Precatorio Penhora | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8310.9990.2450

701 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução. Tese de excesso de penhora. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de bem como garantia. Fundamento decisório não atacado. Súmula 284/STF.

1 - Correta a decisão da Presidência, razão pela qual o Agravo Interno não procede. O cerne da argumentação recursal consiste em combater a penhora realizada na origem, asseverando que «o débito já estava suficientemente garantido, não havendo a necessidade de constrição de mais bens de propriedade do apelante» (fl. 811, e/STJ), bem como a tese de que «o valor dos bens penhorados ser consideravelmente superior ao montante do crédito pugnado na exordial principal» (fl. 812, e/STJ)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.2090.2004.3200

702 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Penhora sobre faturamento. Possibilidade. Fundamentos que demandam reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento autônomo contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - A alegação de ofensa do de forma genérica e sem particularização do dispositivo tido por omisso atrai inegavelmente a Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Este eg. Sodalício possui vasta jurisprudência quanto à possibilidade de penhorar o faturamento de sociedade empresária, desde que o Tribunal local, à luz do caso concreto, fundamente a necessidade de não seguir a preferência legal. 3 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5471.8001.8300

703 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Recusa do bem imóvel ofertado à penhora, pela parte executada. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, reconheceu a existência de elementos suficientes para justificar a recusa do bem ofertado à penhora. CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 620. Afronta ao CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7553.1300

704 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus». Execução. Penhora sobre faturamento. Depositário judicial. Impossibilidade. Exegese. RE 466.343/SP. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 655. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Conquanto possível a penhora sobre o faturamento da devedora, quando inexistentes bens disponíveis de fácil liquidação, a prisão civil do depositário judicial infiel não encontra guarida no ordenamento jurídico (, LXVII). Decisão que se harmoniza com a nova orientação que se vem consolidando no Pretório Excelso (RE 466.343/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, HC 90.172-7/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 17/08/2007).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1192.4004.1300

705 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bens imóveis e maquinário. Penhora. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia a questionar decisão singular que extinguiu a penhora sobre o faturamento anteriormente deferido, e determinou a realização de hasta pública dos bens penhorados na execução fiscal de origem 2. O Tribunal a quo, ao confirmar a decisão singular consignou: «É notório que todas as possibilidades de quitação e amortização do débito já foram implementadas, de modo que a manutenção da penhora sobre o faturamento - longe de representar a satisfação do cr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9432.8001.8500

706 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Penhora sobre o faturamento de empresa. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da empresa executada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5054.8004.6600

707 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Penhora. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

«1. A matéria referente ao , de 1973 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2. O Tribunal de origem, após análise do acervo probatório dos autos, concluiu que era plenamente possível a penhora sobre o faturamento da empresa, e que tal fato não violaria o princípio da menor one... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6021.2112.5445

708 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem de família. Não comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu que não comprovada a qualidade de bem de família do imóvel objeto da penhora, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3812.6000.5200

709 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de dissídio jurisprudencial. Penhora on line (Bacenjud). Interpretação do CPC/1973, art. 649, VI. Impenhorabilidade. Vencimentos. Natureza alimentar.

«1. É inadmissível a penhora do saldo em conta-corrente relativo a vencimentos, dado o caráter alimentar que possuem. 2. Ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas dos autos, que a natureza dos valores penhorados é salarial. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1524.2698

710 - STJ. Processual civil. Administrativo. Penhora. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora incidente sobre o bem imóvel objeto da penhora 1.589 do CRI de Garça/SP, para que recaísse sobre a propriedade rural denominada Fazenda Luvre, objeto da matrícula 71, do CRI de Gália/SP. No Tribunal negou-se provimento ao a quo, recurso. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 213.6059.5282.5128

