Fazenda Publica Custas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7534.8200

801 - STJ. Execução fiscal. Certidão. Administrativo. Registro público. Cartório de títulos e documentos. Isenção de custeio de certidões de registro dos atos constitutivos da empresa. Aparelhamento de execução fiscal. Pagamento de custas diferido. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27.

«A Primeira Seção do STJ consolidou posição no sentido de que «deve ser deferida a certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial com vista à instrução dos autos da execução fiscal, ficando o pagamento diferido para o final da lide, nos termos dos arts. 27 do CPC/1973 e 39 da LEF (Lei 6.830/80) .» (REsp 988.402/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ 07/04/2008). Devem ser fornecidas as certidões, sem condicionamentos, pela serventia extrajudicial. O pagamento dessas des... ()

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Doc. 241.0301.1652.1454

802 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 7 deste tribunal. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública. Ausência de prejuízo. Inexistência de alegações acerca de causas suspensivas e interruptivas da prescrição. Nulidade suprida. Princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes.

1 - No que diz respeito à tese defendida pela Fazenda Pública, no sentido de que a prescrição intercorrente somente ocorre, na execução fiscal, diante da comprovada inércia do exequente, incide o Súmula 7/STJ, tendo em vista que se faria imprescindível o revolvimento da matéria fático probatória dos autos a fim de verificar a ocorrência ou não da sua inércia. 2 - É firme o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, propos... ()

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Doc. 335.4395.4137.3742

803 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO COMO AUTOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza da Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas em face do Juiz da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de Ação com pedido liminar ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Pará de Minas contra o Município de Pará de Minas. O pedido consiste na declaração de nulidade dos contratos temporários firmados para a contratação de pessoal, com a imediata nomeação e posse definitiva... ()

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Doc. 460.0072.9213.5548

804 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Concurso público - Obrigação de fazer - Pretensão voltada à nomeação de candidata aprovada além do número de vagas ofertadas no certame - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública, porém observado o rito próprio da Lei 12.153/09.

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Doc. 886.9383.9778.1053

805 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidor público municipal - Pretensão voltada ao reenquadramento salarial na tabela de vencimentos a partir da entrada em vigor da L. 10489/22 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública, porém observado o rito próprio da Lei 12.153/09

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Doc. 819.6677.0946.9337

806 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidor público municipal - Professor I - Pretensão voltada à alteração do enquadramento na Tabela de Vencimentos a partir da entrada em vigor da L. 10.489/2022 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública, porém observado o rito próprio da Lei 12.153/09.

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Doc. 450.9336.1755.8776

807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DO DÉBITO APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS, NA FORMA Da Lei 6830/80, art. 26. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal em examinar se é cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do CEJUR/DPGE-RJ. 2. O Município de Nova Friburgo ajuizou execução fiscal em face do devedor, visando a percepção de débito tributário referente a ISS. 3. O executado foi citado, tendo se manifestado nos autos, por intermédio da Defensoria Pública, alegando a impenhorabilidade do valor bloqueado. 4. Ato contínuo, foi proferida a sentença ext... ()

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Doc. 922.8343.2489.8203

808 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conflito conhecido. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santos e o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos, nos autos da Ação de Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela de Urgência 1019488-47.2024.8.26.0562, ajuizada por T. de C. A. contra o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR e o Instituto CNA - ICNA, visando o reconhecimento do direito de contratação para o cargo de Analista de Recursos Humanos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando que as requeridas são pessoas jurídicas de direito privado não contempladas no rol taxativo dos legitimados passivos do Juizado Especial da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir 3. a Lei 12.153/2009, art. 2º estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas até 60 salários-mínimos, mas o art. 5º, II, limita os réus a entes públicos e suas autarquias, fundações e empresas públicas. 4. As requeridas, SENAR e ICNA, são entidades de direito privado, não se enquadrando no rol de legitimados passivos do Juizado Especial da Fazenda Pública, o que afasta a competência absoluta deste. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido. Competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos, suscitado. Tese de julgamento: 1. Entidades de direito privado não integram o rol de legitimados passivos do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Competência do Juízo comum para processar e julgar ações contra tais entidades. Legislação Citada: Lei 12.153/2009, art. 2º e art. 5º, II. CPC/2015, art. 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0006204-26.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 13/03/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0034612-61.2023.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 24/11/2023. TJSP, Conflito de competência cível 0039482-52.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 05/12/2023. TJSP, Conflito de competência cível 0039437-48.2023.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel, Câmara Especial, j. 14/11/2023.

