Fatos Incontroversos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7040.2666.3700

751 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) . 2 - Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com a acusada, bem como a ausência de provas concretas sobre a... ()

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Doc. 240.3220.6669.0159

752 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) . 2 - Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com o acusado, bem como a ausência de provas concretas sobre a... ()

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Doc. 240.3220.6206.5574

753 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) . 2 - Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com o acusado, bem como a ausência de provas concretas sobre a... ()

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Doc. 240.3220.6421.6983

754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) . 2 - Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com o acusado, bem como a ausência de provas concretas sobre a... ()

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Doc. 220.2171.2437.3115

755 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão surpresa não configurada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - «Inocorrência de surpresa processual na decisão que resolve, com base em fatos incontroversos da demanda, questão julgada pelas instâncias de cognição plena. Inaplicabilidade do » (AgInt no REsp. 1.456... ()

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Doc. 240.3040.2349.3731

756 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Roubo majorado. Pedido de condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo do Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Na hipótese, o órgão ministerial pleiteia a condenação do acusado pela prática dos delitos tipificados no art. 157, § 2º, II e V e 157, § 2º-A, I, do CP - CP (roubos majorados). Contudo, a conclusão do aresto recorrido pela inexistência de elementos de convicção sufic... ()

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Doc. 240.9290.5212.8735

757 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) . 2 - Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com o acusado, bem como a ausência de provas concretas sobre a ... ()

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Doc. 240.9290.5186.2786

758 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) . 2 - Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com o acusado, bem como a ausência de provas concretas sobre a ... ()

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Doc. 210.7565.9007.5600

759 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução por título extrajudicial exceção de pré-executividade. Honorários de advogado. Reconhecimento do pedido. Aplicação do direito à espécie. Incidência do § 4º do CPC/2015, art. 90. Completa ausência de prolação de decisão extra petita.

«1 - Em tendo sido a sucumbência reconhecida já sob a vigência do CPC/2015, são incidentes as suas normas para o arbitramento dos honorários de advogado. 2 - Aplicação do entendimento fixado quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela Colenda Segunda Seção, calculando-se os honorários de advogado, decorrentes da extinção do processo de execução em face da excipiente ante o acolhimento da exceção de pré-executividade, sobre o proveito econômico ou valor da causa. ... ()

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Doc. 210.7131.1329.2508

760 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não basta a assertiva genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido empecilho processual. 2 - A insurgente, apesar de ter feito menção a supostos fatos incontroversos, não indicou quais trechos do acórdão recorrido dariam suporte a cada uma das teses defendidas no recurs... ()

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Doc. 241.1230.5543.0976

761 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado (concurso de pessoas). Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Desclassificação para uso de drogas. Cabimento. Pequena porção de entorpecente (18,98g de maconha). Ordem parcialmente concedida para desclassificar a conduta do delito de tráfico para uso de drogas, mantendo-Se a condenação do paciente quanto ao crime de roubo.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas e roubo majorado. A defesa alega insuficiência probatória para a condenação e pleiteia a desclassificação do delito de tráfico para posse de droga para consumo próprio. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do paciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou de posse para consumo próprio. III - Razões de decidir 3 - A ju... ()

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Doc. 250.2280.1147.3552

762 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Restabelecimento de qualificadora do motivo torpe que fora decotada pelo tribunal a quo. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Razões recursais que não impugnam, de forma especificada, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu, a partir da análise do arcabouço probatório, que inexistiam provas que evidenciassem que o delito fora praticado mediante motivo torpe (art. 121, § 2º, I, do CP), concluindo, pois, pela sua manifesta improcedência e, então, decotando-a. 2 - Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a restabelecer a qualificadora, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o... ()