711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS EMBARGANTES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELOS EMBARGADOS. FRAÇÕES DO IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO ALIENADAS A TERCEIROS. PENHORA EFETIVADA COM FUNDAMENTO EM FRAUDE À EXECUÇÃO. CPC, art. 792, IV. LEGALIDADE DO ATO QUE DEPENDE DA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, DO REGISTRO DA PENHORA OU DA PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 375/COLENDO STJ E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIXADA NO TEMA REPETITIVO 243 DA COLENDA CORTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA O REGISTRO DA PENHORA OU DA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM. EXECUTADO QUE ALIENOU FRAÇÃO DE 58,89% DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL À EMBARGANTE/APELANTE 2 QUE, POR SUA VEZ, CELEBROU CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM OS DEMAIS EMBARGANTES/APELANTES 1. VENDA DE FRAÇÕES CORRESPONDENTES A 8,89% DO TERRENO. NEGÓCIOS CELEBRADOS APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO, PORÉM ANTES DO DEFERIMENTO DA PENHORA. APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES DOS REGISTROS DISTRIBUIDORES DAS COMARCAS DE DOMICÍLIO DA VENDEDORA E DA SITUAÇÃO DO BEM. REGULARIDADE ATESTADA. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES NAS DEMAIS COMARCAS E EM NOME DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. CAUTELA EXTRAORDINÁRIA QUE NÃO DEVE SER EXIGÍVEL DO PROMITENTE COMPRADOR. PRECEDENTES. DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES QUE SE IMPÕE COMO ÔNUS DO CREDOR, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CIÊNCIA DOS EMBARGANTES/APELANTES QUANTO À TRAMITAÇÃO DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O EXECUTADO À CONDIÇÃO DE INSOLVÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SEQUER INDICA QUE O EXECUTADO SE TORNOU INSOLVENTE. OFERTA DE OUTROS BENS À PENHORA. MÁ-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES NÃO DEMONSTRADA. IMPERIOSO CANCELAMENTO DA PENHORA QUE RECAI SOBRE AS FRAÇÕES DO TERRENO DE PROPRIEDADE DOS RECORRENTES. RECURSOS PROVIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5956.6425

712 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Verba salarial. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. ( , IV; , IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo T... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.3651.7000.2400

713 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Execução fiscal. Penhora on-line. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Súmula 279/STF.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório da causa, no Código de Processo Civil e no Código Tributário Nacional, decidiu pela legitimidade da penhora on-line do patrimônio das filiais da agravante. Para ultrapassar esse entendimento, seria necessário o reexame da lide à luz da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recuso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1090.9001.1600

714 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. REsp. 1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Violação do princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à nomeação de precatório à penhora, a Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do , ratificou o entendimento no sentido de que seria legítima a recusa por parte da Fazenda de bem nomeado à penhora, caso não fosse observada a gradação legal, não havendo falar em violação do , uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no ou nos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5101.3004.5300

715 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Princípio da menor onerosidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, tendo em vista as disposições do e os princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução, examinou os elementos fáticos dos autos para indeferir o pedido de substituição da penhora. Dessa forma, para alterar o acórdão recorrido, seria necessário ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1825.6002.3100

716 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Princípio da menor onerosidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, tendo em vista a ordem legal prevista no e os princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução, examinou os elementos fáticos dos autos para indeferir o pedido de substituição da penhora. Dessa forma, para alterar o acórdão recorrido, seria necess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5400.5003.6600

717 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Princípio da menor onerosidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7521.4600

718 - STJ. Recurso especial. Execução. Verificação dos motivos que justificaram a rejeição dos bens oferecidos à penhora. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O entendimento pacífico da 3ª e 4ª Turmas do STJ é que a verificação dos motivos que justificaram a rejeição dos bens oferecidos à penhora demandam, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado nos termos da Súmula 7/STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0274.4009.1700

719 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Bloqueio «on-line». Alegação de impenhorabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos dos autos para concluir que os valores objeto da penhora «on-line» não teriam natureza alimentar. Dessa forma, a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial, nos termos da súmula mencionada. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9413.3003.8800

720 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Recusa pelo exequente. Inobservância da ordem de preferência. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.090.898/SP.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. Na hipótese dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 431.8583.9349.9411

