Fatos Incontroversos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0210.8274.8825

701 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição. Incidência da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Decisão tomada à luz das premissas fáticas do acórdão e afirmações da embargante. Requalificação jurídica dos fatos. Possibilidade. Obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de prestação de contas que tem por finalidade discutir, incidentalmente, questão que é objeto de ação anulatória de sentença de partilha consensual. Impossibilidade. Ausência de interesse processual. Ausência de relação jurídica de direito material entre as partes. Inadequação da via eleita. Questões decididas e devolvidas no recurso especial. Inexistência de decisão surpresa. Matéria pré-questionada. Questão de ordem. Suposta ilegitimidade recursal. Descabimento. Inovação inadmissível.

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Doc. 572.2432.4257.1899

702 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE VALORES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA LOCATÁRIA. OMISSÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 1.013, §§ 2º E 3º, III, DO CPC. PACTA SUNT SERVANDA. INADIMPLEMENTO E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL INCONTROVERSOS. CLÁUSULA QUE PREVÊ, EM CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA, QUE OS ALUGUÉIS REFERENTES AO PERÍODO DE CARÊNCIA E OS DESCONTOS CONCEDIDOS DEVEM SER RESSARCIDOS AO LOCADOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I -

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Doc. 210.7131.1626.0833

703 - STJ. processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Restabelecimento. Prescrição da pretensão referente ao próprio fundo de direito. Ocorrência. Ação ajuizada após decorridos cinco anos do encerramento do pagamento do benefício na via administrativa.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária objetivando o restabelecimento da pensão por morte concedida em 11.12.1984, com a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, retroativas a 3.6.2005, data de ciência da cessação do benefício. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que a «Apelante afirma ter tomado Ciência da Cessação em 03.06.2005, com prazo até meados de 2015 para ajuizar a Ação. Logo, não há o que se falar em Decadência. A ... ()

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Doc. 501.3310.0094.2441

704 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO DENOMINADO «CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS". INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E CESSÃO IRREGULAR DOS DIREITOS SOBRE O BEM A TERCEIROS. FATOS QUE JUSTIFICAM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE POSSE PRECÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO PROVIDA, COM RESSALVA. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de improcedência de pedidos de declaração de rescisão contratual e reintegração de posse, bem como de acolhimento de «pedido contraposto» de adjudicação de imóvel mediante o depósito de valores nos autos, fundada em «contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel e outras avenças". II. Questão em exame 2. Para o julgamento da apelação é relevante a análise das seguintes questões: (i) fato que justifique o ... ()

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Doc. 230.9130.6823.6221

705 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Indicação de fatos supervenientes. Demonstração da plausibilidade da tese. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. 2. Impedimento do órgão do Ministério Público. Promotora diretamente interessada no feito. Ausência de comprovação. Situação diversa do HC 406.025/MG. 3. Alegada suspeição. Inimizade capital. Circunstância não comprovada. 4. Conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade de desconstituição na via eleita. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Não cabimento em habes corpus. 5. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.

1 - Não é possível a análise direta pelo STJ do tópico referente a «fatos supervenientes relevantes que reforçam a plausibilidade da pretensão defensiva», sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que não foram previamente submetidos ao crivo da Corte local. 2 - Quanto ao mérito recursal propriamente dito, a defesa afirma que a promotora é impedida, por ser diretamente interessada no feito, uma vez que colheu depoimento no qual se afirmou que o recorrente pretendia ate... ()

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Doc. 162.2524.0004.9800

706 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Dosimetria. Consequências do delito. Elemento inerente ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Premissa fática incontroversa. Desnecessidade do revolvimento do conjunto probatório. Possibilidade de análise dos temas. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. As instâncias de origem consideraram que o fato da quantia desviada não ter sido restituída aos cofres públicos seria apta a valorar negativamente as consequências do delito, embora tal circunstância seja inerente ao próprio tipo penal pelo qual foram condenados os agravados, qual seja, a apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas em proveito próprio ou alheio, previsto no , I. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça não veda,... ()

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Doc. 150.3743.4014.6400

707 - TJSP. Recurso. Apelação. Inovação em sede recursal sem explicitação dos motivos para tal. Inadmissibilidade. Fatos não impugnados pelo réu quando da apresentação da contestação tornam-se incontroversos. Impossibilidade de alegação em sede de apelação. Interpretação dos CPC/1973, art. 302 e CPC/1973, art. 517. Recurso improvido.