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Doc. 250.2280.1868.5359

763 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação, afastamento da exasperação da pena-Base, afastamento da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III e de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Incidência da súmula 182/STJ. Agravante que não evidenciou como seria possível a análise das teses defensivas à míngua do revolvimento fático probatório da matéria. Razões recursais que não impugnaram especificadamente o juízo prévio de admissibilidade recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o recurso especial foi inadmitido em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ, bem como em razão da ausência de fundamentação necessária e diante da não comprovação do dissídio jurisprudencial. 2 - O agravante deixou de impugnar especificamente os termos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na medida em que não demonstrou como seria possível, a partir dos fatos incontroversos constantes do acórdão impugnado, analisar as teses defensivas à míngua ... ()

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Doc. 787.2360.6873.3940

764 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de execução de título extrajudicial proposta por Acapulco Segurança EIRELI EPP contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN, visando o recebimento de R$ 219.432,32, referente a serviços de vigilância e segurança patrimonial prestados. Sentença julgou improcedente o pedido, condicionando o pagamento à comprovação de adimplemento das obrigações trabalhistas pela exequente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste n... ()

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Doc. 716.6928.5424.4348

765 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Prestação de serviços. Fornecimento e instalação de grama sintética. Serviço não concluído. Autora contratante que visa compelir a Empresa ré à conclusão do serviço, pedindo subsidiariamente a devolução do preço pago. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que pugna pela anulação da sentença a pretexto de cerceamento de defesa por privação da prova oral e pela falta de designação de audiência de conciliação. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Relaçã... ()

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Doc. 195.0324.3000.7800

766 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Direito previdenciário. Agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade híbrida. Requisitos não cumpridos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Impugnação específica não comprovada. Alegações genéricas. CPC, art. 932, III.

«1 - A insurgente apresenta argumentação genérica para tentar afastar o óbice previsto na Súmula 7/STJ, utilizado pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso. 2 - Em momento algum, indica os fatos incontroversos admitidos no acórdão recorrido sobre os quais pretende que seja feita nova valoração jurídica. Ao contrário, transcreve excerto do agravo em recurso especial no qual pugna pelo revolvimento do acervo fático-probatório utilizado pelo Tribunal a quo para reconhece... ()

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Doc. 197.0691.0002.2100

767 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reintegração a cargo público. Processo administrativo disciplinar. Aplicação de sanções. Demissão a bem do serviço público. Questionamento do mérito da decisão administrativa. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O insurgente apresenta argumentação genérica para tentar afastar o óbice previsto na Súmula 7/STJ, utilizado pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso. 2 - Em momento algum, indica os fatos incontroversos admitidos no acórdão recorrido sobre os quais pretende que seja feita nova valoração jurídica. Ao contrário, transcreve excertos do agravo em recurso especial nos quais pugna pelo revolvimento do material probatório utilizado pelo Tribunal de origem para afastar ... ()

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Doc. 190.1601.1003.5600

768 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Instrumento particular de cooperação para aquisição de direitos econômicos de jogador de futebol profissional. 1. Embargos de declaração opostos por São Paulo futebol clube:

«1 - 1. Na forma da jurisprudência do STJ, «a simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não encontra óbice na Súmula 7/STJ». 1.2. A análise das razões recursais revela que o embargante, sob o pretexto de apontar suposta contradição, pretende, na realidade, rediscutir o que já foi decidido, o que é inviável nesta seara recursal. 1.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 2 - EMBARGOS DE DECLARA... ()

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Doc. 160.2045.4001.6800

769 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de afastamento da causa especial de redução. Quantidade e natureza expressiva da droga apreendida. Atuação como «mula». Circunstâncias caracterizadoras de dedicação à atividade ilícita.

