Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

852 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

853 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

854 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

855 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

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856 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Flagrante ilegalidade. Súmula 691/STF. Afastamento. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Excepcionalidade da medida extrema. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

857 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI N.8.069/90) - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA (CP,

858 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Não reconhecimento. Expectativa de conduta contrária à já assumida. Boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Recurso não provido.

859 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ALTERAÇÃO DO DOMÍCILIO DO MENOR - DECLÍNIO - DECISÃO MANTIDA. - A

860 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa. Internação. Nulidade. Audiência de apresentação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Ato infracional praticado com violência e grave ameaça. Reiteração. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

861 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT. INVIABILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

862 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. 1.

863 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Delito praticado em companhia de adolescente. Condenação pelo crime de corrupção de menor. Súmula 500/STJ.

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864 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito da criança e do adolescente. Inadmissibilidade do recurso especial. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

865 - STJ. «Habeas corpus». Furto. Menor. Adolescente. Ato infracional equiparado ao furto qualificado. Res furtiva de pequeno valor (cadeira de alumínio avaliada em r$ 80,00). Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do adolescente. Reincidência e habitualidade na prática de atos infracionais. Precedentes de ambas as turmas do STF. Precedentes do STJ. CP, art. 155.

866 - STJ. Habeas corpus. Roubos circunstanciados. Continuidade delitiva. Concurso de agentes. Uso de arma. Presença de adolescente. Regime inicialmente fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Presença de circunstâncias concretas. Impossibilidade de fixação de regime mais brando. Ordem denegada.

867 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Longa pena a cumprir. Prisão domiciliar para cuidar da neta. Excepcionalidade não configurada. Ré condenada por comércio ilícito de entorpecentes na residência onde coabitava com os netos, empregando-Os na empreitada criminosa. Adolescente sob os cuidados especiais em abrigo municipal. Benefício não aconselhado. Ordem denegada.