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Doc. 916.2323.6667.8797

809 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo executado, ante o reconhecimento da existência de excesso de execução. Recurso interposto pela exequente. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - No caso dos autos, verifica-se que o v. acórdão transitado em julgado foi expresso ao determinar a aplicação da previsão legal contida no , § 3º quando da fixação dos honorários advocatícios - Verba honorária q... ()

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Doc. 103.1674.7402.9800

810 - TAPR. Recurso. Apelação. Fazenda Pública. Remessa necessária. Condenação não superior a 60 SM. Não conhecimento. CPC/1973, art. 475, § 2º.

«... O art. 475, § 2º, com a redação dada pela Lei 10.352, de 26/12/2001, estabeleceu não estar a sentença sujeita a remessa necessária, sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. O Município de Londrina, «in casu», teve contra si lançada, sentença condenatória, cujo valor da condenação, acrescido das custas e honorários certamente não atinge o valor de sessenta salários mínimos, de sorte que o ... ()

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Doc. 211.0033.2004.7500

811 - TJMG. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Valor da causa. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Incompetência. Conflito de competência acolhido. Lei 12.153/2009, art. 2º.

«A Lei 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, para conciliação, processo, julgamento e execução das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (). O procedimento próprio da ação monitória não se conforma com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais e com o q... ()

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Doc. 174.1454.6001.5200

812 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Menor sob guarda. Pensão por morte. Antecipação de tutela. Benefício previdenciário. Fazenda Pública. Possibilidade. Lei 9.494/1997. Prazo decadencial. Falta de interesse recursal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada quanto à inexistência de vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária, como ocorre na espécie. 2. Quanto ao prazo decadencial verifica-se que o entendimento do STJ se coaduna com a decisão recorrida no sentido de que o prazo de cinco anos previsto pelo não guarda pertinência com o processo de aposentadoria (ato inicial d... ()

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Doc. 164.5040.4004.3300

813 - STJ. Processual civil. IPI. Bonificação. Exclusão da base de cálculo. Matéria pacificada no STJ. Rito dos recursos repetitivos. Interposição de recurso. Multa. Depósito prévio pela Fazenda Pública.

«1. A parte recorrente interpôs Agravo contra decisão monocrática amparada em orientação pacificada em recurso repetitivo, razão pela qual se deve manter a multa aplicada no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do , § 2º. 2. Na vigência do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça entendia ser aplicável à Fazenda Pública a necessidade do depósito prévio da multa prevista no , § 2º, como condição para a interp... ()

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Doc. 202.7781.5006.7700

814 - TJMG. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Fixação de tese. Prova pericial complexa. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Incompatibilidade. Critério norteador para definição da competência. Lei 9.099/1995, art. 2º.

«- Nos termos da , I, a competência dos Juizados Especiais compreende «a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo». - A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicid... ()

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Doc. 210.6183.4000.6400

815 - STJ. Condenação da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Hermenêutica. Equidade. Respeito à razoabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1 - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada por equidade, à luz do § 4º, do 2 - Descabe ao Superior Tribunal de Justiça revisar os critérios utilizados pelo Tribunal a quo para o arbitramento da verba honorária, mormente se o montante fixado por equidade não se revelar desarrazoado, não se mostrando ínfimo ou exagerado. Óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 207.5972.7002.2000

816 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Conselho de fiscalização profissional. Custas para ato citatório. Recolhimento. Necessidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inviabilidade do exame do , II e da Lei 4.320/1969, à míngua do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF), uma vez que a matéria ali encartada não foi examinada pelo Tribunal a quo... ()

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Doc. 241.1030.1890.8799

817 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio pelo juiz. Lei 11.051/2004 que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei de executivos fiscais. Possibilidade, desde que ouvida a Fazenda Pública previamente. Intimação do representante da Fazenda Pública para se manifestar. Necessidade. Lei 6.830/80, art. 25. Inexistência de representante legal da Fazenda Pública na sede do juízo. Intimação por carta. Possibilidade.