721 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EFICÁCIA DA COISA JULGADA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Ainda que o reconhecimento de bem de família seja matéria de ordem pública, não tem o condão de relativizar a coisa julgada, protegida pela Constituição da República (art. 5º, XXXVI). Com efeito, uma vez transitada em julgado, a decisão que rejeitou a existência de bem de família, opera-se a preclusão consumativa, de maneira que não há como rediscutir os seus fundamentos. Julgados desta Corte e do STJ. Ademais, o Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e da prova, assevero... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5565.9401

722 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Substituição de penhora. Precatório. Impossibilidade. Lei 6.830/80, art. 15. Depósito em dinheiro ou fiança bancária. Entendimento adotado em sede de recurso repetitivo. Não incidência da súmula 417/STJ na hipótese.

1 - O teor da Súmula 417/STJ - in verbis: «Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto» - não tem o condão de impossibilitar a recusa da Fazenda exequente da substituição de penhora por precatório, eis que, na hipótese específica, a somente autoriza tal substituição por depósito em dinheiro ou fiança bancária. 2 - A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento, inclusive em sede de recurso repeti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3474.0002.6100

723 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de cessão de precatório em garantia. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade (CPC, de 1973, art. 620). Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do , demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do (REsp 1.337.790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 7/10/2013, julgado sob a sistemática do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1220.5005.2100

724 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Reforço de penhora. Preclusão. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regiment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2995.0857

725 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal. Jurisprudência pacífica do STJ. Resp 1.090.898/sp. Recurso representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Incidência da súmula 406/STJ. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma que, ao negar provimento ao agravo regimental, aplicou jurisprudência no sentido de que «Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório» (Súmula 406/STJ). 2 - Os fundamentos da ora embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no Há nítida intenção de rediscutir a matéria de mérito, inviável na via eleita. 3 - Embargos de declaração... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5281.1768.8334

726 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Substituição da penhora. Princípio da efetividade da execução. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Manutenção da penhora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor» (AgInt no AREsp 1.563.740/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/5/2020, DJe 25/5/2020). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Sú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6060.9001.9400

727 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e tributário. Acórdão livre de omissão. Execução fiscal. Possibilidade da Fazenda Pública recusar, de forma fundamentada, a nomeação do precatório à penhora. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Inocorre violação ao , II, quando a lide é fundamentadamente resolvida nos limites propostos. O julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. Encontrando motivação suficiente para fundar a decisão, o órgão julgador não fica obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos das partes. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a Fazenda Pública, de forma fundamentada, po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7366.3566

728 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Penhora. Meação. Benefício econômico em proveito da família. Ônus probatório. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Agravo interno desprovido.

1 - A configuração da divergência jurisprudencial pressupõe a similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, conforme previsto no § 4º do 2 - Inexiste similitude fática entre acórdão que analisou penhora decorrente de execução de dívida oriunda de ato ilícito e paradigmas que analisaram penhora decorrente de execução de dívida regularmente contraída. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6996.3394

729 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Penhora sobre faturamento da empresa. Medida excepcional. Comprometimento da atividade empresária. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sú mula 7 do STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa - desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (arts. 655-A, § 3º, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial - sem que isso configure violação do princípio exposto no Precedentes. 2 - No presente caso, a Corte de origem consignou expressam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4011.1487.5288

730 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Recusa da Fazenda Pública. Ações preferenciais do besc. Possibilidade. Ausência de liquidez do título. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a exequente não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora, fora da ordem legal. 2 - Infirmar o entendimento da Corte de origem e acolher a pretensão da empresa interessada no sentido de verificar a legitimidade da recusa à penhora, em razão de oferecimento de crédito cuja liquidez não se constatou pelo acórdão recorrido, enseja o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4782.5003.5300

731 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Imóvel. Prova. Revaloração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A errônea valoração da prova suscetível de revisão nesta Corte decorre de equívoco na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, sendo inviável a pretensão de simples reexame de prova. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 592.7547.6529.6253

