Fatos Incontroversos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7050.3393.3202

951 - STJ. Processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Cumprimento provisório de sentença. Trânsito em julgado. Valores em atraso não são incontroversos. Exame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «O pedido de execução provisória dos valores em atraso não prospera. Com efeito, tratando-se de demanda intentada contra a Fazenda Pública, afigura-se imprescindív... ()

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Doc. 230.3050.5113.9754

952 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares com base, apenas, na fuga do acusado para o interior de sua residência, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/201... ()

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Doc. 204.4075.9000.8300

953 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviço de assistência jurídica. Prorrogação tácita reconhecida pelo tribunal de origem. Necessidade de comprovação do efetivo labor advocatício. Matéria do interesse público. Direito indisponível. A ausência de impugnação específica dos fatos narrados na inicial não os tornam incontroversos, podendo o magistrado exigir a comprovação deles pelo autor. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Controvérsia dos autos que envolve contrato de prestação de serviço de assistência jurídica firmado entre o recorrente e a Companhia de Navegação LLoyd Brasileiro, posteriormente sucedida pela União, com vigência entre 16/6/1996 e 12/7/1996, sendo que o autor postula o pagamento dos honorários advocatícios com vencimento após 15/7/1996, período no qual alega que o contrato teria sido tacitamente prorrogado. 2 - A ausência de impugnação específica dos fatos narrados na ... ()

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Doc. 146.8983.5002.2400

954 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Furto do aparelho celular do autor. Notificação da recorrente visando à entrega de aparelho similar, dado o contrato de seguro firmado pelas partes. Inércia da apelante, que alegou (sem comprovar) a existência de prazo de carência de um ano em razão da aquisição do celular. Multa contratual indevida. Ausência de impugnação específica, na contestação, dos fatos alegados na inicial, que se tornaram incontroversos. Cabimento da pretendida indenização. Recurso improvido.

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Doc. 147.2802.8013.0200

955 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atraso de vôo e pouso em aeroporto diverso do destino contratado. Caos no sistema de controle de tráfego aéreo que não pode ser considerado como força maior, por se tratar de situação absolutamente previsível em nosso país. Fatos descritos na petição inicial que se tornaram incontroversos, diante da ausência de impugnação específica. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Valor indenizatório proporcional ao evento e suas consequências. Recurso da ré não provido.

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Doc. 540.9511.9831.9981

956 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIRMADA. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SDI-1. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão proferida pela Corte Regional, relativa ao direito do empregado às promoções por antiguidade, está em consonância com a OJ-T 71 da SBDI-1 do TST, no sentido de que «a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.» Precedentes. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. ECT. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, à luz do princípio da estabilidade financeira, assegurava ao empregado a incorporação ao seu salário da gratificação de função percebida por mais de dez anos, na hipótese em que era revertido ao cargo efetivo sem justa causa (diretriz emanada da Súmula 372/TST, I). Extrai-se do trecho da decisão regional, transcrito no recurso de revista, que, quando da entrada em vigor da nova legislação, em 11/11/2017, a reclamante já havia adquirido o direito à incorporação salarial da parcela, pois exerceu a função de confiança de forma ininterrupta por mais de 10 anos. Com efeito, os fatos incontroversos concernentes à percepção, pela autora, da gratificação de função por período superior a 10 anos foram constituídos sob a égide do Decreto-lei 5.452/43, encontrando-se a matéria, à época, regulamentada pelo CLT, art. 468, sem a restrição imposta pelo atual §2º. Nesse contexto, não se pode atribuir efeito retroativo à nova Lei ( 13.467/2017), em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum, a teor do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sob pena de ferir direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI). A Súmula 372/TST reflete a interpretação dos dispositivos que regiam a matéria ao tempo do contrato de trabalho, já se encontrando, portanto, superado o debate a respeito. Dessa forma, não ficou demonstrada a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência.

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Doc. 163.7853.5023.7400

957 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Finaciamento bancário. Pretensão de manutenção na posse do veículo objeto do contrato de financiamento até o julgamento da demanda com o depósito de valores incontroversos. Desacolhimento. Depósito de valores incontroversos que não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Ilegalidade da cobrança que requer amplo debate sob o manto do contraditório. Inexistência, outrossim, de medida que obrigue ao credor abster-se da prática de atos executórios. Recurso não provido nesse aspecto.