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Doc. 127.6180.4000.0200

818 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Súmula 406/STJ. Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 15. CPC/1973, art. 656

«1. De acordo com o entendimento do STJ, é possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no , ou nos e (LEF). 2. «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório» (Súmula 406/STJ).»

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Doc. 747.2590.7702.4667

819 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO. FAZENDA PÚBLICA À QUAL VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O RECORRENTE SUSTENTA QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO CABE AO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO, DIANTE DE SUA AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA E ADMINISTRATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A FAZENDA PÚBLICA À QUAL ESTÁ VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVE ARCAR COM O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 12538/44/SC - TEMA REPETITIVO 510 - DEFINIU A QUESTÃO RESSALTANDO QUE COMPETIRIA A FAZENDA PÚBLICA NA QUAL SE ACHA VINCULADO O PARQUET ARCAR COM AS DESPESAS CONCERNENTES A PROVA PERICIAL REQUERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, APLICANDO-SE POR ANALOGIA A SÚMULA 232 DA CORTE SUPERIOR 4. A ORIENTAÇÃO MAIS RECENTE DA CORTE ESPECIAL ESCLARECE QUE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL DE 2015, NOTADAMENTE AS QUAIS ALTERAM A RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NÃO SE SOBREPÕE AS NORMAS CONTIDAS NA LEI 7.347/85, NORMA ESPECIAL QUE ELENCA REGIME DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 5. HIPÓTESE NA QUAL O ESTADO DE MINAS GERAIS FOI INTIMADO PARA ADIANTAR OS HONORÁRIOS DO PERITO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FAZENDA PÚBLICA À QUAL ESTÁ VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVE ARCAR COM O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONFORME PREVISTO na Lei 7.347/1985, art. 18 E NO TEMA 510 DO STJ. 2 . O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NÃO AFASTOU A APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL DA LEI 7.347/1985, QUE CONTINUA PREVALECENDO SOBRE A NORMA GERAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 7.347/1985, ART. 18; CPC/2015, ART. 91, §§ 1º E 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.253.844/SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.03.2013; STJ, AGINT NO RESP 1.976.796/SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 16.05.2022; STJ, SÚMULA 232; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0090.14.000169-5/002, REL. DES. GERALDO AUGUSTO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.02.2021.

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Doc. 142.4661.3001.1600

820 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Verbete sumular 406/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no , ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 2. «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório» (Súmula 406/STJ). 3. Agravo regimental não provi... ()

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Doc. 136.4032.1000.8400

821 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Verbete sumular 406/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no , ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 2. «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório» (Súmula 406/STJ). 3. Agravo regimental não provi... ()

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Doc. 457.1822.5791.0168

822 - TJSP. Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - prêmio assiduidade - base de cálculo de 13º salário e do terço constitucional de férias - pagamento em faltas consideradas pela legislação municipal como sendo de efetivo exercício - sentença de procedência - entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, que pode ser aplicado ao Ementa: Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - prêmio assiduidade - base de cálculo de 13º salário e do terço constitucional de férias - pagamento em faltas consideradas pela legislação municipal como sendo de efetivo exercício - sentença de procedência - entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, que pode ser aplicado ao caso presente por analogia - o prêmio assiduidade, de natureza jurídica similar ao abono desempenho, deve integrar a base de cálculo do 13ª salário, terço constitucional de férias e das hipóteses de afastamentos considerados como efetivo exercício no LM 1.972/72, art. 66 - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% da condenação.