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Doc. 472.1040.6051.1427

708 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia «erga omnes» e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Por outro lado, no julgamento do E-RR-992-25.2014.5.04.0101, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que «o convencimento quanto à culpa in vigilando é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho". 4. No caso, o Tribunal Regional destacou que « restou comprovada a culpa in vigilando da segunda reclamada, FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP, pela ocorrência dos prejuízos causados ao autor (CCB, art. 186 e CCB, art. 927), razão pela qual deve responder de forma subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante «. Consta, ainda, do acórdão regional que « a controvérsia não se resolve mediante as regras de distribuição do ônus da prova, mas sim por meio de fatos incontroversos que apontam, sem margem de dúvidas, para a falta ou falha de fiscalização da recorrente, não se cogitando em descumprimento de decisão do STF em RE 760931 «. Disso, pode-se concluir que a condenação do agravante não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhista pelo prestador de serviços, mas, sim, em culpa comprovada de falha na fiscalização do contrato administrativo . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 999.7461.8241.3370

709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA A MAIOR LEVADA A EFEITO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REFATURAMENTO DA COBRANÇA DE ÁGUA DESDE 01/2013 A 07/2019 PARA CONSIDERAR UMA ÚNICA ECONOMIA, DEVENDO OS VALORES PAGOS NAS FATURAS DE MAIO A JULHO/2019 SEREM CALCULADOS EM DOBRO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA ALEGANDO LEGALIDADE DA COBRANÇA, NÃO INCIDÊNCIA DE DANO MORAL, BEM COMO NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TANTO A COBRANÇA DA MANEIRA COMO FOI MENCIONADA NA INICIAL (DUAS UNIDADES CONSUMIDORAS), QUANTO A DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL DA DEMANDANTE NO ANO DE 2012 SÃO FATOS INCONTROVERSOS, CONFORME DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS E DA PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE, NESTA PARTE, NÃO FOI ATACADA PELO RÉU, ORA APELANTE, NÃO SENDO POSSÍVEL, POIS, A RÉ SE APROPRIAR DO VALOR PAGO PELA AUTORA A MAIS, POR DUAS ECONOMIAS QUANDO SÓ EXISTIA UMA, SOB PENA DE SE ENRIQUECER INDEVIDAMENTE (art. 884 DO CC), SENDO PATENTE A ILEGALIDADE DA COBRANÇA EFETIVADA DESDE A DESAPROPRIAÇÃO ATÉ O MÊS DE JULHO DE 2019. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA NOS MESES DE MAIO A JULHO DE 2019 QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA VERDADEIRA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. MATÉRIA QUE, EMBORA AFETADA (TEMA 929 DO STJ), NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NESTE GRAU RECURSAL, CONFORME DETERMINAÇÃO DO MINISTRO RELATOR NA DECISÃO DE AFETAÇÃO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO QUE VEM SENDO EMPREGADO NESTE COLEGIADO ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.6241.1707.3802

710 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Condenação. Alegação de insuficiência de provas da autoria. Necessário revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com entendimento pacificado nesta Corte, a revaloração jurídica dos fatos incontroversos constantes do acórdão de apelação é possível em sede de recurso especial, não havendo se falar em vulneração da Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp 661.530/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/10/2019). 2 - Contudo, rever os fundamentos adotados nas instâncias ordinárias para concluir pela ausência de prova de autoria, como requer a parte recorrente, importa revo... ()

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Doc. 211.0473.9003.0600

711 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Óbice do revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Inaplicabilidade. Revaloração de provas. Possibilidade. Relativização da vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos em razão do consentimento da vítima, da experiência sexual anterior ou da existência de relacionamento anterior com o agente. Impossibilidade. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 593/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». 2 - A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()

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Doc. 241.1071.1855.8932

712 - STJ. Direito penal. Agravo. Tráfico de drogas. 50g de «maconha". Desclassificação para posse para consumo próprio. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que manteve decretação de prisão preventiva em razão do suposto cometimento do delito de tráfico de drogas, questionando se a conduta se amolda ao tipo penal de tráfico (, caput) ou posse para consumo próprio (). A quantidade de droga apreendida foi de 50g de maconha. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante se enquadra... ()

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Doc. 210.7131.0267.8265

713 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 121, § 2º, II, do CP. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Afastamento da qualificadora. Competência do conselho de sentença. Reexame de prova. Desnecessidade. Agravo não provido.

