Juizado Especial Militar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7892.8425

651 - STJ. Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, II. Arguição genérica. Remissão à petição dos embargos declaratórios. Súmula 284/excelso pretório. Pensão de militar. Reversão para filha adotiva. Prova da adoção. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 07 desta corte. Direito à pensão. Existente.

1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos, da CF/88. 2 - Quanto à alegada contrariedade ao art. 535, II, do Diploma Processual, não foi demonstrada, de maneira clara e específica, a insuficiência de fundamentação ou a efetiva ocorrência de omissão no julgado, incidindo, na espécie, a Súmula 284/STF. 3 - O Tribunal a quo concluiu, com base na apreciação do... ()

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Doc. 230.5010.8719.5271

652 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Militar anistiado. Promoção na carreira. Pretensão de revisão do ato administrativo. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado consignou que a Corte de origem, no exame da matéria que lhe fora posta em discussão, reconheceu a ocorrência de prescrição total da pretensão do recorrente, visto que houve o decurso de mais de 5 anos entre o ato ad... ()

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Doc. 221.0051.2459.5783

653 - STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar. Graduação. Procedência do pedido. Acórdão. Fundamento em Lei local. Aplicação por analogia da Súmula 80/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Alagoas objetivando a graduação de 2º Tenente da PM/AL. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a promoção especial por ressarcimento de preterição do recorrente à patente de 2º Tenente, com efeitos a contar do acórdão condenando no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme , § 8º.... ()

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Doc. 250.2280.1273.7894

654 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Policial militar. Punição disciplinar. Sentença mantida. Apelo não provido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interp osto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa a... ()

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Doc. 250.6020.1329.7245

655 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Revisão do ato de exclusão. Omissão inexistência. Doença incapacitante. Reexame de fatos e provas. Ausência de prequestionamento. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - De início, observa-se que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao 2 - Da leitura atenta do acórdão regional, observa-se que o Tribunal de origem não apreciou a tese relativa ao direito à reforma, limitando-se a obstar a pretensão autoral com base em pre... ()

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Doc. 220.8090.6764.4974

656 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.088/STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Servidor público militar. Reforma ex officio. Lei 6.880/1980 e Lei 7.670/1988. HIV. Militar portador assintomático do vírus. Grau de desenvolvimento da síndrome de imunodeficiência adquirida. Sida/aids. Irrelevância. Remuneração. Soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior. Precedentes do STJ. Revisitação da matéria dos EREsp Acórdão/STJ. Alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Militar temporário. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. CPC/2015, art. 927, § 3º. Não modulação dos efeitos do julgado. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, parcialmente provido. Lei 6.880/1980, art. 104, II, «c». Lei 6.880/1980, art. 106, II, Lei 6.880/1980, art. 108, V, e Lei 6.880/1980, art. 109 (na redação anterior à Lei 13.954/2019) . Lei 6.880/1980, art. 110, § 1º. Lei 7.670/1988, art. 1º, I, «c». Lei 6.830/1980, art. 110, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.088/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na ativa.Tese jurídica firmada: O militar de carreira ou temporário - este último antes d... ()

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Doc. 192.9670.3000.1500

657 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Militar. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Medida Provisória 2.215-10/2001. Agravo interno do banco safra provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, os descontos na folha de pagamento de Servidor Público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. 2 - Todavia, a legislação aplicável aos Militares não fixou um limite específico para empréstimos consignados em folha de pagamento, porém, limitou-se a estipular que, aplicados os descontos obrigatórios e autorizados, o i... ()

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Doc. 192.9392.5000.5700

658 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Militar. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Medida Provisória 2.215-10/2001. Agravo interno do banco safra provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, os descontos na folha de pagamento de Servidor Público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. 2 - Todavia, a legislação aplicável aos Militares não fixou um limite específico para empréstimos consignados em folha de pagamento, porém, limitou-se a estipular que, aplicados os descontos obrigatórios e autorizados, o i... ()

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Doc. 686.8838.9034.6710

659 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. TENENTE. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Reconhecida a competência do Juizado Especial. 2. A impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. 3. Desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao ajuizamento da ação. 4. Legitimidade ativa reconhecida. 5. Não ocorrência de ... ()

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Doc. 220.8190.1832.9991

660 - STJ. processual civil. Administrativo. Militar do estado. Remuneração. Ação de cobrança. Reposição salarial. Deficiência na fundamentação. Direito local. Exame inviável. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento de reposição salarial concedida aos militares do estado, conforme disposto na Lei estadual 2.426/2011. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos disp... ()