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Doc. 1689.7166.6384.8200

823 - TJSP. Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - prêmio assiduidade - base de cálculo de 13º salário e do terço constitucional de férias - pagamento em faltas consideradas pela legislação municipal como sendo de efetivo exercício - sentença de procedência - entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, que pode ser aplicado ao Ementa: Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - prêmio assiduidade - base de cálculo de 13º salário e do terço constitucional de férias - pagamento em faltas consideradas pela legislação municipal como sendo de efetivo exercício - sentença de procedência - entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, que pode ser aplicado ao caso presente por analogia - o prêmio assiduidade, de natureza jurídica similar ao abono desempenho, deve integrar a base de cálculo do 13ª salário, terço constitucional de férias e das hipóteses de afastamentos considerados como efetivo exercício no LM 1.972/72, art. 66 - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% da condenação.

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Doc. 736.4495.9659.5796

824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Isenção concedida à Fazenda Pública nos termos do LE 11.608/2003, art. 6º que não abrange o reembolso de custas antecipadas pela parte vencedora beneficiária da gratuidade da justiça, devido em razão da sucumbência. Comunicados Conjuntos n. 862/2023 e 951/2023. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 217.2197.3980.1333

825 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Extinção do processo fundamentada na satisfação da obrigação tributária, na forma do CPC, art. 924, II. Insurgência do Município ao argumento de que a penhora realizada considerou o valor histórico da dívida, havendo saldo remanescente a ser quitado oriundo da atualização monetária e das custas. A análise dos autos revela que o bloqueio via SISBAJUD recaiu sobre o valor histórico apresentado no ajuizamento do executivo, desconsiderando a sua devida atualização. Dívida Ativa da Fazenda Pública que abrange a atualização monetária, juros e multa de mora, além de outros encargos previstos em lei. Natureza indisponível do crédito tributário consagrada pelo CTN, art. 141. Anulação da sentença que se impõe a fim de que seja possibilitado o prosseguimento da execução pela diferença ainda devida. Jurisprudência deste TJRJ. Provimento do recurso.

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Doc. 363.8175.1894.1517

826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE ADEQUAÇÃO URGENTE NAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. RISCO À COLETIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. 1ª APELANTE QUE PUGNA PELO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO COM A 2ª APELANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2º APELO BUSCANDO A NULIDADE DO JULGADO ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU OS PONTOS PRINCIPAIS DO DEBATE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA PARA QUE SEJAM REALIZADAS AS ADEQUAÇÕES ELÉTRICAS QUE SE MOSTRA CORRETA. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DA 2ª APELANTE QUE DECORRE DO CONTRATO DE GESTÃO POR ELA CELEBRADO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONDENAÇÃO DAS RÉS PARA RESSARCIMENTO DAS CUSTAS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA NOS AUTOS. RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO.

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Doc. 210.7131.0233.8962

827 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Operação lama asfáltica. Sequestro de bens de pessoas indiciadas por crimes que resultam em prejuízo para a Fazenda Pública. Decreto-lei 3.240/41. Medida acautelatória devidamente fundamentada, em montante proporcional ao prejuízo apurado. Alegação de inexistência de fatos novos e de suficiência das constrições anteriores. Análise sobre a presença dos requisitos legais para a decretação do sequestro. Dilação probatória. Impossibilidade. Violação de direito líquido e certo. Ausência de demonstração. Garantia de pagamento de eventuais multas e custas processuais. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, a decisão do Magistrado Singular, mantida pelo acórdão recorrido, está devidamente fundamentada, tendo em vista a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, diante da necessidade de nova constrição de bens para assegurar o ressarcimento de prejuízo apurado com a prática de novos crimes. 2 - As instâncias ordinárias entenderam que, diante da apuração de novas fraudes à licitação e desvio de verbas públicas, era necessário novo sequestro de bens para... ()

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Doc. 340.0621.7801.2937

828 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR - INCORPORAÇÃO VERBA - PROGRESSÃO DE CARREIRA - DANOS MATERIAIS - COMPETÊNCIA - JUÍZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - CAUSA INFERIOR À 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DECISÃO MANTIDA. -

