Negativa De Prestacao Jurisdicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.9160.6152.5637

801 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação civil pública. Defesa de direito individual indisponível. Medicamento. Negativa de cobertura. Controvérsia acerca da existência de dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de reforma do acórdão quanto ao mérito do pleito indenizatório. Inovação recursal.

1 - Ação civil pública ajuizada na origem pleiteando fornecimento de medicamento e indenização por danos morais, tendo sido julgado procedente o primeiro pleito, e improcedente o segundo. 2 - Alegação de negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido quanto ao cabimento da indenização por danos morais. 3 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem consignou expressamente os fundamentos do capítulo do acórdão recorrido pertinen... ()

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Doc. 181.9292.5019.7000

802 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/14. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Sendo possível decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no , § 2º (, § 2º, 1973).»

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Doc. 181.9780.6001.8300

803 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1051.5200

804 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se divisa nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões essenciais ao deslinde da controvérsia acerca dos requisitos do vínculo de emprego, inclusive aquela suscitada pela parte em relação ao seu depoimento. Incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT.»

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Doc. 143.2294.2042.8200

805 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se divisa nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o julgador se manifestou, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte relativas aos efeitos da anistia concedida pela Lei 8.878/1994 e à indenização por danos morais. Ilesos os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC/1973.»

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Doc. 142.5855.7000.1600

806 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional (alegação de violação aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e divergência jurisprudencial).

«Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1035.5800

807 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 220.4251.0622.9510

808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8131.1265.6902

809 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de preferência. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 147.7005.8003.0200

810 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o Tribunal a quo, em sede de embargos de declaração, decidiu, fundamentadamente, sobre todas as questões que lhe foram trazidas. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8190.5465.4454

811 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno desprovido

1 - No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 143.1824.1000.4300

812 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não se conhece do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando o julgado, em suas razões de decidir, apresenta análise fundamentada, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. No caso concreto, o Tribunal Regional emitiu tese jurídica suficiente sobre todas as questões pertinentes e necessárias para o julgamento da controvérsia nesta Corte Superior, o que afasta a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdici... ()

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Doc. 597.0808.3011.3733

813 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Na espécie, visto que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento, não se configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 918.8738.2951.3510

814 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 170.2313.8000.8100

815 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Inconformismo.

«1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A propósito, «Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de re... ()

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Doc. 210.8250.9657.2156

816 - STJ. Direito civil. Embargos de declaração. Não saneamento dos vícios suscitados pela parte. Negativa de prestação jurisdicional.

1 - Constatado que o Tribunal Estadual não saneou os vícios suscitados pela parte via embargos de declaração, é de rigor o reconhecimento da violação ao por negativa de prestação jurisdicional, com a devolução dos autos à origem para que se proceda a novo julgamento do recurso. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 143.1824.1012.2800

817 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Preliminar. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento extra-petita. Não provimento.

«Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o egrégio Tribunal Regional manifesta-se sobre as questões relevantes suscitadas, esclarecendo devidamente suas razões de decidir de acordo com a livre convicção do julgador (). Não vislumbro, assim, violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458, do CPC/1973, e 832, da CLT.»

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Doc. 181.7845.3002.3400

818 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de restar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão. Incidência da Súmula ... ()

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Doc. 241.1081.0635.2900

819 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Recurso improvido.

1 - Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 993.2504.4913.9615

820 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

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Doc. 349.1198.2133.9270

821 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA.

A decisão do Tribunal Regional, em relação à pretensão de intervalo intrajornada, está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro que o reclamante não demonstrou a existência de intervalo intrajornada suprimido sem a devida contraprestação. Logo, não há falar em entrega incompleta da prestação jurisdicional. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NE... ()

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Doc. 190.1062.5004.0900

822 - TST. Recurso de revista da reclama da interposto antes da Lei 13.015/2014. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«O Colegiado examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa da prestação jurisdicional. Verifica-se que a Corte Regional, muito embora tenha decidido de forma contrária à pretensão do reclamado, apresentou solução judicial para o conflito, caracterizando efetiva prestação jurisdicional. Nesse contexto, inviável cogitar-se de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 161.9070.0016.5300

823 - TST. Ii. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Hipótese em que Tribunal Regional manifestou-se de forma fundamentada acerca das matérias levadas à sua apreciação, com o enfrentamento dos pontos essenciais ao julgamento da causa, motivo pelo qual não se vislumbra nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 867.7393.1861.0378

824 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em face de potencial violação da , IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o proces... ()

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Doc. 210.5310.9681.5367

825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mero inconformismo. Decisão mantida.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no a tomada de posição contrária à sustentada pela parte. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.1467.7373

826 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/73, art. 535. Ocorrência.

