Juizado Especial Militar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7522.4264

801 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Anistia. Art. 8º do ADCT. Direito a todas as promoções como se na ativa estivesse. Desnecessidade de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento. Observância dos «paradigmas» e do quadro ao qual integrava o anistiado.

1 - O servidor público militar beneficiário de anistia política, nos termos do art. 8º, do ADCT, possui o direito às promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, devendo, apenas, ser observados a situação dos «servidores paradigmas» e o quadro ao qual integrava o anistiado. 2 - Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 21/06/2010; AgRg no ... ()

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Doc. 241.0291.0270.0321

802 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Anistia. Art. 8º do ADCT. Direito a todas as promoções como se na ativa estivesse. Desnecessidade de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento. Observância dos «paradigmas» e do quadro ao qual integrava o anistiado.

1 - O servidor público militar beneficiário de anistia política, nos termos do art. 8º, do ADCT, possui o direito às promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, devendo, apenas, ser observados a situação dos «servidores paradigmas» e o quadro ao qual integrava o anistiado. 2 - Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 21/06/2010; AgRg no ... ()

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Doc. 949.2567.9800.3883

803 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Candidato excluído do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar. Ação visando à reintegração ao certame. Valor atribuído à causa de R$ 105.117,36. Decisão agravada que reduziu de ofício o valor da causa para R$ 1.000,00 e declinou de ofício da competência para o Juizado Especial. 1. Segundo o art. 1º da Lei Estadual 5.781/2010, são de competência dos Juizados fazendários as causas de menor complexidade e aquelas cujo valor não exceda 60 salários-mínimos. 2. Não podem ser atribuídos aos Juizados, apenas com base no valor da causa, os feitos de valor econômico inestimável, porquanto não há que se confundir os conceitos de causa de baixo valor e causa sem valor. Precedentes de outros Estados da Federação. 3. Como complexa em que o valor da causa não corresponde a um conteúdo patrimonial preciso. 4. Recurso provido.

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Doc. 699.8356.1147.5446

804 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Candidata excluída do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar. Ação visando à reintegração ao certame. Valor atribuído à causa de R$ 105.117,36. Decisão agravada que reduziu de ofício o valor da causa para R$ 84.720,00 e declinou de ofício da competência para o Juizado Especial Fazendário. 1. Segundo o art. 1º da Lei Estadual 5.781/2010, são de competência dos Juizados fazendários as causas de menor complexidade e aquelas cujo valor não exceda 60 salários-mínimos. 2. Não podem ser atribuídos aos Juizados, apenas com base no valor da causa, os feitos de valor econômico inestimável, porquanto não há que se confundir os conceitos de causa de baixo valor e causa sem valor. Precedentes de outros Estados da Federação. 3. Como complexa em que o valor da causa não corresponde a um conteúdo patrimonial preciso. 4. Recurso provido.

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Doc. 210.8200.9748.0372

805 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Policial militar. Ato administrativo considerado nulo. Pedido de reintegração. Inviabilidade. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo para propositura de ação de reintegração de policial militar é de cinco anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto 20.910/1932, ainda que se trate de ação ajuizada contra ato nulo. 3 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circun... ()

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Doc. 210.8150.7359.3764

806 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Militar. Incapacidade para as atividades castrenses. Direito à reforma. Violação do art. 1.022 do código fux que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - No presente caso, as questões tidas por omissas foram expressamente decididas, restando consignado no acórdão embargado que o Tribunal de origem reconheceu, de acordo com as provas constantes nos autos, a incapacidade do autor. A alteração dessas conclusões encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não ense... ()

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Doc. 221.1110.9931.9974

807 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Remuneração. Ausência de impugnação a fundamento constitucional. Incidência na Súmula 126/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de cumprimento de sentença, determinou a implantação imediata de 3,17% na remuneração da agravada. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo. II - Verifica-se que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão também na , porém a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário. III - Não é cabível recurso especial quando a parte não impugnar, por meio da via process... ()

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Doc. 210.6010.2534.4138

808 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar temporário. Estabilidade. Incapacidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pretende rescindir acórdão que julgou improcedente o pedido de reintegração à Força Aérea Brasileira (FAB), na carreira e nível salarial equivalente, efetuando- se todo o pagamento das diferenças devidas desde a sua exclusão. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analíti... ()

