Adolescente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.4291.1552.6225

601 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Procedimento de apuração de ato infracional. Audiência de oitiva do adolescente. Ato realizado no início da instrução. Nulidade. Não ocorrência. Prevalência do regramento especial. Ausência de alegação da nulidade em audiência. Preclusão da matéria. Prejuízo concreto. Ausência de demonstração. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que, nos termos do , não há nulidade na oitiva do adolescente como primeiro ato no procedimento de apuração de ato infracional ou na ausência de repetição da oitiva ao final da instrução processual, pois aquela norma especial prevalece sobre a regra prevista no 2 - Ainda que se considerasse aplicável ao procedimento de apuração dos atos infracionais a ratio decidendi adotada no julgamento d... ()

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Doc. 153.9805.0029.0300

602 - TJRS. Direito público. Previdência. Estudante. Segurado. Guarda. Comprovação. Condição de dependente. Direito à assistência. Equiparação a filho. Estatuto do menor e do adolescente. Apelação cível. Previdência pública. Manutenção da condição de dependente de segurada após a maioridade, em face da condição de estudante. Guarda.

«Tendo em vista que o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, caput e § 3º estabelece que a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional, é de ser interpretado o inciso III do art. 2º da Lei Municipal 4.992/2007, em prol daqueles postos sob a guarda da segurada. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 951.3406.1479.0144

603 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS arts. 33 E 35, C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI DE DROGAS E art. 121, §2º, VII, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. ESPECIAL RELEVÂNCIA. MENOR APREENDIDO NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE, 01 PISTOLA E 01 RÁDIO COMUNICADOR. VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ENTRE O ADOLESCENTE, OS IMPUTÁVEIS JOÃO E CARLOS E INTEGRANTES DA FACÇÃO ¿COMANDO VERMELHO¿. COMPROVADO. ANIMUS NECANDI. CONFIGURAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MANUTENÇÃO. INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE QUE POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES NA FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MENOR QUE APRESENTA RESISTÊNCIA AO CONVÍVIO FAMILIAR. DOS FATOS ANÁLOGOS AOS DELITOS:

(i) TRÁFICO DE DROGAS ¿ A autoria e a materialidade, bem como a causa de aumento da , IV, foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos policiais militares Jairo e Gabriel, frisando-se que foi arrecadado na posse do adolescente: (i) 120 ml (cento e vinte mililitros) de Cloreto de Metileno, em doze frascos de vidro transparente com tampa vermelha; (ii) 119g (cento e dezenove gramas) de Cannab... ()

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Doc. 112.1417.1385.4316

604 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Cuida-se de pleito de obrigação de fazer consistente em disponibilização de mediador escolar e psicopedagogo, a fim de garantir a educação inclusiva dos autores. Tendo em vista as condições especiais que afligem os autores, a concretização do direito social à educação é dever jurídico cuja execução se impõe com ainda mais urgência ao Poder Público. O caráter de absoluta prioridade, conferido pela CF/88 à criança, ao adolescente e ao jovem quanto ao gozo dos direitos fundam... ()

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Doc. 200.8093.6001.2000

605 - STF. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional cometido mediante grave ameaça. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Adequação. Ordem denegada. ECA, art. 122, I.

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Doc. 520.1962.3977.3456

606 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DO MENOR - APLICAÇÃO DA REGRA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - ENDEREÇO DO ALIMENTANDO DESCONHECIDO - MANUTENÇÃO DA FEITO NA COMARCA EM QUE PROPOSTA A AÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO. 1.

Nos termos do , em regra, a competência é fixada no momento da propositura da ação. 2. Em ações envolvendo direitos da criança e do adolescente a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável ou, à falta dos pais ou responsável, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente. Inteligência do 3. A ausência de informações a respeito do endereço atual do alimentando impossibilita o declínio de competência com fundamento n... ()

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Doc. 191.6510.2003.0400

607 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional análogo aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Hipóteses elencadas no ECA, art. 122. Não observância. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente - ECA. 2 - Diante da gravidade do ato infracional, evidenciada na apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas, de duas pistolas de uso restrito pertencentes à PMERJ, de um carrega... ()

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Doc. 173.2035.0007.1000

608 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Descumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida. Mandado de busca e apreensão. Ilegalidade. Inocorrência. Medida necessária. Habeas corpus denegado.

