Precatorio Penhora | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.7491.5005.0900

801 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Recusa de imóvel oferecido à penhora. Ausência de comprovação da existência do bem. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu: - No caso dos autos, a executada ofereceu determinado bem imóvel à penhora o qual, segundo informação (nota técnica do INCRA) não existe, de fato, sendo que a matrícula existente no R.I provavelmente seja 'fria', como destacou a exeqüente no evento 74 (...)- . 2. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/ST... ()

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Doc. 103.1674.7412.0600

802 - TRT2. Embargos de Terceiro. Execução. Penhora. Prova da propriedade do bem imóvel na qualidade de meação por sociedade conjugal de fato. Inexistência na hipótese. CPC/1973, art. 1.046.

«Para oposição contra a penhora de bem imóvel por motivo de meação, é necessária a prova inequívoca da propriedade acostada na peça preambular, mediante inscrição em registro imobiliário público, em face do princípio da continuidade inerente ao Direito de Propriedade. A declaração do juízo da família de vínculo em União Consensual, «per se», não gera presunção «iuris et de iure» de co-propriedade, restando necessária a prova da partilha, que deveria ter sido exerc... ()

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Doc. 198.2422.3000.8000

803 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Termo inicial. Intimação da penhora. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, analisando as peculiaridades fáticas do caso, entendeu que a contagem do prazo para a oposição dos embargos à execução somente teve início com a intimação formal da penhora. 2 - Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súm... ()

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Doc. 195.8235.9007.2600

804 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Imóvel. Reavaliação. Necessidade. Prova. Revaloração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A errônea valoração da prova suscetível de revisão nesta Corte decorre de equívoco na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, sendo inviável a pretensão de simples reexame de prova. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 193.7134.1005.6400

805 - STJ. Tributário. Oferecimento de garantia. Reconhecimento da idoneidade da penhora pelas instâncias de origem. Determinação de suspensão do cadin. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que determina à autoridade coatora a suspensão imediata do CADIN, requerida pela impetrante, ora recorrida, e que as suas inscrições em dívida ativa não sejam impedimento à renovação da certidão de regularidade fiscal (CPDEN), sob o fundamento de que há garantia (penhora) idônea no processo em que se discute as aludidas CDAs. 2 - O cerne da questão recursal se resume à analise da penhora realizada nos autos d... ()

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Doc. 143.7351.8005.4300

806 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para verificar se a execução está sendo conduzida da forma menos gravosa para o devedor. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 231.2131.2612.1977

807 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Error in procedendo e ausência dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Incidência da Súmula 7/STJ. Tempestividade da impugnação à penhora, porquanto o prazo começaria a fluir a partir da conversão do arresto em penhora. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial e pedido de efeito suspensivo. Análises prejudicadas. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, pela não ocorrência de error in procedendo e presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. Não procede o argumento dos agravantes de que o acolhimento do recurso demandaria apenas revaloração de fatos. 2 - Incidente a Súmula 211/STJ a obstar o conhecimento do recurso, uma vez que não h... ()

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Doc. 210.8140.9119.1504

808 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Garantia do juízo. Substituição de penhora em dinheiro por fiança bancária. Excessiva onerosidade. Verificação. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016) 2 - Orienta a jurisprudência desta Corte Superior que, em sede de execução fiscal, a parte devedora não tem direito subjetivo à substituiç... ()

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Doc. 211.1101.1925.4630

809 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Penhora de imóvel. Cessão de direitos. Fraude à execução.

1 - O Tribunal local, apreciando os embargos de terceiro, concluiu haver dúvida acerca da realização da cessão, restando caracterizada a má-fé com intuito de fraudar a execução. 2 - Alterar a conclusão do acórdão recorrido, para acolher as teses do recorrente, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1030.1208.9861

810 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Veículo automóvel. Representante comercial. Bens necessários e úteis ao exercício profissional. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - a penhora sobre automóvel de representante comercial - à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, verbis: «Para reconhecimento da impenhorabilidade de bens móveis necessário... ()

