Precatorio Penhora | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.3280.2520.6744

601 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Valores depositados. Penhora. Possibilidade. Reexame de provas. Decisão mantida.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, entendeu que a possibilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser analisada de forma casuística» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula ... ()

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Doc. 399.4731.4385.3528

602 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. - A

impenhorabilidade de verbas remuneratórias é relativa, podendo ser mitigada quando na hipótese concreta dos autos se verifique a preservação suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. - No caso dos autos não há nenhum elemento probatório que afaste o caráter remuneratório das verbas bloqueadas, não subsistindo óbice ao bloqueio deferido nos autos. V.v. EMENTA: EXECUÇÃO. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. LIMITE DE 40 SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. Os at... ()

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Doc. 198.1220.5004.2600

603 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Repasse de cartões de crédito. Possibilidade. Limites.

«1 - Cuidam os autos, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, deferiu a penhora de 5% sobre os recebíveis de cartão de crédito. A Sentença indeferiu a antecipação de tutela; o acórdão negou provimento ao Agravo e julgou prejudicados os Embargos de Declaração; o Recurso Especial foi admitido. 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ... ()

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Doc. 181.5511.4012.7600

604 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Penhora incidente sobre o próprio imóvel gerador do tributo executado. Pretensão de substituição. Inviabilidade. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Matéria decidida com fundamento nas circunstâncias fático-probatórias dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre substituição de bem penhorado em Execução Fiscal de débito de IPTU. 2 - A penhora inicialmente recaiu sobre imóvel ofertado pela executada, ocasião em que a exequente, «diante da discrepância entre o valor do débito e o valor do imóvel, requereu a substituição da penhora para que recaísse sobre o próprio imóvel tributado, o que lhe foi deferido» (fl. 302, e/STJ). 3 - Da decisão que penhorou o próprio imóvel gerador do IPTU c... ()

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Doc. 103.1674.7455.1400

605 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem móvel localizado em outro estado da federação. Execução por carta precatória. Dificuldade de alienação e avaliação. Inexistência. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 655.

«O simples fato de o bem móvel indicado à penhora pelo devedor encontrar-se localizado em outro Estado da Federação não implica dificuldade de avaliação e alienação, visto que a execução pode realizar-se por carta precatória.»

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Doc. 191.9111.2002.4000

606 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Penhora. Faturamento da empresa. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que a penhora sobre o faturamento da empresa não se mostrou excessiva. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Vitória/ES, nos autos da execução fiscal que lhe move o Estado do Espírito Santo, que deferiu o bloqueio de 5% sobre o faturamento mensal da agravante, até que atingido o valor cobrado nas execuções fiscais embasadas nas CDAs referentes ao evento 111.2, acrescido de custas processuais. No Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a decis... ()

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Doc. 210.7131.0418.8926

607 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Pedido de nova avaliação de acordo com laudo pericial juntado aos autos. Desnecessidade atestada pelo tribunal a quo à luz do acervo fático probatório dos autos. Inviabilidade de alteração nesta seara recursal. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - Ao indeferir o pedido de nova avaliação do bem penhorado, o Tribunal de origem afirmou que (i) o laudo de avaliação trazido pela empresa executada assenta-se no desempenho econômico e capacidade produtiva do parque fabril, o que, por sua vez, não desconstrói o valor a que chegara o auxiliar do juízo em sua avaliação, mormente porque não especifica o valor do maquinário que, inclusive, não integra a penhora; (ii) as máquinas integrantes do complexo industrial possuem autonomia e... ()

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Doc. 143.6712.1001.6900

608 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Precatórios judiciais. Caução que viabilizará a penhora em execução fiscal. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de gradação não observada.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Se o precatório é oferecido a título de caução, em medida cautelar, com o fito de viabilizar futura constrição em execução fiscal, deve ser adotado o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação do bem por quaisquer das causas previstas no , ou nos arts. ... ()

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Doc. 220.8171.1594.1405

609 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de direito real do executado sobre imóvel. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Suspensão da ordem de penhora. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 5. Agravo interno improvido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu que o prosseguimento da execução com a penhora do imóvel seria prematuro. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, quanto à possibilidade ... ()

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Doc. 241.1081.0872.6190

610 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Pedido de penhora por meio eletrônico do sistema bacen jud. Decisão proferida após a vigência da Lei 11.382/2006. Oferecimento de precatórios como garantia à execução fiscal. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do da Resolução 8/2008 do STJ, ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen-Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhor... ()

