação de multa cominatória. Descumprimento de ordem judicial. Inocorrência. Adstrição do conserto ao orçamento elaborado pela seguradora do agravante.
«1 - O receio de dano irreparável ou de difícil reparação queda-se patente quando se tem em mente que a retirada do maquinário reivindicado pela agravante da posse da agravada terminaria, em concreto, por inviabilizar a atividade da Mineradora, o que, decerto, acarretaria prejuízos dificilmente remediáveis.
2 - À vista das alegações formuladas pela agravada e não rebatidas cabalmente pela agravante, deduz-se que as interrupções na atividade produtiva desempenhada pela agravada o... ()
617 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Porte ilegal de munições. Exame pericial. Nulidade. Irrelevância. Questão de direito. Agravo regimental desprovido.
«1. Não demanda reexame de provas a análise da pretensão voltada à qualificação jurídica de fatosincontroversos descritos no acórdão recorrido, consistente na subsunção da conduta do Réu ao crime de porte ilegal de munições, independente de perícia para averiguar a materialidade do delito.
2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de ser prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva da munição e, por conseguinte,... ()
618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão. Necessidade de revolvimento fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Revaloração das provas. Hipótese não configurada. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese recursal reclamar o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.
2. Afasta-se a pretensão à mera revaloração das provas quando o recorrente deixa de indicar os fatosincontroversos, delineados na sentença ou no acórdão, que tenham merecido aplicação indevida de critérios jurídicos pelo acórdão recorrido.
3. O § 11 do CPC, art. 85 - Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à ... ()
619 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Omissão e contradição não constatada. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há falar em omissão e contradição no acórdão embargado, uma vez que este analisou toda a matéria ventilada no agravo interno, e, após análise atenta da questão, verificou que a caso em análise demanda apenas a revaloração de fatosincontroversos já delineados no acórdão recorrido (fls.266-277), limitando-se a discussão, apenas jurídica, acerca da prescrição no caso de contrato de seguro com cláusula de sobrevida. Assim, a conversão do feito em recurso especial tor... ()
620 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Crime ambiental. Pesca de 25 quilos de peixes em reserva indígena com a finalidade de comércio. Expressividade da lesão jurídica provocada. Atipicidade material da conduta afastada. Reexame de provas. Desnecessidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não tem incidência o óbice contido no verbete sumular 7 desta Corte quando o provimento do recurso se dá a partir dos fatosincontroversos estabelecidos pelas instâncias de origem.
2. Na linha do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não há falar em inexpressividade da lesão jurídica provocada a justificar o reconhecimento do caráter bagatelar da conduta, se se levar em conta a grande quantidade de peixes apreendidos (25 quilos), o local em que praticada (Reserva In... ()
621 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Transporte aéreo. Consumidor. Dever de informação. Necessidade de visto de conexão em voo internacional. Defeito na prestação de serviço. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima. Indenização. Contradição e omissão inexistentes.
«1. A contrariedade da parte com a decisão posta não caracteriza vício de julgamento.
2. A contradição apontada não se refere a vício no julgamento (preposição e conclusão do acórdão embargado), mas sim, entre o acórdão embargado e a prova dos autos, o que destoa do conceito jurídico de contradição estabelecido pelo CPC e jurisprudência desta Corte.
3. O Superior Tribunal de Justiça possui reiterados julgados no sentido de que a revaloração jurídica dos fatos incontr... ()
622 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento de ilicitude probatória. Incidência da súmula 182/STJ. Agravante que não evidenciou como seria possível a análise das teses defensivas à míngua do revolvimento fático probatório da matéria. Razões recursais que não impugnaram especificadamente o juízo prévio de admissibilidade recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial ante o óbice previsto no enunciado de Súmula 7/STJ. 2.O agravante deixou de impugnar de forma especificada, nas razões do agravo em recurso especial, os termos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando, pois, de trazer à baila fundamentação recursal que pudesse afastar os fundamentos expendidos pela Corte Estadual no exame prévio de admissibilidade recursal, visto que não demonstrou como seria possível, a ... ()
Compra e venda de materiais e equipamentos de ciências e robótica. Ação restituição de quantia em dobro c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência, em parte, condenando a acionada à devolução parcial dos valores, sendo rejeitados os pedidos de devolução em dobro e de indenização extrapatrimonial. Recurso da autora. Negócio firmado. Produtos não entregues. Fatosincontroversos. Restituição em dobro dos valores pagos. Descabimento. Hipótese que não envolve cob... ()
624 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) .