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Doc. 211.1101.1622.9249

661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar portador do vírus hiv. Assintomático. Reforma por incapacidade definitiva. Precedentes do STJ.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o «militar portador do vírus HIV, ainda que assintomático e independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, tem direito à reforma ex officio, por incapacidade definitiva, nos termos da , V c/c , I, c, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente su... ()

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Doc. 143.7904.2000.8100

662 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Militar. Anistia. Praça. Pretensão de promoção ao oficialato. Quadro diverso. Impossibilidade. Insurgência contra orientação firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. «O STJ fixou o entendimento de que o militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas (§ 4º do ). A possibilidade de promoção, contudo, é restrita ao quadro de carreira a que o militar pertencia à época da concessão da anistia política. Precedentes do STJ e do STF.» (REsp 1357700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 28/06/2013)... ()

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Doc. 143.7904.2001.2400

663 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Militar. Anistia. Praça pretensão de promoção ao oficialato. Quadro diverso. Impossibilidade. Insurgência contra orientação firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. «O STJ fixou o entendimento de que o militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas (§ 4º do ). A possibilidade de promoção, contudo, é restrita ao quadro de carreira a que o militar pertencia à época da concessão da anistia política. Precedentes do STJ e do STF.» (REsp 1357700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 28/06/2013)... ()

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Doc. 191.4280.7002.3100

664 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Recesso forense. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Não ocorrência. Intempestividade.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado em 18/12/2017 (segunda-feira) e o recurso especial foi protocolado somente em 5/2/2018, após escoado o prazo legal de 15 dias corridos. 2 - «O recesso judiciário não tem o condão de interromper ou suspender a contagem do prazo, mas tão somente prorroga o dia do vencimento para aqueles findos em seu curso, para o dia útil subsequente» (AgRg nos EDcl no AREsp. 11070409/SP, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Se... ()

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Doc. 250.4290.6469.0712

665 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar temporário. Reforma ex officio. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazen... ()

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Doc. 190.1091.0001.8700

666 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Militar. Reforma. Ajuda de custo. Repercussão financeira. Omissão do aresto regional afastada. Excesso de execução. Inocorrência. Precedentes do STJ.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535, I e II do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O aresto recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual a ausência de previsão ... ()

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Doc. 220.8230.1408.3242

667 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Calúnia e desrespeito a superior. Decisão agravada da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, o agravante deveria demonstrar, por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou a ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, por exemplo, evidenciando, assim, a inaplicabilidade do... ()

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Doc. 177.2140.2004.2100

668 - STJ. Processual civil e administrativo. Suspensão da ação individual. Contexto fático diverso. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1. A incidência do se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que, conforme se depreende do acórdão recorrido, a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual. 2. Consoante entendimento da Segunda Turma do STJ, «os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o Lei 10.486/2002, ar... ()

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Doc. 210.9280.9473.3393

669 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Existência de título executivo judicial reconhecendo em favor do falecido militar o direito à promoção ao posto de capitão. Diferenças de pensão militar. Ação de cobrança ajuizada pela viúva. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 12, V, e CPC/1973, art. 991, I. Ausência de comando normativo capaz de sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Interesse de agir da viúva. Existência. Ofensa ao CPC/1973, art. 6º. Reconhecimento.

1 - Inexiste afronta ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). 2 – O , V... ()

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Doc. 221.1071.0219.0506

670 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alteração do julgado que demanda a análise do direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa ao e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «A Lei Complementar 893/2001, que instituiu o atual Regulamento Disciplinar da Polícia Militar no Estado de São Paulo, traz em suas disposições finais: Lei Complementar 893/2001, art. 85 - A ação disciplinar da... ()

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Doc. 210.4060.4218.8568

671 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incapacidade definitiva comprovada. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao , II, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «o autor é completamente incapaz, o que lhe garante o direito à reforma remunerada, não havendo espaço para se afirmar que a impossibilidade é limitada às atividades militares, pois se... ()

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Doc. 220.4251.0948.3782

672 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Direito à reforma. Embargos de declaração. Contradição. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão prolatado pela Primeira Sessão do STJ, em Embargos de Divergência, o qual entendeu não fazer jus o ora embargante à reforma militar, em razão de ausência de nexo de causalidade entre a doença incapacitante e o exercício da atividade militar. 2 - Contradição, à luz do , é o vício argumentativo, na decisão judicial, que torna discrepantes as argumentações trazidas na decisão. Indica modo dúbio de deci... ()

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Doc. 140.9102.8002.0900

673 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Pensão de ex-combatente cumulada com proventos de militar. Devolução de valores recebidos em razão de liminar posteriormente cassada. Cabimento.