868 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT EM MSE DE SEMILIBERDADE - MSE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - E ASSIM, RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, EM PRELIMINAR, O RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO. ALÉM DISSO, INICIALMENTE, BUSCA O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL BASEADA QUANDO DA FUGA DO ADOLESCENTE. NO MÉRITO, BUSCA A REFORMA DA R. SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. QUANTO À PRELIMINAR REFERENTE AO DUPLO EFEITO, NO PRESENTE, CONSOANTE DECISÃO ANEXADA AOS AUTOS, FOI DETERMINADA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO APELANTE, O QUE REPRESENTA UMA MEDIDA CAUTELAR, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA. PORTANTO, DESCABE, NA HIPÓTESE, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO - PLEITO DEFENSIVO VOLTADO AO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL PROCEDIDA EM RAZÃO DA FUGA DO ADOLESCENTE, O QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CONFORME SE OBSERVA NO CASO CONCRETO, A DILIGÊNCIA FOI REALIZADA EM LOCAL CONHECIDO PELO COMÉRCIO ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, E OS AGENTES DA LEI AO CHEGAREM AO LOCAL NÃO APENAS VISUALIZARAM O MENOR COM DUAS SACOLAS NA MÃO, CORRENDO PARA O INTERIOR DE UM DEPÓSITO DE BEBIDAS, BEM COMO, AO SER ABORDADO, COM ELE FORAM ENCONTRADAS AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚCIA. ALÉM DISSO, OS POLICIAIS AFIRMAM QUE JÁ CONHECIA O APELANTE DE ANTERIORES CONTATOS. DESTE MODO, NO CASO, RESTOU EVIDENCIADA A FUNDADA SUSPEITA A JUSTIFICAR O CPP, art. 244 E, CONSEQUENTEMENTE, A NECESSÁRIA JUSTA CAUSA À APROXIMAÇÃO POLICIAL REALIZADA, REVISTA PESSOAL E A APREENSÃO DO MENOR, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROSSEGUINDO NO MÉRITO, A REPRESENTAÇÃO NARRA QUE O ADOLESCENTE, TRAZIA CONSIGO E GUARDAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, 120G (CENTO E VINTE GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. ACONDICIONADOS EM 94 (NOVENTA) INVÓLUCROS DE PLÁSTICO DE COR AZUL DO TIPO «SACOLÉ», E 15G (QUINZE GRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 24 (CINQUENTA E SETE) INVÓLUCROS DE PLÁSTICO DE COR VERDE DO TIPO «SACOLÉ», TANTO A MATERIALIDADE COMO A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, AMBAS RESTAM DEMONSTRADAS PELO AUTO DE APREENSÃO E PELO LAUDO DE EXAME EM MATERIAL ENTORPECENTE, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SEDE POLICIAL, E RATIFICADOS EM JUÍZO - POLICIAL MILITAR, OUVIDO EM JUÍZO, NARRA QUE REALIZAVAM PATRULHAMENTO NA LOCALIDADE, CONHECIDA COMO PONTO DE VENDA DE DROGA, QUANDO NOTOU O APELANTE COM DUAS SACOLAS PLÁSTICAS, E SE EVADINDO AO VISUALIZAR A GUARNIÇÃO, LEVANDO À ABORDAGEM E A APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE ACIMA DESCRITO, SENDO QUE A SACOLA DISPENSADA, TAMBÉM FOI ARRECADADA PELO AGENTE MILITAR. CONJUNTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÁ EVIDENCIADO QUE O ADOLESCENTE «TRAZIA CONSIGO», PARA FINS DE TRÁFICO, O MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, RAZÃO PELA QUAL ACERTADA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO - RESSALTA- SE QUE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES SÃO FIRMES E HARMÔNICOS DESDE A FASE INVESTIGATIVA, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA AFASTAR A VERACIDADE DOS MESMOS. QUANTO AO PLEITO DEFENSIVO VOLTADO À ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA, COMPULSANDO OS AUTOS VIRTUAIS, VERIFICA-SE QUE ESTA É A SEGUNDA PASSAGEM DO ADOLESCENTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, CONFORME SUA FAI DE FLS. 94. ALÉM DISSO POSSUI QUINZE ANOS DE IDADE E NÃO ESTAVA ESTUDANDO. A FUNÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É DE REEDUCAR OS MENORES, E, NÃO A DE PUNI- LOS, FAZENDO COM QUE RETORNEM AO CONVÍVIO DA ESCOLA, E AO DA FAMÍLIA, ADAPTANDO-OS À SOCIEDADE E ESTIMULANDO OS VALORES MORAIS E ÉTICOS, E ASSIM, RETIRANDO-OS DA PRÁTICA CRIMINOSA E OS RESSOCIALIZANDO. SENDO ASSIM, VERIFICA-SE QUE O ILUSTRE MAGISTRADO SENTENCIANTE APLICOU A MEDIDA DE SEMILIBERDADE AO APELANTE, POR ENTENDER QUE ESTA SE REVELA MAIS ADEQUADA À REINTEGRAÇÃO SOCIAL DO ADOLESCENTE, ATINGINDO O OBJETIVO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, RAZÃO PELA QUAL, DEVE SER MANTIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO O RECURSO DEFENSIVO PARA MANTER A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

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869 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Direito ao deferimento da colocação em meio aberto. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

870 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTS. 33 E 35, C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO. REQUER A NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO A NÃO APRESENTAÇÃO DO ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NO MÉRITO, BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO. ALEGA AINDA A DESNECESSIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FACE À AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, E, CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, BUSCA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISITIDA. CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS ARGUINDO PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.

871 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.069/1990 (ECA). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE EM SEDE DE REAVALIAÇÃO, MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, IMPOSTA AO ADOLESCENTE ORA AGRAVANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO NÃO ESTARIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO TENDO OBSERVADO AOS RELATÓRIOS TÉCNICOS ELABORADOS, OS QUAIS ASSEVERA, FORAM FAVORÁVEIS À PROGRESSÃO PARA MEDIDA MAIS BRANDA, SUGERINDO UMA NÍTIDA EVOLUÇÃO DO ADOLESCENTE NO PROCESSO SOCIOEDUCATIVO, ADUZINDO NÃO TEREM SIDO RESPEITADOS, ADEMAIS, OS PRINCÍPIOS DA BREVIDADE, DA EXCEPCIONALIDADE, E RESPEITO À CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

872 - TJRJ. HABEAS CORPUS. E.C.A. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT E 35, C/C ART. 40, IV DA LEI 11.343/2006. EXECUÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE SEMILIBERDADE QUE FOI DESCUMPRIDA. DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS. PLEITO DE ANULAÇÃO DO DECISUM, SOB AS ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DA MESMA, ADUZINDO-SE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, E VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA LEGAL DE DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA O SEU CABIMENTO, CAPAZ DE INCIDIR O ART. 122, III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E a Lei 12.594/2012, art. 43, § 4º. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

873 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito capitulado no CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14. Internação. Progressão de medida socioeducativa. Parecer técnico favorável. Descabimento. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado.

874 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Aplicação da medida socioeducativa de internação imposta pelo tribunal a quo. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Concreta motivação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.

875 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Aplicação da medida socioeducativa de internação imposta pelo tribunal a quo. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Concreta motivação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

876 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Aplicação da medida socioeducativa de internação imposta pelo tribunal a quo. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Concreta motivação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.

877 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA PATERNO FILIAL - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO FILHO PROMOVIDA UNILATERALMENTE PELA GENITORA - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 147, I E II DO ECA. - O

878 - TJSP. APELAÇÃO - Ação cautelar de produção antecipada de provas - Depoimento especial da vítima menor, em razão de ter sido vítima de estupro de vulnerável - Sentença que indeferiu o pedido - Remissão ofertada pelo Parquet, homologada pelo Juízo «a quo», com início a execução das medidas - Adolescente que se manifestou junto ao CREAS que não cumpriria as medidas socioeducativas impostas - Requerida a suspensão da referida execução e propositura da presente ação cautelar de produção antecipada de provas, para colheita do depoimento especial da vítima e posterior continuidade do procedimento de apuração de ato infracional, com o oferecimento de representação - Possibilidade - O descumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com a remissão, como forma de exclusão do processo, torna necessária sua revogação com o recebimento da representação - Conforme disposto nos ECA, art. 126 e ECA art. 127, a remissão é ato pré-processual oferecido pelo Ministério Público ao adolescente, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional - O instituto da remissão não possui caráter de penalidade e não pressupõe apuração de responsabilidade do menor - Ademais, conforme destacado no art. 128 do mesmo Estatuto, a remissão poderá ser revista judicialmente a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal ou do Ministério Público, como no caso em tela - Uma vez noticiado por ofício o descumprimento, conclui-se que as medidas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade aplicadas não atingiram sua função protetiva e pedagógica, e que o representado ainda necessita alcançar algumas metas para concluir o processo de reeducação - Desse modo, deve ser acolhida a pretensão recursal do Ministério Público, com a tomada do depoimento especial da vítima, nos termos da Lei 13.431/17, para eventual prosseguimento ou não da representação - Sentença reformada - Recurso provido.

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879 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - 27,3 G DE COCAÍNA, 26 G DE MACONHA E 10,2 G DE CRACK - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO AO APELANTE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, SUSTENTANDO INSUFICIÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PROTESTA PELA ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA - QUANTO AO MÉRITO - PARCIAL PROVIMENTO - EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO, VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELANTE E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA REPRESENTAÇÃO - QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, ESTE PELA APREENSÃO DAS DROGAS. PMS QUE EM JUÍZO NARRARAM AO RECEBEREM INFORMAÇÕES SOBRE A TRAFICÂNCIA NO LOCAL, PROCEDERAM AO LOCAL REALIZANDO O CERCO. AFIRMOU QUE O ADOLESCENTE JÁ É CONHECIDO POR ENVOLVIMENTO COM TRÁFICO, E QUE O RECORRENTE AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL LARGOU A SACOLA COM AS DROGAS E DESCEU PARA A MATA, E NÃO CONSEGUIRAM ALCANÇÁ-LO - ADOLESCENTE QUE CONFESSOU ESTAR TRAFICANDO - ABRANDAMENTO DA MSE PARA A DE SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL. NA SÍNTESE INFORMATIVA ACOSTADA AOS AUTOS (FLS. 01 INDEX 394) HÁ INFORMAÇÕES DE OUTRA PASSAGEM PELO JUÍZO MENORISTA, PELO MESMO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS, SENDO CERTO QUE O ADOLESCENTE NÃO DEMONSTRA ESTAR APTO A RECEBER MEDIDA EM MEIO TOTALMENTE ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONSIDERAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, E QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, ABRANDAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA A DE SEMILIBERDADE.

