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801 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ordem concedida liminarmente. Manifesto constrangimento ilegal. Competência para processar e julgar crime de estupro perpetrado contra criança ou adolescente no contexto de violência doméstica e familiar.
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802 - TJRJ. Apelação Criminal. Ato infracional análogo aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Representação julgada procedente quanto aos atos similares aos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/06, aplicando-se ao adolescente a MSE de internação. Recurso defensivo, buscando inicialmente o recebimento do recurso em seu duplo efeito. No mérito, requer o abrandamento da MSE. Prequestionou, visando eventual interposição de recurso extraordinário e/ou especial. Em sede de juízo de retratação a sentença foi mantida. O MINISTÉRIO PÚBLICO nas duas instâncias manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Aprecio a preliminar e a rejeito. Não cabe o efeito suspensivo pretendido pela defesa. 2. Em relação ao ECA, a regra é o cumprimento imediato da medida socioeducativa imposta, em razão dos princípios da proteção integral e do melhor interesse das crianças e adolescentes. 3. A defesa não questiona a aplicação de MSE, requer o abrandamento da medida imposta ao adolescente. 4. O apelante foi apreendido quando trazia consigo: 997,0g (novecentos e noventa e sete gramas) de «maconha» (Cannabis sativa L.); 163,0g (cento e sessenta e três gramas) de COCAÍNA; e 9,0g (nove gramas) de COCAÍNA na forma de «CRACK". 5. Conforme consta da FAI do adolescente infrator, ele ostenta passagem anterior pelo Juizado (Processo: 0004667-75.2024.8.19.0004 - MSE de Semiliberdade), o que evidencia a reiteração. 6. Impossibilidade de aplicar MSE diversa da internação para o recorrente, visto que ele registra outra passagem pela Justiça da Infância e da Juventude, e a MSE de internação foi corretamente imposta. 7. Prequestionamento rejeitado. 8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a douta decisão de primeiro grau. Oficie-se.
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803 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. AVÓ MATERNA. RESTABELECIMENTO DO CONVÍVIO DA GENITORA COM AS CRIANÇAS. VISITAÇÃO QUINZENAL COM PERNOITE. DECISÃO IMPUGNADA LASTREADA COM A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. LAUDO DE ESTUDO SOCIAL E DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS PELA RÉ AGRAVADA. VISITAÇÃO PROVISÓRIA QUE SE MOSTRA ALINHADA AO PRINCÍPIO DOS SUPERIORES INTERESSES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurgência da avó paterna contra a decisão que estabeleceu visitação provisória da genitora aos seus filhos menores impúberes, no bojo da ação de guarda unilateral ajuizada pela ora recorrente. 2. Apreciação da concessão da tutela de urgência que é feita por meio de cognição sumária, com análise superficial dos elementos probatórios. 3. Em que pese o histórico de uso de drogas ilícitas e abuso de álcool, que foi a causa do afastamento da genitora de seus filhos, a prova do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EFEITO SUSPESIVO - NÃO ATRIBUIÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR RECONHECIMENTO DO TRÁFICO COMO TRABALHO INFANTIL - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - ABRANDAMENTO PARA ADVERTÊNCIA - INVIABILIDADE.
Não demonstrado o alegado fumus boni iuris e o periculum in mora no início imediato do cumprimenta da medida socioeducativa, e considerando que a espera do trânsito em julgado da sentença pode ocasionar o esvaziamento do caráter preventivo, pedagógico e disciplinador da medida, inviável a concessão de efeito suspensivo ao recurso. A existência de normas protetivas ao adolescente vítima de trabalho infantil, ainda que se trate do trabalho ilícito no tráfico de drogas, não impede a re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROPOSTA DE REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - INDISPENSABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
A realização de audiência para aceitação, pelo representado, da remissão pré-processual cumulada com medida socioeducativa, concedida pelo Órgão de Execução do Ministério Público é medida indispensável, a fim de assegurar a plenitude dos direitos do adolescente. Nos termos do art. 181, §2º do ECA, quando discordar da remissão concedida pelo Órgão de Execução do Ministério Público, «a autoridade judiciária fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERILIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INTERNAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA PROTETIVA - NÃO CABIMENTO.
