Fatos Incontroversos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.9210.9267.5534

551 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Indeferimento de oitiva de perito devidamente fundamentado. Suficiência da prova da condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que o julgador pode indeferir procedimentos/diligências requeridas pelas partes, as quais considerar protelatórias ou irrelevantes para o deslinde da causa, bem como complementar a oitiva das testemunhas. Precedentes. 2 - No caso dos autos, a oitiva do perito subscritor do laudo pericial foi indeferida em razão da preclusão e da ausência de relevância e de prejuízo concreto à defesa. Incidência do disposto na Súmula 83/STJ. 3 - A pretensão absolutória implica ju... ()

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Doc. 240.9040.1230.3475

552 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Rediscussão de matéria. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.2131.2163.4511

553 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação tardia. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - Cumpre ressaltar que o óbice referente à Súmula 7/STJ deve ser refutado com demonstração concreta, não bastando a alegação genérica de sua inaplicabilidade. O agravante deve demonstrar que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório impugnado, de modo a per... ()

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Doc. 211.1290.2226.3607

554 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Inviabilidade de processamento do recurso. Absolvição. Reexame de provas. Necessidade. Avaliação desfavorável de uma das circunstâncias judiciais. Fundamentação. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e o acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. 2 - Na espécie, a pretensão defensiva de absolvição se baseia diretamente na contrariedade do insurgente em relação às provas produzidas que indicam a participação do réu no crime, diversamente da situação apresentada pelos os arestos paradigmas, os quais essa mesma pretensão se subsidiou em fatos i... ()

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Doc. 152.2302.5001.3400

555 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Vantagem remuneratória. Sexta-parte. Revaloração de prova. Possibilidade. Ato omissivo da administração. Prescrição. Súmula 85/STJ. Decisão que afastou a prescrição do fundo de direito e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento do mérito. Manutenção. Agravo não provido.

«1. A simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. «Conforme o entendimento do STJ, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação em que se discutem eventuais diferenças salariais provenientes de vantagens não incorporadas pela Administração, a exemplo da parcela denominada 'sexta-parte'» ((REsp... ()

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Doc. 146.2545.6000.2200

556 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ. Acórdão objeto dos embargos de divergência que não enfrenta a tese desenvolvida nos embargos de divergência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não se verifica omissão a ser sanada, já que a decisão hostilizada deixou claro que o acórdão objeto dos embargos de divergência não adentrou no mérito do recurso especial, bem como não abordou a tese jurídica suscitada de aplicabilidade ou não da Súmula 07/STJ aos fatos incontroversos. 2. O recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida. No caso, sob o pretexto de haver «omissão», o Embargante indisfarçavelmente busca impugnar o acórd... ()

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Doc. 718.9497.4519.7589

557 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Julgamento conjunto com os embargos de terceiro em apenso, opostos pela, aqui, autora. Sentença de procedência. Instituição financeira que, sem tomar precauções para evitar fraudes, concede financiamento a falsário que, de forma indevida, deu o veículo da autora em garantia da dívida. Inserção de gravame pela ré. Requerida que ignorou os reclamos sucessivo... ()

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Doc. 322.0601.0484.0247

558 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem Insurgência recursal limitada a discutir a indenização a título de danos morais e a verba honorária de sucumbência arbitrada - Fatos incontroversos - Afastamento do direito à reparação dos danos morais que alega ter sofrido, em razão da existência de outros registros desabonadores - Súmula 385/STJ - Ausência de prova acerca da ilegitimidade das demais negativações - Fixação de multa diária para cumprimento da obrigação - Desnece... ()

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Doc. 186.8095.3650.6997

559 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de serviço - Paisagismo e cultivo de vegetais - Contratação pelo regime de licitação do tipo menor preço, na modalidade convite - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Parcial acolhimento. Preliminar - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Oitiva de testemunhas desnecessária, à luz das questões controvertidas. Mérito - Propósito inicial de receber valores além do ajustado, pelo suposto aumento dos custos por conta da pand... ()

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Doc. 202.6301.8000.6000

560 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cédulas de crédito rural. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa. Sindicato. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Desnecessidade. Decisão mantida.