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880 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 241-A (transmissão de material contendo sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente) e 241-B (armazenamento de material contendo sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente), ambos do ECA. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo. Crianças de tenra idade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

881 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

882 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica, estupro e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Questão passível de indeferimento liminar do pedido.

883 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Medida socieducativa. Internação. Flagrante ilegalidade. Verificada. Ausência das hipóteses do ECA, art. 122. Habeas corpus concedido.

884 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Crime cometido em concurso de pessoas, entre elas um adolescente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alta reprovabilidade da conduta dos agentes, um deles criminoso contumaz. Precedentes do STF e STJ. Recurso improvido.

885 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Internação anterior. Medida justificada. Número mínimo de infrações. Desnecessidade. Precedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

886 - STJ. Competência. Agravo regimental no conflito de competência. Processual civil. Conflito positivo. Agravo regimental. Ações conexas de guarda e de busca e apreensão de filhos menores. Guarda exercida pelos avós maternos. Competência absoluta. ECA, art. 147, I (Estatuto da Criança e do Adolescente). Jurisprudência do STJ. Súmula 383/STJ.

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887 - TJSP. APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Sentença de procedência e aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida. Confissão do adolescente de que transportava as drogas para entrega a terceiro perante a autoridade policial e arguição de coação somente na segunda oitiva em juízo. Depoimentos dos policiais militares que se mostraram verossímeis e coerentes. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Coação moral irresistível não configurada. Necessidades pedagógicas, condições pessoais, circunstâncias e gravidade concreta da infração consideradas. Medida em meio aberto que se mostra suficientemente apta para despertar no adolescente suas habilidades e fazer com que reflita sobre a conduta reprovável e antissocial. Manutenção. Recurso desprovido.

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888 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Vaga em creche. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que indeferiu a reversão do valor alcançado pela multa em favor da parte autora. Aplicação do art. 208 e, III do ECA. Todas as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, são regidos pela lei especial, aplicando-se o CPC subsidiariamente. Incidência da Lei 8.069/90, art. 214. Multa que deverá ser revertida ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Respectivo Município. Precedentes. Desprovimento do recurso.

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889 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. A VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE FOI CRIADA PELA RESOLUÇÃO OE 19/2022 DO TJRJ, TENDO OCORRIDO SUA INSTALAÇÃO EM 15/08/2022, CONFORME ATO EXECUTIVO TJRJ 101/2022, MOMENTO EM QUE SE INICIOU A DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS DE SUA COMPETÊNCIA, NÃO SENDO PERMITIDA A REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS, NA FORMA DO art. 5º DA RESOLUÇÃO OE 19/2022. NO CASO EM QUESTÃO, O INQUÉRITO POLICIAL FOI DISTRIBUÍDO EM 13/04/2022, OU SEJA, 04 (QUATRO) MESES ANTES DA INSTALAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO JUÍZO SUSCITADO, OU SEJA, V JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - REGIONAL DO MÉIER.

