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151 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Contratos de promessa de compra e venda. Ação de Resolução de contratos. Alegação de cumprimento parcial dos contratos. Inadimplemento de parcelas mensais e semestrais. Fatos incontroversos. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade na espécie.
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152 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Pequena quantidade de entorpecentes (53,5g de maconha e 0,8g de skunk ). Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra acórdão que condenou o agravante à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 166 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A controvérsia reside na análise sobre se a conduta se amolda ao crime de tráfico de drogas ou à posse de entorpecentes para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28), em razão da pequena qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. Ação indenizatória. Pedido que em verdade compreende ação de cobrança. Acordo extrajudicial celebrado entre as partes sem força de título executivo. Acordo parcialmente adimplido. Inexistência de alegação de vício do consentimento. Fatos incontroversos e débito incontroverso. Alegação de inadimplência decorrente de impossibilidade financeira. Ausência de prova de má-fé da requerida. Inexistência de descontos indevidos. Ausência de fundamento para pagamento em dobro. Acordo extrajudicial sem vícios. Mero inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Não demonstração de ofensa à honra, imagem ou boa-fama da parte autora, tampouco de desvio produtivo do consumidor. Sentença reformada em parte. Recurso provido para acolher pedido subsidiário, nos termos da fundamentação
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154 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime de cumprimento de pena. Pequena quantidade de drogas. Revaloração de fatos incontroversos. Desclassificação para consumo pessoal. Princípio do in dubio pro reo. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante, condenado por tráfico de drogas. O recorrente pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado e a alteração do regime de cumprimento de pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o caso permite a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal, com base na quantidade de droga apreendida e nas circunstânc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - BOA-FÉ - FATOS INCONTROVERSOS - TEORIA SUBSTANCIALISTA - CPC, art. 489, § 3º - PRECLUSÃO MÁXIMA - ARTS. 1.219 E 1.255 DO CC - ENUNCIADO 433, DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.
1. É do texto do CPC, art. 489, § 3º, que «a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". 2. A partir de uma interpretação lógico-sistemática, dentro dos limites objetivos da litiscontestação, veiculado o propósito de retenção frente à ação de despejo, a providência judicial requerida contém direta ligação com o fato base, ausente contrariedade com o devido processo legal - Prelimin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para o delito de porte para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). Pequena quantidade de droga apreendida. Insuficiência de provas sobre o propósito mercantil. In dubio pro reo. Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
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157 - TRT2. Salário. Desconto salarial. Dano do empregado. Ação de exigir contas. Gerente. Revenda de material da empresa sem autorização. Cabimento. Fatos incontroversos. Procedência do pedido. Condenação para restituição. Ausência de pedido. Irrelevância. Perfil natural dessa modalidade de ação.
«O gerente tem obrigação de prestar contas ao empregador dos atos que em tal condição praticou, na vigência do contrato de emprego. Incumbia ao réu a supervisão de obra de instalação de gradis e, sponte propria, ele vendeu sucata oriunda do processo produtivo, longe da autorização patronal. Empresa pública, a autora está obrigada a atender aos limites da Lei de Licitações, que exige procedimento específico para descarte ou alienação de equipamentos. O cargo do réu, gerente, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - STJ. Penal. Agravo regimental na petição no recurso especial. Crime continuado. Atentado violento ao pudor com vítima de 7 anos de idade em continuidade delitiva por duas vezes. CP, art. 214, parágrafo único, combinado com o CP, art. 224, «a», e o CP, art. 226, II, na forma do CP, art. 71, caput. 1) consumação do delito constatada com revaloração jurídica de fatos incontroversos. Vítima que toca a genitália do réu por sobre a cueca. Tentativa reconhecida pelo tribunal de origem afastada em recurso especial acusatório. 2) agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme orientação deste STJ, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que, ao lado desta, caracteriza o crime de estupro, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe 21/3/2012). 1.1. No caso concreto, o agravante f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STF. «Habeas corpus». Qualificação jurídica de fato incontroverso. Possibilidade. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«1. Apesar de o rito do habeas corpus não comportar reexame de fatos e provas, é possível operar-se, nessa via, a qualificação jurídica de fatos incontroversos. Precedentes do STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revaloração jurídica de fatos incontroversos, constantes do acórdão recorrido. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Alegação de violação a instrução normativa. Não conhecimento. Pensão por morte. Contribuinte individual. Regularização de inscrição e/ou contribuições post mortem. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Conforme já decidiu este Superior Tribunal de Justiça, «quanto à alegação de existência de Instrução Normativa do INSS, impõe-se ressaltar que não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III. Agravo regimental improvido» (STJ, AgRg no AREsp 636.048/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/05/2015). II. Não há falar da incidência, na espécie, do óbice... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - STJ. processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação obrigação de fazer e de compensação por dano moral. Matéria publicada no sítio da internet da agravante. Direito à informação. Dever de veracidade. Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral configurado. Obrigação de fazer.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais ajuizada pela agravada em face da agravante devido a publicação de matéria jornalística considerada ofensiva. 2 - O direito à informação não elimina as garantias individuais, porém encontra nelas os seus limites. Ao exercê-lo, deve a imprensa se atentar ao dever de veracidade, pois a falsidade dos dados divulgados manipula em vez de formar a opinião pública, bem como ao interesse ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Cumprimento de sentença. Depósito para garantia do juízo. Termo a quo do prazo para impugnação. Data do depósito. Intimação para impugnar em 15 dias. Equívoco do juízo. Boa-fé processual do devedor. Tempestividade da impugnação. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade aos fatos incontroversos. Prequestionamento. Descabimento. Inexigibilidade no rejulgamento da causa. Aplicação da Súmula 356/STF.
«1 - Controvérsia acerca da tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no prazo de quinze dias contados da intimação, mas quando já transcorrido o prazo contado da data do depósito para garantia do juízo. 2 - Fluência do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença a partir da data do depósito efetuado para garantia do juízo, sendo prescindível a lavratura de termo de penhora e a intimação do devedor. Julgados desta Corte Superior. 3 - Caso c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Fatos incontroversos. Falha na prestação de serviços configurada. Situação apta a configurar danos morais. Autora que além de receber produto inferior ao adquirido, foi cobrada indevidamente por plano relativo à aquisição do aparelho de celular e posteriormente teve seu plano originário cancelado por desídia da ré. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor em razão das inúmeras tentativas de solução administrativa. Sentença reformada. Recurso provid
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164 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Demora na citação. Última diligência que competia ao serviço cartorial forense. Prescrição. Inocorrência. Súmula 106/STJ. Valoração de fatos incontroversos. Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Enquanto não houver interrupção do prazo prescricional, o que se tem é a consumação da prescrição ordinária, nos termos do CTN, art. 174. Inaplicabilidade do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (AgRg no REsp 1.210.519/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 10/02/2011). 2. Configurada a culpa da máquina judiciária pela demora na citação, aplicável o comando previsto na Súmula 106/STJ, segundo a qual, «Proposta a ação no prazo fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Acórdão da apelação. Omissão acerca de provas. Aferição. Inviabilidade. Absolvição. Afastamento. Reversão da conclusão alcançada pela instância ordinária. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Hipóteses não presentes na situação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação, trazida no presente agravo regimental, no sentido de que o «aresto recorrido na origem efetivamente deixou de apreciar relevantes elementos probatórios que foram prequestionados nos aclaratórios ministeriais», em vez de impugnar, corrobora o fundamento da decisão agravada de que, «a pretexto de omissão, o que pretende o Agravante é que esta Corte Superior verifique se teria a instância pretérita deixado de examinar provas que, no entender da Acusação, autorizariam a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para o crime de posse de droga para uso próprio. Omissão reconhecida. Sanada. Revaloração de fatos incontroversos. Concessão da ordem para desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28. Embargos acolhidos.