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Doc. 250.2280.1497.2677

611 - STJ. Processual civil e administrativo. Bem nomeado à penhora. Fazenda Pública. Direito de recusa. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é legítima a recusa ou a substituição pela Fazenda Pública de bem nomeado à penhora em desacordo com a gradação legal prevista na e no , devendo a parte executada apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade para afastar a ordem legal. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a p... ()

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Doc. 895.0268.2810.7729

612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 1. CONTROVÉRSIA. R.

decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação à penhora e desbloqueou quantia existente em conta poupança. Insurgência recursal dos executados, fundada na impenhorabilidade dos valores bloqueados. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Afastada. Recurso que atende aos requisitos do 3. IMPENHORABILIDADE DO VALOR DE R$ 13.077.23 (, IV e X). Não configurada. Ausência de comprovação de que a conta seria destinada ao recebimento de ... ()

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Doc. 210.8200.9540.5386

613 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Possibilidade de recusa pela exequente. Resp1.090.898/SP, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C Súmula 168/STJ.

1 - «Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no ou nos arts. 11 e 15 da LEF".(REsp 1.090.898/SP, rel. Ministro Castro Meira, DJe 31/8/09). Entendimento que se aplica tanto aos casos de pedido de substituição da penhora, como de recusa à primeira nomeação. 2 - «Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se fi... ()

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Doc. 161.5471.8001.4000

614 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Entendimento consolidado no Resp1337790/PR (CPC, art. 543-c).

«1. Decisão agravada que aplicou a Súmula 284/STF, relativamente à interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, porquanto não teria havido a indicação do dispositivo legal em que se funda a suposta divergência jurisprudencial. 2. Ainda que superado o citado óbice sumular, o recurso especial não mereceria prosperar, uma vez que a pretensão é contrária ao entendimento da Primeira Seção no sentido de que «a Fazenda Pública pode apresentar recus... ()

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Doc. 160.8352.8001.2500

615 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de direitos creditórios oriundos de precatórios vencidos e não pagos. Recusa da Fazenda Pública. Fundamento. Necessidade de observância à ordem legal. Possibilidade. Entendimento consolidado no Resp1337790/PR (CPC, art. 543-c).

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Doc. 241.1230.5760.1469

616 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Validade. Nova manifestação do devedor. Inviabilidade. Pedido de substituição da penhora indeferido. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação ao art. 489, II e § 1º, do CPC/2015 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0310.7795.3529

617 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos). Inovação de fundamento e questão constitucional. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do , à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. 2 - O STJ firmou entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente. 3 - Consolidou-se, por outro lado, a jurisprudência em que o precatório... ()

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Doc. 240.8261.2149.6713

618 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Penhora no rosto dos autos de ação trabalhista. Acórdão que afasta a natureza alimentar das verbas recebidas pelo devedor. Alteração que demanda análise de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Discute-se nos autos se, à luz do , IV, é possível realizar penhora no rosto dos autos de percentual de crédito proveniente de ação trabalhista. 2 - O Tribunal de origem manteve a penhora, com base no fundamento de que as verbas discutidas na reclamatória trabalhista possuem natureza indenizatória, e deixou expressamente consignado que o caso concreto envolve indenização de passagens aéreas, indenização por contrato de leasing de automóvel, além de móveis e obje... ()

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Doc. 146.2665.3632.1885

619 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora de veículo. Impenhorabilidade de bem essencial. Ônus da prova. Prova insuficiente da essencialidade. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de veículo pertencente ao agravante, que alegou ser o bem essencial ao exercício de sua atividade profissional de transporte de carga, mas não demonstrou cabalmente sua utilização direta para o labor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante demonstrou, de forma satisfatória, a essencialidade do veículo para o exercício de sua atividade econômica, conforme exige o CPC, art. 833, V (CPC), e, em caso negativo, a validade da penhora sobre o bem. III. Razões de decidir 3. A comprovação da impenhorabilidade de bem móvel essencial para o trabalho do executado exige prova robusta quanto à sua utilização direta para a geração de renda. 4. A documentação anexada pelo recorrente (recibos de óleo diesel e ordens de serviço) se refere a veículo distinto daquele penhorado, não comprovando que o caminhão objeto da constrição seja o veículo utilizado na atividade de transporte. 5. O ônus probatório de demonstrar a essencialidade do bem para o exercício profissional cabe ao devedor, a teor do CPC, art. 373, I. 6. No caso concreto, a ausência de documentos que vinculem o caminhão penhorado à atividade do recorrente impede o reconhecimento da impenhorabilidade, em observância ao princípio da efetividade da execução, conforme CPC, art. 797. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Não demonstrada a essencialidade do bem penhorado para o exercício da atividade profissional do executado, mantém-se a penhora sobre o veículo, em atenção ao princípio da efetividade da execução.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I; 797; 833, V. Jurisprudência relevante citada: precedentes do STJ e do TJSP.