Nos termos da , caput, as causas de interesse da Fazenda Pública, com valor de até 60 salários mínimos, inserem-se na competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - A vedação à prolação de sentenças ilíquidas prevista na Lei 9.099/1995 não se aplica aos Juizados da Fazenda Pública, que possuem disciplina própria, permitindo a liquidação de valores mediante cálculos simples. - O fato de inexistir unidade física instalada do Juizado... ()

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Doc. 333.2577.4944.5156

829 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou «na obrigação de fazer correspondente ao reconhecimento do direito do(a) demandante à diferença vencimentos existente entre o cargo do qual este(a) é titular e aquele de Delegacia de classe superior no qual este vem desempenhando suas funções, nos moldes do que prevê o art. Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou «na obrigação de fazer correspondente ao reconhecimento do direito do(a) demandante à diferença vencimentos existente entre o cargo do qual este(a) é titular e aquele de Delegacia de classe superior no qual este vem desempenhando suas funções, nos moldes do que prevê o art. 6º Decreto-lei 141/1969; bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças pretéritas referente ao período em que o(a) autor(a) esteve lotado(a) em unidade policial de classe superior a sua, incluindo aquelas vencidas no curso da lide e até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, devidamente corrigidos pelo IPCA-E desde quando devidas e com juros de mora da citação, estes computados nos moldes do que prevê a Lei 11.960/09, observada a prescrição quinquenal, conforme deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença» - Alega, em resumo, violação a súmula 37 STF, além de inexistir previsão legal para pagamento em favor do autor (fls. 124/132) - Resposta ao recurso (fls. 134/139) - Recentemente, fixado o seguinte entendimento no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006: cujo entendimento é o seguinte: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissídio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ 134/2022. Posição dominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Turma Recursais paulistas. Tema consolidado na jurisprudência durante interregno significativo. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo favorável. Policiais civis no exercício do cargo em delegacia de classe superior. Pretensão ás diferenças remuneratórias. Natureza pro labore faciendo. Aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/69. Dispositivo legal não revogado expressa ou tacitamente pela lei complementar 207/1979. Art. 2º, §1º, das Normas de Introdução ao Direito brasileiro. Novel legislação garante tal prerrogativa expressamente aos ocupantes de cargo de Delegado de Polícia. Ausentes elementos para interpretar que a nova legislação, silente sobre os ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil, teria derrogado a mens legis de remuneração consentânea com a classe da Delegacia de Polícia de lotação. Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da Polícia Civil. Existindo dispositivo legal em vigor, descabe falar-se na incidência da súmula vinculante 37 do STF. Pedido de uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial 553/11, do E. TJSP, nos seguintes termos: O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Verbas de natureza jurídica pro labore faciendo - Cabe-nos, então a aplicação da tese, que é obrigatória, abrangendo os policiais civis (como um todo), ratificando-se a r. sentença - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Arcará o recorrente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa.

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Doc. 140.9010.7143.6517

830 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a redistribuição de Ação Anulatória de Auto de Infração para o Juizado Especial da Fazenda Pública. A ação busca anular o Auto de Infração 134692/2018, emitido pelo Instituto Mineiro de Gestão de Águas (IGAM), sob o argumento de vícios de legalidade e ausência de dano ambiental. A agravante sustenta a necessidade de produção de prova pericial ambiental complexa para a correta análise dos fatos. II. Questão em di... ()

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Doc. 153.6102.1001.6900

831 - TJMG. Suspensão da execução fiscal. Intimação. Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. Suspensão requerida pela fazenda. Desnecessidade de intimação pessoal

«- Desnecessária a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública de ato de que já tinha ciência, pois requerido por si próprio. - Suspenso o processo, por requerimento da Fazenda Pública, o consequente arquivamento do feito se dá por força de lei, sendo, portanto, despicienda a intimação da exequente. - Consoante comando constitucional, a prescrição em Direito Tributário - incluídas suas causas interruptivas e suspensivas - deve ser obrigatoriamente tratada por lei... ()

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Doc. 220.3221.1289.6189

832 - STJ. Processual civil. Competência. Varas de juizado especial comum. Feitos relativos à Fazenda Pública. Vara especializada. Instalação. Ausência. Prequestionamento. Inexistência.