«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «o sindicato possui legitimidade e interesse para propor ação civil pública, baseada em direito individuais homogêneos, a fim de discutir cláusulas contratuais tidas como abusivas e insertas em cédulas de crédito rural firmadas entre seus associados e a instituição financeira recorrente» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2014, DJe 26/3/2014). 2 - O acolhimento da tese articul... ()

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Doc. 150.4034.7003.2700

561 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. Irresignação da ré.

«1. Pedido de extinção da demanda pelo cumprimento voluntário da sentença. Quando não há qualquer pedido ou elemento nos autos que possibilite o conhecimento da matéria, configura-se, na verdade, inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa, não havendo se falar em nulidade do decisum pela ausência de fundamentação. 2. A atribuição de novo valor jurídico aos fatos incontroversos reconhecidos pelas instâncias ordinári... ()

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Doc. 155.7473.4009.2800

562 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menor. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Súmula 500/STJ.

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Doc. 180.1090.3002.9100

563 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso do mp. Termo a quo. Data da entrada dos autos no órgão. Tempestividade. Beijo na boca de criança com 8 anos de idade, mediante uso de força. Situação fática descrita no acórdão. Atentado violento ao pudor. Violação à Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição» (AgRg no REsp 1.298.945/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 15/2/2013). 2. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.68... ()

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Doc. 170.2364.7003.2900

564 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Natureza e elevada quantidade de droga apreendida. Legalidade. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A natureza e a quantidade da droga (1.410g de cocaína) justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do . 2. Admite-se a revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados pelas instâncias ordinárias, não havendo falar em reexame de prova. 3. Reconhecido pelo Tribunal a quo, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, a dedicação à atividade criminosa voltada ao comércio de drogas, inviável a aplicação ... ()

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Doc. 250.3180.5418.2640

565 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio simples e crimes de trânsito. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o agravante deixou de impugnar especificamente os termos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando, pois, de trazer à baila fundamentação recursal que pudesse afastar os fundamentos expendidos pela Corte Estadual no exame prévio de admissibilidade do recurso especial. 2 - Com efeito, o agravante se limitou, no agravo, a reiterar os termos do recurso especial, deixando de comprovar, contudo, como seria possível, a partir dos fatos incontroversos constantes do ... ()

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Doc. 908.1707.9943.3808

566 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de bens móveis (telefone celular e película). Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência, em parte, condenando as rés ao estorno do valor debitado no cartão de crédito da autora, rejeitado o pedido de indenização extrapatrimonial. Recurso da autora. Compras canceladas unilateralmente pelas rés e estorno não realizado, fatos incontroversos. Danos morais. Inocorrência. Aborrecimentos e dissabores da vida em socieda... ()

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Doc. 250.6261.2144.7559

567 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Alegada nulidade da busca veicular e invasão domiciliar. Violação ao direito ao silêncio. Insuficiência probatória. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegações de nulidade da busca veicular por ausência de fundadas suspeitas e de violação ao direito ao silêncio demandam necessariamente o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A pretensão absolutória por suposta insuficiência probatória esbarra igualmente no óbice sumular, porquanto exigiria a reavaliação das provas produzidas nos autos. 3 - A distinção entre revaloração e reexame de provas não se aplica à hip... ()

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Doc. 236.4695.8665.7464

568 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DOS EQUIPAMENTOS PELO RÉU. ALEGAÇÃO DO RÉU DE DEFEITOS E DESPESAS DE CONSERTO DE EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO DO DIREITO. CRÉDITO RECONHECIDO.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Crédito decorrente da venda de equipamentos para o réu, no valor de R$ 25.000,00. A venda e o recebimento dos produtos pelo réu constituíram fatos incontroversos. Alegação de que os produtos comprados apresentaram defeitos e resultaram no prejuízo de R$ 20.000,00 para manutenção. Ausência de prova dos fatos modificativos daquele direito de crédito. Réu que não apresentou notas fiscais ou recibos das despesas... ()

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Doc. 143.1652.8000.1600

569 - STJ. Execução fiscal. Requisitos da certidão de dívida ativa. Questão de direito.