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Doc. 220.3030.5260.9197

620 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Substituição da penhora. Princípio da menor onerosidade. Reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 833, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da impossibilidade da substituição do bem penhorado ante a aplicação da princípio da menor onerosidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese jurídica amparada no CPC/2015, ... ()

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Doc. 164.0680.6000.2500

621 - STF. Direito processual civil. Agravos internos nas reclamações 6370 e 6755. Conexão. Julgamento conjunto. Penhora de crédito.ADI 1.662.

«1. Não há estrita identidade entre a decisão reclamada, que determinou o bloqueio de repasse de Secretaria de Município a empresa pública, e o paradigma invocado (ADI 1.662, Rel. Min. Maurício Corrêa), que vedou o sequestro de numerário em razão da não inclusão no orçamento de verba necessária à satisfação de precatório. Precedentes. 2. Não cabe reclamação por eventual afronta a direito objetivo, que deve ser impugnada por recurso próprio. 3. Agravos internos aos qua... ()

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Doc. 241.1081.0131.2231

622 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Possibilidade de recusa caso não observada a ordem dos arts. 655 do CPC e 11 da lef.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações» listados no art. 11, VIII, da LEF e no , sendo lícita a recusa pelo credor, quando a nomeação não observa a ordem legal. 2 - Aplicação, por analogia, da orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do C... ()

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Doc. 211.2081.1566.6650

623 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Ausência de outros bens. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - «O STJ, por vários dos seus precedentes, tem mantido penhoras fixadas em percentual do faturamento da empresa executada, tido por razoável, conforme o caso, com vistas, por um lado, a disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, a garantir forma idônea e eficaz de satisfação do crédito, atendendo assim ao princípio da efetividade da execução, como no caso dos autos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/0... ()

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Doc. 896.0796.8130.0760

624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Honorários que não decorrem de condenação e compõem o montante único devido à parte - o qual se mantém indivisível até o pagamento do ofício requisitório ou precatório. Crédito conscrito em momento anterior ao pedido de reserva de honorários. Desatendimento, inclusive, às exigências do arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94, ao não se anexar o contrato ou fazer prova da inexistência de divergência entre outorgante e patrono em relação ao valor devido a título de honorário... ()

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Doc. 241.1030.1913.1973

625 - STJ. Processual civil. Oferecimento de precatório à penhora. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao aplicar não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o recurso se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STJ ou do Supremo Tribunal Federal. 2 - A verificação de que a execução está sendo conduzida da forma menos gravosa ao devedor, mas no interesse do credor, demanda o revolvimento de circunstâncias fát... ()

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Doc. 678.1952.6589.5642

626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - PRECATÓRIO -

Decisão agravada que deferiu o levantamento de valor bloqueado das contas da agravante em favor da Fazenda do Estado - Insurgência da executada - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal ajuizada contra empresa em recuperação judicial - Lei 11.101/2005 que, após as alterações promovidas pela Lei 14.112/20, assegurou ao Juízo da Recuperação Judicial a competência para decidir sobre a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre os bens de capital essenciais à ... ()

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Doc. 240.3040.2428.7316

627 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegação de excesso de penhora. Constatação que pressupõe o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

Na espécie, rever o entendimento do Tribunal de origem, a fim de reconhecer eventual excesso de penhora, importa o reexame do acervo fático probatório constante dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 210.7050.3532.7233

628 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Penhora de salário. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (CPC/73, art. 649, IV; , IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento ... ()

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Doc. 210.8170.4165.7700

629 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Precatório. Oferecimento. Recusa do credor. Possibilidade. Penhora online. Bacenjud. Depósitos bancários. Pedido de constrição efetivado após a Lei 11.382/06. Esgotamento. Diligências prévias. Desnecessidade.

1 - O crédito relativo ao precatório judiciário é penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente; todavia equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro. 2 - A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida na (matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos no julgamento do REsp 1.090.898/SP, minha relatoria, DJ. 31.8.09). Ademais, o princípio da menor onerosidade do devedo... ()

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Doc. 190.0583.3000.0900

630 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Valores depositados judicialmente. Penhora. Possibilidade. Carta fiança para garantir o juízo. Suficiência. Reexame fático-probatório.