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Doc. 177.2825.1002.4900

809 - STJ. Penal. Processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Vício não verificado. Crime militar. Prescrição da pretensão punitiva. Não verificação. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistente qualquer contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. Não verificado o transcurso do lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não se reconhece a prescrição da pretensão punitiva. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 231.0260.9795.0218

810 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reajuste de 133%. Procedência do pedido. Recurso especial. Deficiência. Falta em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado do Tocantins objetivando o reajuste de 133%. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com ... ()

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Doc. 250.4011.0934.7108

811 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar. Obrigação de fazer. Promoção. Petição inicial. Indeferimento. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação de obrigação de fazer para promoção em ressarcimento por preterição ajuizada pelo ora agravante em face do Estado do Maranhão, na qual se pleiteia a promoção do autor à graduação de 2º Tenente QOAPM em ressarc imento por preterição, bem como a diferença de subsídio entre 3º Sargento e 2º tenente QOAPM pelo período preterido. A sentença de origem indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito com base nos arts. 330, I, § 1º,... ()

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Doc. 211.3354.3004.0600

812 - TJDF. Juizado especial. Embargos de declaração. Direito civil. Responsabilidade civil. Valores levantado por força de procuração pública. Serviços advocatícios. Lei 9.099/1995, art. 43.

«1 - Na forma da , a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Contradição. Pedido contraposto. A sentença foi clara em limitar o pagamento dos honorários advocatícios, sem vedar a possibilidade de discussão do tema em ação de arbitramento de honorários. De outra parte, o acórdão, sem reformar a sentença, decidiu ser incabível falar em desconto de valores a título de honorários advocatícios, uma vez que já houve o ajuiza... ()

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Doc. 196.0860.9003.5600

813 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Legalidade. Tratamento de saúde. Reintegração na condição de adido. Percepção de soldo e demais vantagens. Precedentes. Parcial provimento do apelo nobre manejado pelo autor.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, ... ()

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Doc. 250.3180.5370.4275

814 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar. Cumprimento de sentença. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros de mora e correção monetária. Tema 1.170 do STF. Aplicabilidade imediata. Ausência de preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrente, nos autos de cumprimento individual de sentença (prolatada na Ação Coletiva 0072300-28.2012.8. 24.0023). 2 - Nesta Corte, decisão negando provimento ao recurso especial, por incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Esta Corte Superior de Justiça firmou a compreensão no sentido de que «os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, ... ()

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Doc. 250.4290.6278.6315

815 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar. Cumprimento de sentença. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros de mora e correção monetária. Tema 1.170 do STF. Aplicabilidade imediata. Ausência de preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrente, nos autos de cumprimento individual de sentença (prolatada na Ação Coletiva 0072300-28.2012.8. 24.0023). 2 - Nesta Corte, decisão negando provimento ao recurso especial, por incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Esta Corte Superior de Justiça firmou a compreensão no sentido de que"os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, po... ()

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Doc. 163.4521.5001.3400

816 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Soldado. Polícia militar. Carteira nacional de habilitação. Exigência. Momento da posse. Súmula 266/STJ.

«1. O diploma ou a habilitação legal para o exercício do cargo público - como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para o candidato ao cargo de Soldado da PM - não devem ser exigidos na inscrição ou em qualquer outra fase do certame, mas apenas no momento da posse, consoante inteligência da Súmula 266/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 211.985/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/3/2013, DJe 11/3/2013; AgRg no AREsp 116.761/RJ, Rel. Ministro Humberto Martin... ()

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Doc. 250.6020.1642.2873

817 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor militar. Perda da graduação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, a autora, servidora pública da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ajuizou perante a Justiça Comum Estadual ação ordinária em desfavor do respectivo ente e de sua autarquia previdenciária, objetivando, em suma, a desconstituição de decisão proferida em via de representação para a perda de graduação, que cassou seus proventos de inatividade. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:"De proêmio, no que pertine aos a... ()