«A questão de fato que o julgamento do recurso especial não pode enfrentar é aquela que transposta do mundo real para o mundo dos autos foi resolvida pela instância ordinária, que é soberana neste âmbito. Outra coisa é a questão de direito que exsurge do procedimento, e que portanto só existe no mundo dos autos. O título executivo extrajudicial é aquele previsto em lei, e saber se in concreto atende os requisitos legais é uma questão de direito que pode ser dirimida no recurso ... ()

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Doc. 250.1061.0833.8362

570 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para conduta de posse de drogas para consumo pessoal. Pequena quantidade de droga apreendida. Ausência de elementos indicativos de traficância. In dubio pro reo. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto com o objetivo de desclassificar a conduta de Verônica, condenada pelo crime de tráfico de drogas (, caput), para o crime de posse para consumo próprio (). A defesa alega insuficiência probatória para a condenação por tráfico, enfatizando a pequena quantidade de drogas apreendidas e a ausência de elementos concretos de traficância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em... ()

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Doc. 136.5475.3002.5500

571 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional.

«1. Preliminarmente, não se aplica a Súmula 7/STJ quando, a partir da moldura fática delineada no acórdão do Tribunal de origem, procede-se a uma nova valoração jurídica dos fatos incontroversos nos autos. No caso, além de não incidir a Súmula 7/STJ por estar a decisão agravada firmada em fatos incontroversos no processo, também não incide a Súmula 284/STF, tendo em vista que, no recurso especial, a autora dos embargos à execução indicou contrariedade aos arts. 151, IV, e 174,... ()

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Doc. 241.2021.1650.1434

572 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado buscando a desclassificação do delito para posse para consumo próprio. A defesa alega tipificação inadequada dos fatos delituosos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do paciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou ao de posse para consumo próprio. III - Razões de decidir 3 - A análise da desclassificação exige apenas a revaloração de fatos incontroversos, não imp... ()

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Doc. 250.1061.0848.4328

573 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto simples. Decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial. Pleito de reconhecimento da atipicidade ante a incidência do princípio da insignificância. Simples revaloração jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ afastada. Recurso conhecido. Atipicidade da conduta reconhecida. Conduta praticada sem violência ou grave ameaça. Bens de baixo valor econômico que foram restituídos à vítima. Agente que não confessou os fatos perante guardas municipais. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação inidônea. O silêncio é direito constitucionalmente assegurado. Irrelevância de ações penais em curso em razão da atipicidade do fato. Recorrente tecnicamente primário. Recurso provido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando ao reconhecimento da atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. 2 - Não se aplica a Súmula 7/STJ quando a parte objetiva contestar a tipificação dada à conduta no acórdão recorrido, limitando-se a pretensão à revaloração jurídica de fatos incontroversos, o que pode ser manejado por meio do recurso especial. Precedentes. 3 - Na hipótese, a parte recorrente foi c... ()

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Doc. 250.6020.1364.9243

574 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória em face de condomínio. Ausência de impugnação aos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Ausência de prequestionamento. Súmulas 7 do STJ e 283 e 356 do STF. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados e na necessidade de reexame do conjunto fático probatório. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os funda... ()

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Doc. 211.1101.0766.3674

575 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Substituição de pena. Fundamentação concreta. Quantidade da droga apreendida. 245,34 gramas de maconha. Denegação do writ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A aplicação do disposto no § 4º, art. 33, Lei de Drogas, pressupõe que o agente, dentre outros requisitos, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Constatado envolvimento delitivo anterior e/ou a participação em associação ou organização criminosa, inviável a aplicação do fator redutor. Precedentes. 2 - A quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida constituem fundamento idôneo a justificar tanto a imposição do regime mais s... ()

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Doc. 187.3361.0000.8000

576 - STJ. Recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Competência. Ação de cobrança. Inadimplemento das contribuições patronais. União federal. Intervenção. Alegação de reexame de fatos e provas. Revaloração de provas. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Não incidência do óbice previsto na Súmula 283/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido de intervenção da União. Lei 9.469/1997, art. 5º. Interesse meramente econômico. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Não cabimento.

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Doc. 187.4842.4000.8000

577 - STJ. Recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Competência. Ação de cobrança. Inadimplemento das contribuições patronais. União federal. Intervenção. Alegação de reexame de fatos e provas. Revaloração de provas. Possibilidade. Não incidência do enunciado 7/STJ. Impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Não incidência do óbice previsto no enunciado 283/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido de intervenção da União. Lei 9.469/1997, art. 5º. Interesse meramente econômico. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Não cabimento.