1 - Caracterizada a negativa de prestação jurisdicional quanto a pontos essenciais ao deslinde do feito, devem os autos retornar à Corte de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios e consequente saneamento das omissões apontadas. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 161.9070.0015.4900

827 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento do Tribunal Regional sobre questão fática relevante para o deslinde da lide. No caso, não obstante a oposição embargos de declaração, a Corte de origem não se manifestou acerca da alegação do reclamante de que o trajeto e consequentemente o tempo gasto por ele no transporte do querosone no acórdão recorrido estão incorretos. Esses são aspectos fáticos relevantes para o deslinde da controvérsia. Recurs... ()

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Doc. 240.9130.5139.0929

828 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Contrato. Representação comercial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 136.5475.3003.4400

829 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1. Não viola os artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 137.7952.6001.3700

830 - TST. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO DE EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, art. 894, INC. II. HIPÓTESE DE CABIMENTO.

«Nos termos do , inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Por outro lado, em se tratando de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mostra-se inviável o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, haja vista a ausência de identidade das premissas fáticas consignadas na decisão recorrida e nos arestos indicados como paradigmas. Dessa forma, considerando a redação do inc. II do , reve... ()

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Doc. 142.5854.9024.4300

831 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional (por violação aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973).

«Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no , inciso II. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 212.9012.3435.1025

832 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O recorrente alega que, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, resta a omissão na decisão, e assim, demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista, por violação ao , IX. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 156.5205.0002.7900

833 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 212.2652.9002.5900

834 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Exclusão da equoterapia. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já assentou que «não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator o... ()

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Doc. 181.9792.2001.5200

835 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Em arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve indicar não apenas os trechos do acórdão regional prolatado no julgamento dos embargos de declaração, mas também da petição de embargos de declaração em que a parte tenha provocado o Regional a se manifestar sobre a matéria supostamente não examinada, em observância às exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Julgado da SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido... ()

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Doc. 190.1062.5006.3200

836 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Havendo no acórdão recorrido a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida a exigência de fundamentação inserta na , IX, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da ora recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional. Intacto, portanto, A , IX. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 172.0255.0001.4600

837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de ações. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 138.4353.4000.8100

838 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão do trt. Negativa de prestação jurisdicional.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... ()

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Doc. 118.5103.9000.0700

839 - TST. Recurso de revista. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e 896. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.

«A inexistência da indicação de afronta aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 ou 93, IX, da CF/88 inviabiliza o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 165.7741.3699.6681

840 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Na espécie, visto que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento, não se configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 143.1824.1038.7100

841 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A negativa de prestação jurisdicional pressupõe a oposição de embargos de declaração. Assim, tendo em vista que ao acórdão regional não houve oposição de embargos declaratórios, inviabiliza-se a alegação de afronta ao artigo 93, IX, da CF em face da aplicação da Súmula 184/TST.»

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Doc. 143.1824.1083.2500

842 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se processa a admissibilidade da revista por violação dos artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT quando a parte articula, de forma genérica, suposta nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, especificar sobre quais aspectos a Corte de origem não se teria manifestado.»

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Doc. 185.8691.5001.1500

843 - TST. Recurso de revista da 2ª reclamada. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa.

«O TRT analisou detida e fundamentadamente toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou em cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 634.0370.8985.6704

844 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO.

I . Embora a causa ofereça transcendência econômica (valor da causa fixado em R$ 500.000,00- fls.36) não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional», pois do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional. II. Agravo interno de que se conhece e a que se n... ()

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Doc. 190.1072.4006.4400

845 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Quando o Regional, mesmo instado por meio de embargos de declaração, não se manifesta sobre questão relevante à análise do recurso, configura-se a negativa de prestação jurisdicional, cuja arguição deve ser acolhida para garantir o amplo direito de defesa, ante a exigência do prequestionamento e a impossibilidade de reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido.»

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Doc. 230.7060.8603.6824

846 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Pe dido de recuperação judicial deferido. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Agravo interno desprovido. 1. Verifica-se, no caso dos autos, que o tribunal de origem não analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, estando configurada a negativa de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 138.6784.7004.5600

847 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Recurso não provido.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.5855.7023.6300

848 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixo de apreciar a preliminar quanto ao pagamento de férias proporcionais, nos termos do , § 2º, pois se constata a possibilidade de julgamento do mérito do recurso de forma favorável à recorrente. Quanto ao adicional de insalubridade, o TRT fundamentou sua decisão de forma clara, embora adotando tese contrária aos interesses da reclamada. Essa situação, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional, e está intacto o , IX. Recurso ... ()

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Doc. 172.6745.0005.4200

849 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Execução. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do , § 2º, de 1973»

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Doc. 462.2225.4108.7980

850 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento.

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