Precatorio Penhora | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.1251.0424.4732

851 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Execução. Penhora de imóvel de coexecutada alugado a terceiros. Bem de família não reconhecido na origem. Devedor possui outros imóveis e não reside no imóvel penhorado. Súmula 486/STJ. Inaplicabilidade. Revisão. Impossibilidade. Matéria probatória. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 486/STJ, «é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família». 2 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame dos autos e das provas, concluiu pela inaplicabilidade da Súmula 486/STJ e pela manutenção da penhora incidente sobre o imóvel, com base em dois motivos: (a) de acordo com a prova documental dos autos, a recorr... ()

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Doc. 995.2924.4746.7599

852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA DE CONSTATAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO E VENDA DOS SEMOVENTES DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO -DILIGÊNCIAS ANTERIORES - FRUSTRAÇÃO - ATO - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - POSSIBILIDADE. AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO AO INDEA (INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO) - INDICAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL QUE ORIGINOU O BLOQUEIO REALIZADO EM 27.9.2023 EM DESFAVOR DO AGRAVADO - CABIMENTO - DIREITO DE PREFERÊNCIA E ANTERIORIDADE DA PENHORA - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 230.2240.4117.2666

853 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incorporação imobiliária. Penhora. Matrícula de origem. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à conclusão de que o débito deriva de negócios jurídicos relativos ao empreendimento imobiliário, bem como de que o empreendimento não foi completado, a revelar que a penhora do imóvel não atingiria bem j... ()

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Doc. 134.3333.5004.6700

854 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cancelamento de penhora. Saldo de caderneta de poupança. Conta-poupança individualizada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu que a conta sobre a qual recaiu a penhora é conta-poupança, razão pela qual incide a impenhorabilidade prevista no , X. Rever tal conclusão implicaria reexame da prova dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em ... ()

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Doc. 221.2060.9774.8423

855 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora on-line. Conta bancária. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (CPC/73, art. 649, IV; , IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Trib... ()

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Doc. 142.7932.3001.3000

856 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência de comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ, ratificada em julgamento submetido ao regime do , é no sentido de que a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, se não observada a ordem legal dos bens penhoráveis, pois inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da... ()

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Doc. 230.6190.5103.6731

857 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Bacenjud. Valor irrisório. Desbloqueio. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMa, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022). 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - O recurs... ()

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Doc. 158.0614.3000.0800

858 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Caráter infringente. Ausência de indicação dos vícios do CPC/1973, art. 535. Princípio da fungibilidade. Embargos à execução fiscal. Nomeação de precatórios à penhora. Recusa da fazenda. Fundamento. Necessidade observância ordem legal. Possibilidade. Entendimento consolidado no Resp1337790/PR (543-C do CPC/1973).

«1. Com base no princípio da fungibilidade recursal, e de acordo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, faz-se possível o recebimento de embargos declaratórios como agravo regimental, quando veiculam pretensão nitidamente infringente. 2. No julgamento do REsp 1.337.790/PR, pela sistemática do ratificado o entendimento de que «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de pr... ()

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Doc. 142.4794.6000.9700

859 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Fase de cumprimento de sentença. Substituição da penhora. Violação do princípio da menor onerosidade do devedor. Não caracterização. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1.- O deferimento da substituição da penhora sobre equipamentos da executada, que passou a incidir sobre 30% de seus créditos presentes e futuros com determinada empresa de publicidade, por si só, não representa ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. 2.- Ambas as Turmas que integram a C. Segunda Seção têm firmado o entendimento de que a verificação dos motivos que justificaram a rejeição dos bens oferecidos à penhora demandam, necessariamente, o revolvimento ... ()

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Doc. 241.1081.0510.9899

860 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Execução fiscal. Penhora. Direito de crédito decorrente de precatório. Ofensa à ordem legal prevista na Lei 6.830/80, art. 11. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1050.5537.9408

861 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora. Bens pessoais dos sócios. Desconsideração da personalidade jurídica. Alteração das conclusões formadas na instância ordinária. Reexame do conteúdo fático probatório. Enunciado 7 da súmula/STJ.

