Fatos Incontroversos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.0614.3000.2200

401 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Provimento. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Questão de direito. Cobrança de tarifa interurbana. Área local. Critérios de caráter essencialmente técnico. Divisão político-geográfica do município. Irrelevância. Redefinição das áreas pelo poder judiciário. Impossibilidade.

«1. A mera revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não é obstada pela Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1338350/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015). 2. Hipótese em que a questão a ser dirimida é exclusivamente de direito, a saber, se o fato - incontroverso nos autos - de um distrito integrar um determinado Município impõe necessariamente que ambos integrem uma... ()

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Doc. 210.8200.9608.2533

402 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Segurança concedida. Exame de legalidade. Subsunção de fato incontroverso à lei. Possibilidade. Dilação probatória. Desnecessidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - É possível ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo quando constatada a existência de ilegalidade, defeito de forma, abuso de autoridade ou teratologia. Precedente, mutatis mutandis: RMS 25.267/MT, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 9/6/09. 2 - A Primeira Seção, no presente caso, se limitou a reconhecer, a partir dos fatos incontroversos extraídos nos autos, a ilegalidade da pena de demissão imposta ao servidor, uma vez que o ato a ele imputado não se... ()

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Doc. 103.1674.7470.3000

403 - STJ. Júri. Complexidade do quesito. Necessidade de desmembramento. Ausência. Nulidade absoluta. Quesito obrigatório. Súmula 156/STF. CPP, art. 484 e CPP, art. 564, parágrafo único.

«No caso em tela, o quesito foi formulado de modo concentrado, com a união de fatos incontroversos, quais sejam, a materialidade e a autoria direta do crime por terceira pessoa, juntamente com a indagação acerca da autoria intelectual do delito, que era exatamente a discussão travada entre Acusação e Defesa. O desmembramento do quesito era necessário para possibilitar que os jurados respondessem, primeiro, sobre a existência de crime executado por terceira pessoa (fato incontroverso); e... ()

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Doc. 250.6020.1781.8161

404 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Extinção de condomínio. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na necessidade de reexame do conjunto fático probatório, na ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais apontados e de comprovação da divergência jurisprudencial. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou... ()

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Doc. 250.6261.2397.7317

405 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Astreintes. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na necessidade de reexame do conjunto fático probatório, na ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais apontados e da divergência jurisprudencial. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma especí... ()

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Doc. 210.9230.9311.5238

406 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Pedido de Resolução do contrato. Alegação de inadimplemento da incorporadora. Inocorrência. Ação ajuizada antes do término do prazo de tolerância. Conclusão das obras no curso da demanda. Controvérsia acerca do pagamento/financiamento do saldo devedor e da efetiva entrega das chaves. Inovação da causa de pedir. Descabimento. Improcedência do pedido de Resolução do contrato.

1 - Controvérsia pertinente à possibilidade de resolução do contrato por culpa da incorporadora antes do término do prazo de tolerância, sob o fundamento de atraso na entrega das chaves. 2 - Validade da cláusula de tolerância, desde que limitada ao prazo de 180 dias corridos, na linha da jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 3 - Caso concreto em que a demanda foi ajuizada durante o prazo de tolerância, imputando-se à incorporadora atraso na entrega das chaves, tendo as ob... ()

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Doc. 241.2090.8196.9166

407 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Irresignação da parte. Omissão não verificada. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que desclassificou a conduta do embargante de tráfico de drogas (, caput) para posse para consumo próprio (). 2 - O embargante alega omissão no acórdão, replicando argumentos apresentados em agravo regimental, e requer a reforma da decisão embargada. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que desclassifi... ()

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Doc. 250.1061.0268.9775

408 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Obscuridade. Rejeição.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão monocrática que não identificou nulidade em abordagem policial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade no acórdão embargado quanto à legalidade da abordagem policial, considerando a alegação de que o movimento corporal do embargante, que justificou a busca, foi por ele refutado em juízo e que o veículo possuía vidros escurecidos. III - ... ()

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Doc. 250.6020.1121.3472

409 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de provas. 2 - O agravante busca a reforma da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que deu provimento à apelação do Ministério Público para condená-lo, após absolvição em primeira instância, pelo crime de furto qualificado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em d... ()