«1. É entendimento pacífico desta Corte Superior que a expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula 265/STJ. Precedentes. 2. Não há que se falar em ilegalidade na determinação de continuidade da medida socioeducativa de liberdade assistida quando necessária para proteção do menor em situação de risco. 3. Habeas ... ()

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Doc. 690.6355.3794.2593

609 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAIS FINS. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Procedência parcial da representação e aplicação da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pela prática do ato infracional análogo ao crime descrito na . Pleitos de integral procedência da representação e de readequação da medida socioeducativa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) autoria e materialidade do ato infracional análogo ao crime de associação para o tráfico (ii) e adequação da medida socioeducativa. III. RAZÕES... ()

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Doc. 869.0817.0327.4318

610 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. 1.

O acusado portava uma das sacolas contendo cocaína em forma de crack e maconha, além de pequena quantia em dinheiro, enquanto o adolescente infrator cocaína em pó e, aparentemente, também tinha o controle da «contabilidade», ambos em conhecido ponto de venda de drogas. Ao perceber a presença da Polícia o Apelado tentou empreender fuga, só não conseguindo em razão de estar com a perna machucada. E contra esse claro cenário nada foi produzido, já que apesar de o adolescente perante o... ()

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Doc. 174.2372.5008.4000

611 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Internação provisória. Superveniência de sentença. Ausência de novo título. Medida socioeducativa de internação. Reiteração não configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com o entendimento da Quinta Turma desta Corte, a sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu o recurso em liberdade, somente constitui novo títu... ()

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Doc. 191.8611.1004.3700

612 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Tráfico armado. Paciente integrante de organização criminosa. Participação de adolescente. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Paciente foi preso em flagrante, no dia 02/07/2018, e denunciado como incurso no , caput, c.c , VI e na , por possuir para revenda, em concurso com corréu e um adolescente, 597 pedras de crack, 2 tubos contendo crack picado e não embalado, 10 buchas de maconha, bem como um revólver calibre.38, com 6 cartuchos intactos. 2 - A prisão preventiva encontra fundamento na gravidade concreta das condutas delitivas, de... ()

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Doc. 170.1573.8000.7200

613 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Nulidade. Audiência em continuação. Ausência do adolescente. Inexistência. Medida socioeducativa. Cumprimento imediato. Apelação. Efeito meramente devolutivo. Possibilidade. Atualidade da medida socioeducativa. Supressão de instância.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A ausência do menor à audiência em co... ()

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Doc. 385.5068.4946.2256

614 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. ECA. EXECUÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REAVALIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. PROGRESSÃO PER SALTUM. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ADOLESCENTE PREPARADO PARA O RETORNO AO CONVÍVIO EM SOCIEDADE. DECISÃO MOTIVADA E ESCORREITA PRESTIGIADA.

Na sistemática do ECA a manutenção da MSE de internação fica condicionada aos princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento. Observações desfavoráveis feitas pelo agravante que se restringiram à conduta do reeducando relativas ao ato infracional perpetrado e ao fato de a progressão ter se dado per saltum. Nada há nos autos que fundamente que a nova MSE precisa ser em meio fechado. Não há previsão no ... ()

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Doc. 134.9045.2003.6000

615 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao homicídio qualificado tentado. Medida socioeducativa de internação. Progressão de medida indeferida. Decisão devidamente fundamentada.

«1. A existência de relatório técnico recomendando a substituição da medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento fundamentado, justificar a permanência da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos. 2. O Tribunal a quo, ao ratificar a decisão de primeiro grau, considerou a desinternação prematura e temerária, tendo em vista que a recorrente praticou ato infracional grave, possui outras inc... ()

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Doc. 162.3622.4006.0600

616 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Ação premeditada e calculada. Concurso de agentes. Adolescente. Maior reprovabilidade na conduta. Agravo regimental improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. As circunstâncias do crime, por si só, afastam a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o crime não ... ()

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Doc. 241.2090.8558.5575

617 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Adolescente. Pequena quantidade de droga apreendida. Ausência de provas suficientes da conduta. Absolvição pela corte local. Princípio do in dubio pro reo. Manutenção da decisão. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente alega violação aos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e 103 do ECA (ECA), postulando a revisão do enquadramento do ato infracional análogo ao tráfico de drogas, dado que o adolescente foi flagrado com 35,63g de maconha. A defesa sustenta que a quantidade de droga apreendida seria indicativa de consumo pessoal, não de traficância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma quest... ()

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Doc. 450.7066.4510.9638

618 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO ART. 157, § 2º, II, V E VII, DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA.