I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando omissão na análise do pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da mesma Lei). O paciente foi condenado com base na apreensão de 26 papelotes de maconha, pesando 21,1g, e 31 sementes de maconha, além de depoimentos policiais que indicavam tráfico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 48. Fatos incontroversos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Delito permanente. Prescrição. Inocorrência. Princípio da insignificância. Não aplicação.
«1. O tipo insculpido no Lei 9.605/1998, art. 48 tem como propósito preservar o meio ambiente, buscando assegurar a regeneração natural das florestas e das demais formas de vegetação, e não punir a ocorrência de dano direto já realizado à natureza. 2. Hipótese em que a conduta do agravante de manter construção (casa de madeira) em área de marinha e de preservação permanente, situada em área de manguezal no interior de Unidade de Conservação, na Reserva Extrativista Marinha ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Desclassificação da conduta pelo Tribunal de Justiça do art. 217-A para o art. 215-A, ambos do CP. CP, afastada. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Tema repetitivo 1121. Agravo regimental desprovido.
1 - O julgamento do recurso especial não encontrou óbice na Súm ula 7 desta Corte, pois a moldura fática encontra-se bem delineada pelo TJ. 1.1. No caso, agravante foi flagrado com a vítima no colo, beijando-a e tocando-lhe ao menos as coxas, após ter com ela ingerido bebida alcoólica. 2 - «Tese: presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Pretensão que prescinde de reexame de provas. Valoração jurídica de fatos incontroversos. Desclassificação do delito de estupro de vulnerável para importunação sexual. Atos libidinosos contra vítima menor de 14 anos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão ministerial limitou-se a análise de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que afasta a aplicação da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020). 2 - Consoante jurisprudência desta Corte, o crime do CP, art. 215-Aresta configurado tão somente quando o ato libidinoso é praticado sem violência ou grave ameaça, caso contrário ao dos autos, em q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais cumulada com obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Locação de veículo, por intermédio da ré, não restituído à autora. Preliminar de ilegitimidade afastada. Alegações não invocadas em sede de contestação que configuram inovação recursal que não se admite. Fatos incontroversos. Relação entre as partes bem demonstrada pelos documentos encartados, corroborados pela prova oral colhida. Responsabilização da ré bem reconhecida. Valores não impugnados especificamente. Juros de mora bem fixados. Sentença mantida. Recurso não provido.
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171 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação na fração de 1/6 (um sexto). Pleito de afastamento por estar comprovada a dedicação às atividades criminosas. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Hipóteses não presentes na situação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de segundo grau, soberana quanto à análise das provas e dos fatos, entendeu que, no caso, estariam preenchidos os requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, motivo pela qual aplicou a minorante aos Agravados, na fração de 1/6 (um sexto). 2 - Para rever o entendimento, com o fim de fazer prevalecer a tese acusatória segundo a qual estaria comprovada a dedicação às atividades criminosas, seria necessário o reexame do conteúdo do acervo fático probatório dos autos e n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Medida liminar deferida pelo relator para o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo primeiro de admissibilidade. Discussão que, em linha de princípio, restringe-se à valoração de fatos incontroversos. Aparente não-incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Excepcionalidade do caso. Presença dos requisitos da plausibilidade jurídica do pedido e do perigo da demora na prestação jurisdicional.
«1 - Caso em que, aparentemente, não se divisam os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte, pois, em linha de princípio, a discussão posta nos autos se resume à valoração que o Tribunal de origem fez acerca de fatos incontroversos. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em situações excepcionais, a atribuição de efeito suspensivo a recursos especiais ainda não submetidos ao juízo de admissibilidade pela instância de origem, desde que presentes o fumus boni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Sujeito ativo. Fato gerador posterior à Lei Complementar 116/2003. Local da aprovação do financiamento. Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Revaloração de critérios jurídicos com base em fatos incontroversos registrados nas decisões judiciais. Possibilidade.