1 - Inicialmente, cumpre ressaltar que o exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração de fatos incontroversos, expressamente, descritos na sentença de pronúncia e no acórdão recorrido. Portanto, não há falar em contrariedade ao que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - «Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte, as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis se manifestamente improcedentes» ... ()

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Doc. 201.6514.3005.1700

714 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Dosimetria. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime semiaberto e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Proporcionalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1 - Ao contrário do sustentado pelo agravante, a pretensão ministerial, de violação ao , § 3º, e , III, ambos do Código Penal, é admitida em recurso especial. Não há necessidade de incursão no acervo probatório dos autos. Ao contrário, para a análise da viabilidade do pedido, foi necessária a mera revaloração da qualificação jurídica a partir de fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido. Não há se falar, portanto, na incidência da Súmu... ()

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Doc. 241.1011.1261.9543

715 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Desclassificação de roubo consumado para tentado. Impossibilidade. Desnecessidade da posse tranquila da res furtiva. Dissídio jurisprudencial comprovado. Acórdão recorrido em desconformidade com jurisprudência desta corte. Reexame de prova. Desnecessidade.

1 - Pacífico o entendimento nesta Corte de que o crime de roubo se consuma no momento, ainda que breve, em que o agente se torna possuidor da res furtiva, subtraída mediante grave violência ou ameaça, não se mostrando necessário que haja posse tranquila, fora da vigilância da vítima. 2 - A divergência jurisprudencial restou configurada tendo em vista que, além de ter sido efetuado o necessário cotejo analítico das teses supostamente divergentes, o aresto paradigma, ao contrário do ... ()

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Doc. 152.5541.1000.0000

716 - STF. Recurso extraordinário. Transexual. Homossexual. Repercussão geral reconhecida. Tema 778. Proibição de uso de banheiro feminino em shopping center. Alegada violação à dignidade da pessoa humana e a direitos da personalidade. Presença de repercussão geral. Súmula 279/STF. CF/88, art. 1º, III, 5º, V, X, XXXII, LIV, LIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 778 - Possibilidade de uma pessoa, considerados os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente. 1. O recurso busca discutir o enquadramento jurídico de fatos incontroversos: afastamento da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Constitui questão constitucional saber se uma pessoa pode ou não ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se ide... ()

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Doc. 132.2329.3461.2645

717 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução - Contrato de Empreitada - Cobrança de multa contratual - Resilição unilateral imotivada - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Disparidades entre o teor da petição inicial e as razões recursais lançadas - Temas tratados de forma distinta, ou com fundamentações diversas na peça inicial - Eventual aditamento e complementação das alegações iniciais que é indevido em sede recursal - Atraso no início das obras - Irrelevância - Execuç... ()

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Doc. 200.6200.4003.0900

718 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ocupação irregular de praias e áreas públicas. Recurso especial desprovido. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no 2 - Hipótese em que o embargante repisa as razões do recurso especial, relacionadas à suposta violação de artigos 3 - O acórdão embargado, após descrever a cronologia dos acontecimentos relativos à presente demanda, com base nos fatos incontroversos e devidamente delineados na origem, manifestou-se sobre todas as ale... ()

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Doc. 204.4075.9000.8700

719 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Ausência de erro material. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração opostos pelo município da cidade do paulista/PE rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos p... ()

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Doc. 204.4075.9000.8800

720 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Ausência de erro material. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração opostos pelo munícipio de custódia/PE rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos p... ()

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Doc. 210.8181.1211.8777

721 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. CP, art. 121, caput. CP. 1) violação ao art. 413, caput, do CPP- CPP. Ocorrência. Tribunal de Justiça que despronunciou o agravante sem considerar depoimento colhido na fase policial. 1.1) constatação que não demandou revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. 2) agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada no STJ afirma que «é possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao » (HC 402.042/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 30/10/2017) (AgRg no AREsp 1609833/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 16/10/2020). 1 -1. Inicialmente, cumpre ressaltar que o exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revalora... ()

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Doc. 158.0763.2004.4900

722 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Condenação. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inocorrência. Recurso não provido.