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Doc. 988.1589.0081.1210

958 - TJRJ. APELAÇÃO. CEDAE. IMÓVEL ATINGIDO POR FORTE VOLUME DE ÁGUA E ESGOTO POR CONTA DE ROMPIMENTO DE ADUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO O DANO MORAL NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. FATOS NARRADOS NOS AUTOS QUE SÃO INCONTROVERSOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEQUÍVOCO. INDUBITÁVEL ABALO EMOCIONAL E AFLIÇÃO INTENSA VIVENCIADA POR TODOS. VALOR ARBITRADO EM R$ 8.000,00 QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM OS FATOS E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7312.0300

959 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital. Troca de bebê. Consumidor. Relação de consumo caracterizada. Atos e nexos de causalidade incontroversos. Culpa da maternidade caracterizada. Rejeição da alegação de que o fato ocorreu por culpa exclusiva de uma das mães. Dano moral fixado em 1.000 SM. CDC, art. 3º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Culpa da maternidade, pois é responsável pelos bebês que se encontram nos berçários, não podendo ser uma criança considerada mercadoria a ser entregue a quem a solicitou. Os fatos gravíssimos foram comprovados, cabendo a indenização fundada no dano moral, dada a angústia e abalo psicológico de um ser humano, causados por culpa exclusiva da apelante. Dano moral fixado levando-se em consideração a gravidade do fato, o ofendido e possibilidade econômica do causador do dano.»

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Doc. 241.1071.1925.0683

960 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ. O agravante argumenta que o exame da controvérsia exige apenas revaloração de fatos incontroversos, não o reexame de provas. O Ministério Público Federal manifestou-se pela regular intimação do Ministério Público Estadual, que, por sua vez, deixou de apresentar contrarrazões. II - Q... ()

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Doc. 250.4290.6271.6301

961 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Comprovação dos requisitos. Reexame de provas. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a desconsideração da personalidade jurídica das empresas agravantes ao fundamento de que a análise dos requisitos para tal medida exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a desconsideração da personalidade jurídica das empresas agravantes foi corretamente manti... ()

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Doc. 250.6261.2253.4452

962 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reclassificação de conduta. Tráfico de drogas. Pedido improcedente.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do h s, abeas corpu impetrado em favor de réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes e receptação, visando à reclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, previsto na . 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em revisão criminal, manteve a condenação inicial, reduzindo a pena para 6 anos e 9 meses de reclusão e 573 dias... ()

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Doc. 145.6541.8006.6700

963 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Depósito de valor incontroverso, enquanto a instituição financeira não viabiliza meios para que seja feita a quitação diretamente, não elidindo a mora e não impedindo a prática de atos executórios. Admissibilidade. Impedimento à negativação do nome do devedor e determinação de que permaneça na posse do bem financiado. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido para autorizar o depósito dos valores incontroversos.

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Doc. 250.6020.1337.9374

964 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Incidência das súmulas 182/STJ e 7/STJ. Fundamentação inidônea. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda. com fundamento no art. 105, III, «a» e «c», da CF/88, contra decisão que inadmitiu recurso especial proferida pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. A agravante buscava reformar decisão que reconheceu a impossibilidade de reexame de fatos e provas e a ausência de similitude fática apta a caracterizar divergência jurisprudencial. II - QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 181.7845.3002.0900

965 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Termo inicial. Prestação de serviços anterior e posterior à vigência da Medida Provisória 449/08.

«1. O Tribunal Regional entendeu que «a prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias, com previsão de juros de mora e multa na , e Lei 9.430/1996, art. 61.». 2. Este Tribunal, em sua composição plenária, na sessão de 20/10/2015(E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 15/12/2015), decidiu que a matéria alusiva à fixação do fato gerador da contribuição previdenciária é re... ()

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Doc. 172.6745.0000.9200

966 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Data da prestação dos serviços. Período anterior à Medida Provisória 449/2008. Princípio da anterioridade. Inobservância.