O deferimento e produção de provas estão condicionados à avaliação de sua conveniência, cabendo ao julgador aferir, no caso concreto, dentro de sua esfera de discricionariedade, a real necessidade da medida para a formação de sua convicção. Havendo provas da materialidade e autoria do ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a representação. Durante o cumprimento da medida de internação, verificada a ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - STJ. Penal. Recurso especial. Corrupção de menores. Crime formal. Prévia corrupção do adolescente. Criação de novo risco ao bem jurídico tutelado. Interpretação sistêmica e teleológica da norma penal incriminadora. Tipicidade da conduta reconhecida. Recurso não conhecido.
1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o crime tipificado na Lei 2.252/54, art. 1º é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. 2 - a Lei 2.252/54, art. 1º, que tem como objetivo primário a proteção do menor, não pode, atualmente, ser interpretado de forma isolada, tendo em vista os supervenie... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 155, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR. I. CASO EM EXAME 1.
Paciente representado pela prática de ato infracional análogo ao crime do CP, art. 155, § 4º. 2. Representação recebida e decretada a internação provisória do paciente. 3. Impetração objetivando a colocação do paciente em liberdade até o trânsito em julgado da sentença de procedência da representação. 4. Liminar deferida. II. RAZÕES DE DECIDIR 4. A imposição de medida socioeducativa, seja ela provisória ou definitiva, deve sempre levar em consideração a condição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menor. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Nulidades. Superadas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Descumprimento de medida cautelar. Comparsaria com adolescente. Ilegalidade. Ausência. Cautelares diversas. Descabimento.
1 - Eventuais nulidades ocorridas no flagrante ficam superadas com a conversão da prisão em preventiva, constituindo o decreto novo título contra o qual insurgências devem ser dirigidas. Precedentes. 2 - Apresentada fundamentação concreta pelo decreto prisional, evidenciada na reiteração delitiva; no descumprimento de medida cautelar imposta nos autos de ação penal diversa e no cometimento de delito em comparsaria com adolescente, não há manifesta ilegalidade. 3 - Havendo a indic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Competência para julgar crimes contra crianças e adolescentes. Lei 13.431/2017, art. 23. Vara especializada em crime contra criança e adolescente ainda não criada. Competência da Vara especializada em violência doméstica. Recurso provido.
I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que declarou a competência da Vara da Infância e Juventude para julgar crimes de violência contra crianças ou adolescentes. 2 - A parte recorrente alega violação dos arts. 48 da Lei 8.069/1990 e 23, «caput» e parágrafo único, da Lei 13.431/2017. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar crimes contra crianças e adolescentes, na ausência de Vara espec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - STJ. Recurso especial. Penal. Corrupção de menores. Crime formal. Prévia corrupção do adolescente em grau correspondente ao ilícito praticado com o maior de 18 anos. Inexistência. Criação de novo risco ao bem jurídico tutelado. Interpretação sistêmica e teleológica da norma penal incriminadora. Tipicidade da conduta reconhecida. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 227. Lei 2.252/1954, art. 1º. ECA, art. 2º, caput. ECA, art. 3º. ECA, art. 4º. ECA, art. 6º. ECA, art. 121, caput. ECA, art. 127.
«1. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crime tipificado na Lei 2.252/1954, art. 1º é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias consignaram que as passagens anteriores do menor pela Vara da Infância e da Juventude, por atos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 217-a. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Diante da prática de ato infracional equiparado ao estupro de vulnerável, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, I. Na espécie, a imposição da referida medida não evidencia constrangimento ilegal, tendo em vista que a violência, ainda que presumida, habilita a imposição de medida de interna... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Aplicação da medida socioeducativa de internação imposta pelo tribunal a quo. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Concreta motivação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.
«1. Diante da prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no CP, art. 157, § 2º, I e II, cometido mediante violência ou grave ameaça, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, conforme disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, I. In casu, as instâncias ordinárias mencionaram as circunstâncias e o modus operandi do ato infracional, de modo que, ante a situação pessoal de vulnerabilidade que se apresenta, está justificada a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Aplicação da medida socioeducativa de internação imposta pelo tribunal a quo. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Concreta motivação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.