732 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIADOR - BENEFÍCIO DE ORDEM - RENÚNCIA EXPRESSA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PENHORA DE QUANTIA MANTIDA EM CONTA CORRENTE - PRESERVAÇÃO NECESSÁRIA DA SUBSISTÊNCIA DIGNA - ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. -

Nos termos do , I, caso o fiador renuncie ao benefício de ordem, responde solidariamente pela obrigação assumida. - O STJ consolidou entendimento de impenhorabilidade absoluta de valores mantidos em conta poupança, todavia, tratando-se de conta corrente ou aplicação financeira, cabe ao devedor comprovar que a penhora atinge quantia necessária para garantir seu mínimo existencial. - Ausente prova de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em conta corrent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7778.6471

733 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Oposição da Fazenda Pública. Alegada violação ao princípio da menor onerosidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, indeferira pedido, formulado pela parte executada, de substituição da penhora de valores de precatório, já depositados, por bem imóvel, diante da recusa da Fazenda Pública. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem negou provimento ao recurs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0581.4762

734 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Faturamento. Percentual. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9210.9308

735 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Pedido de substituição da penhora «on-line» por seguro-garantia. Prejuízo não demonstrado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, quanto à ausência de dano grave ao devedor para admitir a substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia, demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, vedado em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1794.4288

736 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Ordem legal de preferência. Regra não absoluta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ordem de preferência de penhora estabelecida no não é absoluta, podendo ser mitigada à luz das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1762.0004.1400

737 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora sobre percentual de faturamento da empresa. Súmula 83/STJ. Limites dos valores penhorados. Súmula 7/STJ.

«1. É possível a penhora sobre o faturamento mensal da empresa, desde que isso não inviabilize seu regular funcionamento. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever entendimento do Tribunal de origem acerca dos limites dos valores penhorados demandaria a incursão No acervo fático-probatório dos autos, o que é impossível ante óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1441.4671

738 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóvel. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6211.2537.8857

739 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, não existindo patrimônio outro suficiente. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela viabilidade da penhora do faturamento da empresa e pela razoabilidade do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.7010.1450.2876

740 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora sobre conta corrente. Possibilidade. Precedentes. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Acerca da penhorabilidade de verba remuneratória, tem prevalecido nesta Corte Superior o entendimento de que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória do devedor inadimplente, ocasião em que deve ser preservado montante suficiente a assegurar a subsistência digna do executado e sua família. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.7762.4678.7116

741 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE - RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ 1.

Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a configuração da fraude à execução exige a comprovação do registro da penhora à época da alienação do imóvel (elemento objetivo) ou a prova da efetiva má-fé do terceiro adquirente ( consilium fraudis - elemento subjetivo). 2. Na hipótese dos autos, ficou evidenciada a ausência de registro de penhora à época da alienação dos bens. Todavia, o Eg. TRT decretou a fraude à execução pelo simples fato de existir reclamação tra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 675.2436.4072.6702

742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VERBAS TRABALHISTAS E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO -

Constrição sobre verbas de natureza alimentar - Vedação do , IV - Impenhorabilidade reconhecida - Precedentes STJ e TJSP CRÉDITO DECORRENTE DE RELAÇÃO TRABALHISTA, com o decurso do tempo, passa a deter natureza indenizatória, não mais salarial - Eventuais verbas a serem recebidas pela executada em reclamação trabalhista - Alegação de impenhorabilidade - Descabimento - Valores que possuem natureza indenizatória e não remuneratória - Caráter alimentar afastado. ATENT... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8520.6006.3600