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Doc. 177.3100.4004.2400

578 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inexistência de prova da dedicação do ora agravado à atividade criminosa. Quantidade de droga não expressiva. Aplicação do índice de redução em 2/3. Possibilidade. Revaloração jurídica dos fatos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Preenchimento dos requisitos legais. Agravo não provido. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da pena. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterados julgados de que a revaloração jurídica dos fatos incontroversos descritos no acórdão recorrido não afronta o entendimento contido na Súmula 7/STJ, segundo o qual é vedado o reexame da matéria fático-probatória dos autos (Precedentes). 2. Verificado o preenchimento dos requisitos legais do , § 4º, e não sendo significativa a quantidade de entorpecente apreendido, único fundamento utilizado para a afastar... ()

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Doc. 147.2815.5005.3600

579 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Quantidade, diversidade e natureza das substâncias entorpecentes. Dedicação a atividades criminosas. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Não incidência. Matéria que prescinde do reexame de provas e fatos.

«1. O, § 1º-A, autoriza o relator a dar provimento a recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Preliminar de desrespeito ao princípio da colegialidade rejeitada. 2. Para aplicação do benefício previsto no , § 4º, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons ante... ()

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Doc. 221.0171.0947.9646

580 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de procedimento licitatório. Fora das hipóteses previstas em lei. Impossibilidade de fraude de algo que não existe. Conduta se amolda ao delito da Lei 8.666/1993, art. 89. Agravo regimental não provido.

1 - A hipótese não demanda revolvimento de matéria fático probatória, procedimento, de fato, vedado na via do recurso especial, mas tão somente a revaloração de fatos incontroversos que já estão delineados nos autos e das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda instrução probatória, bem como a discussão, meramente jurídica, dos elementos necessários à tipificação dos crimes ora analisados. 2 - Não houve, in casu, procedimento de licitação, mas sim a con... ()

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Doc. 220.6211.2345.6212

581 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Contexto de prática de tráfico de drogas. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A posse irregular de munições por agente dotada de periculosidade (possui envolvimento com tráfico de drogas), mesmo sem arma de fogo a pronto alcance, reduz de forma relevante o nível de segurança pública, afigurando-se formalmente e materialmente típica a conduta. Afasta-se, portanto, a incidência do princípio da insignificância. 2 - Essa conclusão não demanda o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento, de fato, vedado na via do recurso especial. O caso em a... ()

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Doc. 212.2655.9004.7000

582 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. Consumação do crime. Revaloração da moldura fática delineada no acórdão. Não incidência da Súmula 7/STJ. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do CP, art. 214, c/c o CP, art. 224, «a», e CP, art. 14, II. Recurso conhecido e provido.

1 - A controvérsia cinge-se à possibilidade ou não de reconhecer a tentativa do crime de atentado violento ao pudor, com base na moldura fática descrita no acórdão recorrido, para o que é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados pelo Tribunal a quo. 2 - Nega-se vigência ao , c/c o , «a», e 14, II, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança de 12 anos de idade),... ()

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Doc. 210.8080.4797.9644

583 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro, sequestro e cárcere privado. Desclassificação do delito estupro para a conduta descrita no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 da Lei de contravenções penais e afastamento da qualificadora do, V, do § 1º do CP, art. 148. Fim libidinoso evidenciado. Incidência da Súmula 7/STJ afastada. Agravo provido.

1 - Sendo indicados como atos certos a tentativa de forçar beijar a vítima e o ato de passar as mãos pelo seu corpo, praticados em contexto de sequestro e cárcere privado, estas condutas configuram ato lascivo, tipificado como estupro, além da forma qualificada do crime de sequestro e cárcere privado. 2 - Tratando-se de fatos incontroversos, possível o reexame jurídico incidente, ficando, assim, afastada a incidência da Súmula 7/STJ, dada a desnecessidade de reexame do material cogni... ()

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Doc. 147.0410.7000.4600

584 - STJ. Agravo regimental no agravo. Servidor municipal. Progressão horizontal. Produção de prova. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Pedido de suspensão do feito. Indeferimento. Fundamento do acórdão regional que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem considerou «as demais provas inúteis para o deslinde da demanda, e pelo fato da matéria da presente ação dispensar maior dilação de provas, seja porque os documentos apresentados inicialmente são desde logo satisfatórios, seja porque a solução da lide passa apenas por fatos incontroversos, não resta caracterizado o cerceamento de defesa. A desconstituição da premissa adotada pela instância ordinária, tal como colocada a questão nas razões recursais, de... ()