2 - Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com o acusado, bem como a ausência de provas concretas sobre a ... ()
625 - TST. AGRAVO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FATOSINCONTROVERSOS INERENTES À ELABORAÇÃO DE SOFTWARES. ATIVIDADE RELACIONADA AO CONTRATO DE TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1.
No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, requerendo o processamento de seu recurso, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento que deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. 2. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico en... ()
626 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Posse anterior e esbulho reconhecidos pela instância ordinária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo interposto com fundamento no CPC/2015, art. 1.042 contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de reintegração de posse. O agravante alegou violação aos arts. 373, I, e 561 do CPC, sustentando ausência de comprovação da posse anterior dos autores e existência de prova contraditória. Pugnou, por consequência, pela improcedência do pedido de reintegração.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se o a... ()
627 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo penal. Apreciação do afã recursal. Revaloração de fatosincontroversos. Inaplicabilidade da súmula 7/STJ. Condenação por roubo circunstanciado e corrupção de menores. Depoimento policial. Standard probatório. Não diferenciação. Confirmação com outros elementos de convicção. Necessidade. Fenômeno das falsas memórias. Suscetibilidade. Longevidade acentuada entre a data dos fatos e a prova testemunhal colhida em juízo. Delação informal de corréu. Meio de obtenção de provas. Corroboração com outros elementos de convição na fase processual. Imprescindibilidade. Nulidade do feito. Absolvição por reverberação. Constatação. Autoria delitiva incerta. Princípio do. In dubio pro reo aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Mera citação de ementas. Insuficiência. Inadmissão. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-Lhe provimento.
I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, oriundo de acórdão exarado pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo que - após dar parcial provimento ao apelo defensivo (para reconhecer o concurso formal próprio nos crimes de roubo, com o conseguinte redimensionamento das penas impostas a 16 (dezesseis) anos, 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa) -, manteve a condenação do (ora) rec... ()
628 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. 1) violação a dispositivos constitucionais. Análise descabida. 2) prescrição. Violação aos arts. 4º e 107, IV, ambos do CP. CP. Súmula Vinculante 24/STF. STF. Retroatividade admitida. Aplicação a fatos ocorridos entre 1994 a 1996. 3) Tribunal de Justiça que desclassificou a conduta de sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º, II) para o delito de apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Sentença restabelecida. Revaloração jurídica de fatosincontroversos. Fraude descrita no acórdão. Não aplicação de multa agravada na esfera administrativa. Independência da esfera penal para avaliar a existência de fraude. 4) agravo regimental desprovido.
1 - «Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federal» (AgRg no AREsp 1625379/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/5/2020).
2 ... ()
629 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . 1.1.
As pretensões rescisórias fundadas no art. 966, V e VIII, do CPC não admitem dilação probatória, uma vez que a constatação de afronta às normas jurídicas deve ser examinada a partir dos próprios elementos registrados na decisão rescindenda (Súmula 410/TST). Da mesma forma, a verificação de erro de fato dá-se mediante cotejo entre os fatos não controvertidos da ação subjacente e as premissas adotadas no julgado a ser desconstituído. 1.2. No tocante à prova falsa, embora o CP... ()
630 - STJ. Administrativo. Sfh. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Inadimplência no depósito dos valores incontroversos. Questões fáticas. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme se observa no acórdão recorrido, o Tribunal de origem solucionou a controvérsia integralmente, motivo pelo qual não se há falar em ofensa ao CPC, art. 535.
2 - A Corte a quo decidiu a questão com base nos fatos que ocorreram durante o processo e que demonstram que os recorrentes, apesar de instados a proceder ao depósito do valor incontroverso e controverso, tal como disposto no Lei 10.931/2004, art. 50, §§ 1º e 2º, permaneceram inertes, inclusive em relação aos valore... ()
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Doc. 106.6621.2000.1500
631 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Notícia jornalística que irroga a motorista de Câmara Municipal o predicado de «bêbado». Informação de interesse público que, ademais, não se distancia da realidade dos fatos. Não-comprovação, em sindicância administrativa, do estado de embriaguez. Irrelevância. Liberdade de imprensa. Ausência de abuso de direito. Dano não caracterizado na hipótese. CF/88, arts. 5º, V e X e 220. CCB/2002, art. 186.