1 - A competência para julgamento das causas submetidas ao rito da Lei 12.153/2009, nas comarcas do Estado de São Paulo em que ainda não instaladas as varas de Juizado da Fazenda Pública, considerando-se a previsão expressa no Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, é das Varas de Juizado Cível ou Comum da comarca respectiva. 2 - No caso dos autos, como ainda não houve instalação de Vara do Juizado da Fazenda Pública no Município de Jaú/SP, a competênc... ()

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Doc. 161.2623.0001.1700

833 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Controvérsia dirimida com amparo na Lei estadual 11.608/2003. Súmula 280/STF. Reembolso de despesas pela Fazenda Pública. Princípio da sucumbência.

«1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia amparando-se em norma de lei local, qual seja, a Lei Estadual 11.608/2003, cuja interpretação seria necessária para o acolhimento da pretensão recursal. Incidência da Súmula 280/STF, aplicável à espécie por analogia. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido da obrigatoriedade de a Fazenda Pública, em atenção ao princípio da sucumbência, reembolsar as custas judiciais ant... ()

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Doc. 250.2280.1592.2720

834 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória da pena de multa. CP, art. 51. Natureza penal da multa. Aplicação das causas interruptivas e suspensivas previstas na legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Prazo prescricional regido pelo CP. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que, ao julgar agravo em execução penal, determinou que a prescrição da pretensão executória da pena de multa seja regida pelas normas do CP quanto ao prazo prescricional e pelas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública quanto às causas interruptivas e suspensivas. O recorrente sustenta que as normas do CP e as aplicáveis à dívida ativa da Fazenda Pública devem ser cumuladas para... ()

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Doc. 1692.3106.5318.5800

835 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ISSQN. REPETIÇÃ ODE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO «... para condenar a requerida à repetição dos valores retidos indevidamente a título de ISS, indicados na planilha de fl. 94, observada a prescrição quinquenal.» EMPRESA COM SEDE EM RIBEIRÃO PRETO, QUE PRESTA SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS. TRIBUTO DEVIDAMENTE Ementa: RECURSO INOMINADO. ISSQN. REPETIÇÃ ODE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO «... para condenar a requerida à repetição dos valores retidos indevidamente a título de ISS, indicados na planilha de fl. 94, observada a prescrição quinquenal.» EMPRESA COM SEDE EM RIBEIRÃO PRETO, QUE PRESTA SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS. TRIBUTO DEVIDAMENTE RECOLHIDO ÀQUELE MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 116/2003, art. 3º. DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI A INICIAL E QUE COMPROVA QUE FOI A AUTORA, EFETIVAMENTE, QUEM SUPORTOU OS ENCARGOS FINANCEIROS. SUPERAÇÃO DA HIPÓTESE DO CTN, art. 166. RETENÇÃO INDEVIDA DE R$ 3.491,37. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS AUTORIZADOS PELa Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. CONDENÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS QUE, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 55, FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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Doc. 181.5511.4009.3800

836 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal promovida pelo município perante a Justiça Estadual. Custas processuais. Isenção. Agravo interno. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Afastada.

«1 - Cinge-se a controvérsia ao pagamento, pelo Município de São Leopoldo, das custas processuais em razão da extinção da execução fiscal. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial representativo de controvérsia, já assentou, por interpretação dos dispositivos infraconstitucionais que regem a matéria, especialmente o disposto no , que a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é isenta do recolhimento d... ()

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Doc. 951.1858.2564.4615

837 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONVÊNIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONSÓRCIO INTERMUNICIAL - REPASSE DE VALORES - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEVOLUÇÃO DE VALORES - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. 1-

Destarte, por analogia ao posicionamento do STJ, o qual sumulou que, em caso de transferência de recursos públicos federais com prestação de contas obrigatória, como é o caso de convênios, se houver desvio, a competência é da Justiça Federal. Em sendo assim, como no caso dos presentes autos o recurso é estadual, a competência é da Vara de Fazenda Pública Estadual - Súmulas 208 e 209. 2 - Tendo em vista tratar-se de recurso enviado através de convênio firmado com Estado, mesmo tr... ()