«1. Diante da prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no CP, CP, art. 157, § 2º, II, cometido mediante violência ou grave ameaça, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, conforme disposto no ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, I. In casu, o Tribunal a quo mencionou as circunstâncias e o modus operandi do ato infracional, de modo que, ante a situação pessoal de vulnerabilidade que se apresenta, está justificada a medida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Aplicação da medida socioeducativa de internação imposta pelo tribunal a quo. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Concreta motivação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.
«1. Diante da prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no CP, CP, art. 157, § 2º, II, cometido mediante violência ou grave ameaça, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, conforme disposto no ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, I. In casu, o Tribunal a quo mencionou as circunstâncias e o modus operandi do ato infracional, de modo que, ante a situação pessoal de vulnerabilidade que se apresenta, está justificada a medida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Violência ou grave ameaça à vítima. Verificada. Ilegalidade. Inocorrência. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Dano irreparável. Não configurado. Habeas corpus denegado.
«1. A prática de ato infracional em que há violência e grave ameaça (estupro de vulnerável), por si só, autoriza a internação do menor, nos termos do 122, I, do ECA. 2. Não é ilegal o recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, quando interposto contra sentença de procedência da representação que impõe medida socioeducativa adequada ao caso do adolescente infrator, devendo o Juiz analisar a necessidade ou não do efeito suspensivo, nos termos do ECA, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Menor sob guarda. Dependência previdenciária. Possibilidade. Princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente. Pendência de julgamento de recurso especial repetitivo sobre o tema. Pedido de sobrestamento. Não cabimento. I. Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC de 2015.
«II - O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) , em seu art. 33, § 3º, confere ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários, à luz da política de proteção ao menor, consoante a Constituição da República, que estabelece o dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (art. 227, caput, e § 3º, II). Precedentes. III - A vedação do Lei 9.717/1998, art. 5º, pela qual se impede que os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B Delito formal. Prova do dolo. Dispensabilidade. Ciência acerca da menoridade do adolescente. Revisão de matéria fática. Não cabimento em writ. Agravo regimental desprovido.
1 - O crime previsto na Lei 8.069/1990, art. 244-B é delito de natureza formal, por isso sua configuração não depende de prova da efetiva corrupção de menor, bastando apenas evidências da participação dele em crime na companhia de agente imputável, independentemente da existência de dolo específico (Tema 221/STJ, fixado no julgamento de recurso especial repetitivo que resultou na edição da Súmula 500/STJ). 2 - A revisão do entendimento do tribunal de origem de que o agente adqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJSP. APELAÇÃO - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao delito de roubo (Art. 157, § 2º, II, CP - Afastamento da causa de aumento de pena prevista no § 2º A, do mesmo Código) - Autoria e materialidade comprovadas - Palavras da vítima e dos policiais civis que apresentam meio idôneo de prova - Aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente apelante, sem prazo determinado, que encontra fundamento nos arts. 112, VI e 122, I, do ECA e 35, IV, do SINASE - Gravidade do ato infracional perpetrado mediante violência e grave ameaça, e condições pessoais do adolescente que recomendam a aplicação da medida extrema - Imperioso o acompanhamento especializado e eficaz - Precedentes desta Câmara Especial - Sentença mantida - Recurso não provido.
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820 - TJSP. LESÃO CORPORAL - crime praticado em face de adolescente por convivente de sua genitora - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - Ementa: LESÃO CORPORAL - crime praticado em face de adolescente por convivente de sua genitora - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.
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821 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE REAVALIOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, PROGREDINDO A MESMA PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA. ECA, art. 122. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. MENOR INFRATOR QUE DEVE RECEBER PROTEÇÃO DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE NÃO SÃO PENAS. IMPORTAM NA RESSOCIALIZAÇÃO E REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE. AFASTAMENTO DO PERNICIOSO CONVÍVIO COM MARGINAIS. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. MENOR COM OUTRAS PASSAGENS E HISTÓRICO DE DESCUMPRIMENTO. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, RATIFICANDO A LIMINAR OUTRORA CONCEDIDA.