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Doc. 250.6020.1165.9331

410 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental contra decisão da presidência do STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Falta de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6261.2548.8534

411 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental contra decisão da presidência do STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Falta de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade do r... ()

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Doc. 250.6261.2495.5106

412 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental contra decisão da presidência do STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Falta de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade do r... ()

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Doc. 250.6261.2937.1756

413 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental contra decisão da presidência do STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Falta de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade do r... ()

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Doc. 154.7655.4005.9900

414 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Substituição da pena. Presença dos requisitos. Possibilidade. Revaloração jurídica de fatos estabelecidos no acórdão recorrido. Análise. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Mesmo para os crimes hediondos ou outros a eles equiparados cometidos na vigência da Lei 11.464/2007, a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto, para que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado. 2. Após a edição da... ()

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Doc. 250.6020.1580.4997

415 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Obrigação de custear despesas de manutenção dos serviços geridos por associação de moradores. Indevida equiparação a despesas condominiais. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na necessidade de reexame do conjunto fático probatório. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - ... ()

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Doc. 231.0260.9862.1707

416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de bens e encerramento irregular. Requisitos. Ausência. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Requalificação jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de mera insolvência. Precedentes. 3 - A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desc... ()

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Doc. 250.6261.2791.3736

417 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na necessidade de reexame do conjunto fático probatório e na ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais apontados. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamen... ()

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Doc. 250.6261.2546.1728

418 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na necessidade de reexame do conjunto fático probatório e na ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais apontados. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamen... ()

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Doc. 952.0869.2088.9853

419 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, COISA ALHEIA E MÓVEL, UM TELEFONE CELULAR SAMSUNG GALAXY A03 CORE, NO VALOR APROXIMADO DE R$ 650,00, EM PREJUÍZO DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO OU (2) A INCIDÊNCIA DO § 2º, DO CODIGO PENAL, art. 155, COM A APLICAÇÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. FATOS INCONTROVERSOS. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO, POIS, COMO AMPLAMENTE CONSAGRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HOUVE A INVERSÃO DA POSSE DO BEN SUBTRAÍDO, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO, SENDO O FURTADOR SURPREENDIDO COM O CELULAR DA IGREJA, APÓS EMPREENDER FUGA. SÚMULA 582/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO. PENA DE MULTA EXASPERADA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO AO MÍNIMO LEGAL QUE SE IMPÕE. FURTO PRIVILEGIADO QUE MERECE ACOLHIMENTO. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. RES FURTIVA QUE TEM VALOR (R$ 650,00) INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA QUE MERECE ADEQUAÇÃO. PENA IMPOSTA TOTALIZADA EM 01 ANO DE DETENÇÃO, O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE UMA ÚNICA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA DE MULTA DECOTADA DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECER O PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º, DO CODIGO PENAL, art. 155 E READEQUAR A PENA IMPOSTA.

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Doc. 103.1674.7464.8300

420 - STJ. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Conceito. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Registre-se que não restou comprovada a ilegalidade do ato tido por coator, não havendo, pois, direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus; a jurisprudência anotada por THEOTÔNIO NEGRÃO não discrepa a respeito, dando conta de que «direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano (RSTJ 4/1.427, 27/140, 147/386), por documento inequívoco (RTJ 83/130, 83/855, RSTJ 27/169, 55/325, 129/72), e independente de exame... ()

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Doc. 250.6261.2921.6960

421 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Apuração de valores. Contas médicas. Produção antecipada de provas. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na necessidade de reexame do conjunto fático probatório, na ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais apontados e da divergência jurisprudencial. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma especí... ()

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Doc. 250.6261.2554.7275

422 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de custeio de procedimento cirúrgico. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na necessidade de reexame do conjunto fático probatório, na ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e de demonstração da violação dos dispositivos legais apontados. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou... ()

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Doc. 230.9180.7827.8515

423 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de prova inequívoca da mercancia. Lastro probatório insuficiente. Condenação. Desclassificação. Posse de drogas para consumo pessoal. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.