«1. O entendimento que se firmou nesta Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Resp 1.384.418/SC, da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, julgado em 12/06/2013, publicado em 30/08/2013, é o de que devem ser devolvidos ao erário os valores indevidamente recebidos por servidor público, pensionista ou segurado, em razão de liminar ou tutela antecipada posteriormente cassadas. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 220.8221.2637.6876

674 - STJ. processual civil. Administrativo. Militar. Regime. Promoção. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema 905/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a pretensão de que fossem concedidas à parte autora, na condição de anistiado político, as promoções até a graduação de suboficial. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Em consonância com o que foi decidido pela Suprema Corte, devem ser, portanto, observados os prazos de permanê... ()

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Doc. 210.5010.8559.5788

675 - STJ. Administrativo. Pensionista de militar. Reinclusão no fundo de saúde da aeronáutica. Funsa. Resolução. Normativo fora do conceito de Lei.

I - Na origem, trata-se de ação tendo como objetivo sua reinclusão como contribuinte e beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica-FUNSA e, por conseguinte, a continuidade da prestação da assistência médico-hospitalar e odontológico por parte dos órgãos de saúde do Sistema de Saúde da Aeronáutica-SISAU. II - Após sentença julgou procedente a demanda, foi interposta apelação, que teve seu provimento desprovido pelo Tribunal a quo, ficando consignado que a apelada demonstro... ()

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Doc. 230.2240.4712.8516

676 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal militar. Tráfico de entorpecentes (CPM, art. 290, caput, c/c CPM, art. 9º, II e CPM, art. 53). Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal militar, estando vigente a , ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. 2 - Segundo entendimento firmado nesta Corte Superior, « [a] contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no , segundo o qual todos os prazos correrão em cartório e s... ()

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Doc. 148.0322.9001.1800

677 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade para a atividade castrense. Direito à reforma. Precedentes do STJ. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. O militar, temporário ou de carreira, que se torna definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas em decorrência das causas elencadas nos incisos I a V do faz jus à reforma, independentemente de seu tempo de serviço, conforme determina o art. 109 do Estatuto Militar. (AgRg no AREsp 498.944/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 27/06/2014). 2. A alteração das premissas fáticas lançadas pela in... ()

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Doc. 220.3030.5458.9803

678 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Militar. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Termo de opção. Contagem do tempo para fins de adicional por tempo de serviço. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A Corte de origem, com base nos documentos acostados aos autos, assentou que o cômputo em dobro das licenças especiais não gozadas gerou benefícios à parte recorrente, eis que «a licença não usufruída foi computada em dobro no tempo de serviço do militar (com incremento proporcional no percentual do respectivo adicional - ATS, que passou de 23% para 24%) e especificamente para fins de inatividade - embora esse acréscimo tenha se mostrado desnecessário para sua passagem à reserva... ()

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Doc. 240.5270.2445.0562

679 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Administrativo. Militar. Execução. Alegação de transcurso do prazo prescricional previsto no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não foi impugnado, nas razões do recurso especial, o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual não há falar em prescrição prevista no Decreto-lei 220.910/1932, art. 1º, pois, dadas as vicissitudes atinentes ao trâmite do caso concreto, entre a data do trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos e a do ajuizamento execução individual, não transcorreu lapso superior a 5 (cinco) anos. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9040.1240.6581

680 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Pensão. Militar excluído da corporação. Coisa julgada. Tríplice identidade. Princípio da segurança jurídica. Lei 13.954/2019. Inaplicabilidade. Morte real. Ausência. Restabelecimento benefício. Impossibilidade. Recurso improvido. Sentença mantida. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento em desfavor de Distrito Federal, partes qualificadas nos autos, alegando em síntese, que são filha e esposa do ex-Terceiro Sargento da Polícia Militar do Distrito Federal; que o militar foi excluído da corporação em 4/10/2007, quando as autoras passaram a receber o benefício de pensão, com fundamento no , parágrafo único; que o pagamento foi suspenso em razão das decisões 3046/2007 e 4091/2010 do Tribunal de Co... ()

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Doc. 188.7030.3000.6500

681 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Crime praticado por policial militar. Concussão. Agravante genérica prevista no CPM, art. 70, II, «l». Compatibilidade. Inexistência de bis in idem. Embargos não providos.