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822 - TJRJ. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Condenação nas penas do 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI. Firme acervo probatório. O policial militar ouvido em juízo esclareceu que, ao adentrar a pé na comunidade, em local dominado pelo tráfico, pôde visualizar o réu e o adolescente vendendo entorpecentes, a sacola de drogas estava com o acusado e o menor as pegava e entregava para o usuário. O material arrecadado se tratava de 107g (cento e sete gramas) de cocaína em 60 (sessenta) `pinos¿ contendo imagem e inscrições. O adolescente, em juízo, confirmou que o réu vendia as drogas. Súmula 70 deste Tribunal. Dosimetria fundamentada de acordo com o caso. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.
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823 - TJRJ. Apelação. art. 37, caput c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Pena 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime aberto e 350 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. Recurso defensivo pleiteando apenas a exclusão da causa de aumento. O envolvimento de adolescente na prática criminosa restou comprovado. A causa de aumento prevista no art. 40, VI da Lei 11.343/2006 incide sempre que a prática dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 daquele diploma envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação. Acertada a incidência da causa de aumento. Recurso desprovido.
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824 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RAZÃO NÃO LHE ASSISTE. A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO NESTE MOMENTO, EM NADA CONTRIBUIRÁ PARA A RECUPERAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE, AO REVÉS, SE REVESTIRIA DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PUNITIVO, NÃO SENDO ESSE O OBJETIVO DA LEI 8.069/90. HÁ DE SE CONSIDERAR QUE O ADOLESCENTE ESTÁ CURSANDO O 8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, E POSSUI SUPORTE FAMILIAR, RESIDINDO COM SUA MÃE E AVÓ. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA NA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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825 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estatudo da criança e do adolescente. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de homicídio tentado, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Momento do interrogatório. Nulidade. Não ocorrência. Prevalência do regramento especial. Agravo regimental desprovido.
I - A defesa do agravante não traz argumentos capazes de infirmar os fundamentos constantes da decisão agravada, proferida às e-fls 492-494 em conformidade com a jurisprudência do STJ. II - Conforme abordado na decisão agravada, «nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ECA, art. 184 dispõe que, oferecida a representação, a autoridade judiciária deve designar audiência especialmente para a apresentação do adolescente, tratando-se de norma especial em relação à prev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EFEITO SUSPENSIVO - NÃO ATRIBUIÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDAE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS - MEDIDA DE SEMILIBERDADE - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.
Não constatando a presença do alegado fumus boni iuris e o periculum in mora no início imediato do cumprimenta da medida socioeducativa, e considerando que a espera do trânsito em julgado da sentença pode ocasionar o esvaziamento do caráter preventivo, pedagógico e disciplinador da medida, inviável a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Incabível o reconhecimento da atipicidade do ato infracional análogo ao tráfico de drogas em contexto de exploração do trabalho infantil, uma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE (VECCA) - COMPETÊNCIA DA VARA PARA QUAL ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDO O FEITO- PRECEDENTE DO STJ. - A
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828 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. arts. 33 E 35 C/C 40, IV DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. INVIABILIDADE DO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. A REGRA ADOTADA NO CAMPO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SE MATERIALIZA NO CUMPRIMENTO IMEDIATO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA NA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, QUE TEM COMO VALORES EFETIVOS OS PRINCÍPIOS QUE SE VINCULAM INSERIDOS NA SEARA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. CONTEXTO FÁTICO PROCESSUAL QUE CONFIRMA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA ABORDAGEM DO REPRESENTADO, UMA VEZ QUE, PELOS ELEMENTOS COLIGIDOS, HAVIA EM FAVOR DOS AGENTES ESTATAIS FUNDADAS SUSPEITAS A ENTÃO CARACTERIZAR A REFERIDA AÇÃO POLICIAL. NÃO SE VISLUMBRA DO ATO DE APREENSÃO DO REPRESENTADO PELO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, QUE ELE TIVESSE NAQUELE INSTANTE SIDO OBRIGADO A PRESTAR QUAISQUER INFORMAÇÕES AOS AGENTES POLICIAIS, O QUE, NESSA ÓTICA PREAMBULAR, NÃO FALA DESFAVOR DE UMA POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, PRINCIPALMENTE O RELATIVO AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO CONFIGURADAS. A APREENSÃO E PROVA PERICIAL COM RELAÇÃO ÀS DROGAS, BEM COMO A PROVA TESTEMUNHAL TRAZEM RELEVANTES E ROBUSTOS ELEMENTOS A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. NO MESMO NORTE, PELO O QUE SE EXTRAI DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DA DINÂMICA DOS FATOS EM QUE O ADOLESCENTE FORA APREENDIDO, OU SEJA, EM UM VEÍCULO, JUNTAMENTE COM DOIS CORRÉUS MAIORES, APÓS DENÚNCIAS DE QUE ESTARIAM TRAFICANDO NO BAIRRO JARDIM CARIOCA, SENDO ENCONTRADO COM ELES, DE FORMA COMPARTILHADA, UMA ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES, ALÉM DE 25 GRAMAS DE COCAÍNA, NA FORMA DE CRACK, ACONDICIONADOS EM 26 SACOLÉS PLÁSTICOS, TENDO ELES NA OCASIÃO ADMITIDO INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA ADA, COMPROVA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VISLUMBRA-SE QUE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO FOI ADEQUADAMENTE APLICADA, ATENTANDO-SE PARA O FATO DE QUE ESTA NÃO É A PRIMEIRA PASSAGEM DO ADOLESCENTE PELO JUÍZO MENORISTA, O QUAL OSTENTA PASSAGEM POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E NO MOMENTO DA SUA NOVA APREENSÃO ESTAVA EM DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. EMBORA DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL, VISLUMBRA-SE QUE NO PRESENTE CASO, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POSSIBILITA AFASTAR O REPRESENTADO DO MEIO INFRACIONAL E DA DELINQUÊNCIA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, IMPEDIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA, VIGORANDO O ENTENDIMENTO DE QUE O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
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829 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 35, na forma do 40, VI da Lei 11.343/06, a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, no menor valor unitário. Foi substituída a sanção privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo postulando a absolvição, por insuficiência probatória. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Segundo a exordial, desde data não esclarecida até o dia 17/05/2021, o DENUNCIADO associou-se ao adolescente e a outros integrantes da facção criminosa Amigos dos Amigos, visando o cometimento do delito de tráfico ilícito de drogas, exercendo funções necessárias para o sucesso da associação criminosa responsável pelo tráfico naquela localidade, entre elas, o recolhimento do dinheiro proveniente da venda de drogas e a de «radinho". Na ocasião, Policiais Militares de posse de denúncia anônima, dando conta de que um indivíduo de vulgo NEGÃO, juntamente com outro indivíduo, de vulgo XANANÃ, estariam fazendo o recolhimento do dinheiro proveniente da venda de drogas na comunidade descrita na denúncia, foram até o local indicado. Lá avistaram dois indivíduos na motocicleta. Em revista pessoal, os policiais encontraram, no bolso do DENUNCIADO, que estava no carona da moto, um aparelho de telefonia celular e a quantia em dinheiro de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais). Outrossim, com o condutor da motocicleta, o adolescente, vulgo «XANANû, os policiais arrecadaram um aparelho de telefone celular e um rádio transmissor ligado na frequência do tráfico, além de R$ 20,00 (vinte reais). 2. Assiste razão ao apelante. In casu, a acusação não se desincumbiu de comprovar que o recorrente estivesse a praticar conduta típica do crime da Lei 11.343/06, art. 35. 3. Afora a sua prisão no local, portando quantia razoável de dinheiro e a apreensão do adolescente que estava com um rádio transmissor, nada mais há nos autos a corroborar a tese acusatória. Não foram apreendidas drogas com ele ou com o adolescente, que guiava a moto e o conduzia. 4. Além disso, não há nos autos outros elementos a indicar a união permanente e estável entre ele e o adolescente ou a outro indivíduo. 5. Sequer foi demonstrado que ele e o adolescente, ou terceiros não identificados estivessem juntos com liame ocasional cometendo o crime de tráfico de drogas. 6. Não há evidência de vínculo associativo entre o acusado e outrem, visando perpetrar o crime de tráfico ilícito de drogas. 7. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante, com base no CPP, art. 386, VII. Oficie-se.
