Fatos Incontroversos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.4271.2310.9145

851 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Atentado violento ao pudor contra menor. Pleito absolutório. Impossibilidade. Revaloração jurídica. Palavra da vítima. Especial relevância. Desclassificação para importunação sexual. Controvérsia de mérito não debatida por esta corte. Agravo improvido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que, nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevo, tendo em vista sobretudo o modus operandi empregado na prática desses delitos, cometidos, via de regra, às escondidas. 2 - No caso, a condenação do ora agravante pelo delito de atentado violento ao pudor não se mostra contrária a texto expresso da lei penal, pois as condutas apuradas, de fato, se enquadram às elementares descritas no tipo penal, com especial relevância à pala... ()

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Doc. 250.4011.0984.7574

852 - STJ. Civil. Empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Adimplemento do devedor. Enfoque do tribunal sobre ocorrência de supressio e exceção de contrato não cumprido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 284 do STF. Impugnação específica. Inocorrência. Inadmissão. Manutenção da decisão. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentada na ausência de impugnação específica aos óbices apontados na decisão de admissibilidade, nos termos do , III e da Súmula 182/STJ, em razão da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 284 do STF. 2 - O objetivo recursal é (i) verificar se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão; (ii) se é possíve... ()

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Doc. 210.5250.5501.8885

853 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c condenação por danos morais e materiais. Locação. Danos morais. Fatos graves atribuídos aos insurgentes e incontroversos nos autos. Restabelecimento do quantum fixado pelo juízo a quo, por ser adequado e proporcional. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Os fatos graves cometidos pelos agravantes, com nítida má-fé e abuso do direito de propriedade, acabaram resultando na ruína da sociedade empresarial autora (churrascaria), até então próspera, e ensejaram a obtenção de dívidas significativas pelos ora recorridos, causando-lhes intenso sofrimento e prejuízo. 2 - Reputa-se mais adequado, para compensar os danos morais sofridos, o valor fixado pelo Juízo inicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Nesse contexto, como a quantia de R... ()

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Doc. 250.6020.1244.7430

854 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Morte do companheiro/cônjuge. Decisão monocrática que não conheceu do próprio recurso especial ante o óbice da súmula 7/STJ. Insurgência da demandante. Sendo incontroversos os fatos, e suficientemente delineada

1 - a constatação deles pelas instâncias ordinárias, inexiste óbice da Súmula 7/STJ. Mantém-se, todavia, o não conhecimento do recurso especial, por fundamentação diversa. Conforme disposto pelo art. 206, § 1º, II,"b», do Código 2 - Civil, e reafirmado no julgamento do IAC 2/STJ, é ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador. 2.1 Já na hipótese de ação ajuizada por terceiro, que figure como mero beneficiário do contrato... ()

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Doc. 210.7150.7899.0172

855 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Interceptações telefônicas. Prorrogação. Possibilidade. Duração por tempo razoável. Outros meios de prova. Esgotamento. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recorrente maikon jonatan teobaldo da silva. Associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35, caput). Concurso material entre os crimes da mesma espécie. Afastamento. Crime único. Reconhecimento. Qualificação jurídica dos fatos incontroversos. Possibilidade. Reincidência. Recorrente leonardo augusto pires bento. Aumento. Fração superior a 1/6 (um sexto). Fundamentação concreta ausente. Recorrente maikon jonatan teobaldo da silva. Falta de interesse. Agravantes não aplicadas. Ilegalidade flagrantes. Maus antecedentes. Fundamentação inidônea. Exclusão. Teses de indevida utilização de condenações atingidas pelo período depurador e de desproporcionalidade no aumento da pena-base. Questões prejudicadas. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a prorrogação das interceptações telefônicas não está limitada a um único período de 15 (quinze) dias, mas podem ocorrer novas prorrogações, desde que justificada a necessidade. A duração total da medida por 70 (setenta) dias, não se mostra, de forma alguma, abusiva ou desarrazoada. 2 - O Tribunal de origem afirmou que as investigações policiais esgotaram as dil... ()

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Doc. 195.2744.8005.7500

856 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente automobilístico. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Qualificação jurídica de fato incontroverso reconhecido em contestação. Possibilidade. Culpa exclusiva de terceiro. Não caracterização. Recurso desprovido.