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Doc. 241.1011.1127.7993

818 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Militar. Quota compulsória. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos necessários à promoção. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não é conhecido pela alínea a do permissivo constitucional, quando a matéria nele versada, não tiver sido examinada pelo acórdão recorrido. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Verifica-se que a Corte de origem utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem que tenha proferido decisão citra petita, pois, ao contrário do que afirma a parte recorrente, ateve-se o julgador aos exatos limites da lide, já que... ()

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Doc. 241.2021.1680.5969

819 - STJ. Processual civil. Apelação cível em ação ordinária. Processo administrativo disciplinar (pad). Policial militar. Sentença integralmente confirmada. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência/erro de indicação do permissivo constitucional a utorizador do recurso - Súmula 284/STF, Súmula 280/STF, ausência de prequestionamento, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 280/STF, ausência de prequestionamento, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial,... ()

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Doc. 241.1050.5112.9638

820 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de prequestionamento. Perda do cargo de policial militar. CP, art. 92, I, a. Possibilidade. Efeito da condenação. Fundamentação idônea. Agravante prevista no CP, art. 61, II, g. Violação de dever inerente ao cargo. Legalidade.

1 - Divergência jurisprudencial que não restou demonstrada, porquanto descumpridas as exigências do art. 541, parágrafo único, do CPC, e do art. 255 do Regimento Interno desta Corte. 2 - Ausência de prequestionamento quanto à suposta violação ao Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Ainda que assim não fosse, a pretensão de reexame do material fático probatório visando reverter a conclusão do julgado esbarra no óbice do verbete sumular 07 desta Cor... ()

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Doc. 221.1110.9103.7398

821 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar estadual. Reposição salarial. Alegação de prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança proposta pelo ora agravado, na qual objetiva a condenação do Estado de Tocantins a pagar em favor da parte autora os valores não adimplidos decorrentes da reposição salarial concedida aos integrantes da Polícia Militar do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%, relativamente ao período compreen... ()

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Doc. 230.4120.8820.0513

822 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Curso de formação. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Reprovação em disciplina. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda ajuizada por Carlos Eduardo Alcantara Silva, em face da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando «que seja declarada sua inaptidão física para a realização dos exames de Educação Física no Curso de Formação de Sargentos e, consequentemente, a nulidade do ato administrativo de reprovação e desligamento do curso, e deferim... ()

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Doc. 174.2372.5006.6900

823 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.

«1. No presente caso, o Tribunal regional consignou que, «considerando-se a data da última promoção que se pretende retificar (01/08/2001) e que a demanda foi ajuizada em 16/04/2012, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão» (fl. 139, e/STJ). 2. O STJ consolidou o entendimento de que, nas ações em que o militar postula sua promoção, como na hipótese dos autos, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concess... ()

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Doc. 186.7782.3009.7700

824 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal militar. Sentença anulada integralmente. Não caracterização de marco interruptivo da prescrição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - O Tribunal de origem asseverou que a primeira sentença condenatória foi anulada integralmente, e o seu mérito não foi mantido ou confirmado pela Corte de apelação. 1-1. Certo é que «a sentença condenatória anulada não interrompe a prescrição» (REsp 304.467/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/5/2003, DJ 16/6/2003, p. 367). 1.2. O acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda o revolvimento do acervo ... ()

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Doc. 152.1960.7000.4400

825 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Incide a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de militar da reserva remunerada de retificar as datas de suas promoções. Agravo regimental desprovido.

«1. É firme a orientação desta Corte de que promoção do militar tem como termo inicial à contagem do prazo prescricional a data de sua passagem para inatividade, sendo alcançado pela prescrição o próprio fundo do direito reclamado, e não apenas, as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. 2. No caso dos autos, o ato de transferência do Militar para a reserva ocorreu em 1991 e a presente Ação foi ajuizada em 2011. Assim, restou consumada a prescri... ()

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Doc. 220.8230.1680.4475

826 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar estadual. Reposição salarial. Alegação de prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança proposta pelo ora agravado, na qual objetiva a condenação do Estado de Tocantins a pagar em favor da parte autora os valores não adimplidos decorrentes da reposição salarial concedida aos integrantes da Polícia Militar do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%, relativamente ao período compreen... ()