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Doc. 210.1324.2005.0200

811 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Excesso de penhora. Redução da medida constritiva sobre o bem de menor valor. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal a quo, com base no acervo fático probatório carreado aos autos, entendeu que o cenário dos autos ilustra excesso de penhora, e não excesso de execução, o que permite a redução da penhora em fração ideal do imóvel de matrícula 8.363. Na hipótese, a pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento de provas. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0310.7380.2434

812 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório. Hasta pública. Possibilidade. Prazo para pleitear a hasta pública. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução ao STJ de questões federais não debatidas no Tribunal de origem. 2 - A matéria referente à suscitada intempestividade para o requerimento de penhora do precatório não foi debatida na instância ordinária, o que atrai os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 136.3733.3000.0100

813 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indicação à penhora de direito sobre precatório do ipergs. Recusa justificada do exeqüente. Possibilidade. CPC/1973, art. 655. Art. 11 da lef. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ firmada em recurso representativo de controvérsia. Resp.1.090.898/sp, rel. Min. Castro meira, dje de 31.08.2009. Agravo regimental desprovido.

«1. A orientação que se firmou na Primeira Seção deste STJ é a de que conquanto seja possível a penhora ou eventual substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal (REsp. 1.090.898/SP, 1a. Seção, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 31.8.2009, recurso submetido à sistemática prevista no ). 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 155.1030.9003.8500

814 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Cumprimento de sentença. Penhora do faturamento da sociedade empresária. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da devedora.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a penhora sobre renda da empresa somente é cabível excepcionalmente, desde que: i) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; ii) haja indicação de administrador e esquema de pagamento; iii) que o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial» (AgRg no AgRg no Ag 1421489/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrigh... ()

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Doc. 608.8531.6753.5950

815 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRI-GAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EMPRESA CONCESSI-ONÁRIA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO RITO DOS PRECATÓRIOS, DETERMINAN-DO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA PA-GAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE MERECE SER PARCIALMENTE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA PELO STJ SOBRE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA ADPF 1.090, INEXISTINDO MOTIVO, POR ORA, PA-RA AFASTAR O ENTENDIMENTO DE QUE A CE-DAE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA ADOÇÃO DO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ENTRETANTO, DEVE SER OB-SERVADA A DECISÃO PROFERIDA NA ADPF DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES NAS CONTAS DA EXECUTADA. RECURSO CO-NHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 220.7010.1794.9704

816 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora on-line. Conta bancária. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (CPC/73, art. 649, IV; , IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal ... ()

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Doc. 801.0914.9265.4995

817 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA ONLINE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME DE PRECATÓRIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de penhora online em cumprimento de sentença movida em face de sociedade de economia mista (CET-RIO), fundada em título executivo extrajudicial. Alegação de prejuízo ao funcionamento da agravada, prestadora de serviço público essencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a penhora online contra sociedade de economia mista prestadora de serviço público em regime não c... ()

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Doc. 220.2211.1110.5256

818 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Posterior pedido de reserva de honorários contratuais. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - O contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 103.1674.7485.4000

819 - STJ. Recurso especial. Execução. Penhora. Suficiência para garantir o crédito. Revisão desse entendimento no especial. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/90, art. 26.

«Tendo o e. Tribunal «a quo» manifestado-se no sentido de que os bens oferecidos à penhora não seriam suficientes para garantir o crédito exeqüendo, bem como que estariam sujeitos à constrições precedentes, infirmar tais posicionamentos demandaria o reexame do material fático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.»

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Doc. 250.4290.6232.0146

820 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Bem de família. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação específica. Súmula 283/STF. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Não foi conhecida a alegação do agravante de que todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem foram devidamente impugnados no agravo em recurso especial, visto que o agravo em recurso especial não deixou de ser conhecido; ao contrário, ele foi plenamente conhecido no ora agravado. As razões recursais, nesse decisum aspecto, estão dissociadas da decisão recorrida, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não houve o devido prequestionamento das r... ()

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Doc. 175.9011.8000.3900

821 - STF. Recurso Extraordinário. Penhora. RFFSA. Extinta. Repercussão geral reconhecida. Tema 355/STF. Mérito. Julgamento. 2. Constitucional, Processual Civil e do Trabalho. 3. Execução. Penhora de bens da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA. Sucessão posterior pela União. 4. É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório (CF/88, art. 100, caput e § 1º). 5. Repercussão geral. 6. Recurso extraordinário não provido. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. CF/88, art. 100, caput e § 1º. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 150, VI, «a». CF/88, art. 173. ADCT da CF/88, art. 97. CPC, art. 730 e CPC, art. 731. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (repercussão geral reconhecida no Rep. Geral no Ag. de Inst. 1812.687/MG).