«1. A análise da questão trazida nas razões do recurso especial prescinde, in casu, do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, havendo a necessidade apenas de nova valoração jurídica dos fatos incontroversos delimitados pelas instâncias de origem 2. Na espécie, o recorrido foi preso, ao desembarcar na rodoviária de Belo Horizonte proveniente do Estado do Mato Grosso do Sul, com elevada quantidade de drogas, de alto poder alucinógeno e viciante - cocaína, 910,4g (novecentos... ()

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Doc. 173.1355.6001.7100

770 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial, pois: a) não houve negativa de prestação jurisdicional; b) os arts. 11 da Lei 7.347/1985 e 461, §§ 4º e 5º, do CPC, de 1973, não foram prequestionados pelo Tribunal de origem; c) a parte então recorrente limitou-se a reafirmar a sua tese de insurgência, mas não impugnou adequadamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, o que faz incidir a Súmula 283/STF; d) o dissídio jurisprudencial não foi adequadamente ... ()

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Doc. 162.2440.8002.1700

771 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Súmula 7/STJ. Não incidência. Perícia por amostragem. Possibilidade. Materialidade evidenciada.

«1. A análise da questão trazida nas razões do recurso especial prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, havendo a necessidade apenas de nova valoração jurídica dos fatos incontroversos delimitados pelas instâncias de origem, razão pela qual não incide na espécie a Súmula 7/STJ. 2. A Terceira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do REsp 1.456.239/MG, processado sob o rito do CP, , Código de Processo Civil, firmou compreensão de que... ()

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Doc. 250.3180.5675.5497

772 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e corrupção ativa. Pleito de despronúncia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, verifiquei que o agravante deixou de impugnar especificamente os termos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando, pois, de trazer à baila fundamentação recursal que pudesse afastar os fundamentos expendidos pela Corte Estadual no exame prévio de admissibilidade do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - O agravante deixou de atacar a fundamentação expendida pelo Tribunal de origem no que atine à incidência do óbice p... ()

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Doc. 250.4011.0372.2283

773 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, a agravante deixou de impugnar especificamente os termos da decisão que inadmitiu o recurso especial exarada, deixando, pois, de trazer à baila fundamentação recursal que pudesse afastar os fundamentos expendidos pela Corte Estadual no exame prévio de admissibilidade do recurso especial. 2 - A agravante não evidenciou como seria possível, a partir dos fatos incontroversos constantes do acórdão impugnado, analisar as teses defensivas à míngua do revolvimento fá... ()

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Doc. 982.8420.6020.2478

774 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRAVIDEZ. TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. CÂMARA FRIA. DANO IN RE IPSA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL .

O Tribunal Regional trouxe como fundamentação do acórdão fatos incontroversos de que a autora laborou durante a gravidez em ambiente insalubre, qual seja, câmara fria, e o texto da norma disposta no bem como declaração de inconstitucionalidade pelo STF de expressão contida na norma de seus, II e III. Contudo, a parte agravante não apresentou todos os fundamentos, tendo apenas transcrito trecho referente à conclusão do julgado, considerando o dano in re ipsa, que ensej... ()

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Doc. 250.6020.1465.0874

775 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Associação de moradores. Eleição de cargos. Estatuto. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, ante a necessidade de reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. A parte agravante sustentou a presença dos requisitos para o conhecimento e provimento do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em estabelecer... ()

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Doc. 149.1659.5492.1340

776 - TST. RECURSO DE REVISTA. INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL. PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA NA FORMA DE CUSTEIO. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional a existência de alterações contratuais praticadas pelo empregador quanto à instituição da forma de custeio do plano de saúde. 2. Outrossim, tratando-se a empregadora de pessoa jurídica de direito público e, portanto, submetida ao regime constitucional de licitação (, XXI), necessário ressaltar que os fatos incontroversos podem ser analisados por esta Corte sem que se incorra em contrariedade às Súmulas 126 e 297... ()

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Doc. 161.5471.8003.4800

777 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. ISS. Incorporação imobiliária. Falta de prova clara acerca da edificação em terreno e com mão de obra própria. Alegação de violação aos arts. 302 e 334, III, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) na hipótese em exame, percebe-se que a recorrente inova na tese de defesa, aduzindo que o Tribunal de origem ignorou fatos incontroversos, alegando violação aos arts. 302 e 334, III, do CPC/1973. Todavia, tal questão não foi suscitada oportunamente, estando ausente o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 211/STJ; b) o aco... ()