632 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora decorrentes de pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias não isentas. Parcelas vencimentais, pelo exercício de cargo público. Circunstâncias fáticas incontroversas nos autos e delineadas no acórdão recorrido. Pronunciamento do tribunal de origem sobre a questão federal tratada no recurso especial. Inaplicabilidade das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
«I. Hipótese em que o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi parcialmente provido, para reconhecer a incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora, decorrentes do pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias não isentas, ou seja, parcelas vencimentais, por exercício de cargo público. Precedentes da Primeira Seção do STJ: REsp 1.089.720/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 28/11/2012; AgRg nos EREsp 1.086.544/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 06/03/201... ()
633 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e RISTJ, art. 259, § 2º. Agravo interno não conhecido.
«1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial ao argumento de que o afastamento da coisa julgada reconhecida pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2 - Nas razões do presente agravo interno, contudo, o agravante limitou-se a afirmar, de forma genérica, que não incidiria a Súmula 7/STJ, bastando a revaloração dos fatosincontroversos. Ademais... ()
634 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Tarifas de água e coleta de esgoto. Dispositivos apontados como violados que não foram objeto de explicita apreciação perante a corte local. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ilegitimidade passiva afastada com com base nas provas dos autos. Súmula 07/STJ. Agravo regimental do departamento de água e esgoto de são caetano do sul desprovido.
«1. Carece de prequestionamento o dispositivo de lei apontado como violado, cuja afronta não foi objeto de apreciação perante a Corte Local, tampouco teve manifestação impelida por meio dos competentes Embargos de Declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
2. Ademais, na hipótese, o acórdão recorrido acolheu a tese de ilegitimidade passiva da arrematante, ora agravada, porquanto, apoiado na farta prova dos autos, verificou que à época do fato gerador dos débi... ()
635 - TJSP. VOTO 40525
DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Fraude bancária. Desconto de valores do benefício previdenciário do autor por empréstimo consignado fraudulento. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Teoria da asserção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inversão do ônus da prova que, apesar de declarada na sentença, deriva da lei. CDC, art. 14, § 3º. Apelante, ademais, que não esclareceu em recurso quais provas pretendia produzir. Mérito. Contratação eletrônica alegada em defesa não provada. Fraude evidenciada pelos docume... ()
636 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CP, CP, art. 217-A. Conduta desclassificada para a contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Recurso especial da acusação. Condenação pela prática do CP, art. 217-A óbice do revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Revaloração de provas. Agravo desprovido.
«1 - Nega-se vigência ao CP, art. 217-A quando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (crianças), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que as «ações se deram sobre a roupa e de forma ligeira, não havendo prova de qualquer contato físico direto, nem a prática de outro ato mais grave» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 01/8/2016).
2 - No caso, o... ()
637 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 155, § 4º, IV, e § 2º. Furto. Qualificado. Princípio da insignificância. Concurso de agentes. Valor da res furtiva. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«I - A análise da controvérsia apresentada no recurso especial prescinde do reexame de provas; é suficiente, apenas, a revaloração dos fatosincontroversos explicitados no acórdão recorrido.
II - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que são requisitos para a incidência do princípio da insignificância a mínima ofensividade da conduta do agente, a inexistência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inex... ()
638 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Tráfico de entorpecente. Não incidência da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º por se dedicar o paciente a atividades criminosas. Com a subsistência da pena fixada, fica mantido o regime inicial fechado. Ordem denegada.
«1. Considerados os fatosincontroversos nos autos, devolvidos ao exame do Superior Tribunal de Justiça (Paciente respondeu a outra ação por tráfico, a comprovar a reiteração da conduta, por possuir mochila com tabletes de maconha e balança de precisão, além de cinquenta e seis vasos com cento e quatorze mudas de maconha em sua residência), não se há cogitar de reexame de prova, mas de simples avaliação do conjunto fático-probatório, sendo correto o afastamento da causa de dimin... ()
639 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM. Constrangimento ilegal. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo em recurso especial desprovido. Súmula 284, STF. Inviabilidade do recurso. Deficiência de fundamentação. Súmula 7, STJ.
I - A aplicação, por analogia, da Súmula 284, STF decorre da constatação de que o conteúdo normativo do dispositivo apontado como violado nas razões do recurso especial está dissociado da tese recursal.
II - Na hipótese dos autos, houve mero inconformismo da parte recorrente com o desfecho do processo, não tendo sido constatada a alegada violação ao CPP, art. 381, III.