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Doc. 777.1731.1859.7821

838 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ISENÇÃO QUE NÃO ABRANGE AS DESPESAS POSTAIS. RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO PELA PARTE VENCIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por ente municipal contra decisão que determinou o recolhimento antecipado de taxa postal para citação da parte executada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da exigência de adiantamento das despesas postais pelo ente municipal, considerando a isenção de custas processuais prevista na Lei Estadual 11.608/03. III. Razões de Decidir 3. A Fazenda Pública possui isenção de taxa judiciária... ()

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Doc. 241.1030.1581.1338

839 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens. Precatório. Recusa pela fazenda estadual. Possibilidade.

1 - Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusar a indicação por quaisquer das causas previstas no ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 31/08/2009, sujeito ao procedimento previsto no na Resolução STJ 08/2008. 2 - O fundamento da agravante em torno da interpretação da Emenda Constitucional 62/2009 constitui ... ()

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Doc. 210.7131.0581.0239

840 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Causa em que a Fazenda Pública é parte. Fixação conforme os §§ 2o. E 3o. Do art. 85 do código fux. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

1 - O arbitramento da verba honorária por equidade, prevista no art. 85, § 8o. do Código Fux, deve ser aplicado somente de forma subsidiária e excepcional, quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Assim, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, se não estiverem configuradas essas hipóteses, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, §... ()

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Doc. 103.1674.7509.4700

841 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação monitória proposta em face do INSS. Possibilidade. Equiparação da autarquia previdenciária com a Fazenda Pública. Lei 8.620/1993, art. 8º. CPC/1973, art. 1.102-A.

«De acordo com o , o INSS é equiparado, em prerrogativas e privilégios, à Fazenda Pública, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, pelo que não há como afastar a aplicação do citado entendimento em causas relacionadas com o Direito Previdenciário. Neste caso, o que o autor pretende é somente discutir a formação de título executivo que lhe enseje postular o pagamento de benefício previdenciário. Recurso Especi... ()

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Doc. 153.6226.3836.3108

842 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. POLICIAL MILITAR EM CARGO DE ASSESSORIA DE OUTRO ÓRGÃO OU PODER. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA.

Alegação de nulidade da sentença, em razão da suspensão do processo, IRDR de Tema 25. Descabimento. Prazo de suspensão de um ano ultrapassado e IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000, que já foi julgado. Pretensão de afastamento da Lei Complementar Estadual 813/96. Inadmissibilidade. Assessoria Policial Militar do Tribunal de Contas de São Paulo. Incorporação da gratificação de representação. Aplicabilidade das disposições contidas na Lei Complementar Estadual 813/96 aos integrantes da ... ()

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Doc. 653.3886.3185.4903

843 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. REMESSA À TURMA RECURSAL. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta em ação visando ao reconhecimento do direito dos autores ao adicional de insalubridade. Questão preliminar suscitada quanto à competência para processamento e julgamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a competência para o julgamento da demanda, considerando o valor da causa e a necessidade de prova pericial; e (ii) caso ultrapassada a preliminar, analisar o direito dos autores ao adicional de insalubridade. III.... ()

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Doc. 115.2446.6086.0998

844 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Guarda Civil Municipal inativo - Pretensão voltada ao recebimento de horas extras inadimplidas em atividade - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública, porém observado o rito próprio da Lei 12.153/09

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Doc. 433.6496.7665.1041

845 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA PARA UERJ. PROVA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA AUTORA. VALORES ATESTADOS EM NOTAS FISCAIS E RECONHECIDOS ADMINISTRATIVA E JUDICIALMENTE. 1 -