«1 - Consoante dispõe o , I e II, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - A atribuição de novo valor jurídico a fatos incontroversos, reconhecidos pelas instâncias ordinárias, não implica no vedado reexame de provas. Entendimento que se aplica ao presente caso, excepcionalmente, em relação às circunstâncias que envolveram o aci... ()

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Doc. 1697.3193.2300.7782

857 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Regional registrou como fatos incontroversos que a reclamante exerceu o cargo de gerente geral com empresas, bem como recebeu o pagamento de gratificação de função no patamar estabelecido por lei. A partir da prova oral colhida, consignou que a obreira « detinha posição privilegiada dentro da instituição e exercia, de fato, a posição destacada de gerente geral, sendo a autoridade máximo dentro da plataforma», frisando que « no exercício da função de gerente de plataforma, a reclamante admitiu que tinha subordinados, procuração do banco, que era autoridade máxima dentro da plataforma e que era fiscalizada somente pela superintendência da São Paulo» . As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, e à míngua de outros elementos no v. acórdão que possam conduzir a uma conclusão em sentido diverso, como pretende a parte agravante, inviável se torna o processamento do recurso de revista, uma vez que seria necessário o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CLT, art. 840, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do CPC, art. 492. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, o valor da condenação deve ser apurado em liquidação. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 150.1405.9001.0300

858 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária, em que se pleiteia a repetição de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição social para o pis, julgada procedente, quanto ao principal. Recurso especial em que se indica contrariedade e interpretação divergente do CPC/1973, art. 21. Premissas fáticas incontroversas nos autos e delineadas no acórdão do tribunal de origem. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Sucumbência da autora em parcela mínima do pedido (consectários legais da condenação). Confirmação do provimento dado ao recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Embora a Súmula 7/STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão do Tribunal de origem. II. Na presente Ação, em que se pleiteia a repetição de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição social para o PIS, a controvérsia, no Recurso Especial, restringe-se à distribuição dos ônus da sucumbência. III. D... ()

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Doc. 230.7060.9204.8933

859 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não incidência. Quantidade e natureza das drogas isoladamente consideradas. Impossibilidade.

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Doc. 241.1230.5729.6814

860 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A agravante alega que a Súmula 7/STJ não se aplica, pois busca apenas a revaloração jurídica de fatos incontroversos e aponta violação aa . II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agr... ()

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Doc. 241.2021.1878.1934

861 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Incidência. Desnecessidade de apreensão e perícia. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra provimento de recurso especial do Ministério Público para aplicar a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do CP. O agravante alega ausência de comprovação do uso da arma. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada incorreu em revolvimento de material fático probatório e se a majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem a apreensão e perícia da arma. III... ()

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Doc. 250.6261.2413.3991

862 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica o óbice da Súmula 7/STJ, demonstrando a desnecessidade de revolvimento fático probatório. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A defesa não demon... ()

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Doc. 240.1080.1129.5696

863 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Excepcionalidade. Ausência de provas conclusivas acerca do narcotráfico. Agravo regimental não provido.

1 - É entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - que a pretensão de absolvição de um delito em habeas corpus exige, em regra, o revolvimento do conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível, em princípio, na via mandamental, de cognição sumária. 2 - No caso, não houve confissão do acusado nem delação da corré e o réu não foi flagrado ou observado em ação de comercialização da drog... ()

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Doc. 240.4161.2409.5766

864 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Excepcionalidade. Ausência de provas conclusivas acerca do narcotráfico. Agravo regimental não provido.

1 - É entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - que a pretensão de absolvição de um delito em recurso especial exige, em regra, o revolvimento do conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível, em princípio, na via recursal, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a aus... ()

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Doc. 240.9290.7744.2642

865 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência atual desta Corte Superior é firme em reconhecer a aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º a pessoa - primária e de bons antecedentes - que transporta entorpecentes na condição de «mula», quando ausentes outros elementos que indiquem que ela integra organização criminosa. 2 - A instância de origem justificou a conclusão de que o réu integra organização criminosa com base em desdobramentos de sua condição d... ()

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Doc. 240.8260.1566.4771

866 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência atual desta Corte Superior é firme em reconhecer a aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º a pessoa - primária e de bons antecedentes - que transporta entorpecentes na condição de «mula», quando ausentes outros elementos que indiquem que ela integra organização criminosa. 2 - A instância de origem justificou a conclusão de que o réu integra organização criminosa com base em desdobramentos de sua condição d... ()

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Doc. 220.4071.1623.1880

867 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação tardia. Decisão incindível. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1.1. O óbice referente à Súmula 7/STJ deve ser refutado concretamente, não bastando a alegação genérica de sua inaplicabilidade. Precedentes. O agravante deve demonstrar que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório impugnado, de modo a permitir uma revaloração... ()

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Doc. 210.7051.1542.2568

868 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. Incompatibilidade. Art. 217-A, caput, do CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Agravo regimental não provido.