Restou sobejamente comprovado que, em 25/02/2022, por volta das 11h20m, o apelante, em comunhão de ações e desígnios com um imputável e uma terceira pessoa identificada apenas como Daniel, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca, a quantia de cerca de R$ 1.600,00, dez carteiras de cigarro, um pacote de fumo, doze isqueiros e um celular, de propriedade da vítima Josué. Por ocasião dos fatos, o trio se dirigiu ao bar da vítima, tendo o recorrente e o imputáve... ()

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Doc. 138.7571.5002.7200

619 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Adolescente portadora de retardo mental profundo aliado a epilepsia e paralisia cerebral. Necessidade de acompanhamento por equipe multidisciplinar para o desenvolvimento neuropsicomotor. Custeio pelo Município. Cabimento. Direito fundamental à saúde. Assistência de natureza prioritária e integral. Garantia amplamente reconhecida no ordenamento em especial para a criança e o adolescente. Redução do valor da multa diária imposta em caso de descumprimento. Necessidade. Inteligência dos arts. 196 e 227, da CF/88 e arts. 1º, 7º, 11, § 2º, 201, V, 208, VII e 213, §§ 1º e 2º da Lei 8069/90. Reexame necessário parcialmente provido.

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Doc. 214.3794.7057.3822

620 - TJRJ. Apelação. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 217-A. Procedência da representação. Imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. Irresignação da Defesa. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos. Laudo de Exame de Corpo de Delito positivo. Prova oral segura. Confissão espontânea do adolescente em sede policial. Manutenção do deferimento da representação. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Tópico que não foi objeto de impugnação pelo recurso. Exame de ofício. Medida aplicada que se revela como adequada, de modo a promover a escolarização e profissionalização do adolescente, sem apartá-lo do convívio social e familiar. Desprovimento do apelo.

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Doc. 147.3580.7001.6300

621 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ato infracional equiparado ao crime de latrocínio. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Substituição por liberdade assistida. Restabelecimento da internação pelo tribunal de origem. Motivação idônea. Situação do paciente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema considerou o seguinte: tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativ... ()

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Doc. 222.3061.1354.4489

622 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 33 C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AVISO DO DIREITO AO SILÊNCIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO PRÓPRIO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame: 1. Réu condenado por tráfico de drogas com envolvimento de adolescente. Reconhecimento do privilégio. II. Questões em discussão: 2. Preliminar. Não aviso do direito ao silêncio na abordagem. 3. Mérito. Fragilidade das provas. Drogas para uso próprio. Afastamento da causa de aumento referente ao envolvimento do adolescente. III. Razões de decidir: 4. Advertência quanto ao direito ao silêncio. Medida que se impõe quando da realização do formal interrogatório do... ()

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Doc. 153.3984.1006.0000

623 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de furto. Sentença proferida em audiência. Apelação do adolescente no momento da intimação pessoal. Razões intempestivas apresentadas pela defensoria pública. Não conhecimento do recurso pelo tribunal de origem. Ilegalidade manifesta. Ordem concedida, de ofício.

«1. O dispõe que a intimação da sentença que aplicar medida de internação ou semiliberdade será feita ao adolescente e ao seu defensor e, quando não for encontrado o jovem, a seus pais ou responsável, sem prejuízo do defensor. Ademais, o § 2º do mesmo dispositivo estabelece que, «Recaindo a intimação na pessoa do adolescente, deverá este manifestar se deseja ou não recorrer da sentença». 2. Quando o jovem infrator, cientificado da sentença, manifesta tempest... ()

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Doc. 185.8161.7005.6800

624 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundação centro de atendimento socioeducativo ao adolescente. Fundação casa. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao , § 1º. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provime... ()

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Doc. 555.8398.1447.7219

625 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 155. LIBERDADE ASSISTIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra a sentença que julgou procedente a representação, reconhecendo que o adolescente D. da S. praticou ato infracional análogo ao crime do , tendo lhe aplicado a medida socioeducativa de liberdade assistida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão envolvida na discussão consiste em saber se (i) o ato infracional praticado pelo acusado se insere na atipicidade da conduta pela ausência de animus furandi, (ii) se os fatos registram a ocorrência de ato infracional... ()

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Doc. 103.1674.7136.9300

626 - STJ. Mandado de segurança. Criança e adolescente. Regularização de registro. Isenção de pagamento. Lei 8.069/90. Provimento do Corregedor-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul. Legalidade.