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Doc. 250.3180.5178.3544

778 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão de admissibilidade prévia do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem não admitiu o recurso excepcional tendo em vista que os pleitos defensivos esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - No agravo em recurso especial, o agravante deixou de infirmar esses fundamentos, limitando-se a aduzir que o conhecimento da matéria não demanda o reexame das provas produzidas, mas apenas a «correta interpretação e aplicação da legislação federal". Assim, verifiquei na decisão recorrida que a defesa não argumentou especifica... ()

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Doc. 250.6261.2547.4715

779 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por

1 - capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial, de forma efetiva, concreta e pormenorizada. O Tribunal de origem revogou as medidas protetivas de urgência com 2 - base em elementos fáticos concretos, destacando a ausência de notícia de fatos novos ou de descumprimento das medidas por mais de três anos, a inexistência de persecução penal e o parecer psicos... ()

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Doc. 230.7040.2785.0153

780 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado tentado. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo em recurso especial desprovido. Súmula 284, STF. Inviabilidade do recurso. Deficiência de fundamentação. Súmula 7, STJ.

I - A aplicação, por analogia, da Súmula 284, STF decorre da mera constatação de que o conteúdo normativo do dispositivo apontado como violado nas razões do recurso especial está dissociado da tese recursal. II - Na hipótese dos autos, a tese de que os depoimentos prestados pelos policiais em juízo eram contraditórios não guarda relação direta com o disposto no , o que torna inviável o pedido de afastamento da Súmula 284, STF para conhecer do recurso especial. II... ()

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Doc. 140.3545.9012.7200

781 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança de aluguéis e encargos locatícios cumulada com indenização por danos materiais. Pretensão à dilação probatória. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Descumprimento do ônus de impugnação específica. Fatos alegados na inicial que restaram incontroversos. Desnecessidade de dilação probatória. CPC/1973, art. 334, III. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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Doc. 211.1120.8769.5107

782 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Desclassificação para o crime do CP, art. 215-A (importunação sexual). Impossibilidade.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 3 - «De acordo com a jurisprudência do STJ, segund... ()

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Doc. 833.9550.5152.7820

783 - TJSP. *EMBARGOS.

Execução de Título Extrajudicial. «Contrato de Promessa de Cessão Parcial de Direitos de Uso de Infraestrutura Técnica do West Plaza Shopping". Executadas embargantes que opõem Embargos alegando excesso de execução, decorrente da indevida cumulação de cobrança de juros de mora e multa moratória, e da prefixação de honorários advocatícios em vinte por cento (20%) do débito. SENTENÇA de rejeição. APELAÇÃO das executdas embargantes, que insistem no acolhimento dos Embargos. E... ()

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Doc. 241.2090.8558.5575

784 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Adolescente. Pequena quantidade de droga apreendida. Ausência de provas suficientes da conduta. Absolvição pela corte local. Princípio do in dubio pro reo. Manutenção da decisão. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente alega violação aos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e 103 do ECA (ECA), postulando a revisão do enquadramento do ato infracional análogo ao tráfico de drogas, dado que o adolescente foi flagrado com 35,63g de maconha. A defesa sustenta que a quantidade de droga apreendida seria indicativa de consumo pessoal, não de traficância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma quest... ()

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Doc. 577.2235.3147.6811

785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES (TOI). SENTENÇA QUE ANULOU TOI E O DÉBITO DELE DECORRENTE, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR E CONDENOU A FORNECEDORA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO DE R$ 4.000,00 PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. RECURSO DA CONSUMIDORA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

Tornaram-se fatos incontroversos nos autos a ilegitimidade da conduta da apelada ao lavrar o TOI objeto da lide e a causação e danos materiais e morais à apelante, à míngua de recurso da concessionária para impugnar tais capítulos da sentença. Matérias devolvidas ao tribunal, pelo recurso da usuária, limitadas à incidência, no caso concreto, da sanção do art. 42, parágrafo único, do CDC, e à correção do valor da compensação por danos morais. Devolução em dobro. Conduta da ... ()