1 - A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2 - Nega-se vigência ao art. 217-A, caput, do CP quando, diante de ato lascivo, diverso da conjunção carnal mas atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fund... ()

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Doc. 241.0260.7687.8923

869 - STJ. Processual civil e tributário. Hipótese de julgamento monocrático. Súmula 7/STJ. Não-Incidência. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Iss. Agenciamento de mão-De-Obra temporária. Atividade-Fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais. Posicionamento consolidado pela primeira seção no julgamento do recurso repetitivo 1.138.205/pr.

1 - Nos termos do , o relator negará seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante do respectivo tribunal. 2 - A qualificação jurídica de fatos incontroversos, ou seja, seu devido enquadramento no sistema normativo, para deles extrair determinada conseqüência jurídica, pode ser aferida neste âmbito recursal. Não-incidência da Súmula 7/STJ. 3 - As empresas agenciadoras de mão-de-obra temporária devem recolher ISS tão somente sobre o preço da taxa de... ()

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Doc. 679.0889.8962.4013

870 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO - ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO COMPROVADA - DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A DESCOBERTA DO CÂNCER EM MOMENTO BEM POSTERIOR À CONTRATAÇÃO DO SEGURO - RECUSA INDEVIDA I -

Pedido de quitação do contrato de empréstimo e pagamento da cobertura securitária. Recusa de cobertura sob alegação de má-fé do segurado na contratação do seguro por omissão de doença preexistente; II - Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a perícia médica indireta ante a farta documentação colacionada aos autos. Não tendo a ré se manifestado minuciosamente sobre os documentos, limitando-se a pleitear a realização de perícia. Devendo-se atentar que o juiz ... ()

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Doc. 208.5054.3002.6200

871 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Tipicidade. Alegação de cometimento de um único crime de cada espécie. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«I - A reforma do entendimento adotado na origem, quanto à alegada ocorrência de um único crime de corrupção, e consequente lavagem de capitais, sendo as demais condutas mero exaurimento, não é possível nesta via, pois, como se sabe, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários... ()

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Doc. 174.1665.0005.7400

872 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Embriaguez ao volante e direção de veículo automotor sem habilitação. CTB, art. 306 e CTB, art. 309. Pedido de aplicação do princípio da consunção. Não cabimento. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade da via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A condenação do paciente, em concurso material, pelos tipos dos e alinh... ()

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Doc. 163.5142.8002.5100

873 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Desenvolvimento clandestino de emissora de rádio. Lei 9.472/1997, art. 183. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«1. Não há omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado, quando verificado que todas as questões levantadas no agravo regimental foram clara e explicitamente apreciadas em todos os seus aspectos, de maneira coerente e fundamentada. 2. Este Superior Tribunal é firme no sentido de que a prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se ao tipo previsto no , enquanto que... ()

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Doc. 250.4290.6897.1130

874 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especialmente a incid... ()

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Doc. 250.6020.1282.4938

875 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. O agravante sustenta que não busca o reexame de provas, mas a revaloração jurídica dos fatos incontroversos, defendendo a inaplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alega, ainda, a demonstração da divergência jurisprudencial e o cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova essencial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 240.6180.6359.8905

876 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de mandado judicial. Busca pessoal e ingresso ilegal em domicílio. Justa causa não demonstrada. Ilicitude da prova reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante julgamento do RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso co m as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito, o que não se tem no presente caso. 2 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, ... ()

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Doc. 250.3180.5906.5645

877 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão da corte local que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A decisão ora agravada deve ser manti... ()

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Doc. 250.6261.2854.4350

878 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impossibilidade do STJ analisar ofensa a norma constitucional. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A decisão ora agravada deve ser manti... ()

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Doc. 221.0171.0181.6438

879 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão da presidência. Reconsideração. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor do tráfico. Negativa. Fundamentação inidônea.