1 - Considerando a apreensão de quantidade não expressiva de droga em poder do paciente e a ausência de juízo de certeza quanto aos elementos indicativos da comercialização do entorpecente, afigura-se mais razoável, tendo em vista o princípio da presunção de inocência, adotar-se a interpretação mais favorável ao réu. 2 - Não se cuida, na espécie, de revolvimento do conjunto probatório dos autos, senão de requalificação (revaloração) jurídica de fatos incontroversos, amp... ()

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Doc. 201.6514.3004.7300

424 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configurado. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Laudo pericial realizado. Revolvimento fático-probatório. Agravo regimental improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Concluir pela invalidade do laudo pericial esbarra na necessidade de revolvimento fático e probatório dos autos, o que não se admite na via estreita do habeas corpus, na esfera do qual a ilegalidade dev... ()

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Doc. 176.4722.0246.4859

425 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência, na origem, com reconhecimento de danos morais - Fatos incontroversos - Recurso do autor buscando a majoração do quantum fixado - Irrazoabilidade, no caso, já que não demonstrados maiores prejuízos - Depósito na conta de sua titularidade, da quantia concernente ao suposto empréstimo, que garantiu ao autor não tivesse redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Valor reparatório que deve observar os critérios de significância, raz... ()

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Doc. 467.0176.6697.6813

426 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEMÁFORO ABALROADO.

Motorista que perdeu o controle da direção e bateu em poste semafórico. Pretensão da Municipalidade de ressarcimento dos danos. Possibilidade. Colisão e dano ao patrimônio público que constituem fatos incontroversos. Requerida (causadora direta do dano) que alega culpa de terceiro. Descabimento. Obrigatoriedade de reparação dos danos pela causadora direta. Eventual culpa de terceiro que não libera a agente direta do dever jurídico de indenizar, podendo, se o caso, reaver os seus direi... ()

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Doc. 923.9276.0257.9502

427 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. 1. Autora contratou viagem aérea mas houve cancelamento inopinado de trecho integrante do contrato de transporte aéreo, razão pela qual chegou com atraso ao destino contratado, experimentando prejuízos. Ainda, na ocasião do voo de volta, houve o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. 1. Autora contratou viagem aérea mas houve cancelamento inopinado de trecho integrante do contrato de transporte aéreo, razão pela qual chegou com atraso ao destino contratado, experimentando prejuízos. Ainda, na ocasião do voo de volta, houve o extravio de suas bagagens, que somente foram devolvidas dois dias após o desembarque. 2. Resta evidente que a situação a que foi a parte autora submetida, seja pela falta de informações, seja pelo atendimento defeituoso prestado pela ré no momento em que foi constatado o problema relatado, seja ainda pela via crucis a que fora submetida, por sua própria conta e sem qualquer assistência da ré, todos estes fatos, incontroversos porque não impugnados, causaram mais do que mero aborrecimento, constituindo lesão à dignidade humana geradora de dano moral indenizável. Indenização fixada em R$ 7.500,00. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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Doc. 163.5192.5004.4700

428 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança. Incompatibilidade. Art. 214, «caput», c/c o CP, art. 224, «a», do CP(vigentes à época dos fatos). Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência aos arts. 214 e 224, «a» (redação anterior à Lei 12.015/2009) , ambos do CP, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (adolescente), desclass... ()

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Doc. 250.6261.2973.4659

429 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Descredenciamento de hospital sem comunicação ao consumidor. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na necessidade de reexame do conjunto fático probatório e na ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais apontados. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamen... ()

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Doc. 156.3501.8007.1800

430 - STJ. Processual civil. Dívida ativa não tributária. Agravo regimental no recurso especial. Questão em torno do Lei 1.533/1951, art. 18. Nova valoração jurídica de fatos incontroversos. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Hipótese em que é incontroverso que o mandado de segurança foi ajuizado, em 25/08/1995, para impugnar autos de infração lavrados pela fiscalização do trabalho, em 1993, com notificação da impetrante sobre as decisões que julgaram improcedentes as defesas apresentadas e impuseram as multas fiscais, em 03/03/1995. Inscrição das multas, na dívida ativa da união, em 11/08/1995. Impetração que possui caráter repressivo. Inexistência de impugnação, no mandamus, à inscrição em dívida ativa, quanto a seus aspectos formais. Decadência configurada. Agravo regimental improvido.

«I. Embora a Súmula 7/STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos. No caso, as premissas fáticas foram soberanamente delineadas nas instâncias ordinárias e são incontroversas, nos autos, circunstância que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. II. Em se tratando de mandado de segurança contra ato praticado em processo administrativo fiscal, não será ... ()

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Doc. 184.5500.0006.8700

431 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte local, ao dirimir a questão, consignou que o ato comportou «os elementos de convicção existentes não comprovaram, inequivocamente, nem mesmo a materialidade dos delitos narrados na exordial, não tendo a acusação, como visto, se desincumbido do ônus que lhe competia». 2 - A pretensão do recorrente implica alterar a premissa fática adotada pelo Tribunal de origem, de que o réu não praticou os atos descritos, a fim de satisfazer a sua lascívia. Não se trata, pois, d... ()

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Doc. 184.3323.9006.6600

432 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte local, ao dirimir a questão, consignou que o ato comportou «reprovação menos intensa», de modo a não configurar o dolo do crime previsto no , Código Penal. 2 - A pretensão do recorrente implica alterar a premissa fática adotada pelo Tribunal de origem, de que o réu, por meio dos atos descritos, teve a intenção de praticar o crime descrito na exordial, a fim de satisfazer a sua lascívia - o que não se pode assegurar com precisão neste caso. Não se tr... ()

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Doc. 250.6261.2472.7270

433 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento por eletroconvulsoterapia. Rol ans. Negativa de cobertura indevida. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na necessidade de reexame do conjunto fático probatório e na ausência de violação ao A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o r... ()

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Doc. 195.8714.2000.1200

434 - STJ. Civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a vigência do CPC/1973. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. Corretora de valores. Financiamento em conta margem. Prejuízo parcial configurado causado pela corretora. Parcial procedência da ação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Súmula 7/STJ afastada. Desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Fatos incontroversos. Existência de operações a vista e a termo. Cvm que possui instruções normativas diferentes para cada tipo de operação. Violação dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, somente em relação a um tipo de operação. Operações efetuadas mercado à vista que são reguladas pela instrução cvm 51/86, que exige a comunicação prévia para complementação de garantia. Mercado a termo regulado pela instrução cvm 387/03, que não exige a comunicação prévia. Corretora que, em relação às operações a termo, não cometeu ato ilícito. Reforma parcial do julgado. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Inexiste ofensa ao (atual , II)... ()

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Doc. 181.7845.4007.7700

435 - TST. Seguridade social. Recursos de revista das reclamadas (matéria comum). Adicional de risco portuário. O trt deferiu o adicional de risco previsto no Lei 4.860/1965, art. 14, não obstante os fatos incontroversos de que o reclamante sequer estava enquadrado como portuário e de ter exercido suas atividades em terminal privativo. O acórdão diverge da Orientação Jurisprudencial da sdi-I 402. Recursos de revista conhecidos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial da sdi-I 402 e providos. III. Recurso de revista da reclamada sankyu. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade pelo pagamento de juros e multa. O trt decidiu que cabe à empregadora o pagamento de juros e multa decorrentes do recolhimento a destempo das contribuições previdenciárias. De fato, não há como responsabilizar o trabalhador pelos encargos financeiros decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições. É que não existe, seja no Decreto 3.048/1999, seja na jurisprudência consolidada nesta corte, previsão de imputação de tais penalidades ao empregado que não deu causa à mora do recolhimento previdenciário. Precedentes, inclusive da 3ª turma. A insurgência relativa ao fato gerador não se encontra prequestionada no acórdão recorrido, razão pela qual incide a Súmula/TST 297 nesse aspecto. Recurso de revista não conhecido. Descontos fiscais. O trt determinou que os descontos fiscais sejam calculados consoante o Lei 7.713/1988, art. 12-A, ou seja, observando-se o regime de competência, de acordo com as tabelas das respectivas épocas e as faixas de isenção. A decisão regional está em sintonia com o item VI da Súmula/TST 368. Recurso de revista não conhecido. Conclusão. Recursos de revista parcialmente conhecidos e providos.