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890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA C/C APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. NÃO CUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REPRESENTADA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 249, DO E.C.A. NORMA QUE TUTELA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR DECORRENTE DA FILIAÇÃO. REPRESENTADA QUE DESCUMPRIU COM OS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. FILHA QUE, DESDE OS 4 ANOS DE IDADE, CONVIVE EM AMBIENTE CONFLITUOSO COM A GENITORA EM VIRTUDE DO USO DE DROGAS E ÁLCOOL PELA REPRESENTADA. RELAÇÃO DESGASTADA ENTRE A MÃE E, AGORA, ADOLESCENTE, COM BRIGAS E ENFRENTAMENTOS. ACOMPANHAMENTO PELO CONSELHO TUTELAR E COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA EXTENSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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891 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO e RECEPTAÇÃO - Conjunto acusatório suficiente para a manutenção das condenações. Prova testemunhal coesa - Confissão de um dos furtos pela ré, assim como da receptação. Recurso ministerial. Condenação pelo crime de corrupção de adolescente. Necessidade. Súmula 500, do e. STJ - Reconhecimento do furto privilegiado. Possibilidade. Ré primária e pequeno valor das coisas, segundo a jurisprudência - Reprimenda. Redução da pena dos furtos pelo privilégio. Redução da pena da receptação afastando-se a agravante para a idade da vítima, haja vista não haver provas de ter entrado na esfera de conhecimento - Continuidade entre os furtos. Estes em concurso formal com a corrupção de adolescente e em concurso material com a receptação - Apelo ministerial provido, provendo-se parcialmente o defensivo

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892 - TJRJ. Apelação Criminal. Ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável - art. 217-A, caput, do CP. Medida socioeducativa de liberdade assistida, por 06 meses, combinada com prestação de serviços à comunidade. Intempestividade do recurso. Conforme ECA, art. 198 - Lei 8069/1990 o prazo para interposição de apelação é de dez dias (art. 198, II do Estatuto Da Criança e Do Adolescente - Lei 8069/90) contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o do termo final (art. 152, § 2º do Estatuto Da Criança e Do Adolescente - Lei 8069/90) . A Defensoria Pública tem prazo em dobro, mas correram vinte e um dias da intimação até a juntada do recurso. Recurso não é conhecido.

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893 - TJSP. ROUBO MAJORADO. Concurso de agentes e emprego de arma. Pleitos de reconhecimento da participação de menor importância e fixação do regime aberto. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Subtração mediante grave ameaça de bens móveis (três pares de tênis) em loja de «shopping center». Acusadas confirmaram para os policiais que haviam combinado com terceira pessoa (adolescente) a prática do roubo. Idoneidade das palavras das vítimas. Validade dos depoimentos dos agentes públicos (policiais militares). Condenação mantida. Penas bem aplicadas. Regime semiaberto para expiação da pena. Manutenção. Reconhecimento da ousadia das acusadas que aliciaram um adolescente e o muniram de uma arma de fogo, para juntos praticarem roubo ao «shopping center», expondo a perigo todos os frequentadores do centro de compras. Recursos improvidos.

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894 - TJSP. Poder familiar. Infração administrativa. Evasão escolar. Adolescente sob abandono intelectual da genitora. Descaso com a frequência escolar. Zelo pela escolaridade inerente ao poderdever familiar. Configuração do ilícito. Aplicação do ECA, art. 249 (ECA). Multa devida. Recurso improvido.

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895 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §§9º E 13º DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. VIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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896 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Imposição de medida sócio-educativa. Internação. Gravidade concreta do fato e condições específicas do adolescente. Possibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

897 - TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - NÃO CABIMENTO - INTERNAÇÃO - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE.

898 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO ART. 157, § 2º, II, DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER, PRIMEIRAMENTE, O RECEBIMENTO DO APELO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR: 1) NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ADOLESCENTE, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226; 2) FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 1) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO; 2) APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA.

899 - TJSP. Corrupção de menores. Descaracterização. Subtração de veículo transportador de mercadorias. Prisão em flagrante dos três agentes e de adolescente. Absolvição pela ausência de prova efetiva. Revogação posterior da Lei 2252/54. Recurso do Ministério Público improvido.

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900 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Eca. Sentença de extinção da liberdade assistida imposta ao adolescente. Maioridade. Acórdão que restabeleceu a medida socioeducativa. Sentença transitada em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.