«1 - Não há violação do quando o acórdão embargado contém fundamentação adequada, coerente e suficiente à sua conclusão, inclusive, com manifestação expressa a respeito do porquê da não aceitação da carta fiança como garantia suficiente ao juízo da execução 2 - Na via do especial, à luz da Súmula 7/STJ, não é adequada a análise sobre a suficiência da carta fiança para, em substituição, garantir o juízo, porquanto essa providência implicaria ... ()

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Doc. 220.5121.2117.3724

631 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido da faculdade da Fazenda Pública recusar a penhora de precatórios.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que aceitou a garantia de créditos fiscais mediante precatórios. No Tribunal a quo, negaram provimento ao recurso mantendo a decisão. II - A jurisprudência deste STJ se firmou no sentido da faculdade da Fazenda Pública recusar a penhora de precatórios, com fundamento na necessidade de manutenção da ordem legal, não sendo possível a mera invocação genérica do princípio da onerosidade sem que hajam elementos concretos... ()

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Doc. 156.4933.2000.6500

632 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Cda que embasa execução. Nulidade não reconhecida pela instância ordinária. Revisão. Sumula 7/STJ. Precatórios. Compensação. Entidade diversa. Impossibilidade. Oferecimento de bens à penhora. Recusa da fazenda. Possibilidade. Análise de Lei local. Competência do STF. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória.

«1. «Alterar ou modificar o entendimento da Corte de origem, no sentido da higidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável em sede do Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp 517.678/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7/4/2015). 2. Com relação ao direito de utilização dos precatórios... ()

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Doc. 103.1674.7444.0100

633 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Discussão sobre o liquidez do bem. Matéria fática. Reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«... No caso dos autos, a principal alegação do recurso especial consiste na ausência de liquidez do bem indicado à penhora. Todavia, o acórdão do TJERJ considerou que o valor dos bens oferecidos satisfaz o débito objeto da execução fiscal (fl. 90). Para que se conclua em sentido diverso, é indispensável o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, vedado pela orientação posta na Súmula 7/STJ. ...» (Min. Teori Albino Zavascki).»

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Doc. 162.6812.9001.1400

634 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Determinação de penhora sobre o faturamento da empresa. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que o percentual do faturamento penhorado não inviabilizaria as atividades empresariais. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira da jurisprudência desta Corte, «a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida em casos em que se mostre necessária ou adequada a medida, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (, § 3º) e; III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial» (STJ, REsp 1.540.914/SP, Rel. Ministr... ()

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Doc. 146.3812.6000.5500

635 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Medida excepcional. Menor onerosidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 620.

«1. É possível, em caráter excepcional, que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade para o devedor, posto no Precedentes. 2. O Tribunal de origem consignou que o percentual fixado em 5% sobre o faturamento bruto da empresa não atentaria contra o regular exercício da atividade empresarial. Para afastar ... ()

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Doc. 210.8080.4318.3634

636 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação monitória. Penhora de proventos. Ausência de prova. Ônus do exequente. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Penhora incabível. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - No acórdão proferido pelo TJDFT constou que era ônus do credor a comprovação da possibilidade de mitigação da impenhorabilidade do salário. F... ()

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Doc. 146.6924.8000.7200

637 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Violação do CPC/1973, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 151.7020.0001.4000

638 - STJ. Família. Processual civil. Execução fiscal. Desconstituição da penhora. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. In casu, o Tribunal de origem reformou a decisão agravada por entender que o imóvel em discussão não é bem de família, sendo, portanto, passível de penhora. 2. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar a conclusão de que o imóvel é penhorável. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não p... ()

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Doc. 210.8230.5814.3221

639 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.090.898/SP.

1 - A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no e na . Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao (REsp 1.090.898/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de... ()

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Doc. 679.8436.3054.5131

640 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo as constrições determinadas no rosto dos autos de ações em que se aguarda o pagamento por precatório. Insurgência da executada. Ausente análise do pedido de justiça gratuita em primeiro grau. Enfrentamento do tema que resultaria em supressão de instância. Alegação de impenhorabilidade, pelo fato de os precatórios pertenceram a terceiros, clientes da agravante, que tampouco pode ser conhecida. Tese e documentos apresentados, para tanto, que não foram objeto da impugnação à penhora ofertada em Primeira Instância. Pronunciamento desta C. Câmara que importaria supressão de um grau de jurisdição. Ainda que de ordem pública, é incabível o enfrentamento de diretamente em segunda instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, já que a questão não foi decidida. Alegação de que os precatórios envolvem honorários advocatícios de sucumbência, com natureza salarial, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV do CPC. Descabimento. Impenhorabilidade absoluta de verbas de natureza salarial que não mais prevalece, conforme interpretação do C. STJ. Possibilidade de penhora, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor. Executada que não demonstra fontes de renda ou a necessidade das verbas que compõe os precatórios. Decisão que não comporta reparo. Decisão mantida. Agravo não provido, na parte conhecida.

