Fatos Incontroversos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1976.8675

651 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Pressupostos do abuso de personalidade. Não demonstração. Desconstituição das premissas do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da controvérsia. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1.Trata-Se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, sob alegação de omissão e obscuridade no acórdão recorrido, além de sustentar a presença de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica de empresas envolvidas.

2 - O objetivo recursal é decidir se (i) houve omissão e obscuridade no acórdão recorrido ao não considerar fatos incontroversos relacionados ao perdão de dívida e à alteração societária; (ii) a desconsideração da personalidade jurídica deveria ser aplicada devido à confusão patrimonial e desvio de finalidade, conforme exceção reconhecida em precedentes. 3 - A decisão recorrida afirma que não há evidências suficientes de confusão patrimonial ou desvio de finalidade por pa... ()

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Doc. 241.1071.1200.4994

652 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) . 2 - Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com o acusado, bem como a ausência de provas concretas sobre a ... ()

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Doc. 240.1080.1506.5769

653 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de estelionato majorado na modalidade tentada. Dosimetria. Três tentativas de saque indevido de seguro-desemprego. Datas, agências e documentos falsificados diversos. Aplicação da continuidade delitiva. Crime único. Reconhecimento. Impossibilidade. Provimento de pedido formulado no recurso do Ministério Público. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Tendo sido praticadas três tentativas de saques fraudulentos do seguro-desemprego, em datas e em agências distintas, com diferentes documentos falsificados, não se verifica a possibilidade de reconhecimento de crime único, sendo possível, todavia, a aplicação do aumento referente ao crime continuado, nos termos do , assim como realizado na sentença condenatória, que foi restabelecida. 2 - A revaloração de fatos incontroversos, expressamente trazidos na sentença e no ... ()

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Doc. 230.9180.7817.5974

654 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de demonstração da permanência e estabilidade. Absolvição pelo delito de associação para o tráfico. Agravante da reincidência. Ausência de fundamentação idônea para aplicação em patamar superior à fração usual de 1/6.

1 - As premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias não demonstraram, de forma concreta e efetiva, o vínculo associativo autônomo, estável e permanente, além do mero concurso de agentes para a configuração do delito de tráfico. 2 - Não se cuida, na espécie, de revolvimento do conjunto probatório dos autos, senão de requalificação (revaloração) jurídica de fatos incontroversos, amplamente debatidos pelas instâncias ordinárias. 3 - «É consabido que o CP não... ()

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Doc. 210.8131.1894.1614

655 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 157, § 3º, in fine, c/c o art. 14, II, por duas vezes, na forma do art. 71, todos do CP. Absolvição. Condenação lastreada em prova produzida exclusivamente na fase inquisitorial. Revolvimento do material fático e probatório. Prescindibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração dos fatos incontroversos, expressamente, delineados na sentença e no acórdão recorrido. 2 - Tendo em vista que, em juízo, o réu negou a prática dos crimes que lhes foram imputados, a sua condenação está baseada exclusivamente na confissão feita ao policial, no momento de sua abordagem, quando foi preso pelo uso de documento falso. 3 - Uma vez que não foi produzida nenhuma prova em juízo ... ()

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Doc. 210.8080.4881.3137

656 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência do laudo químico-toxicológico definitivo. Materialidade delitiva. Obrigatoriedade da realização de exame por perito. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que, embora seja imprescindível o laudo toxicológico definitivo para a comprovação da materialidade delitiva, isso não elide a possibilidade de que outros meios façam tal comprovação, desde que possuam grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, em procedimento e com conclusões equivalentes, quando elaborado por perito criminal. (EREsp 1544057/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado ... ()

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Doc. 154.6673.4000.4000

657 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tentativa de furto. Sistema de vigilância no estabelecimento comercial. Crime impossível. Inocorrência. Bens avaliados em r$ 376,50 (trezentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos). Princípio da insignificância. Inviabilidade. Valor expressivo da res furtiva. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O caso dos autos não encontra óbice na Súmula 7/STJ, tendo em vista que o então Ministro Relator, ao dar provimento ao recurso especial, não reexaminou o conjunto fático-probatório dos autos, mas tão somente deu nova valoração jurídica aos fatos incontroversos extraídos do processo. 2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, o monitoramento por meio de câmeras de vigilância, de sistemas de alarme ou a existência de seguranças no estabelecimento comercial não torn... ()

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Doc. 241.0260.7357.0917

658 - STJ. Tributário e processual civil. Auxílio a excepcional. Verba considerada pelo tribunal a quo como indenizatória. Omissão configurada. Violação do CPC, art. 535. Retorno dos autos. Necessidade.

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Doc. 138.5643.7001.1900

659 - STJ. Processo civil. Irrf. Repetição de indébito. Mútuo entre empresas ligadas. Multinacionais com atuação em diversos continentes. Correção monetária. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Se a Turma, por unanimidade, entende pela incidência da Súmula 182/STJ, por analogia, porque o agravo regimental que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, não há falar em omissão acerca da devida impugnação dos argumentos da análise monocrática, tampouco sobre as alegações de cerceamento de defesa, indispensabilidade da realização de prova pericial e fatos incontroversos. 2. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos dec... ()

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Doc. 803.2174.9941.2611

660 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Veículo adquirido pelo autor em nome próprio para uso do réu, que se comprometeu a pagar as parcelas do financiamento. Inadimplência do réu, que ainda se recusou a devolver o bem e o alienou para terceiro sem anuência do autor, que teve seu nome negativado. Fatos incontroversos, até porque confessados pelo réu. Ausência de responsabilidade pelos danos decorrentes de sua conduta que não pode ser admitida. Direito do autor demonstrado por robusta ... ()

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Doc. 103.1674.7387.0200

661 - TST. Defesa. Cercamento. Não caracterização. Indeferimento de provas. Terceirização. Pretensão de demonstrar que a contratação de empresas prestadoras de serviços se deu para o desenvolvimento de atividades-meio. Desnecessidade na hipótese. CF/88, art. 5º, LV.

«... Sustenta a recorrente que pugnou pela produção de prova oral e pericial com o objetivo de demonstrar que a contratação de empresas prestadoras de serviços se deu para o desenvolvimento de atividades-meio. Aduz que o indeferimento das referidas provas implicou cerceamento de defesa. Aponta violação ao , LV e divergência jurisprudencial (fls. 1.081 e 1.082).Entretanto, o indeferimento das referidas provas não configurou cerceamento de defesa, porquanto estas se re... ()

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Doc. 411.3679.7135.6957

662 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Equipamento eletrônico danificado em razão de alegada umidade excessiva em imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Cerceamento de defesa. Não caracterização. Fatos incontroversos e elementos dos autos suficientes para a solução do litígio. Prova oral pretendida que não foi requerida no momento adequado. Inadmissíveis provas outras, desnecessárias ou inúteis. Princípio da razoável duração do processo. ... ()

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Doc. 434.3294.5163.9838

663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHO ELETROELETRÔNICO EM DECORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE FORÇA NA RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA. SENTENÇA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00. RECURSO DA CONSUMIDORA PARA AUMENTO DA INDIGITADA VERBA. EQUÍVCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA EM PARTE.

Tornaram-se fatos incontroversos nos autos a ilegitimidade da conduta da apelada e a causação e danos materiais e morais à apelante, à míngua de recurso da concessionária para impugnar tais capítulos da sentença. Matéria devolvida ao tribunal, pelo recurso da usuária, limitada à correção do valor da compensação por danos morais. Utilização do método bifásico para arbitramento do quantum debeatur. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade c... ()

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Doc. 208.3451.6003.3000

664 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Tipicidade. Elementos probatórios que demonstram a consciência ilícita dos recursos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«I - A reforma do entendimento adotado na origem, quanto à alegada insuficiência do acervo probatório para a condenação, máxime porque não demonstrado por elementos objetivos o dolo para a prática do referido ilícito, não é possível nesta via, pois, como se sabe, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âm... ()

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Doc. 184.3641.2003.9600

665 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31.. Revaloração da prova. Possibilidade. Coparticipação. Salário indireto. Não configuração. Manutenção. Ex-empregado aposentado. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A revaloração de fatos incontroversos já delineados nos autos ao longo de toda a instrução processual, bem como a discussão, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada à coparticipação do inativo; e se se trata de contribuição indireta, não configura reexame de prova, mas de revaloração da prova, a afastar o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, o direito à manutenção nos planos de saúde coletivos empresa... ()

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Doc. 196.0322.8002.7800

666 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Auxílio-reclusão. Comprovação da condição de desempregado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O insurgente apresenta argumentação genérica para tentar afastar o óbice prevista Súmula 7/STJ, utilizado pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso. 2 - Em momento algum, indica os fatos incontroversos admitidos acórdão recorrido sobre os quais pretende que seja feita nova valoração jurídica. Ao contrário, transcreve excerto do agravo em recurso especial qual pugna pelo revolvimento do material probatório utilizado pelo Juízo de primeiro grau para reconhecer a ex... ()

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Doc. 161.5301.5008.8900

667 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. O, § 1º-A, autoriza o relator a dar provimento a recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Preliminar de desrespeito ao princípio da colegialidade rejeitada. 2. A análise da questão trazida nas razões do recurso especial prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, havendo a necessidade apenas de nova valoração jurídica d... ()

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Doc. 160.1822.0005.2600

668 - STJ. Penal e processual penal. CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e espécie de droga. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. OCPC/1973,, caputautoriza o relator a negar seguimento ao recurso especial nas hipóteses ali elencadas, de modo que a preliminar de desrespeito ao princípio da colegialidade há de ser rejeitada. 2. Ao contrário do alegado pelo agravante, a análise da questão trazida nas razões do recurso especial prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, havendo a necessidade apenas de nova valoração jurídica dos fatos incontroversos delimitados pelas ins... ()

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Doc. 151.7890.8003.9700

669 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Sonegação fiscal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Perícia incompleta. Falta de fundamentação da sentença. Elementar do crime. Exame de prova. Impossibilidade. Nulidade. Inexistência.

«1. A Lei Processual Penal adota, em sede de nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte. 2. O impetrante deixou de alegar em momento oportuno a nulidade quanto à perícia que julga incompleta, já que, após a juntada do laudo pericial, a defesa teve oportunidade de contestá-lo e alegar essa possível falha, tendo ... ()

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Doc. 181.6274.0003.0900

670 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. CP, CP, art. 213, § 1º. CP. Conduta desclassificada pelas instâncias ordinárias para a contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. 1) recurso especial da acusação provido para condenar o agravante por estupro. Agravante que passou a mão na vítima, inclusive em sua genitália, sobre as roupas, com intento de acariciá-la, mediante grave ameaça. 2) tipificação que ofende a proporcionalidade. Fundamento inidôneo. 3) óbice do revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Revaloração de provas. 4) agravo regimental desprovido.

«1 - A conduta de passar a mão no corpo da vítima, inclusive em sua genitália, ainda que por sobre a roupa, com intento de acariciá-la, mediante grave ameaça, configura o delito de estupro. Precedentes. 2 - Não se admite a utilização da proporcionalidade para afastar a tipificação delitiva, podendo esta ser utilizada na fixação da pena. Precedentes. 3 - A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolviment... ()

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Doc. 181.5511.4027.9300

671 - STJ. Penal. Atentado violento ao pudor. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do art. 214, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos, na antiga redação. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

«1 - A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de atentado violento do pudor prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2 - Quando o agente, para satisfazer sua lascívia, retira a roupa da criança, inclusive a calcinha, e toca-lhe o corpo («perna»), há de se reconhecer o crime de atentado violento ao pudor (atual estupro de vulnerável - ) na sua modalidade ... ()

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Doc. 180.5175.2003.3400

672 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de complementação acionária em fase de cumprimento de sentença. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da requerida. Insurgência da autora.

«1 - O quadro fático descrito no aresto estadual permite a esta Corte Superior aplicar o direito à espécie, atribuindo aos fatos incontroversos a correta consequência jurídica, sem a necessidade de reexame de prova. Precedentes. 2 - Consoante cediço nesta Corte, a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 371/STJ, em fase de cumprimento de sentença, não configura ofensa à coisa julgada nas hipóteses em que não especificado, no título executivo, o critério de cálcul... ()

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Doc. 180.3804.3007.4100

673 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Elementos probatórios. Alteração da capacidade psicomotora. Demonstração. Desnecessidade. Delito de perigo abstrato. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente, destaco que a controvérsia prescinde do reexame de provas; é suficiente, apenas, a revaloração dos fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido, o que, ao contrário do pretendido pelo agravante, é admitido na via extraordinária. 2. A Lei 12.760/2012, que alterou o , ampliou os meios de prova, pois permite, agora, que, na ausência de exames de alcoolemia - sangue ou bafômetro - , outros elementos possam ser utilizados para atestar a embriagu... ()

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Doc. 173.2035.0006.9300

674 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 16. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Providência vedada em sede de habeas corpus. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo. Culpabilidade, circunstâncias, consequências e motivos do delito. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. A pretensão da impetrante de alterar a conclusão do julgado impugnado, para fins de absolvição, esbarra na necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, o que não se admite na via estreita do habeas corpus, em que a ilegalidade deve decorrer de fatos incontroversos. 3. Correta a valoração negativa das circunstâncias judiciais da cul... ()

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Doc. 180.1131.4002.3600

675 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31.. Revaloração da prova. Possibilidade. Coparticipação. Salário indireto. Não configuração. Manutenção. Ex-empregado aposentado. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A revaloração de fatos incontroversos já delineados nos autos ao longo de toda a instrução processual, bem como a discussão, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada à coparticipação do inativo; e se se trata de contribuição indireta, não configura reexame de prova, mas de revaloração da prova, a afastar o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, o direito à manutenção nos planos de saúde coletivos empresari... ()

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Doc. 264.2822.8830.7541

676 - TJSP. CIVIL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CULPOSA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA MORA. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA. TAXA E BASE DE CÁLCULO BEM DEFINIDA. 1.

Na forma do art. 374, III, CPC, prescinde de prova os fatos incontroversos, de modo que a ausência de apresentação de recibo dos meses anteriores a abril de 2023 não prejudica os autores. 2. Diante da confissão dos requeridos, deve a mora e, na forma como restou definido em primeiro grau, o termo inicial da taxa de fruição, corresponder ao mês de abril de 2023. 3. Quanto ao valor da taxa de fruição, bem se definiu que deve corresponder ao valor aproximado de mercado, de modo que a u... ()

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Doc. 250.6020.1436.2877

677 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) . 2 - Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente encontrada com o acusado, a falta de apreensão de petrechos e a ausência ... ()

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Doc. 250.1061.0316.9946

678 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos. Pequena quantidade de dr oga apreendida. Incidência do princípio in dubio pro reo. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial no qual a parte agravante busca a desclassificação de sua conduta de tráfico de drogas (, caput) para posse de entorpecentes para uso pessoal (art. 28 da mesma Lei). A parte recorrida apresentou contraminuta postulando o não conhecimento ou desprovimento do agravo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se os fatos provados no processo caracterizam ... ()

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Doc. 210.6091.0254.6655

679 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, IV, do CP. Absolvição. Legítima defesa reconhecida. Agravo regimental não provido.

1 - O aresto recorrido não possui a fundamentação necessária para infirmar as conclusões a que chegou o Juiz sentenciante, mais próximo dos fatos e das provas, o qual julgou improcedente a representação formulada contra o menor, com base no , IV. 2 - No caso em apreço, a legítima defesa restou caracterizada, uma vez que o recorrente para preservar sua vida, diante de injusta agressão iminente, utilizou-se, moderamente, dos meios necessários para afastá-la, o que, culm... ()

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Doc. 231.2131.2350.1923

680 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Recurso especial. Inadmissão. Fundamento. Súmula 7 desta corte. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa» (Ag Rg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03... ()

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Doc. 241.2021.1449.5103

681 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Apreensão de celular na posse do acusado. Presunção de ciência da origem ilícita. Modificação de premissa fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A apreensão do bem, objeto de crime anterior, na posse do agente autoriza a presunção relativa de ciência da origem ilícita, sem que isso implique inversão indevida do ônus da prova, pois essa orientação está baseada nas disposições do 2 - Na hipótese, o acórdão recorrido registrou que o agravante foi abordado na posse de celular, objeto de roubo, e não demonstrou a licitude da posse nem o desconhecimento da origem ilegal do bem. Além disso, destacou que a ve... ()

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Doc. 551.0358.4614.8308

682 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA -

Ação ordinária. Multa administrativa. Procon. Violação ao princípio da vinculação à oferta e ao dever de informação. Preços promocionais de sanduíches na Black Friday de 2019. Vícios de sentença inexistentes. Cerceamento de defesa não configurado. Diligências probatórias postuladas que se mostram impertinentes ao desate, por tratar de fatos incontroversos ou irrelevantes à imputação. Elementos que lastrearam a convicção do julgador suficientes para que se referende o ato s... ()

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Doc. 166.5220.0006.8400

683 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Exclusão, por este STJ, do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º deferido pelo tribunal local. Alegada violação da Súmula 7. Improcedência patente. Agravo improvido.

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Doc. 812.9757.2140.6339

684 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO E XINGAMENTOS DE CUNHO RACISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. 1.

Trata-se de ação indenizatória na qual o autor pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrente dos fatos narrados. Acidente de trânsito com xingamentos de cunho racista. 2. Sentença de procedência parcial, que condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e arbitra os danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Apelo do autor requerendo a majoração da verba. 3. Acidente e xingamentos que são fatos incontroversos.... ()

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Doc. 231.2131.2131.1105

685 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Associação para o tráfico de drogas. Litispendência reconhecida pela jurisdição ordinária. Recurso ministerial. Supostas violações dos arts. 315, § 2º, IV e VI, e 619, ambos do CPP e dos arts. 1.022, I e II, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV e VI, ambos do CPC. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Prequestionamento ficto de matéria fática. Descabimento. Alegada omissão na análise de fatos que poderiam autorizar o afastamento da litispendência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o Órgão Judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. 2 - Incabível a aplicação do , pois não houve negativa de prestação jurisdicional e, além disso, o prequestionamento ficto, quando preenchidos os seus requisitos, é... ()

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Doc. 250.3180.5839.3780

686 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou os aclaratórios opostos em face de que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/decisum STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmiti... ()

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Doc. 250.6020.1569.0235

687 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão da corte local que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A decisão ora agravada deve ser manti... ()

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Doc. 926.4137.0127.6512

688 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (art. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO DE MECÂNICO DE AUTOMÓVEIS, APROPRIOU-SE INDEVIDAMENTE DO VEÍCULO GM KADETT, PLACA LAP 9050, DE PROPRIEDADE DO OFENDIDO. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS; (2) A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E (3) A CONCESSÃO DO SURSIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. FATOS INCONTROVERSOS. CODIGO PENAL, art. 59 QUE PRECONIZA QUE O JUIZ DEVERÁ FIXAR A REPRIMENDA CONFORME SEJA NECESSÁRIO E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. MATÉRIA SUJEITA À RELATIVA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. A PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAIS PRÓXIMA DOS FATOS E DAS PROVAS, FIXA AS PENAS. POR OUTRO LADO, OS TRIBUNAIS, EM GRAU RECURSAL, EXERCEM O CONTROLE DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS, BEM COMO A CORREÇÃO DE EVENTUAIS DISCREPÂNCIAS, SE GRITANTES OU ARBITRÁRIAS, INCLUSIVE NAS FRAÇÕES DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO ADOTADAS. PERMITIDO, ASSIM, AO JULGADOR MENSURAR COM CERTA LIBERDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DOSIMETRIA MANTIDA. SANÇÃO INICIAL FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE FORMA ADEQUADA E JUSTIFICADA, NOS MOLDES DO CODIGO PENAL, art. 59 E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, FOI RECONHECIDA, E NÃO APLICADA, A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VEDAÇÃO LEGAL À REDUÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO art. 59, II, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NA FASE FINAL DA DOSIMETRIA, A SANÇÃO FOI MAJORADA PELA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO III, DO § 1º, DO CODIGO PENAL, art. 168. RÉU QUE LOGROU SE APROPRIAR DO VEÍCULO DO OFENDIDO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO DE MECÂNICO, O QUE IMPÕE A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/3. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO SURSIS, NA HIPÓTESE, POIS JÁ CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS (art. 77, III, DO CÓDIGO PENAL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 231.0021.0815.1261

689 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Resp. 1.657.156/RJ. Ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo sus comprovada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/06/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que deu provimento ao Recurso Especial da parte ora embargada, concluindo que estão presentes os requisitos exigidos, cumulativamente, pelo REsp. 1.657.156/RJ/ST... ()

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Doc. 202.4844.3005.5200

690 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança de 9 anos. Incompatibilidade. CP, CP, art. 217-A. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2 - Nega-se vigência ao quando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança de 9 anos), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que o ... ()

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Doc. 188.2700.3003.4800

691 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Falta de interesse de agir. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inexistência. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Esbarra na falta de interesse de agir o recurso no ponto em que afirma estar - plenamente justificada a exasperação da pena-base-, quando verificado que o decisum agravado, em nenhum momento, promoveu qualquer modificação na pena-base que foi aplicada ao acusado, que, aliás, foi estabelecida no mínimo legal pelas instâncias ordinárias. 2 - Especificamente no caso dos autos, a conclusão pela possibilidade de incidência, no patamar máximo previsto em lei, do redutor previsto no... ()

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Doc. 158.4181.6001.4000

692 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) a Corte de origem consignado expressamente que «não foi fixado prazo determinado para o afastamento do agravado, bem como não evidenciado de que forma o requerente estaria tumultuando a instrução processual», impossibilita-se, assim, o enquadramento da conduta do Prefeito, no , parágrafo único, e, por conseguinte, a autorização de seu afastamento cautelar do cargo... ()

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Doc. 158.4181.6001.4100

693 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) a Corte de origem consignado expressamente que «não foi fixado prazo determinado para o afastamento do agravado, bem como não evidenciado de que forma o requerente estaria tumultuando a instrução processual», impossibilita-se, assim, o enquadramento da conduta do Prefeito, no , parágrafo único, e, por conseguinte, a autorização de seu afastamento cautelar do cargo... ()

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Doc. 166.1320.9010.1300

694 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

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Doc. 181.5511.4029.7700

695 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental não provido.

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Doc. 181.5511.4030.1800

696 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. Incompatibilidade. CP, CP, art. 217-A, «caput». Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas. É suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2 - Nega-se vigência ao , caputquando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para contravenção penal,... ()

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Doc. 167.2824.4004.8700

697 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. Incompatibilidade. CP, CP, art. 217-A, «caput». Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao , caputquando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para contravenção penal... ()

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Doc. 141.1961.8000.4200

698 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tentativa de furto em estabelecimento comercial dotado de sistema de segurança. Crime impossível não configurado. Acórdão recorrido em desconformidade com jurisprudência desta corte. Reexame de prova. Desnecessidade. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade.

«1. O recurso especial não contesta de modo algum os fatos, tidos e havidos como incontroversos, mas tão-somente matéria pertinente à interpretação da Lei. 2. Não se trata, portanto, de reexame do conjunto probatório, que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte, mas, sim, de revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação dos fatos incontroversos. 3. De outra parte, ao contrário do afirmado, não incide na espécie o enunciado 283 da Súmula do Su... ()

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Doc. 210.6880.0000.1300

699 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Incidente envolvendo policiais civis e magistrado estadual. Culpa concorrente. Revaloração jurídica das provas. Possibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - De acordo com entendimento pacificado nesta Corte, a revaloração jurídica dos fatos incontroversos constantes do acórdão de apelação é ... ()

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Doc. 230.8111.1468.6800

700 - STJ. Administrativo e processual civil. Imóvel da união, tombado como patrimônio histórico e cultural, pelo município de criciúma/SC. Avançado grau de degradação do imóvel. Omissão do município, possuidor, mediante cessão de uso, em seu dever de preservação e acautelamento do bem. Omissão da união, proprietária, em seu dever de fiscalização. Comprovação pelas instâncias ordinárias. Recurso especial que discute temática infraconstitucional e fatos incontroversos. Imposição, pelo acórdão recorrido, de obrigação solidária. Argumentação recursal dissociada da fundamentação do acórdão. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Direito do ente fiscalizador à execução subsidiária. Provimento. Defesa do patrimônio cultural. Aplicação das razões que fundamentam a Súmula 652/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.

I - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, ajuizada em litisconsórcio pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra a União, o Município de Criciúma e o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, objetivando a determinação de medidas de proteção e restauração do imóvel que abriga o Centro Cultural Jorge Zanatta, pertencente à União e tombado, em 2007, como patrimônio histórico e cultural pelo Município de Criciú... ()

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