«1. O Tribunal Regional entendeu que a Lei 11.941/2009 apenas imprimiu interpretação às normas preexistentes, de forma que a aplicação do regime de competência se dá por todo o período contratual, sendo que o fato gerador da contribuição previdenciária deve ser a prestação de serviço, incidindo os juros e a multa moratória, mês a mês, a partir de cada uma das competências. 2. Este C. Tribunal, em sua composição plenária, na sessão de 20/10/2015 (E-RR-1125-36.2010.5.06.0... ()

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Doc. 707.8576.7900.0084

967 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. 1. Quanto à prescrição, a jurisprudência desta Corte Superior e o entendimento fixada Súmula 278/STJ fixaram entendimento no sentido de que, em se tratando de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir o acidente de trabalho ou a doença ocupacional, o termo a quo da contagem do prazo prescricional é a ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador, que pode ocorrer da aposentadoria por invalidez ou da cessação do benefício previdenciário, com o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando ele tem o conhecimento do grau de comprometimento gerado pela enfermidade no exercício da atividade laboral. 2. No caso, extrai-se da leitura do acórdão recorrido, como fatos incontroversos, que, após a emissão do CAT e a concessão de benefício previdenciário, que se encerrou em outubro de 2012, houve nova cirurgia, ficando o autor novamente afastado, recebendo auxílio-doença acidentário, de julho a setembro de 2013. Após, retornou às atividades, laborando até ser dispensado em janeiro de 2018. 3. Nesse contexto, ajuizada a presente ação em abril de 2018, menos de cinco anos da ciência da lesão, portanto, não há cogitar em ocorrência da prescrição extintiva da pretensão. 4. Constata-se, pois, que a decisão monocrática agravada foi proferida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual deve ser confirmada. Ilesos os dispositivos cuja violação foi apontada. Agravo a que se nega provimento. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. No caso, quanto ao tema «Indenização por danos extrapatrimoniais», a ré transcreveu quase a integralidade do acórdão recorrido no início das razões do tema recorrido, inclusive com doutrina e jurisprudência mencionadas pela Corte Regional, e, quanto ao tema «Honorários advocatícios», transcreveu a integralidade do acórdão impugnado, ambas as matérias sem nenhum destaque, o que não atende os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, concernente à transcrição específica do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e à demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância dos mencionados pressupostos formais de admissibilidade, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 210.8160.9136.3785

968 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Carandiru. 1) inaplicabilidade da Súmula 568/STJ. Eventual vício sanado com o julgamento do agravo regimental. 1.1) admissibilidade do agravo em recurso especial e julgamento do recurso especial. Cabimento. 2) violação ao CPP, art. 593, III, «d». Tribunal de Justiça que determinou novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos não constatada. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3) violação ao CP, art. 29. Tribunal de Justiça que concluiu por ausência de liame subjetivo entre os condenados. Questão que foi dirimida pelos jurados. 4) violação ao CPP, art. 167. Tribunal de Justiça que concluiu por necessidade de perícia. Exame de confronto balístico. Impossibilidade de realização. 5) agravo regimental desprovido.

1 - «A Corte Especial deste STJ editou a Súmula 568/STJ, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.» «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie,... ()

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Doc. 241.0210.7746.0123

969 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Desclassificação para uso de drogas. Impossibilidade. Elementos mínimos indicativos da destinação mercantil da droga. Pequena quantidade associada a contexto de balança de precisão. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Max Willian Machado, condenado à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 625 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa requer a desclassificação do delito para o crime de posse de drogas para consumo próprio (), alegando que a quantidade de droga apreendida indicaria consumo pessoal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 241.1230.5695.6185

970 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissão. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na aplicação analógica da Súmula 182/STJ. 2 - A defesa alega que houve impugnação específica quanto ao tema e que não se pretende o reexame do acervo fático probatório, mas sim a revaloração dos fatos incontroversos e das provas colhidas. 3 - O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental. II - Questão ... ()

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Doc. 241.2090.8706.2499

971 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegações de omissão, contradição e obscuridade. Indevida pretensão infringente. Rejeição.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão que deu provimento ao agravo interposto, restabelecendo decisão de primeiro grau que rejeitou denúncia por falta de pressuposto processual e justa causa para ação penal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado que justifiquem a oposição dos embargos de declaraç... ()