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Doc. 524.3866.7641.3166

585 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DO RÉU -

declaração de nulidade do contrato descrito na exordial e de inexigibilidade dos descontos em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes - fatos incontroversos porque não impugnados - celebração de contrato de empréstimo consignado em nome da apelada - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - DANO MORAL - perturbação ao estado de espírito da autora que se mostrou ocorrida - situação que extrapolou o mero aborrecimento e ingress... ()

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Doc. 202.6013.2004.2000

586 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base reformada pelo tribunal a quo. Afastamento da causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, do CP, pela corte de origem. Emprego de arma branca (faca). Aplicabilidade da Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Possibilidade de que a antiga majorante seja valorada como circunstância judicial negativa. Ocorrência. Fundamentação idônea. Decisão mantida.

«I - Não há que se falar no presente caso em ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus. De fato, esta Corte Superior compreende que o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem (HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 21/8/2018). Precedentes. II - «A discussão acerca de fatos incontroversos constantes ... ()

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Doc. 172.5054.8006.5100

587 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do art. 217-A, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao art. 217-A, c/c , II, ambos, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual das vítimas (crianças de 5 e 10 anos de idade), se reconhece a tentativa do delito, ao fundamento ... ()

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Doc. 165.1055.8005.6100

588 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Incompetência absoluta. Necessidade de submissão da matéria ao tribunal de origem sob pena de indevida supressão de instância. Cerceamento de defesa. Preclusão. Desclassificação do delito. Rediscussão de matéria fático-probatória. Redução da pena. Matéria não aventada na inicial do writ. Inovação. Agravo regimental improvido.

«1 - A alegação de incompetência absoluta não foi apreciada pelo Tribunal de origem, fato que obsta a análise por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que certas nulidades são passíveis de preclusão. Na hipótese, tem-se que o alegado cerceamento de defesa teria ocorrido por ocasião do julgamento do apelo nobre, na Sessão realizada em setembro de 2012, tendo a defesa suscitado tal nulidade tão som... ()

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Doc. 163.9743.6005.4800

589 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Interestadualidade do delito. Revolvimento de matéria fático-probatória. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. A conclusão pela interestadualidade do crime de tráfico de drogas não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento que, de fato, é vedado em recurso especial, conforme o enunciado na Súmula 7/STJ. Demanda apenas a revaloração de fatos incontroversos que já estão delineados nos autos e das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória, bem como a discussão, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada à ma... ()

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Doc. 210.7050.3428.0958

590 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Afastamento. Fatos e provas tidos por incontroversos pela corte de origem a partir da interpretação e da vigência da legislação local (Lei goiana 18.102/2012), sendo inviável a reapreciação e a modificação do julgado nesta seara recursal. Agravo interno da cooperativa a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem julgou integral e fundamentadamente a lide, não se vislumbrando qualquer mácula que conduza ao acolhimento da alegação de negativa de prestação jurisdicional, com base na argumentação de afronta aos arts. 489 e 1 -022 do Código Fux. 2 - No mais, contrastando os fatos e os elementos de convicção postos nos autos com as disposições e a vigência da Lei Goiana 18.102/2013, o Tribunal de origem apontou como incontroversa a conclusão de que não ocorreu a pr... ()

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Doc. 210.4060.4609.6619

591 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Vulnerabilidade. Fato incontroverso. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - A pretensão recursal refere-se a fatos incontroversos: ameaças do réu à mãe da ex-companheira, que era contra o relacionamento da filha com o autor do delito, conduta que se enquadra na , II (âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços de afinidade). 2 - Não se exige, na Lei Maria da Penha, vulnerabilidade concreta, pois legalmente presumida, de modo que inaplicável o ar... ()

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Doc. 206.6805.3003.1000

592 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Ausência de comprovação da estabilidade e da permanência. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão impugnada foi clara ao concluir pela absolvição do acusado da imputação do crime de associação para o tráfico, por inexistirem elementos nos autos que comprovassem que o réu estivesse associado de forma estável e permanente para o cometimento do tráfico de drogas. 2 - Especificamente no presente caso, a conclusão pela absolvição do réu em relação ao crime de associação para o tráfico não demanda o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento,... ()

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Doc. 230.5190.6315.8507

593 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Atipicidade da conduta. Dolo. Ônus da prova. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Súmula 83. Desproporcionalidade da pena. Precedentes do STF. Ausência de similaridade com o caso em análise.