«1. Sobre a incidência do ISS nos contratos de arrendamento mercantil, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que, para os fatos geradores ocorridos já na vigência da Lei Complementar 116/2003 (1º de agosto de 2003), para fins de determinação do sujeito ativo, deve ser considerado o lugar em que o financiamento foi aprovado. 2. No caso concreto, trata-se de valores cobrados sob a égide da Lei Complementar 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. RECONVENÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA E ENTREGA DAS MERCADORIAS LOCADAS. FATOS INCONTROVERSOS. MORA CONFIGURADA. 1.
Incontroversa a relação jurídica estabelecida pelas partes, consistente no contrato de prestação de serviços de locação de bens móveis, bem como o recebimento dos produtos pela parte autora/locatária. 2. Consoante cláusula «1ª)», o objeto do contrato é a locação dos bens móveis relacionados no Anexo I, sendo prevista, no § 1º da referida cláusula, a possibilidade de serem locados «Novos ou mais equipamentos solicitados pela locatária, que não os previstos inicialmente, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecente. Inexistência do óbice da Súmula 7/STJ. Revaloração jurídica dos fatos incontroversos do acórdão. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de drogas no patamar mínimo. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Agravo provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
I - « A revaloração jurídica de fato incontroverso estabelecido no acórdão recorrido (prejuízo imposto à Previdência Social) não implica revolvimento fático probatório, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 18/8/2022, grifei). II - Não obstante, o entendimento deste Tribunal está em sintonia com o esposado no acórdão recorrido, uma vez que a plena consciê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, IV, do CP. CP. Sentença desclassificatória para o delito do CP, art. 129, § 3º (lesão corporal seguida de morte) mantida pelo tribunal de origem. 1) violação ao CPP, art. 593, § 3º. CPP. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. CP, art. 15. Desistência voluntária incompatível com a consumação do delito. 1.1) desistência voluntária do delito de homicídio pressupõe o animus necandi. 1.2) revaloração jurídica de fatos incontroversos. Súmulan. 7 do STJ. STJ. Afastamento. 2) agravo regimental desprovido.
1 - Os institutos do arrependimento eficaz e da desistência voluntária somente são aplicáveis a delito que não tenha sido consumado (AgRg no REsp 1549809/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 24/2/2016). 1 -1. No caso concreto, os jurados acolheram a tese de desistência voluntária, ensejando a desclassificação do delito de homicídio para o delito de lesão corporal seguida de morte. Contudo, a caracterização da desistência voluntári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. Endosso-mandato. Ilegitimidade passiva do credor. Não configurada. Chamamento ao processo da instituição financeira mandatária. Impossibilidade. Não caracterizadas as hipóteses previstas no CPC, art. 130. Mérito. Dívida quitada. Protesto indevido. Irregular inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Fatos incontroversos. Responsabilidade do credor evidenciada. Danos morais in re ipsa. Configurados. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ ao caso. Condenação prevista no art. 940, do CC. Possibilidade. Devedor que foi indevidamente cobrado por quantia paga. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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178 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CABIMENTO. DEFESA APRESENTADA DE FORMA GENÉRICA. ARGUMENTOS DA EXORDIAL NÃO REFUTADOS DE FORMA ESPECÍFICA. FATOS INCONTROVERSOS. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. Comprovante de aquisição de produtos essenciais para satisfazer as necessidades diárias apresentado em língua estrangeira. O CPC, art. 192 pode ser relativizada caso o conteúdo do documento apresentado em língua estrangeira seja compreensível. Dano moral caracterizado dada as circunstâncias do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido
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179 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Perseguição política na época do regime militar com prisão e tortura. Dano material e moral. Fatos incontroversos e notórios submetidos, presos políticos, a diferentes práticas para constrangê-los a revelar fatos e delatar pessoas. Indenização administrativa concedida nos termos da Lei 10726/2001. Reconhecimento de que a autora foi vítima de tortura, não se impedindo que seja reclamada complementação. Cerceamento de defesa do estado-réu não evidenciado. Provas que permitem o conhecimento direto do pedido, sem necessidade de dilação. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ, diante da peculiaridade do caso. Ação procedente, afastada a extinção do processo pela prescrição. Recurso provido para este fim.