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Doc. 241.2021.1395.1449

972 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de entorpecente para consumo próprio. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Dylan Milani Mateus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve sua condenação por tráfico de drogas (, «caput»), redimensionando a pena para 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado, além de 610 dias-multa. A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, sustentando que a reincidência não justifica a exasperação da pena-base e... ()

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Doc. 250.1061.0954.9289

973 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Mera solicitação de entorpecente. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que julgou improcedente revisão criminal e manteve a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas majorado, nos termos do art. 33, caput, c/c , III, c/c 2 - Fato relevante: O recorrente foi condenado por solicitar a entrega de drogas em estabelecimento prisional, sem que houvesse a efetiva entrega do entorpecente, que foi interceptado po... ()

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Doc. 825.2856.8120.3032

974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RÉU REVEL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM OITIVA DA PARTE AUTORA E DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DE CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS. APELO DA PARTE AUTORA. 1.

Trata-se de ação de usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC) proposta pela parte autora no ano de 2015, ao argumento de que exerce posse ad usucapionem «por mais de trinta anos», pagando IPTU desde 2004. Afirma que a posse do imóvel lhe foi transmitida pelo seu pai, que a adquiriu antes de seu nascimento, argumentando que a posse exercida é pacífica e ininterrupta, individualizando o imóvel usucapiendo (Lote 49 da quadra H do loteamento Jardim Quinta Mariana, Guapimirim/RJ), com ár... ()

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Doc. 641.8469.6257.0146

975 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Contrato de locação de imóvel residencial. Locadora demandante que reclama o pagamento de aluguel proporcional, multa por infração contratual e indenização por danos materiais advindos da constatação de avarias no imóvel locado. Apresentação de Reconvenção pelas locatárias demandadas. SENTENÇA de parcial procedência da Ação e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO só da autora, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, pugnando no mérito pela ref... ()

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Doc. 185.3922.0007.1100

976 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Vítimas menores de 14 anos. Violência presumida. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. CPP, art. 383. Continuidade delitiva entre as condutas perpetradas contra as vítimas. Não incidência do instituto. Teoria mista. Ausência de liame subjetivo.

«1 - Tendo a denúncia descrito situação na qual o réu, mediante violência presumida cometeu atos que caracterizam delitos sexuais contra duas vítimas menores de 14 anos, a alteração da capitulação jurídica pelo Magistrado sentenciante - aplicação do princípio da ultratividade da lei penal mais benéfica - , do tipo penal previsto no art. 217-A (Lei 12.015/2009) para aqueles previstos nos arts. 213 e 214, do CP, Código Penal, não ofende o princípio da correlação entre a denún... ()

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Doc. 250.6261.2663.6646

977 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de desclassificação de um delito em habeas corpus exige, em regra, o revolvimento do conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível, em princípio, na via mandamental. Entretanto, excepcionalmente, «é possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente j... ()

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Doc. 211.0270.9920.8115

978 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pretensão de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra modalidade de pena restritiva de direitos (prestação pecuniária). Flexibilização da interpretação da Lei 7.210/1984, art. 148, fundado na gravidade da pandemia da covid-19. Impossibilidade. Precedente desta quinta turma. Agravo regimental não provido.

1 - A análise da controvérsia prescinde do reexame dos elementos probatórios constantes dos autos, sendo suficiente a mera revaloração dos fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2 - Esta Corte Superior entende que, «aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto na , alterar a forma de cumpriment... ()

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Doc. 210.5010.8956.9152

979 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de Justiça firmaram o entendimento de que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas ou mesmo a sua integração em organização criminosa e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º, porque indica maior envolvimento do agente ... ()

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Doc. 240.8201.2354.1634

980 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Duas tentativas de homicídio qualificado. Decisão de impronúncia. Recurso do Ministério Público acolhido em segundo grau. Pronúncia baseada, apenas, em depoime ntos colhidos na fase policial. Ilegalidade. Fundamento inidôneo para submissão do acusado ao Júri. Violação ao CPP, art. 155. Precedentes do STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, embora a análise aprofundada das provas seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório judicializado, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mormente quando isolados nos autos e não confirmados em juízo. 2 - Na hipótese dos autos, deve ser mantida a decisão que concedeu a ordem, de of... ()

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Doc. 210.7091.0728.0253

981 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. Incompatibilidade. Art. 217-A, caput, do CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. CP, art. 215-A Desclassificação. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 2 - A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 3 - Nega-se vigência ao art. 21... ()

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Doc. 210.2063.3005.0500

982 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesões corporais. Cárcere privado. CP, art. 129, § 9º, e CP, art. 148, § 1º, I, do CP. Prisão preventiva. Ofensa ao CPP, art. 312. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Acautelamento da ordem pública. Agravo regimental não provido.