1 - A análise dos fundamentos que levaram o e. Tribunal a quo a impedir a penhora dos bens pessoais dos sócios da empresa em razão da dívida da pessoa jurídica, pela desconsideração da personalidade jurídica desta, demandaria o reexame do conteúdo fático probatório da lide, defeso na via eleita. 2 - Incidência do Enunciado Sumular 7 desta c. Corte Superior. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 525.6337.4050.3054

862 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Jaime Luís Fregel Colarte Castiglioni contra decisão que indeferiu a liberação do bloqueio de circulação e transferência do veículo CHERY/TIGGO, placa FGP-0017, no cumprimento de sentença promovido pelo Banco Safra S/A. para o pagamento da quantia de R$ 9.690,97. O agravante alega que a medida é excessiva e desproporcional, impedindo-o de utilizar o veículo em suas atividades diárias e profissionais, violando o princípio da menor onerosidade da e... ()

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Doc. 172.2463.3000.8100

863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de aluguéis. CPC, art. 649, de 1973 reforma. Reexame de provas. Inviabilidade.

«1. A reforma do julgado, para acolher a tese de que os valores auferidos com o aluguel seriam imprescindíveis ao sustento familiar, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 125.7444.0000.4200

864 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Penhora on line. Penhora eletrônica. Sistema Bacen-Jud. Esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora. Inovação introduzida pela Lei 11.382/2006. Interpretação sistemática das leis. Teoria do diálogo das fontes. Aplicação imediata da lei de índole processual. Impenhorabilidade. CPC/1973, arts. 543-C, 649, IV, 655, I, 655-A. CTN, art. 185-A. Lei 6.830/1980, arts. 9º e 11.

«1. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeira Seção: EREsp 1.052.081/RS, Rel.: Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 26/05/2010. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067/PR, Rel. Ministr... ()

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Doc. 184.3790.6002.0000

865 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de fração de imóvel. Constrição que recaiu sobre a totalidade do bem. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Discute-se, nos autos, a possibilidade de substituição de penhora efetuada sobre a totalidade de bem imóvel pela constrição, apenas, de fração do bem. 2 - No caso, a Corte regional, com base no contexto fático delineado nos autos, confirmou decisão do juízo de piso, que determinou a manutenção da penhora da integralidade do bem da parte executada, ao fundamento de que medida diversa dificultaria a alienação do imóvel. 3 - A revisão das conclusões adotadas pelo Tribun... ()

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Doc. 153.1282.6002.5700

866 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Possibilidade de recusa caso não observada a ordem dos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da lef. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações» listados no , VIII, da LEF e no art. 655, sendo lícita a recusa pelo credor quando a nomeação não observa a ordem legal. 2. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, sob o rito do CPC/197... ()

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Doc. 220.5061.2269.1742

867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Contas bancárias e fundos de investimento. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. ( , IV; , IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo T... ()

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Doc. 241.0260.4486.5433

868 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. CPC, art. 655. Penhora pelo sistema bacen-Jud. Impossibilidade. Requerimento formulado antes da vigência da Lei 11.382/2006. Revisão de matéria fático probatória. Nova jurisprudência do STJ. Inaplicabilidade.

1 - Trata-se de indeferimento de penhora pelo sistema BACEN-JUD em execução que teve início antes do advento da Lei 11.382/2006, bem como a decisão que indeferiu a penhora também é anterior à inovação legislativa. 2 - In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático probatório, considerou a penhora como medida extrema e que não houve comprovação da realização de diligências administrativas hábeis a encontrar bens a serem penhorados. 3 - Desse modo, é inviá... ()

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Doc. 230.7060.8297.7488

869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional penas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - O acolhimento da pretensão recursal que demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 191.4280.7000.8300

870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Fraude à execução. Não comprovação. Revisão. Sumúla 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que ausente a fraude à execução demandaria a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 435.9661.2293.4022

871 - TJMG. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. REQUISITOS. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. COMPROVADA. FRAUDE NA EXECUÇÃO.

Os embargos de terceiros são uma ação de conhecimento com rito especial por meio do qual uma pessoa objetiva livrar um bem do qual tenha propriedade ou posse, bem este que está sofrendo ou na iminência de sofrer uma constrição judicial. Para propor essa ação a parte embargante deverá preencher os pressupostos processuais e condições da ação comuns a todos os processos e ações em geral, além de comprovar alguns requisitos específicos, tais como o ato de apreensão judicial, a co... ()

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Doc. 250.6020.1506.9784

872 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nomeação de administrador para acompanhar a penhora na boca do caixa. Insurgência da executada. Exame das provas dos autos. Conduta da executada. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão que nomeou um administrador judicial para acompanhar a penhora na boca do caixa da instituição executada. A agravante argumenta que tal nomeação não possui previsão legal, uma vez que a penhora de boca de caixa, que consiste na apreensão de 30% do dinheiro disponível no caixa, não se confunde com a penhora de faturamento, que exigiria a nomeação de um administrador. A decisão agravada é considerada excessiva e desp... ()

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Doc. 210.8170.3832.1188

873 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Requisitos. Prova. Valoração. Reexame. Súmula 7/STJ. Penhora. Dinheiro. Diligências. Lei 11.382/06. Não provimento.

1 - Concluindo o Tribunal local pela confusão patrimonial da sociedade executada e seus sócios, reexaminar a questão quanto ao deferimento da desconsideração da personalidade jurídica encontra o óbice de que trata a Súmula 7, da Súmula. 2 - A errônea valoração da prova, a permitir a intervenção desta Corte na questão, é a jurídica, decorrente de equívoco de direito na aplicação de norma ou princípio no campo probatório. 3 - A parti da Lei 11.382/06, «tornou-se devida a... ()

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Doc. 141.8690.5000.4400

874 - STJ. Processo civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Excesso de penhora. Avaliação e manifestação do exequente. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao , I e II, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. O Tribunal a quo não se descuidou das alegações da ora agravante, tendo apenas entendido que a avali... ()

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Doc. 150.8305.4000.5000

875 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Penhora. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. «A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da Lei 6.830/80. Assim, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao » (REsp 1.090.898/SP, Primera Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31/8/2009 - recurso submetido à si... ()

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Doc. 156.4705.5004.2300

876 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Penhora de 5% do faturamento. Continuidade das atividades. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada no entendimento de que rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de demonstração de que a penhora inviabilizará a atividade da empresa demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). 2. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos ... ()

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Doc. 681.6997.7996.4808

877 - TJSP. *Embargos de terceiro - Penhora - Bem imóvel - Quadro probatório favorável aos embargantes - Sentença de procedência ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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Doc. 220.5041.2760.4878

878 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de substituição de penhora. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Penhora sobre faturamento de empresa. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, pois as razões do recurso especial apresentado se encontram dissociadas daquilo que ficou decidid... ()

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Doc. 188.6981.6002.5100

879 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação da penhora. Efeito suspensivo. Indeferimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. CPC/1973, art. 475-M. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu pela ausência dos requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo à impugnação da penhora, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento obstado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 220.6100.1458.8385

880 - STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora de bens imóveis. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa do , II quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu pela penhorabilidade dos bens e... ()

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Doc. 158.6584.6006.4200

881 - STJ. Civil e processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Revogação da penhora com lastro na Lei 8.009/90. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio. Ausência de cotejo analítico.

«1. Alterar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, em sede de agravo de instrumento, acerca da não comprovação de que o bem penhorado seria bem de família implicaria a análise dos elementos fático-probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ 2. A simples transcrição, dos acórdãos tidos por discordantes, é insuficiente para a comprovação do dissídio, porquanto desacompanhada do cotejo analítico, entre o acórdão recorrido e os paradigmas, com a indicação da... ()

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Doc. 210.5021.0358.5238

882 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual de salário. Dívida de natureza não alimentar. Relativização da regra da impenhorabilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.6190.4491.4731

883 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora de imóvel. Indeferimento. Princípio da menor onerosidade. Eficácia da execução. Súmula 7/STJ. Agravo intern o desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Para rever a conclusão das instâncias locais acerca do indeferimento da penhora do bem imóvel oferecido pelo executado é necessário revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 191.3091.8005.7600

884 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Penhora em dinheiro por seguro-garantia. Substituição. Excepcionalidade. Não demonstração. Indeferimento. Súmula 83/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, admite-se a substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia apenas em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente, hipótese não demonstrada no caso dos autos. 2 - Na hipótese dos autos, a revisão das circunstâncias acima descritas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agr... ()

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Doc. 230.4041.0757.9860

885 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Penhora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando declarar nula a Certidão de Dívida Ativa que instruiu a Ação de Execução Fiscal, pelo título não preencher aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e a liberação dos bens do estoque rotativo oferecidos em garantia da execução e constituição de Termo de Penhora. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem anali... ()

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Doc. 241.1050.5239.1697

886 - STJ. Agravo regimental.. Agravo de instrumento. Execução. Cumprimento de sentença. Penhora. Dinheiro. Omissões no acórdão. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao art. 535, II e omissão do Acórdão recorrido. II - Na linha dos precedentes desta Corte, a penhora sobre dinheiro depositado em conta-corrente não ofende o princípio da menor onerosidade para o executado, insculpido no III - Compete ao executado provar que os valores depositados em sua conta-corrente consubstanciam verba sa... ()

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Doc. 240.4161.1608.4942

887 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Percentual. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários ( , IV; , IV) pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família (AgInt no AREsp. 2.423.903, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) 2 - No caso concreto, rever o possibilidade de penhora, bem como o... ()

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Doc. 147.0482.6001.8600

888 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Conta-corrente. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Reexame de provas. Recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a incidência de penhora sobre percentual de valores depositados em conta-corrente a título de remuneração (, IV). 2. Tendo as instâncias ordinárias assentado que não foi demonstrado que a conta-corrente é destinada exclusivamente para depósito de salário, torna-se inviável a apreciação da questão relativa às alegações de que os valores bloqueados seriam de natureza alimentar, porquanto... ()

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Doc. 147.3574.2001.6800

889 - STJ. Processo civil tributário. Liberação de parte dos valores bloqueados. Substituição. Penhora sobre o faturamento da empresa. Comprovação da inviabilidade do exercício da atividade empresarial. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de liberação de parte dos valores bloqueados pelo sistema BACEN JUD na conta corrente da empresa executada e sua substituição pela penhora sobre o faturamento da empresa, em decorrência da inviabilidade do exercício da atividade empresarial. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem, que analisou a controvérsia expressamente consignou que foi comprovada a necessidade de liberação dos valores bloqueados para o desenvolvimento das atividades ... ()

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Doc. 141.8624.1000.3300

890 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Súmula 406/STJ. Apreciação do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Insistência da parte agravante. Recurso infundado. Aplicação de multa com base no CPC/1973, art. 557, § 2º. Precedente da Primeira Seção. Agravo não provido.

«1. A questão jurídica posta nos autos foi resolvida no âmbito desta Corte por ocasião do julgamento do REsp 1.090.898/SP, submetido à sistemática do , na sede do qual se assentou que: «Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no ou nos arts. 11 e 15 da LEF» (Rel. Min. CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe 31/8/09).... ()

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Doc. 186.9791.1001.9300

891 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacenjud. Renovação do pedido. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - No caso de o juízo da execução constatar não ter sido demonstrada a ocorrência de situação fática superveniente que resulte no deferimento do novo pedido de utilização do BacenJud, este Tribunal Superior, nos termos da sua Súmula 7, tem decidido pela inadequação do recurso especial, tendo em vista a necessidade de reexame fático-probatório para a revisão da conclusão do acórdão recorrido. 2 - A renovação do pedido de utilização do referido sistema deve ser analisa... ()

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Doc. 220.6211.2168.8477

892 - STJ. processual civil. Ação de execução de garantia hipotecária. Penhora, avaliação e alienação. Bem imóvel situado em outra comarca. Apresentação da certidão de matrícula. Competência do juízo da execução. CPC/2015, art. 845, § 1º. Expedição de carta precatória. Desnecessidade. Medida subsidiária. CPC/2015, art. 845, § 2º.

1 - Ação de execução de garantia hipotecária, ajuizada em 27/07/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/05/2020 e concluso ao gabinete em 10/10/2021. 2 - O propósito recursal é decidir qual é o Juízo competente para decidir sobre a penhora de imóveis situados fora da comarca da execução, cujas certidões de matrícula foram apresentadas nos autos. 3 - De acordo com o , § 1º, independentemente do local em que estiverem situados... ()

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Doc. 666.6305.1552.9415

893 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Impenhorabilidade de salários. Princípio da Dignidade Humana. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário do agravado, requerida pela exequente em sede de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível mitigar a regra de impenhorabilidade de salários, prevista no CPC, art. 833, IV, à luz do § 2º do referido dispositivo, quando o percentual a ser penhorado não comprometer a subsistência do devedor e de sua família. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 833, IV estabelece a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos. 4. Contudo, o § 2º do mesmo dispositivo admite a mitigação dessa regra, desde que a penhora não afete a subsistência digna do devedor e de seus dependentes. 5. No caso concreto, o conjunto probatório não demonstra de forma clara e inequívoca que a penhora pretendida pela exequente não comprometerá o mínimo existencial e um padrão de vida digno da agravada e sua família. 6. O princípio da dignidade humana prevalece, garantindo-se a proteção necessária à manutenção das condições mínimas de subsistência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A regra da impenhorabilidade de salários, prevista no CPC, art. 833, IV, pode ser mitigada apenas se demonstrado que a penhora não compromete o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de sua família.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Agravo de Instrumento 2132531-50.2022.8.26.0000, Agravo de Instrumento 2107426-71.2022.8.26.0000

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Doc. 208.3441.2001.1000

894 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Suficiência da penhora. Responsabilidade pela remuneração do perito. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Quanto ao ônus pelo pagamento da perícia realizada e acerca da impossibilidade de complementação de penhora antes da reavaliaç... ()

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Doc. 206.8034.7000.3300

895 - STJ. Processual civil. Penhora no rosto dos autos. Competência para análise do pedido de liberação da constrição. CPC/1973, art. 87. CPC/1973, art. 115. CPC/1973, art. 125. CPC/1973, art. 649 .

«1. A Primeira Seção desta Corte já manifestou entendimento segundo o qual cada um dos juízos envolvidos possui competência para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição. Precedente: CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJ de 9/5/2005. 2. Na espécie, caberia ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição, ainda mais se a medida re... ()

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Doc. 241.0260.7352.6387

896 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Precatório. Bem oferecido à penhora. Recusa. Desrespeito à ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11. Possibilidade. Resp 1.090.898/sp. Submetido à Lei dos recursos repetitivos.

1 - A jurisprudência desta Corte vem perfilhando entendimento no sentido de que o oferecimento de bem à penhora sem observância da ordem prevista na autoriza a recusa do bem oferecido, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado. A mitigação dessa ordem somente será possível em situações excepcionais em face das peculiaridades do caso concreto. 2 - A Primeira Seção desta Corte adotou o juízo, quando do julgamento do REsp. 1.090.898... ()

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Doc. 241.0260.7134.2808

897 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Precatório. Bem oferecido à penhora. Recusa. Desrespeito à ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11. Possibilidade. Resp 1.090.898/sp. Submetido à Lei dos recursos repetitivos.

1 - A jurisprudência desta Corte vem perfilhando entendimento no sentido de que o oferecimento de bem à penhora sem observância da ordem prevista na autoriza a recusa do bem oferecido, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado. A mitigação dessa ordem somente será possível em situações excepcionais em face das peculiaridades do caso concreto. 2 - A Primeira Seção desta Corte adotou o entendimento, quando do julgamento do REsp. 1.0... ()

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Doc. 241.0260.7731.0229

898 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Precatório. Bem oferecido à penhora. Recusa. Desrespeito à ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11. Possibilidade. Resp 1.090.898/sp. Submetido à Lei dos recursos repetitivos.

1 - A jurisprudência desta Corte vem perfilhando entendimento no sentido de que o oferecimento de bem à penhora sem observância da ordem prevista na autoriza a recusa do bem oferecido, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado. A mitigação dessa ordem somente será possível em situações excepcionais em face das peculiaridades do caso concreto. 2 - A Primeira Seção desta Corte adotou o entendimento, quando do julgamento do REsp. 1.0... ()

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Doc. 184.2365.7005.2200

899 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Cumprimento de sentença. Penhora de veículo automotor. Decisão monocrática que, reconsiderando decisum da presidência desta corte acerca da intempestividade, negou provimento ao reclamo. Insurgência dos executados.

«1 - A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se na situação de «utilidade» ou «necessidade» para o exercício da profissão. Precedentes. 2 - O Trib... ()

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Doc. 164.8584.7001.1300

900 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de decisão judicial. Penhora. Multa diária. Valor da multa diária. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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