Sentença que julga procedente o pedido, que merece pequeno retoque quanto à condenação da ré ao ressarcimento das custas processuais, ao índice de correção monetária (IPCA-E) e ao percentual de juros de mora constante do contrato, incidente desde o vencimento das prestações. 2 - Documentos acostados aos autos que atestam o recebimento do serviço, não havendo prova do pagamento. 3 - Os serviços foram prestados em 2015, tendo sido expedidas programações de desembolso pela ré, se... ()

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Doc. 483.6460.8779.4395

846 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Pena de multa. Ministério Público pretende que sejam aplicados, para a pena de multa, os prazos de prescrição previsto no CP, assim como as causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas no mencionado diploma normativo, acrescidas das causas interruptivas e suspensivas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Parcial razão. Embora aplicadas as normas da Fazenda Pública, a pena de multa possui natureza penal, mesmo sendo considerada dívida de valor. Ministério Público possui legitimação prioritária para a execução da multa, perante a Vara das Execuções Penais. Para o cálculo de prescrição, se aplica o disposto no CP, art. 114. De rigor que o magistrado de piso faça os cálculos com base em tal disposição legal. Agravo parcialmente provido.

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Doc. 373.4961.3010.0856

847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO. LOCADORA DE VEÍCULOS. 1.

Apelante, locadora de veículo, que pretende afastar a responsabilidade pelo pagamento de multa por infração de trânsito cometida por terceiro. Apropriação indébita do veículo. 2. Um dos deveres do proprietário é o de informar às autoridades ocorrências envolvendo o veículo de sua propriedade. Presunção de que o proprietário é o real condutor do veículo, portanto, responsável pelas infrações. 3. Apelante que, apesar de notificada das infrações, não comunica, através da... ()

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Doc. 686.4669.4932.4349

848 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RETIRADA DE ÁRVORE C.C PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Julgamento antecipado do mérito pela falta de comprovação de fato constitutivo do direito não configura cerceamento de defesa - Presunção de legalidade dos atos administrativos - Acostar aos autos cópia do processo administrativo é ônus do autor - Exigência de documentação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RETIRADA DE ÁRVORE C.C PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Julgamento antecipado do mérito pela falta de comprovação de fato constitutivo do direito não configura cerceamento de defesa - Presunção de legalidade dos atos administrativos - Acostar aos autos cópia do processo administrativo é ônus do autor - Exigência de documentação específica para o prosseguimento de processo administrativo não é abusiva, porquanto conforme o princípio da legalidade - Indeferimento do processo administrativo por culpa exclusiva dos autores - Impossibilidade de devolução das custas processuais - Dano moral afastado por ausência de nexo de causalidade - Ausência de impugnação específica não transforma em verdadeiros fatos notoriamente inverossímeis - Afastada litigância de má-fé do recorrido - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 196.1160.0000.0800

849 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Ministério Público. Intervenção como assistente da Fazenda Pública. Descabimento. CPC/2015, art. 119.

«1. No processo civil, a legitimação de terceiro para intervir como assistente de uma das partes supõe a existência de interesse jurídico próprio, que se qualifica por uma das seguintes circunstâncias: a) a de ser titular de uma relação jurídica sujeita a sofrer efeitos reflexos da sentença, caso em que pode intervir como assistente simples ( ); ou b) a de ser co-titular da própria relação jurídica que constitui o objeto litigioso, caso em que poderá intervir co... ()

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Doc. 147.2865.5000.9100

850 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Revogação de portaria. Execução fiscal. Oficial de Justiça de Santa Catarina. Dispensa do adiantamento de custas. Exegese da gratificação de 20% estabelecida pelo art. 356 da lei estadual 5.624/1979. Desnecessidade. Lei 6.830/1980, art. 39. Precedentes.

«1. Mandado de segurança impetrado no intuito de revogar o art. 2º da Portaria 001/02/GJ, de 18/01/2002, sob o argumento de que os filiados da Associação Catarinense dos Oficiais de Justiça do Estado de Santa Catarina estão sendo obrigados a dar cumprimento às diligências das execuções fiscais, independentemente do recolhimento antecipado de custas. 2. Quanto à exegese da gratificação estabelecida pelo Lei 5.624/1979, art. 356, a Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, esp... ()

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