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Doc. 180.8741.4000.3500

827 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Não ocorrência. Policial militar. Reserva remunerada. Promoção. Proventos do grau hierárquico imediatamente superior. Lei complementar 53/1990, do estado do Mato Grosso do Sul. Impossibilidade. Embargos de declaração dos militares rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - No caso em apreço o aresto embargado solveu, fundamentadamente, toda a controvérsia posta, tendo constado de forma clara as razões pelas quais a Súmula 343/STF aplica-se à espécie. 3 - Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados na lei processual; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido ... ()

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Doc. 230.5190.6395.4913

828 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cômputo de período em que o reeducando permaneceu solto como cumprimento de pena. Alegada vigilância da polícia militar durante o lapso. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Para indeferir o cômputo relativo ao tempo em que o agravante permaneceu solto, para fins de benefícios da execução penal, o Tribunal a quo destacou que, «embora haja notícias no sentido de que o reeducando foi monitorado durante o período em foi solto, antes do trânsito em julgado da sentença, não há como considerar tal período para fins de cumprimento de pena, eis que estava ciente de sua liberdade e se esta foi restringida em algumas ocasiões, o foi com sua anuência, vez que... ()

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Doc. 221.2200.8213.0994

829 - STJ. Administrativo. Policial militar. Promoção por ressarcimento de preterição à graduação de 2º tenente. Prescrição. Termo inicial. Ciência do indeferimento do pedido. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «o militar ajuizou ação de obrigação de fazer com o objetivo de ser elevado à graduação de 2º Tenente da PMAL (...) O demandante, ora recorrente, promovido à patente de Subtenente em 12/02/2014 (fl. 39), tendo passado para reserva remunerada em 02/10/2014 (fl. 27), pugna pela correção de sua promoção (...) e a ação originária foi ajuizada em 2018» (fls. 372-385, e/STJ). 2 - Consoante o entendimento do STJ, uma vez negado fo... ()

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Doc. 220.9160.6266.9533

830 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar. Reposição salarial. Prescrição. Acórdão com fundamento nas Leis estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou: «A matéria não é nova no âmbito desta Corte, que por diversas vezes reiterou o posicionamento de que o apelante deve cumprir com pagamento dos valores não adimplidos, relativos à data-base regida pela Lei Estadual 2.426, de 11 de janeiro de 2016. Confira-se: (...) Tem-se, portanto que o Estado reconheceu ser devida a citada revisão estabelecida na 2.426/2011, levada a efeito e implementada aos militares estaduais por meio da Me... ()

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Doc. 221.2140.8725.4476

831 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Promoção de militar, por ressarcimento de preterição. Pretensão afastada, pelo tribunal local, à luz de legislação local e fatos da causa. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Revisão dos fundamentos do acórdão recorrido. Inadmissibilidade, na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda, ajuizada pelo ora agravante contra o Estado de Alagoas, na qual sustenta que «é 1º Sargento da Polícia Militar de Alagoas com data de inclusão em 15/02/1985. Aduz que tem mais de 31 (trinta e um) anos de prestação de serviços públicos na segurança da sociedade. Defende que se não fosse a omissão do Estado em atender aos dis... ()

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Doc. 230.7071.0141.7424

832 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Curso de formação de cabos. Habilitação. Nota insuficente. Promoção na carreira. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento objetivando ser o autor promovido à graduação de cabo a contar da data de conclusão do Curso de Formação de Cabos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CP... ()

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Doc. 174.1454.6002.8800

833 - STJ. Processual civil e administrativo. Suspensão da ação individual. Contexto fático diverso. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 83/STJ.

«1. A incidência do se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que, conforme se depreende do acórdão recorrido, a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual. 2. Consoante entendimento da Segunda Turma do STJ, «os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o Lei 10.486/2002, ar... ()

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Doc. 181.5511.4013.8300

834 - STJ. Processual civil e administrativo. Suspensão da ação individual. Contexto fático diverso. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 83/STJ.