«Tema 355/STF - É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório.»

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Doc. 609.1332.8854.0832

822 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM PÚBLICA DOS RECURSOS BLOQUEADOS. SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional consignou que «não há prova de que a penhora tenha recaído exclusivamente sobre valores oriundos de repasse realizado pelo Município e de que se tratam de recursos públicos destinados à saúde". Nesses termos, para se analisar as alegações recursais no sentido de que os valores penhorados são provenientes de recursos públicos, o que permitiria concluir pela impenhorabilidade do bem, nos termos da lei do CPC, conforme pretendido pela agravante, seria necessário o ... ()

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Doc. 180.0912.2002.1400

823 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Penhora de imóvel. Bem de família. Residência do executado. Lei 8.009/1990. Impenhorabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de comprovação de que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor. Precedentes do STJ.

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Doc. 211.1101.1725.9787

824 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Verbas de natureza alimentar. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Previdência complementar. Análise do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento desta Corte, em regra, é incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza alimenta... ()

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Doc. 221.0290.1537.7744

825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Recuperação judicial. Penhora de ativos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Natureza do crédito executado. Preclusão. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Penhora de 10% do faturamento mensal da empresa recuperanda. Possibilidade. Precedentes. Tribunal a quo concluiu que percentual não inviabiliza o cumprimento do plano de recuperação judicial. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

1 - Rejeita-se a apontada violação do , pois o acórdão recorrido não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da agravante. 2 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Conforme orientação deste Sodalício, é possível fixar percentual de penhora do faturamento mensal de empresa em recuperaç... ()

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Doc. 220.3030.5587.9431

826 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Penhora. Benefício previdenciário. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - «A legislação processual civil (, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salár... ()

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Doc. 422.1983.9516.6589

827 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM PÚBLICO. CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático probatório, consignou que a penhora incidiu sobre conta bancária de titularidade da primeira reclamada, INVISA INSTITUTO VIDA E SAÚDE, não existindo provas de que tenham ocorrido restrições em bens de titularidade do ente público. Registrou que, ainda que o ente público tenha realizado um depósito na conta bancária supracitada, verifica-se, da leitura dos extratos, que o dinheiro, assim como a conta, era d... ()

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Doc. 240.2190.1810.0407

828 - STJ. Recurso especial. Execução por carta precatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem. Apontamento de vícios na penhora, arrematação e alienação judicial do bem. Imóvel indicado expressamente pelo juízo deprecante. Competência deste para análise das nulidades suscitadas. Interpretação extraída do § 2º do CPC/2015, art. 914. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Recurso provido.

1 - A controvérsia posta em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se o Juízo deprecante é o c ompetente para apreciar as nulidades apontadas pela recorrente na origem acerca da penhora, arrematação e alienação judicial do bem imóvel. 2 - Não há que se falar em omissão ou contradição no acórdão recorrido, pois todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram expressamente examinadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. ... ()

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Doc. 230.4041.0139.4515

829 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Reforço da penhora de competência da fazenda nacional. Súmula 7/STJ.

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Doc. 160.3281.7002.4800

830 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Oferta de bens à penhora. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O não foi expressamente apreciado pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Para se chegar à conclusão diversa daquela alcançada pela Corte de origem, de que foram observados os princípios da utilidade e da menor onerosidade da execução em relação ao bem imóvel oferecido à penhora, seria... ()

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Doc. 204.5280.2000.4500

831 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Penhora. Ordem legal. Desobediência. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao concluir pela legitimidade da recusa, pelo exequente, do bem ofertado em garantia da execução fiscal, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que a parte executada desobedeceu à ordem legal de penhora «em razão de pretensão unilateral de se beneficiar da regra do , desincumbindo-se do ônus de prova do meio meno... ()