«1. Mostra-se correta a decisão ora agravada, ao ter dado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, para condenar o ora agravante pela prática do crime previsto no , caput, porquanto evidenciado que o corréu somente adquiriu produto proveniente do crime de furto mediante a intervenção do recorrente, que instigou o referido acusado à realização do negócio. 2. O agravante atuou como partícipe no crime de receptação, haja vista que ele sabia da... ()

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Doc. 153.5611.2002.1300

723 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Direito à reforma. Coluna bífida. Nexo de causalidade entre a lesão/enfermidade e o exercício da atividade militar. Inexistência. Incapacidade para atividade laboral na vida civil. Inocorrência. Revaloração jurídica. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Em se tratando de militar não estável, para a reforma, ou é exigida a comprovação de causa e efeito da enfermidade ou acidente com a atividade castrense ou se exige a incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil. 2. In casu, ainda que o autor tenha manifestado a aludida lesão/enfermidade durante período em que estava vinculado às Forças Armadas, o mal não lhe ocasionou incapacidade (temporária ou definitiva) para o exercício de suas atividades, tampouco f... ()

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Doc. 166.5405.2005.1700

724 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Rediscussão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Soberania do Júri. Redimensionamento da pena. Matéria de direito. Possibilidade de análise da ilegalidade na via do writ. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1 - A via estreita do habeas corpus não se presta à rediscussão da matéria fático-probatória, devendo a ilegalidade decorrer de fatos incontroversos. Não pode ser no writ enfrentada argumentação dependente de revisão interpretativa dos elementos probatórios dos autos, mas, apenas, a verificação, de plano, de grave violação de direitos do acusado/apenado, de modo que incabível o exame do pedido de anulação do julgamento, porquanto demandaria revolvimento de prova. 2 - Apesa... ()

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Doc. 250.4011.0540.4373

725 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição inexistente. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado foi claro ao concluir que o agravante deixou de impugnar especificamente os termos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na medida em que não demonstrou como seria possível, a partir dos fa... ()

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Doc. 250.6261.2928.1370

726 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 7/STJ não afastada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2 - A parte agravante sustenta que a Súmula 7/STJ deve ser afastada, alegando que o recurso especial visa à revaloração jurídica de fatos incontroversos, sem necessidade de reexame de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão consiste em saber se o agravante cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e fundamentada, os motivos que levaram à inadmissão do ... ()

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Doc. 250.6261.2362.1938

727 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) . 2 - Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com o acusado, bem como a ausência de provas concretas sobre a ... ()

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Doc. 230.3200.8924.0668

728 - STJ. Processo civil. Agravo. Recurso especial inadmitido. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Inexistência de valores incontroversos. Trânsito em julgado. Prescrição. Documentação. Reexame fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária, com valor da causa atribuído em R$ 637.655,90 (seiscentos e trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), em março de 2018, em cumprimento de sentença, objetivando o cumprimento da obrigação de pagar as partes das remunerações relativas ao período abrangido pela condenação. II - O acórdão ora recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual e firme no sentido ... ()

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Doc. 231.0110.8724.4753

729 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Laudo pericial. Alegação de parcialidade e nulidade da perícia. CPC, art. 371. Valoração das provas. Livre convencimento motivado do magistrado. Inexistência de vícios. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No sistema da persuasão racional, adotado pelo , o julgador é livre para examinar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. 2 - Nesse contexto, não é possível compelir o julgador a acolher ou não determinada prova, em detrimento de outras, se, pelo exame do arcabouço fático probatório, ele estiver convencimento (ou não) da verdade dos fatos. 3 - Na hipótese dos au... ()

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Doc. 195.5573.1002.2700

730 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CP, CP, art. 217-A. Conduta desclassificada pelo tribunal de origem para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A. 1) recurso especial da acusação provido para restabelecer sentença condenatória pelo cometimento do delito do CP, art. 217-A agravante que passou a mão nas nádegas da vítima menor de 14 anos enquanto ela dormia. Indiferença da conduta não ter sido praticada mediante violência ou grave ameaça para fins de tipificação delitiva. 2) óbice do revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Revaloração de provas. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - A condição de vítima menor de 14 anos é suficiente para a configuração do delito do diante da prática de ato libidinoso, sendo indiferente a inocorrência de violência ou grave ameaça para fins de subsunção dos fatos à hipótese normativa. 1 - 1. caso em tela, o autor cometeu ato libidinoso (passou a mão nas nádegas) vítima menor de 14 anos enquanto ela dormia, motivo pelo qual foi afastada a desclassificação operada pelo Tribunal de origem para o delito ... ()