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Doc. 183.2015.7008.9200

786 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança de 9 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2 - Nega-se vigência ao , diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que o ato de mani... ()

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Doc. 166.1320.9010.0800

787 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima adolescente menor de 14 anos. Incompatibilidade. CP, CP, art. 217-A, «caput». Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao , caput, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (adolescente menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para contravenção... ()

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Doc. 180.3804.3007.3600

788 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança de 9 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao , diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que o ato de tocar ... ()

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Doc. 176.5725.8017.1900

789 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança de 5 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao , diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que o ato de acaric... ()

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Doc. 250.3180.5232.2587

790 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especi... ()

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Doc. 250.3180.5933.3782

791 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especi... ()

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Doc. 250.4011.0496.3205

792 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especia... ()

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Doc. 250.4011.0761.7199

793 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especia... ()

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Doc. 250.4011.0440.5176

794 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão da corte local que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. III - Razões de decidir 3 - A decisão ora agravada deve ser manti... ()

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Doc. 250.6020.1263.6410

795 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão da corte local que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A decisão ora agravada deve ser manti... ()

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Doc. 241.2090.8840.5246

796 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato. Violência doméstica. Lei 11.340/2006. Recurso do Ministério Público. Alegação de violação ao CP, art. 147. Verificada. Absolvição pelo crime de ameaça. Indevida. Revaloração jurídica dos fatos cotejados no acórdão da apelação. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Afastada. Crime formal. Prescindibilidade de resultado lesivo. Potencialidade ofensiva das condutas. Delito consumado. Relevância da palavra da vítima. Restabelecimento da sentença condenatória pelo crime de ameaça. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe que inadmitiu recurso especial com base na Súmula 7/STJ. O agravado foi condenado por contravenção penal de vias de fato e pelo crime de ameaça, ambos em contexto de violência doméstica. O Tribunal de origem reformou a sentença para absolver o réu do crime de ameaça, mantendo a condenação pela contravenção penal de vias de fato. Recurso Especial d... ()

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Doc. 250.6020.1273.7659

797 - STJ. Direito civil e processual. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Sociedade empresarial. Responsabilidade civil. Interna corporis pagamento indevido por sócio. Administração preponderante reconhecida pelo tribunal estadual. Inocorrência de omissão. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Rejeição dos embargos.

1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos por sócio acusado de desviar recursos financeiros da empresa, mediante emissão e pagamento de notas fiscais fraudulentas por serviços não prestados, buscando revaloração dos fatos e alegando omissões no acórdão recorrido. 2 - O objetivo recursal é decidir se (i) houve omissão no acórdão quanto à administração exclusiva da empresa; (ii) a assinatura conjunta dos cheques exime o sócio da responsabilidade; (iii) houve inversão ... ()

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Doc. 192.4094.1004.4700

798 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Incidência. Consectários. Regime mais brando e substituição da pena. Agravo regimental não provido.

«1 - Mesmo que sucintamente, foram rebatidos todos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido. 2 - Embora a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos constituam, de fato, elementos concretos e idôneos a denotar a dedicação da acusada a atividades criminosas, a quantidade de substâncias trazidas por ela não foi tão expressiva a ponto de, por si só, levar à conclusão de que ela não ostenta a condição de trafic... ()

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Doc. 172.5054.8006.4200

799 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Absolvição. Vítima criança. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à inadequada absolvição prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. O Tribunal local afirmou que «os elementos colhidos pela autoridade policial e as provas produzidas em Juízo são suficientes para comprovar que o apelante praticou o ato descrito na denúncia». 3. Outro não é o dolo do agente, ao praticar atos como os descritos nestes autos, senão o de satisfazer a s... ()

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Doc. 171.2342.3003.6400

800 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. O Tribunal local afirmou não haver «dúvidas de que o apelante beijou a vítima e que realmente passou-lhe as mãos em seu corpo, fatos estes evidenciados nos autos». 3. A Corte de origem assevera haver dúvida tão somente em ... ()

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