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Doc. 230.9041.0547.6533

832 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Penhora afastada. Reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da sumula 7 desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal estadual, com apoio no acervo fático probatório dos autos, considerou ter ficado demonstrado a utilização do imóvel penhorado como residência do devedor, ou de sua família, e que não foi comprovado que ele possuía outro imóvel. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte estadual para afastar o reconhecimento da impenhorabilidade do bem esbarra na vedação inscrita na Súmula 7/STJ. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz... ()

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Doc. 140.6591.0001.8700

833 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Insurgência contra rejeição da nomeação de crédito oriundo de cessão de precatório de origem alimentar. Admissibilidade da oferta, em tese. Ausência no caso, entretanto, da comprovação de homologação de atos que valem somente entre as partes contratantes. Efeitos irradiados da Emenda Constitucional 62/2009 não afastam a necessidade de homologação judicial das cessões dos créditos ofertados. Garantia oferecida, ademais, insuficiente para a satisfação do débito. Depósitos ou aplicações em instituições financeiras surgem como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparados a dinheiro em espécie. CPC/1973, art. 655, I. Recurso não provido.

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Doc. 181.5970.3010.3900

834 - TJSP. Recurso. Agravo interno. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Penhora. Precatório. Nomeação. Matéria idêntica ao rito dos recursos repetitivos com julgamento definitivo de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça. Controvérsia na qual se pretende saber se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620 de 1973), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos (Resp. 1.337.790/PR). Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 204.3532.3003.7700

835 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Imóvel de família. Impossibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 183.0393.6000.5400

836 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ aponta para a possibilidade de a penhora recair sobre o faturamento da empresa. Trata-se, contudo, de medida excepcional condicionada à observância de determinadas condições (, § 3º,) e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade (). 2 - O recurso especial não mereceria prosperar em razão da incidência da Súmula 7... ()

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Doc. 211.1101.1999.9568

837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Bens indicados à penhora. Baixa liquidez. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no , pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial» (AgInt no AREsp 924.641/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concre... ()

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Doc. 103.1674.7506.1900

838 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Direito de crédito decorrente de precatório, objeto de escritura pública, expedido contra pessoa jurídica distinta da exeqüente. Possibilidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 656. Lei 6.830/80, art. 11.

«O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente. Assim, a recusa, por parte do exeqüente, da nomeação feita pelo executado, pode ser justificada por qualquer das causas previstas no CPC/1973 (art. 656), mas não pela impenhorabilidade do bem oferecido.»

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Doc. 140.6591.0017.7100

839 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Nomeação. Crédito de precatório. Recusa. Bloqueio de ativos pelo Sistema Bacen-Jud. Possibilidade. Insurgência. Interposição de agravo de instrumento julgado improcedente. Ajuizamento de agravo interno. Irresignação infundada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.7090.2955.6646

840 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora do imóvel/SEde. Possibilidade. Substituição por outros bens. Indeferimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, objetivando a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, negou o pedido de substituição da penhora do imóvel sede pela penhora da renda líquida da executada. Na decisão, o Juízo da execução indeferiu a substituição da penhora, uma vez que a executada não comprovou que o percentual do faturamento oferecido em substituição era idôneo a garantir a execuçã... ()

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Doc. 190.0663.5003.5500

841 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Ordem legal. Precatório. Não se equipara a dinheiro ou fiança. Direito de recusa da Fazenda Pública. Entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. Recurso especial provido.

«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 578, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.337.790/PR, da relatoria do Min. Herman Benjamin, firmou orientação no sentido de que cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora observando a ordem legal estabelecida no Lei, art. 11 de Execução Fiscal, incumbindo-lhe demonstrar, se for o caso, a necessidade de afastá-la, não sendo suficiente a mera invocação genérica do II - Ainda de acordo com a ju... ()

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Doc. 160.8061.1000.0300

842 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Nomeação à penhora de direitos creditórios oriundos de precatórios vencidos e não pagos. Recusa da Fazenda Pública. Fundamento. Necessidade de observância à ordem legal. Possibilidade. Entendimento consolidado no Resp1337790/PR (CPC, art. 543-c).