I - Conquanto a jurisprudência do STJ admita a discussão sobre a definição jurídica dada aos fatos incontroversos e expressamente reconhecidos pela instância de origem, incumbe à parte demonstrar, de forma cuidadosa, que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa daquela que fora aplicada pelo julgador, não bastando mera alegação de que o recurso especial visa ao reenquadramento jurídico dos fatos. Precedentes. II - No caso, a defesa su... ()

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Doc. 464.8197.9883.1906

594 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado procedente - Prestação de serviço - Intermediação imobiliária - Honorários de sucumbência - Incontroversos os fatos e documentos mencionados pela decisão agravada - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 207.5223.0002.6300

595 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Julgamento de Resppendente. Valores incontroversos não reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal pacificou entendimento afirmando a possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, desde que se trate de quantia incontroversa 2. Ocorre que, no caso dos autos, o Tribunal de origem consigna que os valores executados não são incontroversos, ao contrário do que afirma o recorrente, o que, de fato, impede a execução provisória dos valores. 3 - Nesse cenário, a inversão de tais premissas, a fim de reconhecer o caráter incontroverso dos valore... ()

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Doc. 241.0280.5336.2449

596 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) . 2 - Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com o acusado, bem como a ausência de provas concretas sobre a ... ()

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Doc. 240.8261.2750.8377

597 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Litispendência afastada pelo acórdão. Súmula 7/STJ. Incidência. Impugnação deficiênte. Súmula 182/STJ. 1.trata-se de agravo interno contra decisão que não conhece do agravo em recurso especial. Corroborando o juízo prelibador, apontou-se a incidência da Súmula 7/STJ.

2 - Cumpre ressaltar que o óbice referente à Súmula 7/STJ deve ser refutado com a demonstração concreta, não bastando a alegação genérica de sua inaplicabilidade. O agravante deveria demonstrar que a tese do Recurso Especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório impugnado, de modo a permitir uma revaloração jurídica da causa. Incide a Súmula 182/STJ. 3 - Para que a litispendência seja acolhida, é necessário que a matéria tratada nos processos ind... ()

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Doc. 220.3030.5605.0794

598 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora de salário. Aplicação financeira. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta)salários mínimos. Violação ao CPC/2015, art. 833. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Nas razões do agravo, foram impugnados todos os fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo correto o seu conhecimento. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo ... ()

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Doc. 230.4041.0987.4387

599 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse de arma. Pena-base. Quantidade de drogas e de armas. Reincidência. Causa de aumento. Fração de 1/6. Agravo regimental não provido.

1 - Comprovada nos autos a apreensão de significativa quantidade de drogas e numerosas munições, justificada a majoração da pena-base. 2 - Havendo sido adotada, pelo Tribunal de origem, fração de aumento manifestamente desproporcional aos limites aceitos pela doutrina e pela jurisprudência, deve ser restabelecida a sentença. 3 - A conclusão da decisão agravada não demanda o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento que é obstado pela Súmula 7 deste Superior Tri... ()

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Doc. 211.1101.1688.7968

600 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro qualificado . Violação ao CP, art. 213, § 1º. CP. Conduta desclassificada pelo tribunal de origem para o delito de importunação ofensiva ao pudor (LCP, art. 61. Lcp. 1) recurso especial da acusação provido para restabelecer sentença condenatória pelo cometimento do delito do CP, art. 213, § 1º. Agravante que passou as mãos nos seios e nas nádegas da vítima com 16 anos. 2) óbice do revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Inocorrência. Revaloração de provas. Precedentes. 3) agravo regimental desprovido.

1 - A condição de vítima de 16 anos é suficiente para a configuração do delito do , § 1º diante da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal (passar as mãos nos seios e nádegas da vítima), que se subsume ao tipo penal de estupro qualificado. 2 - A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias, não configura o revolvimento fático probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agravo regimental de... ()

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