«Provimento do Corregedor-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul que, «ex vi» do (ECA), isentou de custas, emolumentos e multa o fornecimento de certidões de nascimento e óbito para regularização do registro de crianças e adolescentes, não é ilegal nem abusivo. Os serviços de registro, exercidos em caráter privado, subordinam-se à natureza pública da sua prestação, sujeitando-se às regras de fiscalização e providências corregedoras do Poder concede... ()

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Doc. 210.7010.9162.6478

627 - STJ. Conflito negativo de competência. ECA. Medida protetiva aforada pelo Ministério Público Estadual em favor de adolescente vítima de maus tratos imputados à sua guardiã legal. Determinação judicial de acolhimento institucional proferida pelo juízo da Vara da infância e juventude de São José dos Pinhais/PR. Evasão da adolescente para conviver com familiares extensos na cidade de Ijuí/RS. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Gravidade do caso concreto. Competência do juízo suscitante da infância e juventidade de Ijuí/RS. Hipótese. Consiste na declaração de competência para processar e julgar medida protetiva, amparada no ECA, aforada pelo Ministério Público Estadual, em favor de adolescente vítima de maus tratos praticadas por sua guardiã legal.

1 - O STJ é competente para o conhecimento e processamento do presente conflito negativo de competência, pois apresenta controvérsia acerca da competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe a , I, «d». 2 - A jurisprudência deste STJ homenageia, tanto a doutrina da proteção integral como o princípio do melhor interesse de forma ampla, tendo como norte conferir a prioridade absoluta na defesa dos direitos das crianças e dos adolesce... ()

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Doc. 176.5725.8015.5600

628 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus ato infracional equiparado ao crime tipificado no CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Audiência de instrução. Ausência de relatório polidimensional. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1. O disposto no ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 186, § 4º não impõe como obrigatória a juntada aos autos de relatório polidimensional, elaborado por equipe interprofissional, para a realização da audiência de instrução. 2. «O relatório polidimensional não é peça obrigatória ao prosseguimento do feito, como se infere do artigo 186 do estatuto menorista.» (HC 295.176/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 11/06/2015). 3.... ()

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Doc. 211.1101.1395.9763

629 - STJ. Administrativo. Infração administrativa. Divulgação de imagem que permite a identificação de criança ou adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional. ECA, art. 247. Reexame do conjunto fático probatório.

1 - O Tribunal de origem consignou estar caracterizada a infração administrativa, nos termos do , porquanto é possível a identificação dos menores de idade na reportagem que o recorrente divulgou em sua página no Facebook, conforme se lê dos seguintes trechos (fls. 328-333, e/STJ): «No caso, não restam dúvidas de que o representado/Apelado de fato divulgou, em sua página no Facebook, notícia acompanhada de fotos de adolescentes aprendidos na operação Balada Protegida,... ()

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Doc. 210.6300.9611.4558

630 - STJ. habeas corpus. Penal. Extorsão qualificada. Revisão criminal julgada improcedente. Pleito de afastamento da circunstância judicial referente às consequências do delito. Abalo nas relações familiares das vítimas, além do grave dano psicológico causado à vítima adolescente. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - Consta dos autos que a Paciente foi condenada como incursa nos arts. 158, caput, 158, § 1º; do CP e 244-B da Lei 8.069/90, na forma do , à pena total de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais 26 (vinte e seis) dias-multa. Isso porque, em comunhão de esforços com terceiros não identificados, com intenção de obter vantagem econômica, a Paciente ameaçou a vítima de que se ele não lhe entregasse a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil rea... ()

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Doc. 881.5338.0824.2800

631 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ADOLESCENTE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - EMPRESÁRIO - CABIMENTO - PADRÃO DE VIDA ELEVADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos são prestações voltadas à satisfação das necessidades pessoais daquele que não é capaz de provê-las pelo próprio trabalho, constituindo um instituto de feição civil-constitucional (art. 6º da CR/88; arts. 1.694/1.710 do CC/02), cujos fundamentos são de pacificação das relações sociais, tutelar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR/88), manutenção do patrimônio mínimo e solidariedade social (art. 3º, I, da CR/88). 2. Os alimentos prestados à prol... ()

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Doc. 147.2832.6004.4400

632 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Extinção da medida ou substituição por liberdade assistida. Indeferimento. Motivação idônea. Situação do paciente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema considerou o seguinte: tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativ... ()