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Doc. 140.2052.7000.3400

843 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Utilização de precatórios emitidos contra o ipergs para compensação com débitos de ICMS. Inexistência dos vícios listados no CPC/1973, art. 535. Pedido sucessivo de nomeação daqueles bens à penhora. Omissão configurada.

«1. Ao contrário do afirmado pela embargante, o acórdão embargado expressamente invocou a jurisprudência pacífica do STJ para fundamentar a rejeição da pretensão de utilizar precatórios emitidos contra o Ipergs e compensá-los com dívidas de ICMS. 2. Não obstante, houve omissão relativamente ao pedido sucessivo, no sentido de que aqueles bens devem ser penhorados. 3. A Corte local, em conformidade com o decidido em recurso repetitivo neste Tribunal Superior (RESP 1.090.898/SP)... ()

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Doc. 103.1674.7455.2700

844 - STJ. Recurso especial. Penhora. Execução. Bem de família. Vários imóveis. Impenhorabilidade que recai sobre o de menor valor. Revisão do entendimento do tribunal acerca do valor dos imóveis. Necessidade de reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º, parágrafo único. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«... No apelo raro a recorrente faz uma listagem dos demais imóveis de propriedade dos recorridos, alegando que a documentação constante dos autos demonstra que alguns são de valores menores que o objeto da constrição. Não é possível, no âmbito do recurso especial, revolver o conteúdo fático-probatório para averiguar se o imóvel penhorado, moradia dos recorridos, é efetivamente o de menor valor ou não. ...» (Min. Castro Meira).»

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Doc. 240.9290.5351.4463

845 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Rendimentos. Trabalho artístico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da penhorabilidade das receitas provenientes de cachês artísticos, direitos autorais de imagem e outras parcelas correlacionadas demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 136.4032.1001.8600

846 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Inviabilidade de segunda penhora. Falta de prequestionamento. Súmula 282 e 356 do STF. Julgamento extra petita. Súmula 7/STJ. Suspensão do feito executivo. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF.substituição de penhora. Bloqueios financeiros. Sistema bacen jud. Recusa da fazenda. Inobservância da ordem. Possibilidade. Menor onerosidade. Interesse do credor. Exaurimento de diligências. Prescindibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ.

«1. Da leitura do acórdão, observa-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o e a tese de inviabilidade de segunda penhora. De sua leitura infere-se que a questão tratada fora outra: substituição da penhora, e não segunda penhora. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, incide o enunciado das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O acolhimento da tese de violação ao , porquanto a decisão interlocutória ter... ()

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Doc. 140.9091.5001.8000

847 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Existência de outros bens a serem penhorados. Verificação inviável. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A reapreciação do conjunto probatório, necessária à revisão do entendimento firmado pelo acórdão recorrido, é vedada em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.5010.8227.1817

848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação. Pedido de penhora no rosto dos autos de beneficiário de crédito trabalhista. Preferência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A ausência d impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem verificou que houve penhora no rosto dos autos e que o crédito da parte se classifica como trabalhista, o qual possui preferência legal. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso es... ()

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Doc. 174.1192.4004.3600

849 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de bens. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A recorrente discute, essencialmente, a violação ao princípio da menor onerosidade (, de 1973). Assevera que a recusa do recorrido à nomeação de bens por ela feita, com a consequente decisão que determinou a penhora de 30% dos créditos que tem a receber da empresa Trader Energia Ltda. inviabilizará suas atividades, pois comprovou precisar dos recursos para pagar empregados, o FGTS, as contribuições previdenciárias e o aluguel do imóvel onde está sua sede. Menciona... ()

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Doc. 211.1101.1430.2534

850 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Caráter alimentar. Proventos. Penhora. Possibilidade. CPC/2015, art. 833, § 2º. Percentual. Redução. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, admitindo-se a penhora sobre percentual do salário para a satisfação do direito do credor. Precedentes. 3 - Rever os fundamentos adotados no acórdão recorrido para manter a constrição em 30% (trinta por cento) dos proventos do devedor importaria, necessariamente, o reexame do ... ()

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