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Doc. 250.6261.2902.6174

731 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Prescrição. Diligência do exequente. Súmula 106/STJ. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentação genérica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob os fundamentos de inexistência de violação aos e CPC art. 1.022 e de que a análise da controvérsia acerca da interrupção da prescrição por culpa do exequente demandaria reexame do conjunto fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. A parte agravante sustentou a ausência de omissão e a não incidência da prescrição. A parte agravada, intimada... ()

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Doc. 211.1050.8720.5616

732 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Reexame necessário. Matéria exclusivamente de direito e objeto da sentença. Revelia do ente público. Irrelevância. Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Agravo Interno em que se sustenta que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região não poderia, em análise de Remessa Necessária, julgar improcedente a demanda em favor da autarquia, que não apresentou contestação. Afirma-se que as matérias examinadas pelo Tribunal a quo, ante a revelia do ente público, estariam preclusas e não poderiam ser reavivadas diante da não arguição dos temas na Apelação interposta pela ANP. 2 - A decisão agravada adotou dois fundamentos autônomos: a)... ()

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Doc. 230.3280.2201.8161

733 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Revaloração de premissa fática incontroversa nos autos. Possibilidade, na instância especial. Reexame de provas. Não ocorrência. Extinção da execução fiscal em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade. Resistência da Fazenda Pública. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/12/2022. II - O voto condutor do acórdão ora embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mantendo a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial, de modo a considerar devida a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, na espécie, ressaltando ... ()

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Doc. 250.1061.0950.4676

734 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentada na incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, e no , III, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ. 2 - O agravante foi condenado pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, com pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto. O Tribunal de origem negou provimento à apelação... ()

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Doc. 250.4011.0772.3189

735 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão da corte local que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. III - Razões de decidir 3 - A decisão ora agravada deve ser manti... ()

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Doc. 250.4011.0128.8240

736 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão da corte local que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. III - Razões de decidir 3 - A decisão ora agravada deve ser manti... ()

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Doc. 250.4011.0450.2756

737 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão da corte local que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. III - Razões de decidir 3 - A decisão ora agravada deve ser manti... ()

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Doc. 230.3280.2267.3276

738 - STJ. Processo civil. Agravo. Recurso especial inadmitido. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Inexistência de valores incontroversos. Trânsito em julgado. Prescrição. Documentação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária, com valor da causa atribuído em R$ 647.283,02 (seiscentos e quarenta e sete mil, duzentos e oitenta e três reais e dois centavos), em março de 2018, em cumprimento de sentença, objetivando o cumprimento da obrigação de pagar as partes das remunerações relativas ao período abrangido pela condenação. II - O acórdão ora recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual e firme no sentido de qu... ()

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Doc. 231.0060.7512.7443

739 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Resp. 1.657.156/RJ. Ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo sus comprovada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/06/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter decisão que deu provimento ao Recurso Especial, para determinar o fornecimento do medicamento pleiteado na inicial, concluindo que estão presentes os requisitos exigidos, ... ()

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Doc. 157.2361.4005.1100

740 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Recurso não provido.

«1. Este Superior Tribunal firmou a orientação de que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do , porque indica maior envolvimento do agente com o mundo das drogas. 2. Não obstante a acusada seja tecnicamente primária e possuidora de bons ... ()

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Doc. 184.3101.2007.0700

741 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. Incompatibilidade. CP, CP, art. 217-A, caput. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1 - A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2 - Nega-se vigência ao , caputquando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para contravenção penal... ()

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Doc. 186.4994.5009.3700

742 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e receptação. Princípio da consunção. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O princípio da consunção impõe que uma infração penal constitua, unicamente, ato preparatório, meio necessário ou fase da execução de outro fato descrito por norma mais ampla (crime-fim), de modo que o agente só responderá pelo delito mais grave, ficando o crime-meio será por ele absorvido. 2 - No caso, concluiu o Tribunal de origem pela aplicação do princípio da consunção, tendo em conta que o crime de receptação não se caracterizou como crime autônomo, mas, sim, ... ()

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Doc. 722.0033.1988.2370

743 - TJSP. Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença Ementa: Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença anulada para a produção de provas orais em audiência. Recurso provido.