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Doc. 163.5172.6003.0000

436 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima adolescente. Incompatibilidade. Art. 214, «caput», c/c o CP, art. 224, «a», do CP(vigentes à época dos fatos). Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência aos arts. 214 e 224, «a» (redação anterior à Lei 12.015/2009) , ambos do CP, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (adolescente), desclass... ()

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Doc. 250.6261.2217.9395

437 - STJ. Empresarial. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução a empresas do mesmo grupo econômico. (1) violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 por negativa de prestação. Inocorrência. Acórdão que, conquanto contrário aos interesses da parte, responde integralmente as questões por ela pontuadas. (2) desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Abuso e confusão patrimonial com intuito de fraude. Transferência seletiva de passivos da executada. Art. 50, §§ 2º e 4º do código civil. Caput requisitos legais evidenciados nos fatos incontroversos. Reforma do acórdão estadual que exige desconstrução de premissas fáticas. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-Lhe provimento.

1 - Trata-se de agravo em recurso especial interposto por empresas estrangeiras contra decisão que inadmitiu recurso especial, buscando a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que desconsiderou a personalidade jurídica da filial brasileira. 2 - O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação aos e CPC art. 1.022 por omissão na decisão recorrida; (ii) foram observados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica; (iii) há... ()

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Doc. 250.6020.1823.9607

438 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Internação em clínica psiquiátrica fora da rede credenciada. Limitação ao reembolso. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento de que sua pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. A agravante alegou que não pretende rediscutir cláusulas contratuais ou provas dos autos, mas apenas demonstrar que a limitação ao atendimento da parte autora encontra amparo contratual e legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A... ()

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Doc. 250.2280.1335.6440

439 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fração de aumento adequada. Reiteração de crimes ao longo do tempo. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial do agravante e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Goiás, restabelecendo a sentença que aplicou a fração de 2/3 pela continuidade delitiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão da fração de aumento pela continuidade delitiva sem incorrer em reexame de matéria fático ... ()

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Doc. 197.1940.8002.5200

440 - STJ. Crime de trânsito. Dolo eventual. Concurso formal. Tentativa de homicídio na direção de veículo automotor. Embriaguez e velocidade acima da permitida. Decisão de pronúncia. Desclassificação. Fatos incontroversos. Revaloração cabível. Desclassificação da conduta para o delito previsto no CTB, art. 302. Ausência de circunstâncias excedentes ao tipo. Recurso especial não provido. CP, art. 14, II. CP, art. 18, I. CP, art. 121, caput. CPP, art. 413. CPP, art. 415. CPP, art. 419. CP, art. 70.

«1 - É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal excepcional conclusão com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. 2 - Contudo, o que normalmente acontece (id quod plerunque accidit), nas situações em que o investigado descumpre regras de conduta do trânsito viário, é con... ()

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Doc. 250.1061.0343.4244

441 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante. A parte agravante alega que o agravo em recurso especial não deveria ter sido conhecido, pois não impugnou de forma fundamentada o fundamento utilizado para não admitir o recurso especial na origem, qual seja, a Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 240.3220.6825.2547

442 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A análise da pretensão absolutória baseada na insuficiência da prova implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Não se trata da hipótese de revaloração jurídica de fatos incontroversos do acórdão recorrido, mas sim de reexame da prova para desconstituir a premissa do julgado de que as declarações, em juízo, da vítima foram corroboradas pelo depoimento extrajudicial da test... ()

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Doc. 240.4031.2695.8246

443 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Pretensão condenatória. Suficiência da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão condenatória do Ministério Público, baseada na compreensão de haver elementos nos autos que «comprovam a presença inconteste do dolo específico na conduta do réu» (fl. 235), não pode ser analisada nesta Corte Superior, por demandar o revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Não se trata da hipótese de revaloração jurídica de fatos explicitados no acórdão, porquanto este está fund... ()

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Doc. 156.1833.6000.4800

444 - STF. Júri. Tentativa de homicídio. Desclassificação para lesões corporais. Tribunal do júri. Decisão contrária a prova dos autos. Cassação da sentença. Existência de duas versões sustentáveis. Violação ao princípio da soberania das decisões do tribunal popular.