«1 - O crime de concussão configura-se mediante a conduta do agente (militar ou assemelhado, nos termos do ) que exige, direta ou indiretamente, na função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Ao descrever a conduta típica, cuidou o legislador de explicitar que o crime se caracteriza ainda que o agente esteja fora da função ou até de a assumir. Tal cuidado traduz a ideia de que o crime pode se afigurar mesmo que a exigência seja feita por agente que a... ()

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Doc. 220.9260.6238.5496

682 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Candidato aprovado em concurso público para seleção de candidatos ao curso de formação de soldados da polícia militar. Apresentação de certificado inválido. PAD. Observância ao princípio da legalidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Rogério Freitas dos Santos contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia que anulou a inscrição do impetrante no concurso público de seleção de candidatos ao curso de formação de soldados da Polícia Militar, deflagrado pelo Edital SAEB 1/2006, após reconhecer que o certificado de conclusão do ensino médio apresentado referia-se a uma instituição de ensino não autorizada pela Secretaria de Educa... ()

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Doc. 210.7151.0558.0570

683 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Lei 8.059/1990 e art. 53 do ADCT. Reversão à filha inválida. Possibilidade. Honorários recursais. Sentença ilíquida. Estipulação do montante. Impossibilidade.

1 - A ora embargante alega que «o recurso interposto pela Embargada não foi provido por esta colenda Corte, é certo que os honorários advocatícios fixados desde a origem em favor do procurador da Embargante devem ser majorados, nos exatos termos da legislação processual supra» (fl. 304, e/STJ) 2 - «Não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no , § 11, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o ... ()

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Doc. 210.5010.8412.4802

684 - STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar. Quinquênio pretérito. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade. Extinção da ação. Súmula 182/STJ Súmula 283/STF. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV, objetivando o recebimento de quinquênio pretérito à impetração do Mandado de Segurança coletivo, o qual determinou o recálculo dos quinquênios e sexta parte sobre os vencimentos permanentes. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente para extinguir o processo, por ilegitimidade passiva, em relação à São Paul... ()

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Doc. 220.3311.1255.2751

685 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Quinquênio e sexta-parte pretéritos. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade. Falta de interesse processual. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência SPPREV objetivando o recebimento de parcelas pretéritas do quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais dos autores, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança coletivo, ajuizado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado. Na sentença, julgou-se extinto o feito por falta de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para j... ()

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Doc. 177.2140.2002.8700

686 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 535 não configurada. Pensionista. Policial militar do antigo distrito federal. Reajuste remuneratório. Vantagens deferidas apenas aos militares do distrito federal. Impossibilidade de extensão por falta de amparo legal. Súmula 339/STF. Precedentes.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. No que diz respeito à equiparação de vantagens de militar inativo do antigo Distrito Federal às dos militares do atual Distrito Federal, previstas na Lei 10.486/2002, consigno que é firme a jurisprudência do STJ «no sentido de que a extensão de vantagens, de que trata o , refere-se apenas àquelas previstas na própria Lei. Assim, inviável a conc... ()

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Doc. 250.6261.2628.1833

687 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Revisão de aposentadoria. Reforma de militar. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em, 21/3/2018 DJe; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro 5/4/2018 Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em, DJe 10/4/2018 II -... ()

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Doc. 240.3081.2153.2961

688 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Militar. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento da corte de origem não atacado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão embasado em fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, « a ausência de particularização do dispositivo legal violado consubstancia deficiência insanável da fundamentação recursal, e impede o conhecimento do especial. Incide à hipótese o óbice da Súmula 284/STF « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023). 2 - Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutençã... ()

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Doc. 220.4181.1434.5861

689 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Reincorporação. Improcedência do pedido. Prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Amazonas objetivando o autor a reincorporação à Polícia Militar do Estado, bem como o recebimento dos valores que deixou de receber no período em que fora afastado. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvér... ()