III - Conquanto a jurisprudência do STJ admita a discussão sobre a definição jurídica dada aos fatos incont... ()
640 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Peculato-Desvio. Prefeito municipal e cônjuge. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Viagem ao exterior. Missão oficial com caráter predominantemente turístico. Análise do elemento subjetivo do tipo. Ausência de dolo. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Valoração jurídica e revaloração de provas. Distinção. Precedentes.
1 - A pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência do elemento subjetivo do tipo (dolo) na conduta dos agravantes demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.
2 - Embora seja possível, em sede de recurso especial, a revaloração jurídica de fatosincontroversos que se encontram devidamente delineados no acórdão recorrido, tal procedimento não se confunde com o reexame de provas. N... ()
641 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Absolvição. Insuficiência probatória. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração de fatosincontroversos, expressamente descritos na sentença e no acórdão recorrido. Portanto, não há falar em contrariedade ao que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ.
2 - A Corte de origem, ao reformar a sentença absolutória para reconhecer a responsabilidade criminal do recorrido, amparou-se, unicamente, no fato dele ter sido surpreendido na posse do bem furtado. Entretanto, não obser... ()
642 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Discussão relativa à existência de valores incontroversos. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
643 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Encerramento irregular de sociedade. Responsabilidade do sócio. Necessidade de reexame de fatos. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A recorrente alegou que a decisão agravada não apreciou devidamente a violação ao CCB, art. 1.080, por suposta deliberação irregular de encerramento de sociedade. A parte agravada requereu a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - Há duas questões em discussão:... ()
644 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - ALEGAÇÃO DA APELANTE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCABIMENTO -
fato de o trecho do transporte aéreo em que ocorrido o sinistro ser operado por empresa parceira que não isenta a apelante de responsabilidade pelos danos causados - contratação que se deu entre apelante e apelado - responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo - legitimidade passiva caracterizada.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - EXTRAVIO PROVISÓRIO DE BAGAGEM - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA APELANTE E DA CORRÉ NO PA... ()
645 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. Incompatibilidade. CP, CP, art. 217-A, «caput». Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.
«1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatosincontroversos explicitados no acórdão recorrido.
2. Nega-se vigência ao CP, art. 217-A, caputquando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para contravenção penal... ()
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Doc. 758.9882.7751.5232
646 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À REVERSÃO AO CARGO EFETIVO E À FALTA DE JUSTO MOTIVO.
647 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Transporte de mercadorias. Ação regressiva. Revelia confessada. Fatos narrados que não se tornaram incontroversos. Mercadoria transportada e entregue danificada. Direito da seguradora em receber o valor pago ao segurado. Procedência da ação regressiva mantida. Recurso não provido.
648 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pena de proibição de contratar com o poder público, prevista no Lei 8.429/1992, art. 12, I, II, e III. Restrição aos limites territoriais do município de macaé/RJ, onde ocorridos os fatos que ensejaram a condenação dos corréus por improbidade administrativa. Possibilidade. Questão eminentemente jurídica. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que «a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos» (AgInt no REsp 1.606.097/MG, Rel.
2 - Da mesma forma, «de acordo com entendimento pacificado n... ()
649 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário. Pena de suspensão. Servidora ocupante de cargo em comissão. Penalidade de destituição de cargo em comissão. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Necessidade de prova pré-constituída. Inviabilidade de dilação probatória. Agravo regimental não provido.
«1 - A certeza e liquidez do direito pressupõem fatosincontroversos, lastreados em prova pré-constituída, como já reconheceu a Primeira Turma deste Tribunal.
2 - É de se aplicar a orientação da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que «os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade são impassíveis de invocação para banalizar a substituição de pena disciplinar prevista legalmente na norma de regência dos servidores por outra menos grave» (Recurs... ()
650 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo. Momento consumativo do delito. Simples revaloração jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ afastada. Inversão da posse da res furtiva. Incidência da Súmula 582/STJ. Afastada a classificação como tentativa reconhecida pelo tribunal de origem. Restabelecimento da pena e regime prisional adotado na sentença. Recurso provido.
1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em face de acórdão que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso defensivo para reconhecer a modalidade tentada do crime de roubo, aplicando ao réu a causa de diminuição decorrente da tentativa e fixando-lhe a pena definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão.
2 - A hipótese debatida consiste em definir se o delito ocorreu na modalidade consumada ou tentada. Não se aplica, assim, a Súmula 7/STJ quando a par... ()