«1. Tribunal do Júri. Existência de duas versões sustentáveis: tentativa de homicídio e lesão corporal. Circunstância em que o acórdão que cassa a sentença do Tribunal Popular, por entendê-la contrária à prova dos autos, viola a soberania de seus veredictos. 2. Habeas corpus. Verificação dos fatos jurídicos que deram ensejo à causa para concluir pela existência de duas versões sustentáveis. Juízo de convencimento formado a partir da aplicação do direito aos fatos incon... ()

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Doc. 250.6020.1698.4859

445 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Erro médico. Indenização por dano material, moral e estético. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Ausência de demonstração de violação a dispositivos legais. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no , III, «a» sob fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais e afirma que o apelo especial envolve apenas questão de direito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à violação de nor... ()

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Doc. 185.6136.5418.5366

446 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA MODALIDADE TENTADO (art. 155, § 4º, IV, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM UM OUTRO INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO, TENTOU SUBTRAIR, PARA SI E PARA OUTREM, 01 BATERIA DE AUTOMÓVEL DA MARCA BATERAX, COM VALOR ESTIMADO EM R$ 350,00. PRETENSÃO DEFENSIVA À FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, APÓS A DETRAÇÃO PENAL, OU A COLOCAÇÃO DO RÉU EM PRISÃO DOMICILIAR, ATÉ A FORMALIZAÇÃO, NO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E DA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. FATOS INCONTROVERSOS. PEDIDO DE DETRAÇÃO QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA SUA APRECIAÇÃO, NA FORMA DO QUE DISPÕE a Lei 7.210/84, art. 112. EM CONSULTA À FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RECORRENTE (ID. 41) E AO SISTEMA SEEU, VERIFICA-SE QUE OSTENTA 11 ANOTAÇÕES CRIMINAIS, TODAS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COM QUATRO SENTENÇAS CONDENATÓRIAS, SENDO DUAS COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS ORA EM APURAÇÃO, CARACTERIZADORAS DA REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR PREVISTO NO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO ULTRAPASSADO. REGIME SEMIABERTO IMPOSTO QUE DEVE SER MANTIDO. A DUPLA REINCIDÊNCIA OSTENTADA PELO RECORRENTE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO, NA FORMA DO QUE DISPÕEM OS arts. 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, AINDA QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEJAM FAVORÁVEIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIÁVEL A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. RÉU QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 318. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 673.3646.2692.8725

447 - TJSP. CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO DE QUALIDADE.

Aparelho celular semi-novo. Recusa de conserto e falta de transparência quanto à utilização de peças não originais. Fatos incontroversos. Dano moral in re ipsa, graduado pela insegurança imposta e pelo desvio produtivo. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com produto viciado não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do... ()

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Doc. 587.0250.2917.2359

448 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Consórcio - Ausência de comunicação prévia sobre a disponibilidade do valor a ser levantado após o encerramento dos grupos - Saldo que foi consumido pelas taxas de permanência sobre os recursos não procurados - Descumprimento de cláusulas contratuais e de orientação contida na Circular 3.432 do BACEN, que preveem a obrigação de comunicação - Fatos incontroversos que ensejam o reconhecimento de ato ilícito por parte da ré e o consequente dever de reparar o dano material sofrido -... ()

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Doc. 844.1377.3304.8082

449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão que deferiu a tutela antecipada, para que a operadora realize a cobertura de cirurgia de correção de hérnia de disco lombar - Insurgência da ré - Cirurgia de correção de hérnia - Notícia da «operação Mr. Hyde» que, ao que consta dos autos, nada tem a ver com o presente caso - Investigações sobre crimes cometidos por ortopedistas, ao realizar ou cobrar cirurgias desnecessárias - Junta médica que não apontou indícios de fraude, apenas discorda do método utilizado - Hé... ()

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Doc. 154.7661.0004.2900

450 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Depósito efetuado em dinheiro no caixa eletrônico. Valor depositado que não foi creditado na conta corrente da autora. Má prestação de serviços evidenciada. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Súmula 479/STJ. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. Irresignação da instituição financeira.

«1. A atribuição de novo valor jurídico aos fatos incontroversos reconhecidos pelas instâncias ordinárias e tidos como tais não implica no vedado reexame de provas. Na presente hipótese, o deslinde da controvérsia não exigiu o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, sendo inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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