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180 - STF. Mandado de segurança. Petição inicial desacompanhada dos documentos necessários à comprovação liminar dos fatos alegados. Indispensabilidade de prova pré-constituída. Conceito de direito líquido e certo. Fatos incontroversos e incontestáveis. Pretendida intervenção de terceiro, na condição de amicus curiae, no processo mandamental. Inadmissibilidade. Recursos de agravo improvidos. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º.
«Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Inventário. Relação de parentesco entre o causídico e as partes. Questionamento sobre a remuneração. Irrelevância. Cláusula retificada em ata posterior, que nada estabeleceu quanto à verba honorária, tendo sido, portanto, revogada. Serviços advocatícios efetivamente prestados. Fatos incontroversos. Hipótese que, a princípio, permitiria o arbitramento. Ocorrência, contudo, da prescrição. Decurso do prazo de um ano, previsto no artigo 178, § 6º, X, do Código Civil 1916. Inaplicabilidade do termo inicial pretendido pelo recorrido (venda de imóvel), uma vez que, consoante mencionado, a cláusula que supostamente havia fixados os honorários foi revogada. Recurso provido.
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182 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com a restituição de indébito e indenização extrapatrimonial - Decisão de procedência - Ausência de comprovação da regularidade da autorização da cobrança - Revelia - Fatos incontroversos, CPC, art. 344 - Inexigibilidade dos descontos no benefício previdenciário - Cabimento da repetição em dobro - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do idoso - Suficiência do arbitramento (R$ 5.000,00) - Majoração dos honorários para 15% do valor da condenação, já incluídos os de natureza recursal - Recurso da ré não provido, provido em parte o do autor.
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183 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Recurso do Ministério Público. Pleito ministerial para restabelecimento da condenação. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mostra-se correto o r. Acórdão objurgado, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos, uma vez que realizar interpretação diversa não importa em mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, mas em revolvimento fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. Agravo regimental desprovido.
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184 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Conduta caracterizadora do crime de estupro de vulnerável. Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - O recurso especial pleiteia revaloração de fatos considerados incontroversos pela sentença e pelo acórdão recorrido. Portanto, o caso não atrai o óbice da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de fatos e provas, uma vez que a apreciação do pedido não depende de modificação das balizas fáticas estabelecidas pelas instâncias antecedentes. 2 - O tipo do CP, art. 217-A Código Penal é misto alternativo, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Estupro de vulnerável consumado. Recurso especial provido. Fatos incontroversos nos autos. Desclassificação para forma tentada. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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186 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização moral. Alegações não comprovadas. Dano moral não configurado. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância, com imposição de pena por litigância de má-fé. 2. Recurso do autor insistindo na inexigibilidade do débito e na pretensão indenizatória, não acolhido. 3. Reconhecimento da relação comercial e do débito. Licitude da cobrança. Exigibilidade reconhecida. 4. Dano moral não configurado. Inadimplemento comprovado pela ré. 5. Litigância de má-fé configurada. Pretensão deduzida contra fatos incontroversos, com alteração da verdade dos fatos. Demanda manifestamente infundada. 6. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.
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187 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inviabilidade do recurso especial para rejulgamento da matéria fática. Ausência de demonstração da mera revaloração jurídica dos fatos. Manutenção da decisão recorrida. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de que a análise da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. A parte agravante sustenta que a pretensão recursal não demanda revolvimento probatório, mas mera revaloração jurídica dos fatos incontroversos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. Apelação. Consumidor. Débito telefônico. Exigibilidade comprovada pela prestadora. Danos morais não configurados. Litigância de má-fé bem decretada. 1. Ação julgada improcedente. 2. Inconformismo do autor insuficiente para inversão do resultado da demanda. 3. Licitude da cobrança do débito que ensejou a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Demonstração pela requerida do débito em aberto. Autor que não provou pagamento das faturas vencidas. 4. Litigância de má-fé configurada. Pretensão deduzida contra fatos incontroversos, com alteração da verdade. Demanda manifestamente infundada. 5. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida
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189 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão que concedeu a ordem. Direito penal. Provas ilícitas. Busca pessoal e desdobramentos. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravado avistado saindo de local conhecido como ponto de tráfico de drogas, nervosimo e fuga. Subjetivismo policial. Ausência de elementos concretos. Revaloração jurídica de fatos incontroversos explicitados no acórdão. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição.