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830 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de lesão corporal. Medida socioeducativa de internação. Parecer técnico favorável. Sugestão de progressão para liberdade assistida. Manutenção da internação. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - É certo que as conclusões do relatório técnico, favoráveis à progressão ou extinção da medida socioeducativa , não vinculam «o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos» (AgRg no HC 1282.288/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2013; HC [JURNUM=296.682/STJ EXI=1]296.682/SP[... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - STF. Habeas Corpus. 2. Medida socioeducativa. Semiliberdade. 3. Adequação e proporcionalidade da medida a alcançar os objetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Medida aplicada diante de elementos concretos justificadores. 5. Ordem denegada.
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832 - STJ. Adolescente em cumprimento de medida sócioeducativa de internação. Apuração de outro ato infracional. Possibilidade.
«1. O Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º não estabelece a perda de objeto do processo para apuração de novos atos infracionais, competindo ao Juízo da execução, no caso de superveniência de aplicação de nova medida sócioeducativa, o exame acerca da possibilidade de unificação desta, com a já em curso, ou de sua extinção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente (ECA). Habeas corpus contra indeferimento de liminar. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Súmula 691/STF. Ato infracional equiparado aos delitos capitulados nos art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Internação. Reiteração no cometimento de atos infracionais graves. ECA, art. 122, II. Habeas corpus não conhecido.
«I - Apesar de não se admitir, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Súmula 691/STF), uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (precedentes). II - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no EC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente (ECA). Habeas corpus contra indeferimento de liminar. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Súmula 691/STF. Ato infracional equiparado ao delito capitulado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Internação. Reiteração no cometimento de atos infracionais da mesma espécie. ECA, art. 122, II. Habeas corpus não conhecido.
«I - Apesar de não se admitir, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Súmula 691/STF), uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (precedentes). II - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no EC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS arts. 33 E 35, C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA. DROGAS QUE FORAM ARRECADADAS NO PARALAMA DE UM AUTOMÓVEL ESTACIONADO EM FRENTE AO IMÓVEL EM QUE O MENOR ADENTROU. AGENTES POLICIAIS QUE NÃO VIRAM O ADOLESCENTE MANUSEAR O MATERIAL ENTORPECENTE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. POLICIAIS QUE NÃO PRESENCIARAM QUALQUER ATO DE TRAFICÂNCIA PELO SOCIOEDUCANDO. IMPUTÁVEIS PRESOS JUNTO AO CAIQUE QUE FORAM ABSOLVIDOS NA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. DAS PRELIMINARES -
As arguições de nulidade do processo por ¿ o reconhecimento da nulidade da confissão informal do adolescente, uma vez que não foi informado acerca de seu direito de permanecer em silêncio. Argui, ainda, a nulidade da sentença em razão da ilicitude da prova, diante da quebra da cadeia de custódia e a atipicidade da conduta por se tratar do tráfico ilícito de entorpecentes uma das piores formas de trabalho infantil - deixarão de ser analisada por antever esta Julgadora a absolvição d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO - REQUISITOS - art. 1.638, CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - RELAÇÃO ENTRE MÃE BIOLÓGICA E FILHA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO - AUSÊNCIA DE INTERESSE EM ESTREITAMENTO DE LAÇOS - ADOLESCENTE CRIADA PELA AUTORA COMO SE FILHA FOSSE - DESENVOLVIMENTO ADEQUADO - RECOMENDAÇÃO SOB OS PONTOS DE VISTA SOCIAL E PSICOLÓGICO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Uma vez configuradas nos autos as hipóteses previstas pelo CCB, art. 1.638, a procedência do pedido de destituição do poder familiar é medida que se impõe. O abandono por parte da genitora não se verifica apenas pelo aspecto material, mas se estende às situações de efetiva omissão nos deveres de educar os filhos, manifestar por eles afeto, mantendo-os seguros e em ambientes que não atentem contra a sua integridade física e moral, assegurar a convivência familiar e prover suas nece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SEMILIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME
1.Apelação defensiva contra sentença que julgou procedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao crime disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, aplicando a medida socioeducativa de semiliberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se deve ser mantida a procedência, ante a alegação de flagrante forjado e insuficiência probatória; e ii) saber se a medida socioeducativa de semiliberdade deve ser substituída por outra medi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, CONDENANDO O REPRESENTADO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, APLICANDO-SE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, ABSOLVENDO PELO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULOU PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO OU PELA FIXAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA - DESPROVIMENTO - INVIÁVEL A PRETENSA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POLICIAIS MILITARES CONFIRMARAM EM JUÍZO QUE ABORDARAM O ADOLESCENTE, E COM ELE ARRECADARAM 18 PINOS DE COCAÍNA, QUE ESTAVAM EM SUAS MÃOS NO MOMENTO DA REVISTA PESSOAL. APÓS A ABORDAGEM AO MENOR DE IDADE, ARRECADARAM NO MESMO BECO MAIS 180 PINOS DE COCAÍNA. - QUANTO AO PLEITO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE, POIS, NA FAI DO REPRESENTADO (INDEX 34) HÁ INFORMAÇÕES DE OUTRAS PASSAGENS PELO JUÍZO MENORISTA, INCLUSIVE REINCIDÊNCIA EM ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS, SENDO CERTO QUE O ADOLESCENTE NÃO DEMONSTRA ESTAR APTO A RECEBER MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO
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839 - TJSP. Menor. Medida sócio-educativa. Internação. Cabimento. Adolescentes que praticaram ato infracional equivalente ao crime de roubo com emprego de arma e em concurso de pessoas. Aplicação da medida extrema autorizada pelo disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, I. Condições pessoais dos infratores que demonstram a ineficácia de medida menos severa e a necessidade de rigoroso acompanhamento integral para a recuperação dos menores. Recurso improvido.
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840 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundação centro de atendimento socioeducativo ao adolescente. Fundação casa/SP. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA/SP como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundação centro de atendimento socioeducativo ao adolescente. Fundação casa/SP. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundação centro de atendimento socioeducativo ao adolescente. Fundação casa/SP. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou a FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundação centro de atendimento socioeducativo ao adolescente. Fundação casa/SP. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou a FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundação centro de atendimento socioeducativo ao adolescente. Fundação casa. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - FUNDAÇÃO CASA como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada contrariedade à Súmula 331/TST, V, desta Corte. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TST. I. Agravos de instrumento. Recursos de revista. Companhia paulista de trens metropolitanos. CPtm e fundação centro de atendimento socioeducativo ao adolescente. Fundação casa/SP (análise conjunta). Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP como responsáveis subsidiárias sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Local destinado ao atendimento socioeducativo do adolescente. Equiparação a hospitais, ambulatórios, etc. Impossibilidade. Jurisprudência dominante da corte superior.
«Em conformidade com a notória, atual e iterativa jurisprudência do TST, é inviável acolher pleito de adicional de insalubridade em situações nas quais as atividades desenvolvidas pelo Obreiro foram exercidas em locais destinados ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. Isso porque não há como equiparar esse ambiente e tais internos com hospitais, ambulatórios e congêneres e seus pacientes. Desse modo, não é suficiente o reconhecimento, pelo perito, do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Local destinado ao atendimento socioeducativo do adolescente. Equiparação a hospitais, ambulatórios, etc. Impossibilidade. Jurisprudência dominante da corte superior.
«Em conformidade com a notória, atual e iterativa jurisprudência do TST, é inviável acolher pleito de adicional de insalubridade em situações nas quais as atividades desenvolvidas pelo Obreiro foram exercidas em locais destinados ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. Isso porque não há como equiparar esse ambiente e tais internos com hospitais, ambulatórios e congêneres e seus pacientes. Desse modo, não é suficiente o reconhecimento, pelo perito, do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Remissão judicial cumulada com prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. A teor dos arts. 126, parágrafo único, e 127 do ECA, iniciado o procedimento para a apuração de ato infracional, o juiz poderá conceder ao adolescente remissão como forma de suspensão ou de extinção do processo, sendo cabível sua cumulação com outras medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, qual seja, de que a remissão não é incomp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE AMEAÇA E À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILDADE - SENTENÇA MANTIDA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.
Comprovado nos autos que o representado incorreu nas condutas análogas ao crime do CP, art. 147 e à contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, diante da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, bem como das demais circunstâncias que envolveram a ação infracional, torna-se impossível o acolhimento das teses de improcedência de representação. Constatado que a medida de liberdade assistida aplicada ao adolescente se revela mais justa e proporcion... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
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