1 - Tratando-se da atribuição de nova definição jurídica a fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido, afasta-se a aplicação da Súmula 7/STJ, para o exame do mérito. 2 - Se a existência de inquéritos e ações penais em curso não podem obstar a aplicação do tráfico na modalidade privilegiada, o simples fato de o acusado ser conhecido pelos policiais por sua atuação no comércio ilícito, fundamento estereotipado e ainda mais precário, também inviabiliza a negativ... ()

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Doc. 241.0280.5520.5843

880 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Apreensão de quantidade ínfima. Possibilidade. Revaloração de provas incontroversas. Parecer favorável do Ministério Público federal. Precedentes. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em face de acórdão que desclassificou a conduta imputada ao réu de tráfico de drogas (, caput) para o crime de posse de drogas para consumo próprio (), considerando a apreensão de pequena quantidade de substância entorpecente, 0,983 g de maconha e 0,384 g de crack, e ausência de elementos concretos que comprovem a destinação à traficância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão e... ()

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Doc. 177.2140.2003.4200

881 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Prosseguimento da execução em relação aos valores incontroversos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «O valor que ainda seria devido ao exequente Carlos não se caracteriza como incontroverso, conforme se depreende das contrarrazões do presente agravo. De fato, há divergência em relação à forma de correção monetária do débito em questão, matéria esta que é objeto de embargos à execução. Assim, ainda que a União não tenha se manifestado em relação à alegação de erro material, ela interpôs embargos à execução. Considera... ()

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Doc. 157.8651.9001.3000

882 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição cobrada pelo senai. Abono previsto em acordo coletivo de trabalho. Pagamento em parcela única. Eventualidade. Não-incidência da contribuição em questão.

«1. De acordo com o § 9º, alínea e, item 7, do , não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente para os fins desta Lei, as importâncias «recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário» (grifou-se). 2. Tendo em vista que a Lei 8.212/1991 aplica-se, no que couber, à contribuição social devida ao SENAI, contribuição que, aliás, tem a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições previdenciári... ()

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Doc. 138.6784.7003.0100

883 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição cobrada pelo senai. Abono previsto em acordo coletivo de trabalho. Pagamento em parcela única. Eventualidade. Não-incidência da contribuição em questão.

«1. De acordo com o § 9º, alínea e, item 7, do , não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente para os fins desta Lei, as importâncias «recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário» (grifou-se). 2. Tendo em vista que a Lei 8.212/1991 aplica-se, no que couber, à contribuição social devida ao SENAI, contribuição que, aliás, tem a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições previdenciári... ()

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Doc. 250.6261.2864.7129

884 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Motivos de inadmissão do especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - Consoante enunciado da Súmula 182/STJ,"É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". 2 - A defesa sustentou, no recurso especial, violação dos arts. 1º da Lei 9.613/1998, 386, III e VII, do CPP, 59 e 14, II, do CP, por considerar que a conduta imputada ao agravante não configura o delito de lavagem de dinheiro, que não foi indicada motivação idônea para exasperar a pena-base e que está confi... ()

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Doc. 195.9240.2004.6800

885 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. (im)prescindibilidade de perícia. Preclusão vs. Preclusão «pro judicato». Caracterização, na espécie, da primeira. (processual civil e administrativo. Interposição do recurso especial antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Não-exaurimento da instância ordinária. Extemporaneidade. Ação popular. Prova documental suficiente. Aquisição de imóvel por valor excessivamente superior ao do preço da oferta original. Fatos incontroversos. Prova pericial para apuração de lesão ao erário. Desnecessidade. Fixação do quantum do dano. Lei 4.717/1965, art. 14.)

«1 - Situação em que, em saneador, o juiz da causa deferiu perícia requerida e, ato contínuo, o autor da ação popular requereu a dispensa deste meio de prova e, ante o indeferimento deste pleito, interpôs agravo de instrumento, do qual resultou o REsp. 96.241, não conhecido nesta Corte Superior. O que se controverte na espécie é, pois, a extensão objetiva do provimento do REsp. 96.241. 2 - Este especial multicitado sequer chegou a ser conhecido, o que importa dizer q... ()

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Doc. 210.6241.1530.1263

886 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de Justiça firmaram o entendimento de que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas ou mesmo a sua integração em organização criminosa e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º, porque indica maior envolvimento do agente ... ()

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Doc. 220.6171.2867.2694

887 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação tardia. Decisão incindível. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1.1. O óbice referente à Súmula 7/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ deve ser refutado concretamente, não bastando a alegação genérica de sua inaplicabilidade. Precedentes. O agravante deve demonstrar que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório impugnado, de m... ()

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Doc. 220.6270.1106.6225

888 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação tardia. Decisão incindível. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1.1. O óbice referente à Súmula 7/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ deve ser refutado concretamente, não bastando a alegação genérica de sua inaplicabilidade. Precedentes. O agravante deve demonstrar que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório impugnado, de m... ()

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Doc. 212.2643.8000.0500

889 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Setor automobilístico. Programa inovar-auto. Requerimentos de alteração do projeto industrial anteriormente aprovado. Ausência de julgamento definitivo pela autoridade impetrada. Ato omissivo configurado. Segurança concedida.