«1 - A incidência do se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que, conforme se depreende do acórdão recorrido, a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual. 2 - Consoante entendimento da Segunda Turma do STJ, «os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o Lei 10.486/2002, ... ()

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Doc. 211.2151.2188.1610

835 - STJ. processual civil. Administrativo. Militar temporário. Incapacidade surgida durante a prestação do serviço. Reintegração somente para fins de tratamento de saúde. Danos morais. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmulan. 284 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de ato de licenciamento e reintegração, como marinheiro não especializado, para fins de submissão a tratamento médico e recebimento de soldos, além de indenização por danos morais. II - Após sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, o Tribunal a quo deu parcial provimento à apelação do ente público, ficando consignado que o militar temporário, na hipótese, deve ser reintegrado para fins específicos de tr... ()

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Doc. 210.8181.1111.0900

836 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Militar. Pensão de ex-combatente. Transferência de cota parte da pensão especial. Aplicação das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Filha solteira. Dependência econômica. Exigência de comprovação. Descabimento. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do código fux. Embargos declaratórios da união rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. 2 - Embargos de Declaração da UNIÃO rejeitados.

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Doc. 154.0664.8000.2000

837 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Reforma de militar com proventos equivalentes aos da graduação que ocupava na ativa. Incapacidade definitiva para a atividade militar. Acórdão em consonância com o entendimento consolidado desta corte. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inaplicabilidade, no caso, da cláusula de reserva de plenário. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 134.1623.0001.3200

838 - STJ. Administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Perda superveniente do objeto. Serviço militar obrigatório. MFDV portadores de certificado de dispensa de incorporação. Nova convocação. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Acórdão/STJ (Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, em 14/3/11), representativo de controvérsia repetitiva, reafirmou seu entendimento no sentido de que os profissionais da área de saúde, dispensados do serviço militar, por excesso de contingente, não podem ser posteriormente convocados a prestá-lo, quando da conclusão do curso superior, não lhes sendo aplicável o , § 2º. 2. Agravo regi... ()

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Doc. 195.8235.9008.3300

839 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Perda do cargo. Não restringe a crime funcional. Desnecessidade de pedido expresso na denúncia. Efeito extrapenal da condenação previsto no CP, art. 92. Perda do cargo público com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Incompetência da justiça militar. Conduta praticada não em razão da função. Agravo regimental desprovido.

«1 - O procedimento especial previsto no somente é aplicável para delitos praticados por servidor público contra a Administração Pública, elencados no ao , Código Penal. 2 - A perda do cargo público, efeito extrapenal específico previsto no , I, «a», Código Penal, não se restringe aos denominados crimes funcionais, aplicando-se a todos os crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Públ... ()

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Doc. 1688.3931.7393.8800

840 - TJSP. - Policial Militar. DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária em Trabalho Policial Militar. Lei Estadual 1.227/13. Verba de caráter indenizatório que não se incorpora ao vencimento para nenhum efeito (art. 3º). Não incidência de Imposto de Renda. Condenação da Fazenda Estadual a devolver os valores retidos, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E, desde Ementa: - Policial Militar. DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária em Trabalho Policial Militar. Lei Estadual 1.227/13. Verba de caráter indenizatório que não se incorpora ao vencimento para nenhum efeito (art. 3º). Não incidência de Imposto de Renda. Condenação da Fazenda Estadual a devolver os valores retidos, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E, desde cada indébito e após o trânsito em julgado, juros de mora pela taxa Selic, conforme Súmula 188/STJ e Súmula 523/STJ. e julgados do STF, RE 870.947 e RE 1.495.446 (Temas 810 e 905) e CTN, art. 167. - Precedentes da 2ª e 5ª Turmas, deste colegiado: RI 1050037-71.2019.8.26.0576, RI 1053673-45.2019.8.26.0576 e RI 1014965-86.2020.8.26.0576 e RI 1044530-95.2020.8.26.0576. - Sentença reformada. Recurso provido. Sem sucumbência na forma da lei.

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Doc. 230.4120.8171.6473

841 - STJ. Processo civil e administrativo. Militar inativo. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Omissão não configurada.