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Doc. 569.7354.8720.3184

744 - TJSP. Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença Ementa: Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença anulada para a produção de provas orais em audiência. Recurso provido.

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Doc. 420.4643.1751.2508

745 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (art. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DE TERESÓPOLIS, DE FORMA LIVRE E CONSICENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, UMA TELEVISÃO, MARCA AOC, MODELO ROKUM TV, DE 43 POLEGADAS, NO VALOR DE R$ 1.999,00. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À PERSONALIDADE OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/8; (2) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS; E (3) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. FATOS INCONTROVERSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO HÁ QUALQUER DÚVIDA DE QUE O APELANTE INGRESSOU NA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E SUBTRAIU O APARELHO DE TELEVISÃO QUE SE ENCONTRAVA INSTALADO NO LOCAL, ROMPENDO O CADEADO PRESO AO BEM E EMPREENDENDO FUGA EM SEGUIDA, O QUE FOI CONFIRMADO PELO RELATÓRIO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA INSTALADAS NO LOCAL. DOSIMETRIA PENAL QUE MERECE ADEQUAÇÃO. EQUÍVOCO DO SENTENCIANTE AO EXASPERAR A REPRIMENDA EM 6 (SEIS) MESES E 1 (UM) DIA-MULTA PELA EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS CONFIGURADORAS DE PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DELITOS. ANOTAÇÃO 2, REFERENTE AO PROCESSO 0022900-66.2012.8.19.0061, CONSIDERADA PARA EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO QUE, AO REVÉS DO CONSIGNADO NO DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO CONFIGURA PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DELITOS, POIS TRATA-SE DE PROCESSO DESMEMBRADO DO FEITO REFERENTE À ANOTAÇÃO 1, ONDE CARLOS FIGURA COMO CORRÉU. AFASTADA UMA DAS ANOTAÇÕES CONSIDERADAS PARA EXASPERAR A REPRIMENDA INICIAL, ADEQUA-SE O PERCENTUAL DE AUMENTO APLICADO PARA 1/6. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DIANTE DA REINCIDÊNCIA OSTENTADA PELO APELANTE, NA FORMA DO art. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É INCIDENTE A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74/TJRJ). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA-BASE IMPOSTA.

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Doc. 643.9380.0020.8830

746 - TJRJ. Apelação. Indenizatória. Acidente de ônibus. Ausência de interposição de recurso pela parte ré. Discussão relativa o valor da indenização. Trata-se de questão que envolve empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo e usuário enquadrando-se, portanto, como sendo uma relação de natureza consumerista sendo, inclusive, hipótese de responsabilidade objetiva, decorrente do risco da atividade nos moldes do art. 37, §6º, da CF/88 e do CDC, art. 14. A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734, caput, e 735, ambos do Código Civil, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro, quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. No caso em análise não foi interposto recurso pela parte ré, motivo pelo qual o acidente, os danos sofridos pela autora, o nexo de causalidade e a consequente falha na prestação do serviço são considerados fatos incontroversos, limitando-se o recurso a debater o quantum devido para ressarcimento do dano moral. Inegável a configuração do dano moral na hipótese vertente, já que a autora foi vítima de abalo emocional que foge à normalidade, ao sofrer violenta queda no interior do coletivo, lesionando-se e tendo que ser socorrida e encaminhada para hospital. No que concerne ao quantum indenizatório, consoante a abalizada doutrina e jurisprudência dominante, para se aferir o valor mais justo à indenização devida, o julgador deve primeiro mensurar o prejuízo sofrido pela vítima do dano, se ela contribuiu de alguma forma para sua ocorrência e a gravidade da conduta do agente causador, depois averiguar a situação econômica de cada uma das partes, de modo a aplicar uma penalidade que, ao mesmo tempo, seja suficiente a minorar a dor sofrida pela pessoa prejudicada (cunho reparatório da medida) e a desestimular a reincidência do ato danoso por parte do ofensor (cunho punitivo/pedagógico), sem causar, no entanto, enriquecimento ilícito. Assim, considerados os parâmetros supracitados e as peculiaridades do caso em análise, tem-se que a quantia de R$ 3.000,00 não se mostra adequada para compensar os danos morais suportados. Por outro lado, a quantia solicitada pela apelante mostra-se excessiva, eis que não houve danos ou permanentes. Assim, deve o montante ser fixado em R$ 10.000,00, valor mais consentâneo com os fatos narrados e em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de atender o caráter pedagógico-punitivo da medida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 602.3272.7155.3970