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Doc. 744.5638.5669.9646

641 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais em fase de cumprimento provisório de julgado. Recurso não conhecido na parte em que inova ao indicar outro bem imóvel para fins de reforço da penhora. Matéria não submetida ao d. Juízo de origem, de modo que sua análise nesta sede importaria em vedada supressão de instância. Decisão agravada que indeferiu o pleito dos Executados para substituição da penhora do imóvel matrícula 27.074 para o imóvel matriculado sob o 45.345. Insurgência. Não acolhimento. Pedido de substituição da penhora que não prospera, pois não demonstrado que o imóvel indicado pelos devedores é hábil a satisfazer a execução. Bem de baixa liquidez, diante de sua grande área, existência de dívidas hipotecárias gravadas na respectiva matrícula e penhora de execuções, além de ter sido levado a leilão em outra demanda, sem que tenha obtido nenhum lance. Ônus probatório que competia aos Executados Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida

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Doc. 174.1161.8003.8000

642 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Oferecimento de cessão de precatório em garantia. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620, de 1973). Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , de 1973, verifica-se que o julgado recorrido não padece de omissão, porque decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do , demanda a comprov... ()

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Doc. 170.3995.2001.3900

643 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução. Imóvel. Penhora. Bem de família. Falta de comprovação. Lei 8.009/90. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A discussão acerca do imóvel penhorado ser o único bem de titularidade da parte agravante, demandaria reanálise de fatos e provas, o que se revela incabível em sede de recurso extraordinário. 2. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo também seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. 3. Agravo regimental, interposto em 29/08/2016, a que se nega provimento.»

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Doc. 145.6541.8003.2700

644 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Precatório oferecido em garantia. Impossibilidade, nos termos do artigo 15, inciso I da Lei 6830/1980 e Súmula 406 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 193.4472.9001.9500

645 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Nomeação de bens a penhora. Precatório. Recusa da Fazenda Pública. Súmula 406/STJ. Recurso especial repetitivo 11.337.790/PR. princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Não provimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Execução Fiscal, que indeferiu a nomeação de bens à penhora pela executada e deferiu o pedido de bloqueio através do sistema Bacenjud. 2 - A presente controvérsia não se enquadra no Tema 987/STJ: «Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal». A parte recorrente não se insurge contra a prática de atos constritivos,... ()

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Doc. 201.4332.0006.2600

646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de terceiros. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora de imóvel. Posse e propriedade não comprovadas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3 - Rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há como se reconhecer a posse ou propriedade da associação pelo imóvel pen... ()

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Doc. 176.4971.8001.5700

647 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade apenas de sub-rogação dos créditos de precatórios penhorados em Execução Fiscal, tendo em vista que o disposto nos §§ 1º e 2º do são para o caso de penhora de direitos do devedor em relação a terceiro. Assim, entendeu pela desnecessidade de avaliação. 2. Nas razões do Apelo Nobre, não houve a impugnação de tal fundamento, pois o recorrente apenas se limitou a afirmar a necessidade de avaliaçã... ()

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Doc. 172.4845.5001.7200

648 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Penhora. Bem de família. Caracterização. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No caso dos autos, o Tribunal local, com apoio no acervo fático-probatório acostados aos autos, reconheceu a natureza de bem de família do imóvel em questão, por ter sido demonstrada sua utilização como residência da família, razão pela qual desconstituiu a penhora que recaiu sobre o bem. 2. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem, na forma em que pleiteada pela agravante, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência... ()

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Doc. 143.1824.1038.8400

649 - TST. Família. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Penhora. Bem de família. Descaracterização. Matéria fática. Súmula 126/TST. Desprovimento.

«1. Trata-se de agravo de instrumento que busca destrancar recurso de revista interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de petição, agitado a partir de violação do art. 1º, III, 5º, caput, XXII e XXIII, 6º e 226, § 4º, da Constituição da República, sob a alegação de que «o imóvel penhorado trata-se de bem de família, protegido constitucionalmente». 2. Ficou registrado pelo Colegiado local, com base em exame do conjunto fático probatório, que o imóvel penhorado... ()

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Doc. 210.8181.1534.0315

650 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Alegação de violação do CPC/2015, art. 833, X. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores nos autos de Execução Fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais. No Tribunal a quo, o agravo interno foi improvido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «No caso, o agravante não anexou nenhum documento a fim de comprovar que a penhora recaiu em valor depositado em conta poupança, tam... ()

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