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Doc. 250.4011.0639.7431

633 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Incidência das causas de aumento de uso de arma de fogo, participação de adolescente e envolvimento de outras organizações criminosas. Ausência de comprovação de tais majorantes. Necessidade de comprovação. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - O Tribunal de origem entendeu que não seria possível o reconhecimento das causas de aumento de uso de arma de fogo, participação de adolescente e envolvimento de outras organizações criminosas, destacando que « a uma, porque, malgrado o uso de arma de fogo pelo «Sindicato do Crime» seja fato notório, os Imputados não foram encontrados com referido artefato bélico, devendo o édito se ater ao disposto ... ()

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Doc. 180.8495.8005.1000

634 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Uso de adolescente como mão-de-obra. Tentativa de fuga. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente - consistente em tráfico de drogas mediante utilização de adolescente como mão-de-obra... ()

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Doc. 230.3130.7812.1414

635 - STJ. Administrativo. Ação civil. Entidade de apoio a adolescente. Agressões. Dano moral difuso. Legitimidade do Ministério Público. Redução do valor indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra instituição de atendimento a adolescente objetivando, em síntese, a condenação em pagamento de dano moral difuso, em razão de agressões sofridas pelos internados, que teriam sido praticadas por funcionários da ré. II - A ação foi julgada procedente, com a condenação da ré ao pagamento indenizatório no valor de 500 salários-mínimos, a ser recolhido ao Fundo Gerido pelo Conselho Municipal dos D... ()

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Doc. 162.3622.4004.8800

636 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Direito ao deferimento da colocação em meio aberto. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A medida socioeducativa consistente em internação foi aplicada em face da reiteração no cometimento de outras infrações graves (, II) - in casu, análogo ao delito... ()

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Doc. 757.5711.0171.8883

637 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE HOMICÍDIO TENTADO, RESISTÊNCIA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ART. 121, § 2º, VII, C/C ART. 14, II, E NO ART. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA MENOS GRAVOSA - RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO 1)

Analisando os relatórios técnicos acostados nos autos originários, de fato, não se vislumbra progresso quantitativo e qualitativo do adolescente no cumprimento da medida que justifique a progressão para medida mais branda. 2) O relatório no eixo social não evidencia projetos de vida futura para logo e que possam ter concretude. O adolescente retomou a escolaridade, mas o relatório no eixo pedagógico afirma que ele tem dificuldade em leitura e em escrita, ainda não demonstrando evoluç... ()

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Doc. 211.1040.8314.7389

638 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão ... ()

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Doc. 174.1192.4006.9300

639 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, CP, art. 342, § 1º. Extinção do processo sem julgamento de mérito (Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Sinase). Apelação julgada. Determinado o prosseguimento do feito. Ausência de constrangimento ilegal. Não aplicação do referido dispositivo. Ordem denegada.

«1. Dispõe o § 2º do que «é vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.». 2. O referido artigo não respalda a extinção do processo ... ()

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Doc. 176.3005.6003.8200

640 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidades. Princípio da identidade física do juiz. Magistrado do plantão é o mesmo da Vara da infância e juventude. Inaplicabilidade do princípio ao ECA. Ausência de ilegalidade. Audiência subsequente a apreensão dos adolescentes (oitiva informal/custódia). Presença do defensor público. Ausência dos pais ou representante legal. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de constrangimento ilegal. Recebimento da representação e designação da audiência de continuação. Atos realizados na audiência de custódia. Inexistência de ilegalidade. Recurso não provido.

«1. Não há falar em ilegalidade por ter o magistrado plantonista realizado determinados atos processuais (recebimento da representação e designação da audiência de continuação) no momento da audiência preliminar (oitiva informal/custódia), sob alegação de afronta ao princípio do juiz natural, eis que, na espécie, o próprio juiz da Vara da Infância e Juventude era o plantonista naquela ocasião. 2. «De acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, o regramento ... ()

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Doc. 250.1061.0835.1682

641 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Exploração sexual de adolescente. Tentativa. Denúncia. Justa causa. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso do Ministério Público para afastar a rejeição da denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há elementos configuradores da justa causa no acórdão do Tribunal de origem, de modo a permitir a conclusão jurídica no sentido de que a rejeição da denúncia deve ser afastada. III - Razões de decidir ... ()

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Doc. 751.7740.5128.8292

642 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA ADOLESCENTE - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL POSTERIOR AO EARESP 2.099.532/RJ DO STJ - OBSERVÂNCIA DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 13.431/2017 - EXISTÊNCIA DE CONTEXTO DE VIOLÊNCIA SEXUAL. À

míngua de Vara especializada, a competência para o processamento e julgamento de feito que apura crime contra criança ou adolescente em âmbito doméstico e familiar cuja ação penal foi distribuída posteriormente à publicação do acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ, é da Vara de violência doméstica, especialmente ao se considerar a existência de contexto de violência sexual.