747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE MAGÉ. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR II. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO APROVADA NA 1982ª (MILÉSIMA NONINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEGUNDA) POSIÇÃO. OFERTA INICIAL DE 450 (QUATROCENTAS E CINQUENTA) VAGAS NO EDITAL, TENDO SIDO REALIZADAS OUTRAS CONVOCAÇÕES, ALCANÇANDO UM TOTAL DE 950 (NOVECENTOS E CINQUENTA) APROVADOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRETERIÇÃO, EM RAZÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, EFETUADAS DE FORMA PRECÁRIA. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU A APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO DISCRIMINANDO O NÚMERO DE VAGAS SURGIDAS E O QUANTITATIVO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EFETUADAS, COM SUA POSTERIOR CONVOCAÇÃO E POSSE. SENTENÇA DE DESPROVIMENTO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS E DE PRETERIÇÃO, QUE RESTOU REFORMADA, POR ACÓRDÃO DA 24ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO SANEADOR QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU, AO MUNICÍPIO, A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES PARA O CARGO PARA O QUAL A DEMANDANTE SE CANDIDATOU, BEM COMO DO NÚMERO DE PROFESSORES CONTRATADOS DE FORMA TEMPORÁRIA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E O NÚMERO DE PROFISSIONAIS QUE REALIZAVAM DOBRA. EDILIDADE QUE INFORMOU NÃO DISPOR DA DOCUMENTAÇÃO E DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELO JUÍZO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O MUNICÍPIO A PROMOVER A NOMEAÇÃO E POSSE DA AUTORA, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INCONFORMISMO DA EDILIDADE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO, POIS A AUTORA RESTARA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS, HAVENDO MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, E QUE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO INDUZ A PRETERIÇÃO ILÍCITA, INSURGINDO-SE, AINDA, EM FACE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STF QUE ASSINALA QUE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO EM HIPÓTESES DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RÉU/APELANTE QUE A ESTE IMPUNHA O DEVER DE COMPROVAR A LISURA DE SEU ATUAR, NO TOCANTE ÀS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL ALEGADO, NÃO TENDO SE DESCINCUMBIDO DO MISTER QUE LHE ERA IMPOSTO PELO art. 373, II DO CPC. TRANSMUTAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA EM FATOS INCONTROVERSOS, CARACTERIZADA, COM ISSO, A PRETERIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO, ANTE A ANGÚSTIA IMPOSTA À DEMANDANTE PELO ATUAR DA ADMINISTRAÇÃO, QUE A PRETERIU EM SEU DIREITO, E QUE LHE IMPÕS AGUARDAR, POR MAIS DE UMA DÉCADA, PELA SOLUÇÃO DO CONFLITO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 145.4863.9020.2400

748 - TJSP. Cerceamento de defesa. Regressiva. Seguro de mercadoria. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Se os fatos retratados na demanda são incontroversos, mostra-se desnecessária a dilação probatória para a solução da lide, devendo o juiz julgá-la no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada.

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Doc. 240.2190.1287.5964

749 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) . 2 - Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com o acusado, bem como a ausência de provas concretas sobre a... ()

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Doc. 221.2020.9571.8545

750 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Peculato. Absolvição por insuficiência de provas. Pedido de condenação. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela manutenção da absolvição do recorrido Lourival, por insuficiência de provas da prática do delito de peculato. Segundo o acórdão do Tribunal a quo, não foi demonstrada a participação do recorrido no crime, nem a reversão dos valores em seu benefício, tampouco a sua contribuição dolosa para que os numerários fossem desviados a terceiro. Em face da absolvição do agente equiparado a funcionário público, correta a desclassificação da condut... ()

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