743 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Intervenção judicial da empresa executada. Decretação de indisponibilidade de bens em ação civil pública. Deferimento pelo juízo da execução fiscal do pedido de penhora sobre os aluguéis pertencentes à executada. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «A decisão exarada pelo juízo a quo encontra-se em consonância com o entendimento do Egrégio STJ e com o disposto na , VIII e , X, uma vez que determina que se proceda à penhora sobre eventuais verbas de aluguel pagas pela AVELE LÁCTEOS LTDA. (locatária) para a devedora CCPL, em virtude de contrato de arrendamento do imóvel sede da executada, não deferindo, por ora, a expedição de mandado de penhora e ava... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0150.9811.6243

744 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Penhora de 15% sobre o faturamento referente ao aluguel de um imóvel. Possibilidade. Modificação. Reexame de matéria fático probatória. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «O STJ, por vários dos seus precedentes, tem mantido penhoras fixadas em percentual do faturamento da empresa executada, tido por razoável, conforme o caso, com vistas, por um lado, a disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, a garantir forma idônea e eficaz de satisfação do crédito, atendendo assim ao princípio da efetividade da execução, como no caso dos autos» (AgInt no AREsp. 1.451.956, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5847.6912

745 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Convênio bacen jud. Pedido de penhora e decisão anteriores à vigência da Lei 11.382/2006. Ineficácia da garantia oferecida. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Antes do advento da Lei 11.382/2006, que incluiu os depósitos e as aplicações em instituições financeiras entre os bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os a dinheiro em espécie, somente é admissível a utilização do sistema Bacen Jud, com a constrição do ativo financeiro por meio eletrônico, quando esgotadas todas as diligências para a localização de outros bens do devedor passíveis de penhora. 2 - Reconhecida no acórdão recorrido a ineficácia da garantia a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8235.9002.5300

746 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Precatório. Nomeação à penhora. Recusa pela fazenda nacional. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Regime jurídico aplicável. Marco temporal. Data da sentença.

«1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre a possibilidade de recusa dos bens oferecidos à penhora pelo devedor, bem como a respeito dos honorários advocatícios. 3 - É possível que a Fazenda Pública recuse a nomeação de precatório à penhora, ante o desrespeito da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 570.1910.5495.3627

747 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL.

A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, deixou claro que o agravante não comprovou ser o legítimo proprietário dos imóveis discutidos. Nesse contexto, não vislumbro violação aos arts. 5º, XXII e XXXVI, da CF/88 (direito de propriedade e direito adquirido). Assim, p ara que as alegações trazidas pelo terceiro embargante fossem confrontadas com a fundamentação regional, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que encontra ób... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5643.7000.2600

748 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Opção do credor pela alienação do direito de crédito declarada antes do início do prazo previsto no CPC/1973, art. 673, § 1º. Validade. Agravo não provido.

«1. «Não há razão para tolher o exequente de manifestar sua preferência pela alienação judicial do precatório oferecido à penhora antes de realizada a constrição, uma vez que efetivação da garantia não configura condição de eficácia dessa declaração de vontade do credor» (REsp 1.304.923/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28/5/12). 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4315.2654

749 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Cancelamento da penhora. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7 da Súmula desta corte.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença em ação civil pública, rejeitou a impugnação do executado à penhora de imóvel, com o argumento de que a medida constritiva recaiu sob imóvel absolutamente impenhorável, bem como atingiu património de terceiro estranho à lide, no caso sua cônjuge. No Tribunal a quo, julgou-se prejudicado o recurso pelo sentenciamento dos embargos de terceiro. Nesta Corte, negou-se pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 609.2821.1132.2341

750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE CRÉDITO DA EXECUTADA PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO/BA, POR OFÍCIO. EXECUTADA AGRAVA ALEGANDO A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PENHORA DE CRÉDITO QUE SE CONSUMA MEDIANTE TERMO NOS AUTOS E SUBSEQUENTE INTIMAÇÃO DO TERCEIRO DEVEDOR (PREFEITURA), PARA QUE NÃO PAGUE À EXECUTADA E SIM MEDIANTE DEPÓSITO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. CPC, art. 855. INTIMAÇÃO, EM SE CUIDANDO DE ÓRGÃO PÚBLICO (PREFEITURA), PODE SER FEITA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, SENDO DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações