Trabalho De Menor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 111.8742.2159.2570

801 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE ESTELIONATO, RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Um indivíduo não identificado telefonou para a vítima, dizendo ter sequestrado seu filho e exigindo o pagamento no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para sua libertação sem lhe fazer mal. Durante a ligação, a vítima ouvia uma pessoa chorar, se fazendo passar por seu filho. O suposto sequestrador determinou que o dinheiro fosse depositado em uma conta, o que foi feito. Logo em seguida, a vítima recebeu novo telefonema, exigindo o pagamento de mais R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).... ()

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Doc. 153.9805.0023.5500

802 - TJRS. Direito privado. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Termo inicial. Prazo. Diferenças. Recebimento. Cabimento. Autarquia. Documento. Emissão. Fraude de assinatura. Conduta negligente. Dignidade. Abalo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. INSS. Auxílio-doença. Termo inicial. Transtornos gerados por fraude na assinatura do beneficiário. Danos morais.

«Tendo sido requerido o benefício do auxílio-doença em até 30 dias do afastamento do trabalho, o seu pagamento deverá tomar como marco inicial o 16º dia após o último dia de trabalho, nos termos do . Cabível a indenização por danos morais na espécie, na medida em que o autor suportou diversos transtornos para a concessão do benefício, inclusive com fraude na sua assinatura, o que evidencia a conduta inadequada do preposto da parte ré, além da demora na con... ()

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Doc. 210.5120.2274.7968

803 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, estupro, sequestro e cárcere privado de menor, ocultação de cadáver e corrupção de menor. Réus pronunciados. Negativa do recurso em liberdade. Réus presos durante toda a instrução. Fundamentos da prisão preventiva. Periculosidade social. Gravidade concreta da conduta. Temor das testemunhas e tentativa de ocultação de provas. Proteção da ordem pública e à instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Ação complexa. Múltiplos réus e condutas criminosas. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que a prisão preve... ()

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Doc. 195.8520.6000.4500

804 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Servidor público. Celetista. Estabilidade do ADCT/88, art. 19. Ingresso anterior à edição da CF/88. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência proposto pela 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, que declinou da competência para o processamento e julgamento de ação em que servidora do Estado do Piauí que ingressou como professora nos quadros do ente sem concurso público, exercendo suas atividades desde 13/10/1980, requer o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 2 - Afirma o juízo suscitante que «a parte requerente admitida em 13 de outubro de 1980 sem concurs... ()

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Doc. 241.1060.9255.2178

805 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Tempo de trabalho rural. Insalubridade não-Comprovada. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tempo de trabalho urbano. Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados. Incidência da Súmula 284/supremo tribunal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Para alçar a admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, o Recorrente deve realizar o cotejo analítico nos termos previstos nos arts. 541, do CPC, e 255 do RISTJ, com a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como juntar as cópias dos arestos apontados como paradigmas ou, ao menos, citar o repositório oficial de jurisprudência. 2 - As ins... ()

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Doc. 729.1988.7693.6749

806 - TJRJ. APELAÇÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA FILHA MENOR DE 14 ANOS - art. 214, C/C arts. 224,

"a», E 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTIGA) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 16 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO - RECURSO DA DEFESA: IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE CONTAVA COM 06 ANOS DE IDADE QUANDO OS FATOS SE INICIARAM, JÁ QUE EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DE SUAS IRMÃS - PEQUENA REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE COMO CIRCUNSTÂ... ()

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Doc. 652.7325.6305.5571

807 - TST. I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE DAS PARTES.

Constatado o equívoco na decisão monocrática, é de se prover o agravo interno. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. Constatada a possível violação dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ... ()

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Doc. 231.0260.9826.6170

808 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Corrupção de menor. Organização criminosa majorada pelo emprego de arma de fogo e pela participação de adole scente. Excesso de prazo. Superveniência da pronúncia. Tese superada. Súmula 21/STJ. Desídia do órgão jurisdicional não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Réu foi pronunciado pelas condutas descritas nos arts. 121, § 2º, I e IV, do CP c/c art. 244-B, § 2º, do ECA e Lei 12.8520/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, o que atrai a aplicação do Súmula 21/STJ, que dispõe o seguinte: « P ronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução «. 2 - As informações colacionadas aos autos não apontam desídia estatal, havendo de se considerar as peculiaridades do caso concreto,... ()

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Doc. 103.1674.7398.3400

809 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Novo prazo do CCB/2002. Fluência da prescrição a partir da vigência do mesmo (12/01/2003). CCB/2002, arts. 206, § 3º, V e 2.028. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«O prazo de prescrição reduzido pelo Código Civil de 2002 conta-se a partir de sua vigência em 12/01/2003, se não decorrida mais da metade do prazo maior e anterior. (...) Quer dizer que prevalece o prazo maior da lei anterior, se reduzido pelo novo código, desde que já decorrido mais da metade do tempo. Em caso contrário, vale o novo prazo reduzido se não decorrida metade do prazo maior anterior. Evidente que o marco a ser considerado só pode ser a nova lei. Admitir o contrário é a... ()

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Doc. 153.6393.1002.0900

810 - TRT2. Expectativa de contratação frustrada. Dano moral. Lealdade e boa-fé exigíveis na fase pré-contratual. Inteligência do CCB, art. 422. Não é razoável concluir que qualquer pessoa, na busca por um posto de trabalho, sujeite-se a extenuantes horas de espera, entrevistas, dinâmicas de recrutamento pessoal, preenchimento de formulários e, após tudo isso, ainda, ao comparecimento em exame de saúde promovido pela empresa, recebimento de crachá de identificação e abertura de conta-salário, tendo a mera «expectativa» de contratação. É, ao revés, a crença pessoal de que havia sido mesmo selecionada que a levou até mesmo a renunciar à proposta de outro posto de trabalho, com a convicção de que sua contratação se avizinhava, vez que todos os procedimentos prévios à contratação ocorreram no mês de abril de 2013 e o comparecimento ao banco para a efetiva prestação de serviços, no dia 02 de maio de 2013. O argumento da ré, ao invés do pretendido, só leva a concluir que não teve o menor apreço por aqueles que reservaram parte da sua vida e dos seus recursos em busca de uma oportunidade de ingresso no seu quadro de empregados se afastando, sobremaneira da lealdade e boa-fé que se exige de qualquer um dos contratantes, inclusive na fase pré-contratual, nos termos do CCB, art. 422, que preconiza a seriedade nas negociações preliminares e estabelece confiança entre as partes.

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Doc. 844.1461.2738.8002

811 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DO SEGURADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS).

A Justiça do Trabalho não detém competência para determinar ao INSS a retificação de dados no CNIS, que só poderia ser conferida mediante lei que assim o dispusesse, a teor do, IX da Outrossim, o art. 114 da Constituição elenca a competência da Justiça do Trabalho, e o, VIII trata da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, «a», e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Em momento algum trata de r... ()

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Doc. 694.8504.2463.9043

812 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 20ª Região. 2. A controvérsia cinge-se em definir se houve negativa de prestação jurisdicional por parte da Corte Regional. 3. A recorrente defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, a Corte de origem manteve-se omissa quanto à confissão do autor no sentido de que trabalhava de segunda a sexta ... ()

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Doc. 639.2446.3224.8819

813 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CLÁUSULA 11ª («ADICIONAL DE HORAS EXTRAS « ) DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE 2019/2021 - POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA (ARTS. 7º, XXVI, DA CF, 611-A, X, E 661-B, XVII E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT) - VALIDADE DA CLÁUSULA - DESPROVIMENTO. 1.

Ao deslindar o Tema 1046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou tese no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. No mesmo sentido segue o art. 611-A, caput, da CLT, quando preconiza que «... ()

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Doc. 150.8765.9000.4900

814 - TRT3. Rescisão contratual. Validade. Rescisão contratual. Inaptidão temporária da empregada para o trabalho nulidade do ato resilitivo. Manutenção do contrato em vigor.

«Comprovada a incapacidade laborativa da empregada durante o curso do aviso prévio indenizado devidamente atestada pelo INSS, impõe-se a nulidade do ato rescisório e a manutenção do liame em vigor, ao menos durante o afastamento previdenciário e o período de estabilidade fixado em norma coletiva, obrigando a execução das prestações que lhe são inerentes, incluindo as não afetadas pela subsequente suspensão do pacto, após o 15º dia da licença médica.»

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Doc. 220.4291.1741.6603

815 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. 99 comprimidos de ecstasy e 23g de maconha. Petrechos de tráfico. Indício de dedicação às práticas delitivas, inclusive com fornecimento de drogas a menor de idade. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação... ()

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Doc. 103.1674.7356.9300

816 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor da administração indireta. Empresas privadas. Férias. Adiantamento da remuneração. Usurpação da competência legislativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Pedido procedente. CF/88, arts. 22, I, 173, § 1º.

«Ação direta de inconstitucionalidade do Lei 1.139/1996, art. 1º, do Distrito Federal, que diz: «Art. 1º - O adiantamento da remuneração de férias a servidor da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal será concedido no percentual de 40% (quarenta por cento) da remuneração líquida do respectivo mês, mediante solicitação expressa do servidor. A expressão «servidor da administração indireta» abrange o servidor das empresas públicas e ... ()

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Doc. 103.1674.7503.0900

817 - STJ. Recurso especial. Decisão que beneficia menor incapaz. Ministério Público. Legitimidade recursal. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, arts. 82, I, 499, § 2º e 541.

«... Entendo que falece legitimidade ao Ministério Público Federal para recorrer. Na forma do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 82, I compete ao Ministério Público intervir «nas causas em que há interesses de incapazes», vale dizer, cabe-lhe oficiar na qualidade de custos legis, como fiscal da lei, velando pelo seu exato cumprimento. Por outro lado, o art. 499, § 2º atribui legitimidade recursal ao Ministério Público «assim no processo em que é parte, como naqueles e... ()

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Doc. 875.3348.5190.0652

818 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Na hipótese o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que: a) entre 03/04/2020 e 02/06/2020 o contrato de trabalho do reclamante esteve suspenso temporariamente sem prestação de serviços e sem contraprestação, nos termo do , tendo retomado as atividades em 03/06/2020; b) restou comprovado o pagamento dos salários referentes a abril e maio de 2020; c) em 15/06/2020 as partes assinaram um termo aditiv... ()

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Doc. 171.0811.6429.2997

819 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL, NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Ante uma possível afronta ao CR, art. 114, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL, NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. Na esteira do posicionamento perfilhad... ()

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Doc. 652.4284.7033.4746

820 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDICADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. 2. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma, da CF/88". Nesse mesmo sentido, o entendimento da Súmula 266/TST. 3. Assim, ao aludir a ofensa «direta e literal», o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de «status» infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na CF/88 ou não prosperará o recurso de revista. 4. Na hipótese, o art. 5º, LIV e LV, da CF/88, apontado como violado no recurso de revista, não disciplina a matéria controvertida nos autos, relacionada ao direcionamento da execução aos sócios, ante a desconsideração da personalidade jurídica da executada, bem como a aplicação da teoria menor ou maior, razão pela qual não há como se reconhecer a sua afronta direta e literal, nos termos do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 660.6419.7034.7709

821 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. TRABALHO HABITUAL DE ENGENHEIRO MECÂNICO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO. NATUREZA TÉCNICA E MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. 1.

Recurso do autor. Concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Sequelas de amputação da falange distal do 4º quirodáctilo da mão esquerda. Trabalho habitual de engenheiro mecânico. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Na concepção de «mão humana» observa-se um conjunto harmônico em que cada um dos dedos tem função própria, de sorte que qualquer alteração pode prejudicar a atuação global do órgão preensor e demandar, ao menos, maior esforço na ... ()

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Doc. 174.1665.0005.9200

822 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Na hipótese vertente, a Corte de origem consignou que: [...] Conquanto o agravado não estivesse propriamente em colônia agrícola ou industrial, nos termos dos arts. 91 da Lei de Execução Penal e 35, § 1º, do CP, Código Penal, mas sim em ala específica de penitenciária, estava recolhido em local diferenciado, não se encontrava sujeito a regime mais rigoroso e usufruía das características (maior liberdade e menor vigilância) e dos benefícios inerentes ao semiaberto [...] 2.... ()

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Doc. 103.1674.7444.8500

823 - TJRS. Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Visão monocular. Auxílio-acidente devido. Diminuição da capacidade laborativa reconhecida. Lei 8.213/91, art. 86, parágrafo único.

«Caracterizada a diminuição da capacidade laboral, bem como configurado o liame entre o trabalho e a lesão, à vista do contexto probatório, faz jus o autor ao benefício de auxílio-acidente mensal, o qual deverá corresponder a 50% do salário de benefício, em virtude de previsão legal expressa, , parágrafo único, alterado pela Lei 9.032/1995 e com redação dada pela Lei 9.528/97. (...) Ora, em que pese não estar totalmente incapacitado para o exercício de at... ()

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Doc. 151.5491.8000.3600

824 - STF. Recurso extraordinário. Jornada de trabalho. Mulher. Horas extras. Intervalo de 15 minutos. Repercussão geral reconhecida. Tema 528/STF. Julgamento do mérito. Trabalhista. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção da CLT, art. 384 pela CF/88. Constitucionalidade do intervalo de 15 minutos para mulheres trabalhadoras antes da jornada extraordinária. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Mantida a decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido. CF/88, art. 5º, I, 7º, XXX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 528/STF - Recepção, pela CF/88, do , que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário. 1. O assunto corresponde ao Tema 528/STF da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet. 2. O princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a verificação da correlação lógica entre a situação de discriminação apresentada e a razão do tratamento desigual. 3. A Con... ()

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Doc. 205.1789.9801.5175

825 - TST. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.874/2019. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO CLT, art. 74. HORAS EXTRAS. NÃO JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. EMPRESA COM MENOS DE 20 EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Recurso de revista interposto pela parte ré contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência das disposições introduzidas pela Lei 13.874/2019, notadamente quanto à nova redação dada ao , § 2º, aos contratos em vigor quando de sua edição. 3. De acordo com o art. 6º, caput, da LINDB, a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeit... ()

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Doc. 148.2491.5000.6500

826 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Neutralização da insalubridade no trabalho. Uso de epi. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual, por si só, não neutraliza ou elimina a insalubridade caracterizadora da condição especial do trabalho, o que deverá ser aferido caso a caso. 2. No presente caso, relativamente ao período a partir de junho de 1998, o Tribunal a quo consignou que há apenas referências genéricas ao fornecimento e/ou utilização de EPI, sem afirmação categórica de que os efeitos nocivos do agente insalutíf... ()

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Doc. 153.6393.1003.0900

827 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral responsabilidade. Contrato de facção. Conjunto probatório que demonstra não haver exclusividade do fornecimento de matéria prima por parte da 4ª ré, muito menos interferência no sistema de produção ou no trabalho dos empregados da 2ª

«ré. Responsabilidade afastada.»

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Doc. 250.2280.1425.8901

828 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Inovação recursal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Envolvimento de menor. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da prática do crime de roubo majorado. 2 - A tese de excesso de prazo na formação da culpa configura indevida inovação recursal, porquanto não arguida nas razões do habeas corpus. Ademais, verifica-se que não foi examinada nem mesmo pelo Tribunal estadual, configurando também indevida supressão de instância. 3 - Para a d... ()

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Doc. 270.1257.8361.0440

829 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, manteve a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Consignou em seus fundamentos que « restou verificada a presença dos três elementos autorizadores da responsabilidade civil por dano». A Corte Regional, amparada no conjunto probatório, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores do dever de indenizar... ()

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Doc. 142.5853.8018.5000

830 - TST. Termo de rescisão do contrato de trabalho. Quitação. Súmula 330/TST. Falta de identificação do período contratual da quitação e existência de parcelas pleiteadas não registradas no termo rescisório.

«O Tribunal Regional, ao sufragar a tese de que a quitação passada no Termo de Rescisão Contratual refere-se, exclusivamente, aos valores pagos e discriminados, proclamando abertamente que a eficácia liberatória da quitação preconizada na Súmula 330/TST não tem caráter vinculativo, contrariou, em tese, o citado verbete sumular, que é expresso em dispor que a quitação tem eficácia liberatória somente em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta re... ()

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Doc. 103.1674.7541.6000

831 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Lei 9.032/95. Majoração do percentual. Incidência imediata. Entendimento do STF quanto à pensão por morte. Inaplicabilidade. Benefícios de naturezas diversas. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º.

«A 3ª Seção do STJ consolidou seu entendimento no sentido de que o , § 1º, alterado pela Lei 9.032/95, que majorou percentual do auxílio-acidente, deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da legislação em vigor à época de sua concessão. Isso não implica retroatividade da lei, mas tão-somente sua aplicação imediata, em respeito à manutenção da isonomia entre os benefícios. O benefício acidentário e a pensão por mort... ()

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Doc. 142.5853.8008.6300

832 - TST. Aposentadoria espontânea. Efeitos no contrato de trabalho (orientação jurisprudêncial 361/TST-sdi-i/TST). Respeito à decisão do STF na adi 1770-4 e adi 1721-3, inclusive quanto à matéria acumulatória (art. 37, XVI e XVII e § 10, CF).

«A partir da interpretação dos parágrafos 1º e 2º do , adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIN's 1721-3 e 1770-4, já não subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, o que ensejou o cancelamento da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 177/TST-SDI-I/TST. Isso porque a decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade possui efeito erga omnes, vinculando todo o Poder Judiciário. Logo, se... ()

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Doc. 146.8743.5010.4500

833 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Mensal e vitalícia. Incapacidade laboral parcial em decorrência de erro de diagnóstico médico pelo hospital. Termo «a quo» a partir da data em que a menor completou catorze anos, idade a partir da qual poderia trabalhar na condição de aprendiz e perceber rendimentos. Reconhecimento. Ré deverá constituir capital de duzentas vezes o valor da pensão, para garantia de seu recebimento pela vítima. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 221.2120.7507.3731

834 - STJ. Previdenciário e processual civil. Trabalho rural. Início de prova material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nestes termos (fls. 346-348, e/STJ): «Inicialmente, passo à análise do tempo de serviço rural, cuja insurgência do INSS refere-se à falta de documentação para comprovar a atividade campesina no período reconhecido, bem como refere que, a partir de 1982 a parte autora se casou, motivo pelo qual não se prestando mais a documentação de seu pai para a comprovação do labor rural. Cumpre destacar que a sentença vergastada deve ser mantida... ()

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Doc. 360.9164.4077.4636

835 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que manteve a penhora no percentual de 30% do valor penhorado. Impenhorabilidade de verba alimentar. Executado que percebia menos de dois salários-mínimos mensais líquidos. O executado carreou aos autos Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, com a data do afastamento a partir de 20/08/2024. Penhora de percentual que fatalmente afetaria o mínimo existencial. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Doc. 983.4139.1546.6639

836 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRABALHO AOS DOMINGOS. ESCALA 5X1. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que foi dado provimento ao recurso de revista do Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento, em dobro, dos domingos trabalhados em regime de trabalho 5x1. 2. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, é devido o pagamento, em dobro, do domingo trabalhado, conforme preconiza a Súmula 146/TST, nas hipóteses em que a concessão do descanso semanal remunerado, ao empregado submetido ao regime de trabalho 5x1, não coincide, pelo menos uma vez, com o domingo no período máximo de três semanas. Precedentes. 3. Destaque-se que a questão ora em debate não foi solucionada à luz de qualquer norma coletiva. Com efeito, não consta na sentença tampouco no acórdão regional menção acerca da existência de acordo ou de convenção que tratem a respeito do direito vindicado. 4. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.

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Doc. 160.7764.9003.7800

837 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Crime de extorsão majorado pelo concurso de pessoas (CP, art. 158, § 1º). Dolo do agente. Alegada inexistência de conluio entre os acusados. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Exigência de vantagem econômica. Cogitada cobrança de verbas trabalhistas. Desclassificação da conduta. Exercício arbitrário das próprias razões (CP. Art. 345). Não caracterização. Participação de menor importância (CP, art. 29). Conduta essencial do agente. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.

«1. Ao revés do que argumenta a impetração, ficou comprovado nas instâncias ordinárias a vontade livre e deliberada do paciente, que, em conluio com outras pessoas, passou a extorquir a vítima, empresário do ramo de informática e ex-patrão do condenado, sob a ameaça de denunciar supostas práticas comerciais ilegais consubstanciadas no delito de contrabando, além da promessa de cometer mal injusto e grave. 2. O desfecho da ação ajuizada na Vara trabalhista, que reconheceu o déb... ()

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Doc. 164.8365.7001.4800

838 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Previdência privada fechada. Revisão de benefício. Verbas salariais concedidas pela justiça do trabalho. Inclusão no benefício previdenciário complementar. Impossibilidade. Prévia formação de reservas para custeio do benefício contratado.

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Doc. 103.1674.7360.4200

839 - TRT4. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença ocupacional. Desvio na coluna cervical e dorsal. Trata-se de hipótese em que o trabalhador «carregava habitualmente rolos de sintético, pesando mais ou menos 30 KG cada. Lei 8.213/1991, art. 20 e Lei 8.213/1991, art. 118.

«Equiparada a doença ocupacional ao acidente do trabalho, a teor do preceituado no , e tendo havido a concessão de auxílio-doença pela Previdência Social, a ocorrência daquela impõe o reconhecimento do direito ao período de garantia no emprego, assegurado no .»

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Doc. 157.5524.3000.8400

840 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Complementação de aposentadoria. Ex-empregado da fepasa. Competência da justiça do trabalho. Alegação de direito decorrente de relação de trabalho celetista. Inocorrência. Competência federal. Sucessão da rffsa, adquirente da fepasa, pela União. Obrigação de pagamento de proventos (e pensão) a cargo da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Cláusula contratual firmada no contrato de aquisição da fepasa pela rffsa. Ausência de interesse da União. Competência da justiça comum do estado de São Paulo.

«1. Hipótese que retrata conflito negativo de competência em que é suscitante a 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP e suscitado o 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo por objeto o julgamento de ação proposta contra a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual pensionista de ex-empregado da Ferrovia Paulista S/A - FEPASA busca a equiparação da complementação do benefício com os valores pagos a empregados da... ()

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Doc. 619.5070.3731.3796

841 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO, SEM CONCURSO PÚBLICO, ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CARACTERIZADA A ESTABILIDADE DO ART. 19, CAPUT, DO ADCT. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA ESTATUTÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade - ArgInc 105100-93.1996.5.04.0018, acórdão publicado no DEJT de 18/9/2017, admitiu a possibilidade de transmudação automática de regime de celetista para estatutário apenas nos casos em que o empregado, contratado sem concurso público antes, da CF/88 de 1988, tenha adquirido a estabilidade, na forma do art. 19, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Na situação dos autos, em que a... ()

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Doc. 462.3378.2975.9736

842 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE DÉBITOS REMANESCENTES EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALIMENTANTE / AGRAVANTE: AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS DETERMINADOS EM CONSONÂNCIA COM O PREVISTO NO ART. 529, §3º DO CPC. DESCONTOS LIMITADOS A TRINTA E CINCO POR CENTO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE. PREVISÃO/LIMITE LEGAL. CINQUENTA POR CENTO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (ART. 529, §3º DO CPC). DESCONTO DETERMINADO EM PERCENTUAL MENOR QUE O LEGAL. DECISÃO MANTIDA. -

Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. - Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput do , contanto que, somado à parcela devida, não ultrapass... ()

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Doc. 351.1880.4603.5912

843 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA DO CPC/1973. CPC, art. 485, V DE 1973. DECISÃO RESCINDENDA CONSISTENTE EM TERMO DE CONCILIAÇÃO EM AUDIÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO QUE VITIMOU O MARIDO DA RECLAMANTE E PAI DE FILHOS MENORES. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA. 1 -

Ao tempo da prolação da decisão rescindenda, já era pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido que a representação do menor pelos pais supre a ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho para intervir no feito no primeiro grau de jurisdição, nos termos do Esta SbDI-2, inclusive, já julgou ações rescisórias afastando violação manifesta de dispositivos legais sob esse entendimento. 2 - Todavia, no caso, há peculiaridades que impõem a manuten... ()

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Doc. 387.8599.6804.1405

844 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. VALOR SEGURADO MENOR QUE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais, visando a garantia da execução trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019. No seguro garantia em substituição ao depósito recursal, conforme o referido Ato, exige-se que o valor segurado inicial seja igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo, 30%, o que não foi observado pela parte recorrente, uma vez que o valor da condenação, consoante registrado, fora arbitrado em R$30.000,00 (trinta mil reais) e a recorrente apresentou apólice com importância segurada de apenas R$ 15.985,20 (quinze mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos). Por sua vez, considerando que o recurso ordinário foi interposto na vigência do CPC/2015, deve-se conceder prazo para complementação à parte que realizar recolhimento de preparo insuficiente, nos termos da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. In casu, conforme se verifica à fl. 398 dos autos eletrônicos, o e. TRT concedeu prazo à recorrente para suprir a irregularidade do preparo, entretanto, a parte se manteve inerte. Desta maneira, correta a decisão agravada que, conquanto tenha reconhecido a transcendência jurídica da matéria, manteve a decisão que concluíra pela deserção do recurso ordinário por não atendidos os requisitos do art. 3º, II, do Ato Conjunto 1/2019. Agravo não provido.

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Doc. 508.9019.2425.8934

845 - TST. RECURSO DE REVISTA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. SÚMULA 418/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Não obstante a ressalva pessoal do Relator, no sentido de caber ao juiz, mediante análise dos requisitos de validade do negócio jurídico, e dos pressupostos formais do a homologação do acordo, ou sua rejeição integral, sem ressalvas parciais não previstas no ajuste, ou a seleção de cláusulas mais ou menos favoráveis, de forma a prestigiar a pactuação de acordos, a desjudicialização, e a autocomposição presente neste procedimento de jurisdição voluntária, es... ()

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Doc. 945.9515.3322.9063

846 - TST. RECURSO DE REVISTA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. SÚMULA 418/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Não obstante a ressalva pessoal do Relator, no sentido de caber ao juiz, mediante análise dos requisitos de validade do negócio jurídico, e dos pressupostos formais do a homologação do acordo, ou sua rejeição integral, sem ressalvas parciais não previstas no ajuste, ou a seleção de cláusulas mais ou menos favoráveis, de forma a prestigiar a pactuação de acordos, a desjudicialização, e a autocomposição presente neste procedimento de jurisdição voluntária, es... ()

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Doc. 163.5455.8001.1700

847 - TST. 5. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Troca de uniforme. Tempo à disposição. Súmulas 366 e 449/TST.

«A Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa inclusive é a orientação que se extrai da Convenção 155/OIT, ratificada pelo Brasil em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. No caso de atividades insalubres, para regularidade da prorrogação da jornada, é necessário que seja... ()

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Doc. 556.3749.2865.9913

848 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DIÁRIAS. RECLAMANTE ADMITIDO EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA 1.565/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

No caso, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Com efeito, esta Corte adota o entendimento de que o adicional de periculosidade previsto no , § 4º não é direcionado apenas aos «motoboys», mas a todos os profissionais que laboram utilizando motocicleta e, com exceção de algumas categorias econômicas específicas, em que não se insere a reclamada - que, p... ()

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Doc. 838.4514.7502.5792

849 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. SERVIDOR CELETISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA CF/88. FGTS. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a incompetência material desta Justiça Especializada, sob o fundamento de que compete à Justiça Comum processar e julgar causa de servidor público municipal admitido mediante aprovação em concurso público sob o regime da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e que, posteriormente, passou a ser regido pelo estatuto dos servidores públicos municipais. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que a transmudação do regime celetista para o estatutário, de empregado sem prévia submissão a concurso público, não ocorre de forma automática quando a contratação se efetuou a menos de cinco anos da promulgação da CF/88, na esteira da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI-1150/RS. Nesse quadro, não havendo a conversão automática do regime celetista para o estatutário, permanece a contratação dos empregados sob a égide da CLT, remanescendo a competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 621.7235.1951.7549

850 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRABALHO AOS DOMINGOS. ESCALA 5X1. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional reformou a sentença de origem para condenar a Reclamada ao pagamento, em dobro, d e um domingo laborado por mês, quando não respeitada ao menos uma folga mensal em domingo. Destacou que « houve infração aa Lei 10.101/2000, art. 6º, por exemplo, no período de 13/09/2015 a 18/10/2015, em que se verifica o labor em 6 domingos consecutivos ». O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento, em dobro, do domingo trabalhado, conforme preconiza a Súmula 146/TST, nas hipóteses em que a concessão do descanso semanal remunerado, ao empregado submetido ao regime de trabalho 5x1, não coincide, pelo menos uma vez, com o domingo no período máximo de três semanas. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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