1 - Cuida a espécie de mandado de segurança impetrado contra alegado ato ilegal omissivo, que exsurge atribuído ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (pasta hoje absorvida pelo Ministério da Economia), consistente na não apreciação de requerimentos formulados pela impetrante, almejando a alteração de seu projeto industrial anteriormente aprovado no âmbito do programa Inovar-Auto. 2 - Nos termos da , XXXIV, «são a todos assegura... ()

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Doc. 241.1071.1136.2731

890 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Desprovimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com base no , III e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se houve impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso... ()

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Doc. 230.5150.9759.0356

891 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) . 2 - Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com os acusados, bem como a ausência de provas concretas sobre... ()

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Doc. 241.1071.1983.9147

892 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude da busca pessoal. Desclassificação da conduta para uso pessoal. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de TALYSSON PIETRO DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação por tráfico de drogas (, caput). A defesa sustenta a ilicitude da busca pessoal em razão da ausência de fundada suspeita e requer a absolvição do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a busca pessoal realizada pelos policiai... ()

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Doc. 231.1080.8590.7247

893 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Vício de contradição. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Auto de infração. Não demonstração do direito líquido e certo, de plano. Necessidade de dilação probatória. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ.

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Doc. 231.0021.0700.1373

894 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) . 2 - Na espécie em julgamento, não constam dos auto s elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com o acusado, bem como a ausência de provas concretas sobre ... ()

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Doc. 240.5080.2747.9999

895 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Excepcionalidade. Ausência de provas conclusivas acerca do narcotráfico. Agravo regimental não provido.

1 - É entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - que a pretensão de desclassificação de um delito em habeas corpus exige, em regra, o revolvimento do conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível, em princípio, na via mandamental, de cognição sumária. 2 - Especificamente no caso dos autos, porém, a conclusão pela desclassificação da conduta imputada ao réu não demanda o revolvimento apr... ()

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Doc. 210.7050.2415.1669

896 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de alimentos. Revaloração de provas. Cabimento. Não incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Demonstrado. Julgamento monocrático. Cabimento. Obrigação de prestar alimentos. Obrigação solidária. Pretensão de direito de regresso em relação aos demais coobrigados. Cabimento.

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Doc. 211.2071.2458.9163

897 - STJ. administrativo. Mandado de segurança. Requerimento de autorização de curso de nível superior. Ausência de julgamento definitivo pela autoridade impetrada. Ato omissivo configurado. Segurança concedida.

1 - Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra apontado ato ilegal omissivo atribuído ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, consistente na ausência de decisão acerca do requerimento de autorização do Curso Tecnológico em Gestão da Tecnologia e da Informação - GTI (Processo 201606639, de 01/8/2016), formulado pela parte impetrante e já deferido pelo Conselho Nacional de Educação - CNE. 2 - Nos termos da , XXXIV, «são a todos ... ()

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Doc. 220.2170.1286.4440

898 - STJ. Processual civil. Alegação de obscuridade e contradição pela primeira embargante. Descabimento. Omissões apontadas pelo segundo embargante. Inexistência. Análise de preceitos constitucionais. Impossibilidade. Ausência de vícios no julgado.

1 - Não prospera a argumentação da primeira embargante quanto à existência de obscuridade, pois, conforme consignado no acórdão embargado, «Os recorrentes, em suas razões recursais, apenas insurgem-se quanto ao aspecto processual, ou seja, que o Tribunal não poderia rediscutir o ônus probatório, deixando de rebater, fundamentadamente, a razão da decisão, consistente na afirmação de que se estaria diante de obrigação impossível, em razão da constatação de que os documentos n... ()

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Doc. 241.1230.5147.0953

899 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de fragilidade probatória. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Prova testemunhal e técnica. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por Antonio Paulo Rodrigues de Assumpção contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ. O agravante busca a absolvição, alegando ausência de provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas (, caput), bem como a revaloração jurídica dos fatos incontroversos postos na sentença e acórdão condenatórios. II - QUESTÃ... ()

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Doc. 250.1061.0722.6870

900 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleitos de absolvição ou desclassificação da conduta para uso pessoal. Procedência em parte. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por Leonardo Alves dos Santos contra decisão que inadmitiu o recurso especial. A defesa sustenta a insuficiência de provas para a condenação, requerendo a absolvição ou a desclassificação da conduta para a tipificada na . II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Se há provas suficientes para a condenação e se a conduta atribuída ao paciente configura tráfico de drogas ou deve ser desclassificada para posse... ()

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