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Doc. 784.0760.9768.8303

643 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE POSSE DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REQUISITO ESSENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A

legitimidade ativa para pleitear a guarda de menor de idade pressupõe o efetivo exercício da posse de fato, caracterizada pelo cuidado contínuo e pela prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, nos termos do - A convivência inicial ou eventual estágio de convivência não autorizado judicialmente não configura posse de fato para fins de guarda, sendo indispensável observar os requisitos previstos no - Dispositivos re... ()

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Doc. 325.7792.6431.8134

644 - TJRJ. Apelação Criminal. ECA. Jovem infrator. Internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. O recurso é recebido no efeito devolutivo. Depoimentos dos agentes da lei corroboram os depoimentos das vítimas em sede distrital, turistas chilenas, que o representado e outro elemento não identificado se aproximaram, ambos portando facas, exigiram que entregassem os pertences. As vítimas não compareceram em juízo. Apreensão do adolescente na posse da res furtiva. As lesões do jovem constatadas no exame de corpo de delito devem ser apuradas em via própria e não retiram a credibilidade dos depoimentos dos policiais militares. Não há motivos para descredenciar os testemunhos dos agentes da lei, sem qualquer fundamento. Os brigadianos foram em socorro aos turistas e logo após apreenderam o representado e parte dos bens subtraídos. As vítimas reconheceram o adolescente. É grave o ato infracional análogo ao crime de roubo em concurso de agentes com arma branca. O representado não estuda, não trabalha e faz uso de drogas. Adequada a medida de internação, conforme art. 122 Estatuto Da Criança e Do Adolescente - lei 8069/90. Medida adequada. Recurso desprovido.

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Doc. 230.8280.3498.5500

645 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Adolescente morto por tiro de espingarda efetuado por funcionário da agravante. Danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pensionamento. Base de cálculo. Agravo interno desprovido.

1 - No presente caso, não se revela exorbitante o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixado a título de compensação por danos morais para cada um dos genitores de adolescente atingido por disparo de arma de fogo efetuado por funcionário da ora recorrente. Precedentes. 2 - Tratando-se de pensionamento mensal, o percentual da verba honorária advocatícia sucumbencial deve incidir sobre o somatório das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das prestações vincendas. Prec... ()

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Doc. 147.2832.6004.5300

646 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Concreta motivação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. 3. Na espécie, não se observa patente ilegalidade capaz de respaldar a plausibilidade jurídica do pedido referente ao restabelecimento da decisão do Juiz singular que aplicou medida mais... ()

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Doc. 136.4031.1002.8600

647 - STJ. Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Prática de ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Alegada inexistência de provas. Pleito de absolvição. Reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Precedentes. Medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a embasar a procedência da representação instaurada em face dos Pacientes pelo delito de furto qualificado. 2. A análise da tese relativa à absolvição depende do reexame minucioso de matéria fático-probatória, sendo imprópria na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de... ()

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Doc. 173.1555.8005.5900

648 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Majorante. Envolvimento de adolescente. Documento hábil comprovando a menoridade. Recurso não provido.

«1. Para fins de incidência da majorante descrita no , VI, a comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrar a menoridade documento firmado por agente público atestando a idade do adolescente. 2. Pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito e Auto de Apreensão em Flagrante de Ato Infracional - documento dotado, pois, de fé pública - , é possível verificar que os acusados praticaram tráfico de drogas e associação ... ()

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Doc. 230.3130.7961.4330

649 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Representação pela prática de infração administrativa. Notícia relativa à apreensão de adolescente. Ausência de dados suficientes para a identificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de representação formulada pelo Ministério Público Estadual, objetivando a aplicação de multa em razão da publicação de notícia relatando detalhes de ação policial envolvendo a apreensão de adolescente, circunstância que configuraria infração prevista no 2 - No caso dos autos, a Corte local, soberana na análise do contexto fático probatório, asseverou expressamente que não foram divulgados dados suficientes para a identificação do i... ()

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Doc. 177.2825.1001.7200

650 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prática envolvendo adolescente. Art. 40, VI, da Lei de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, estando a prisão fundamentada na gravidade concreta dos fatos, cifrada na quantidade de entorpecentes apreendida e associada ao auxílio de um adolescente no cometimento da prática delituosa, evidencia-se o risco para... ()

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