1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC 158.580/SP, em 19/4/2022, assentou que a busca pessoal e veicular destituída de mandado judicial é possível apenas quando as circunstâncias do caso concreto, descritas de modo preciso e aferidas objetivamente, permitirem a conclusão de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos (droga, por exemplo) ou papéis que constituam corpo de delito, conforme estabelecido no CPP, art. 244, não sendo admitidas abordage... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Enquadramento de fatos incontroversos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Omissão. Inocorrência. Cláusula de êxito. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado. Caso concreto. Atuação em fase executiva. Início do prazo. Encerramento da prestação dos serviços. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - É inaplicável a Súmula 7/STJ quando o julgamento do recurso especial limita-se a enquadrar os fatos incontroversos à norma, a fim de alcançar sua consequência jurídica. 2 - Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que a decisão unipessoal manifestou-se fundamentada e suficientemente sobre a prescrição, única questão relevante deduzida no presente momento. 3 - Acolhida a prejudicial de mérito de prescrição pelo juízo de primeira instân... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconsideração pelo relator. Possibilidade. Análise feita sobre fatos incontroversos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Intimação pessoal. Procuradores da fazenda nacional. Lei 11.033/2004, art. 20. Entrega dos autos. Necessidade para aperfeiçoar a intimação.
«1. Nos termos do CPC, art. 557, § 1º(CPC/2015, art. 932, V) e do art. 259 do Regimento Interno desta Corte, interposto o agravo regimental, é facultado ao relator reconsiderar a decisão agravada. Precedentes. 2. É inaplicável a Súmula 7/STJ ao caso, uma vez que o recurso especial se funda em informações constantes do acórdão recorrido, sendo necessária para o deslinde da demanda apenas a revaloração jurídica do Lei 11.033/2004, art. 20, de modo a corrigir sua equivocada aplic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão que prescinde de reexame de provas. Valoração jurídica de fatos incontroversos. Transmissão de sinal de internet via cabo sem autorização. Configuração do delito tipificado na Lei 9.472/1997, art. 183. Ainda que se trate de serviço de valor adicionado. Irrelevância do dano causado. Crime formal de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.
«1 - De início, a pretensão ministerial limitou-se a análise de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que afasta a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - A transmissão de sinal de internet, via cabo, sem autorização da ANATEL, configura o delito da Lei 9.472/1997, art. 183, ainda que se trate de serviço de valor adicionado. 3 - Por fim, para caracterização do delito previsto na Lei 9.472/1997, art. 183, por se tratar de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão que prescinde de reexame de provas. Valoração jurídica de fatos incontroversos. Transmissão de sinal de internet via cabo sem autorização. Configuração do delito tipificado na Lei 9.472/1997, art. 183. Ainda que se trate de serviço de valor adicionado. Irrelevância do dano causado. Crime formal de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.
«1 - De início, a pretensão ministerial limitou-se a análise de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que afasta a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - A transmissão de sinal de internet, via cabo, sem autorização da ANATEL, configura o delito da Lei 9.472/1997, art. 183, ainda que se trate de serviço de valor adicionado. 3 - Por fim, para caracterização do delito previsto na Lei 9.472/1997, art. 183, por se tratar de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TRT2. Aviso prévio renúncia ou transação pedido de demissão. Dispensa do cumprimento do aviso prévio. Desconto indevido. A validade do pedido demissional formulado pelo reclamante e a solicitação realizada por este último à reclamada objetivando a dispensa do cumprimento do aviso prévio, sob o fundamento de ter sido admitido por outra empresa, são fatos incontroversos nos autos. Assim, considerando que existem elementos ao longo do processado que evidenciam a aquiescência do superior hierárquico do autor em relação à solicitação obreira, irreprochável a sentença de origem, que deferiu a devolução do valor deduzido indevidamente do trct a título de aviso prévio.