1 - Não se configura ofensa ao e , porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fic... ()

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Doc. 945.3071.8666.8621

842 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES - POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO - RECONHECIMENTO DE DIREITOS SOCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA 1.114 DO STF -

Acórdão que acolheu os embargos infringentes para negar provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário da Fazenda Estadual, confirmando a r. sentença que julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de férias não usufruídas com acréscimo de 1/3, 13º salário, adicional de insalubridade e adicional de local de exercício, correspondente ao período em que a autora prestou serviços na Polícia Militar como temporário - Retorno dos autos à Turma Julgadora, nos te... ()

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Doc. 230.9041.0248.5832

843 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Administrativo. Vpe. Vantagem pecuniária especial. Membro inativo da policia militar. Mandado de segurança coletivo. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

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Doc. 220.8111.0481.4833

844 - STJ. processual civil. Administrativo. Militar. Acidente de serviço. Incapacidade parcial para as atividades militares. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra a União, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine a sua reforma, com adoção das providências necessárias na forma dos arts. 106, II ou III, e 108, III, do Estatuto dos Militares. O Juízo de 1ª instância julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer ... ()

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Doc. 1691.7946.6749.1900

845 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Reconhecimento de atividade especial e de direito a conversão de tempo especial em comum - Policial Militar - Aplicação do entendimento firmado no Tema 942, que reconheceu que os servidores públicos fazem jus, até a Emenda Constitucional 103/19, ao cômputo diferenciado de tempo relativamente ao exercício de trabalho em condições especiais, nos termos do art. 57, § 5º, da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Reconhecimento de atividade especial e de direito a conversão de tempo especial em comum - Policial Militar - Aplicação do entendimento firmado no Tema 942, que reconheceu que os servidores públicos fazem jus, até a Emenda Constitucional 103/19, ao cômputo diferenciado de tempo relativamente ao exercício de trabalho em condições especiais, nos termos da Lei 8.213/91, art. 57, § 5º - Sentença de Procedência - Insurgência da Fazenda Pública Estadual - Não aplicação do Tema 942 do STF aos policiais militares - Regime jurídico próprio- Não aplicação do disposto no §4º do CF/88, art. 40- Violação a decisão da ADO 28 e Reclamação 49.763 - Tese fixada pela Turma de Uniformização dos Juizados - Recurso provido.

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Doc. 210.8150.7215.2192

846 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Exigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.401.560/MT. Ressalva do ponto de vista do relator. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do militar rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos prese... ()

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Doc. 202.4195.2001.7400

847 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Embargos à execução. Diferenças de pensão. Planilhas fornecidas pelo exército. Presunção de veracidade. Impossibilidade de alteração das conclusões da corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1 - A Corte de origem não acolheu a pretensão autoral consignando que não foi apresentado qualquer documento que pudesse comprovar tal alegação, limitando-se a sustentar que, se em todo período reclamado o Militar recebeu proventos de Segundo-Sargento, em hipótese alguma poderiam existir valores negativos em desfavor das exequentes, principalmente depois/02/1990, quando o Militar deveria receber os proventos de Segundo-Tenente. A alteração do julgado quanto ao ponto, na forma pretendi... ()

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Doc. 220.4291.1144.5589

848 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar estadual. Reposição salarial. Alegação de prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança proposta pelo ora agravado, na qual objetiva a condenação do Estado de Tocantins a pagar em favor da parte autora os valores não adimplidos decorrentes da reposição salarial concedida aos integrantes da Polícia Militar do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%, relativamente ao período compreen... ()

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Doc. 153.3984.1000.6600

849 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Invalidez. Direito à indenização. Correção monetária. Termo inicial. Alteração de ofício. Matéria de ordem pública. Precedentes.

«1. Em relação ao termo inicial da correção monetária, «a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a matéria é de ordem pública. Assim, a modificação de seu termo inicial de ofício no julgamento do recurso de apelação não configura reformatio in pejus. Precedente.» (AgRg no AREsp 537.694/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 20/11/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.9011.0000.0900

850 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de ressarcimento. Proventos. Militar da reserva. Falecimento. Recurso especial. Intempestividade. Embargos de divergência. Acórdãos confrontados. Ausência de comprovação da divergência. Necessidade de demonstração da similitude fático jurídica. Inexistência. Suspensão do feito. Impossibilidade.

«I - Na origem, trata-se de ação de ressarcimento ajuizada pela União contra o filho de militar da reserva falecido objetivando o pagamento dos valores relativos aos proventos recebidos indevidamente pelo réu no período de 30/6/2003 a 31/1/2004. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial por intempestividade. Os embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma foram li... ()

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