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Doc. 1689.7747.8469.8200

690 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO DA RETP. Questão de direito tratada nos autos de origem (1009910-69.2022.8.26.0032): policial militar em atividade que requer a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da gratificação pela sujeição ao regime especial de trabalho policial militar (RETP) que lhe é paga, nos termos do Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO DA RETP. Questão de direito tratada nos autos de origem (1009910-69.2022.8.26.0032): policial militar em atividade que requer a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da gratificação pela sujeição ao regime especial de trabalho policial militar (RETP) que lhe é paga, nos termos do Lei Complementar 731/1993, art. 3º, I, (iii) condenando-se, por conseguinte, a Fazenda Pública estadual (SP) ao pagamento das diferenças de vencimentos pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegadas (i) divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP), bem como (ii) a não observância das teses jurídicas firmadas no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com o entendimento recém firmado por esta Turma no julgamento do PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043; qual seja: «A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata a Lei 10.291/68, art. 1º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o Lei Complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no Lei Complementar 731/1993, art. 3º, I, bem como gerar incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição estadual (SP)". Acórdão recorrido mantido. Pedido de uniformização prejudicado.

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Doc. 240.3040.2961.8338

691 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Militar. Reforma. Prescrição. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na me dida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante acrescentar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - O Tribunal de origem recon... ()

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Doc. 202.8994.8001.7600

692 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Militar temporário. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

«1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundament... ()

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Doc. 220.2170.1440.9502

693 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Tortura. Regime militar. Danos morais. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Revisão do valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária movida pelo recorrido em razão de prisão e torturas ocorridas durante o regime militar instalado em 1964, pleiteando: I) a declaração da sua condição de anistiado político; II) a condenação da União em danos morais; e III) o pagamento da quantia de R$ 100.000,00, com fundamento na . 2 - Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar a União no pagamento de danos morais, arbitr... ()

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Doc. 230.8230.1959.7851

694 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar estadual. Reposição salarial. Alegação de prescrição. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança proposta pela ora agravada, na qual objetiva a condenação do Estado de Tocantins a pagar em favor da parte autora os valores não adimplidos decorrentes da reposição salarial concedida aos integrantes da Polícia Militar do Estado do Tocantins. III - O Tribunal de origem, quanto à prescrição, ente... ()

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Doc. 230.7060.8513.2990

695 - STJ. Processual civil. Administrativo. Vpe. Vantagem pecuniária especial. Membro inativo da policia militar. Mandado de segurança coletivo. Irrelevância de lista nominal. Matéria submetida a recurso repetitivo. Tema 1056/STJ. Alegação de vício no acórdão diante da possibilidade de afetação. Inexistente. Matéria já afetada e acórdão em conformidade com o decidido em tema repetitivo.

I - Na origem, trata-se de execução individual de título executivo judicial contra a União objetivando a implantação de VPE - Vantagem Pecuniária Especial. Na sentença, o processo foi julgado extinto sem a resolução do mérito. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi provido a fim de dar prosseguimento à execução. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contrad... ()

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Doc. 203.3514.1001.1900

696 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento. Impossibilidade. Reintegração para tratamento de saúde. Danos morais. Aspecto fático não examinado na instância inferior. Devolução dos autos.

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Doc. 240.7031.1133.9765

697 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício existente. Militar. Acumulação de pensão. Lei 3.765/1960, art. 29. Acumulação tríplice de proventos de recursos públicos. Impossibilidade. Benefício de previdência privada. Cumulação não configurada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Presentes os vícios dos e CPC art. 1.002 (omissão e obscuridade), impõe- se o acolhimento dos Embargos para a correção do julgado. 2 - a Lei 3.765/1960, art. 29 permite a acumulação: a) de duas pensões militares; b) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil. 3 - À luz da interpretação da Lei 3.765/1960 que dispõe sobre a pensão militar, o STJ firmou a orientação d... ()

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Doc. 191.5701.8004.6300

698 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal militar. Homicídio culposo. Pleito absolutório. Atipicidade na conduta. Reexame fático-probatório. Não cabimento. Recurso improvido.

«1 - Concluído pelas instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, que o sentenciado, de forma negligente, atuou de modo a permitir a manobra do veículo atingido, proporcionando a colisão que causou a morte da vítima, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório, não encontra espaço na via eleita. 2 - Providência que demandaria aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, incabível em R... ()

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Doc. 211.0011.0518.5184

699 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Quinquênios pretéritos. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando o recebimento de quinquênios pretéritos à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o feito, sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o processo por ilegitimidade passiva, em relação a São Paulo Previdência e julgar procedente a demanda somente em relaçã... ()

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Doc. 210.9220.9954.6403

700 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Quinquênios pretéritos. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando o recebimento de quinquênios pretéritos à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o feito, sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o processo por ilegitimidade passiva, em relação a São Paulo Previdência e julgar procedente a demanda somente em relaçã... ()

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