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195 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 213. Desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Caracterização do delito de estupro. Fatos incontroversos. Ausência de violação da Súmula 7 da Súmula desta corte. Agravo regimental desprovido. Superveniência de Lei penal mais benéfica. Lei 13.718, de 24/09/PEna mais branda. Retroatividade. Readequação do tipo. Crime de importunação sexual. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça»[a] controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (REsp. 11.605.222/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 1/8/2016)»(AgRg no REsp. [jurnum=1.735.0... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Culpa do promissário comprador. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Possibilidade. Súmula 284/STF. Não incidência. Indenização a título de lucros cessantes pelo uso indevido do imóvel. Base de cálculo. Valor médio do aluguel. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade. Desnecessidade do reexame de provas. Fixação de honorários recursais. Descabimento. Recurso desprovido.
«1 - A atribuição de novo valor jurídico a fatos incontroversos, reconhecidos pelas instâncias ordinárias, não implica o vedado reexame de provas, tampouco a necessidade de interpretação de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Ademais, se a fundamentação indicada permite a exata compreensão da controvérsia, demonstrando a parte recorrente, com clareza e precisão, a necessidade de reforma do acórdão recorrido, não há se falar em incidência da Súmula 284/STF. 2 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição da pena. Não concessão. Fundamentação inidônea. Dedicação a atividades criminosas. Ausência de comprovação. Réu primário e de bons antecedentes. Revaloração jurídica dos fatos incontroversos. Possibilidade. Coação ilegal configurada. Ordem concedida de ofício.
«1 - Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) agente primário; b) bons antecedentes; c) não dedicação a atividades delituosas; e d) não participação em organização criminosa. 2 - Somente diante da efetiva comprovação da dedicação do agente a atividades criminosas é que se poderia negar a incidência do redutor do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. 3 - No caso dos autos, não foram ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Acórdão da apelação. Omissão acerca de provas. Aferição. Inviabilidade. Prequestionamento ficto de matéria fática. Descabimento. Absolvição. Afastamento. Reversão da conclusão alcançada pela instância ordinária. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Hipóteses não presentes na situação concreta. Agravo regimental desprovido.
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199 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Provimento do recurso especial, em decisão monocrática. Possibilidade. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c CPP, art. 3º. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Réu condenado, pela sentença, pelo crime de estupro consumado. Acórdão recorrido, que deu provimento parcial ao recurso de apelação da defesa, para reconhecer a forma tentada do delito. Recurso especial, interposto pelo Ministério Público. Revaloração de fatos incontroversos nos autos. Provimento. Delito consumado. Precedentes do STJ. Reexame de provas. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«I. O julgamento do Recurso Especial, de forma monocrática, está previsto no art. 557, caput e § 1º-A, do CPC/1973 c/c CPP, art. 3º, sendo uma das hipóteses, inscritas em lei, para a utilização de tal procedimento, a existência de jurisprudência dominante de Tribunal Superior sobre o tema em debate. II. Encontra-se consolidado, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que o delito de estupro, na atual redação dada pela Lei 12.015/2009, inclui atos libidinosos praticado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão qualificada pelo concurso de agentes. Tese defensiva. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Crimes praticados contra vítimas distintas nas mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e em unidade de desígnios. Continuidade delitiva. Regime prisional mais gravoso. Aplicação. Possibilidade. Efeito extensivo.
1 - Tratando-se da atribuição de novo valor jurídico a fatos incontroversos registrados pelas instâncias ordinárias em suas respectivas decisões, fica afastada a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que se caracteriza a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito), quanto os de ordem subjetiva (unidade de desígnios ou v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)