«1 - Inicialmente, cumpre ressaltar que o exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração de fatos incontroversos, expressamente, descritos na sentença de pronuncia e no acórdão recorrido. Portanto, não há falar em contrariedade ao que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - A prisão preventiva, coma Medida excepcional que é, cujo objetivo é a garantia do resultado útil da investigação ou da instrução processual, da aplicação da l... ()

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Doc. 210.8080.4869.5235

983 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 121, § 2º, III e IV, c/c CP, art. 29. Homicídio duplamente qualificado. Concurso de pessoas. Pronúncia. Princípio in dubio pro societate. Afastamento das qualificadoras. Competência do conselho de sentença. Reexame de prova. Desnecessidade. Agravo não provido.

1 - Inicialmente, cumpre ressaltar que o exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração de fatos incontroversos, expressamente, descritos na sentença de pronuncia e no acórdão recorrido. Portanto, não há falar em contrariedade ao que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Nos crimes contra a vida, o juízo de certeza sobre a autoria, imprescindível para a condenação, é da competência exclusiva do Tribunal do Júri, seu juízo natural, ... ()

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Doc. 148.0033.1000.7100

984 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Hospital particular. Recusa de atendimento. Omissão. Teoria da perda de uma chance. Danos morais. Cabimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Não viola o , nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Não há falar, na espécie, no óbice contido na Súmula 7/STJ, porquanto para a resolução da questão, basta a valoração das consequências jurídicas dos fatos incontroversos para a correta interpretação do direito. ... ()

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Doc. 127.0531.2001.2300

985 - STJ. Previdência privada. Ação postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação e da parcela denominada abono salarial único no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo interposto pela entidade de previdência privada. Insurgência de ambas as partes. CLT, art. 457, § 1º. Orientação Jurisprudencial 346/TST-SDI-I. CF/88, art. 202, «caput». Lei Complementar 109/2001, art. 1º. Lei Complementar 108/2001, art. 3º.

«2. Recurso da entidade de previdência privada. 2.2. Pretensão de incorporação do abono salarial único nos proventos da aposentadoria complementar. 2.2.1. A análise da controvérsia prescinde de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, motivo pelo qual não incidem, na espécie, as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fatos incontroversos delimitados no acórdão recorrido. Não há divergência sobre o teor das normas coletivas (que concedem abono único aos bancários ativo... ()

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Doc. 730.0246.4962.4733

986 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO, AVARIA E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM DESPACHADA -

Sentença improcedência - Irresignação do autor - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Extravio de bagagem e violação de mala são fatos incontroversos nos autos - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à sua responsabilidade objetiva - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que não elide a indenização por danos morais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, ... ()

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Doc. 892.9959.8204.2718

987 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL.

Autores que requerem o reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial de garantia por alienação fiduciária, por ausência de intimação acerca das datas dos leilões. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Impugnação à justiça gratuita. Réu que não se desincumbiu do ônus em demonstrar eventual ocultação de patrimônio ou de rendimentos. Patrocínio por advogado particular que não obsta a concessão da gratuidade. Art. 99, §4º, do CPC. Holerites ... ()

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Doc. 241.2021.1951.4439

988 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse de droga para consumo pessoal. Insuficiência de provas sobre a traficância. Pequena quantidade de droga apreendida 97 gramas de cocaína). Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, com alegação de que ilegalidade da busca pessoal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do paciente se amolda ao crime de tráfico de drogas () ou ao crime de posse de droga para consumo pessoal (art. 28 da mesma Lei), à luz da pequena quantidade de droga apreendida e da ausência de outros indícios claros de traficânc... ()

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Doc. 241.2090.8276.9955

989 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte para consumo próprio. Possibilidade. Ínfima quantidade de droga. Ausência de outros elementos concretos acerca da traficância. Reexame de interpretação jurídica sem revolvimento fático probatório. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado por agravante condenado por tráfico de drogas (, caput), postulando a desclassificação da conduta para porte para consumo próprio (), em razão de suposta fragilidade probatória quanto à destinação da droga. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em determinar se a conduta do réu, caracterizada pela posse de entorpecentes... ()

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Doc. 250.1061.0820.1821

990 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade da busca pessoal. Fundadas razões. Possibilidade de habeas corpus de ofício. Desclassificação para a conduta de porte para consumo próprio. Pequena quantidade de droga apreendida. Ausência de indícios suficientes de traficância. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em que o agravante pleiteia a nulidade da busca pessoa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão: se existiu nulidade no procedimento de busca pessoal dos militares em relação ao ora agravante. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A busca pessoal foi justificada pois, em local conhecido pela traficância, o réu foi abordado após demonstrar nervosismo e fugir diante da presença da polícia.... ()

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Doc. 250.1061.0458.0133

991 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Possibilidade. Pequena porção de entorpecentes (5g de maconha e 6g de cocaína). Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que reformou sentença absolutória e condenou o recorrente por tráfico de drogas, com base na , caput. 2 - O recorrente foi denunciado por tráfico de drogas e corrupção ativa, sendo absolvido em primeira instância. O Tribunal de origem, em apelação ministerial, condenou-o por tráfico de drogas, mas manteve a absolvição quanto à corrupção ativa. II - QUEST... ()

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Doc. 250.2280.1229.8231

992 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de despronúncia. Incidência da súmula 182/STJ. Agravante que não evidenciou como seria possível a análise das teses defensivas à míngua do revolvimento fático probatório da matéria. Razões recursais que não impugnaram especificadamente o juízo prévio de admissibilidade recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o recurso especial foi inadmitido em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - A agravante deixou de impugnar especificamente os termos da decisão que inadmitiu o recurso especial exarada às e- STJ fls. 674/675, deixando, pois, de trazer à baila fundamentação recursal que pudesse afastar os fundamentos expendidos pela Corte Estadual no exame prévio de admissibilidade do recurso especial, na medida em que se limitou a alegar que a hipótese dos autos não deman... ()

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Doc. 201.4332.0007.2400

993 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso submetido ao CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - No agravo interno não foram impugnadas as razões da decisão agravada, na medida em que não foi infirmado o entendimento (i) quanto a incidência da S... ()

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Doc. 195.9240.2001.5200

994 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revaloração de provas. Possibilidade. Benefício assistencial. A loas, em sua redação original, não fez distinção quanto à natureza da incapacidade, se permanente ou temporária, total ou parcial. Assim não é possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei para a concessão do benefício. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos. 2 - A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ... ()

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Doc. 177.1490.4005.7000

995 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Embargos de terceiro. Decisão monocrática conhecendo do agravo para, de plano, dar provimento ao recurso especial para condenar o embargante ao pagamento dos honorários de sucumbência. Insurgência do embargante.

«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC, de 1973, equivalente ao artigo 932 e incisos do CPC/2015, permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental (atualmente, agravo interno) para o órgão colegiado competente. Eventual nulidade de decisão singular fica superada com a apreciação do recurso pela Turma. Precedentes. 2. A análise da insurgência especial, com a adoção da orientação ... ()

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Doc. 168.2691.5005.4400

996 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. Peculiaridades do caso concreto. Recurso não provido.

«1. Uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do (STF, HC 111.840/ES, DJe 17/12/2013), a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a diversidade de drogas apreendidas), para que, então... ()

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Doc. 250.4290.6448.2759

997 - STJ. Direito processual pena L. Agravo regimental contra decisão da presidência do STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Falta de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, incidindo a Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou de forma específica e concreta todos os fundamen... ()

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Doc. 250.4290.6431.0834

998 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, esp... ()

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Doc. 250.4290.6587.4245

999 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especia... ()

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Doc. 250.4011.0379.6318

1000 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.

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