Arguicao De Falsidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 541.7666.7571.7392

851 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Autora que alegou em sua petição inicial desconhecer como foram realizados os empréstimos consignados em discussão em seu nome, tendo, contudo, em sede de réplica, após a juntada dos instrumentos contratuais e demais documentos pertinentes pela ré, a afirmar ter sido enganada/coagida por seu filho em relação à realização de tais operações financeiras, cuja efetiva demonstração dessa nova narrativa não veio apoiada por alguma prova produzida no feito. Empréstimos bancários form... ()

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Doc. 212.2643.3000.0000

852 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Governador de estado. Corrupção passiva majorada, (CP, art. 317, § 1º) e lavagem de capitais majorada (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º). Pedido de suspensão da sessão de julgamento rejeitado. Arguições de nulidade e preliminares, inclusive de inépcia da denúncia, rejeitadas. Justa causa configurada. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Denúncia recebida. Afastamento cautelar do cargo mantido.

1 - Ação penal em que se imputa a Governador de Estado a prática dos crimes de corrupção passiva majorada (, § 1º) e lavagem de capitais majorada (, § 4º). 2 - Pedido de suspensão da sessão de julgamento rejeitado, por ausente o alegado cerceamento de defesa diante da juntada a posteriori pelo Ministério Público Federal de trecho de vídeo de depoimento do colaborador premiado, considerando a ausência de prejuízo. 3 - Arguição de nulidade ... ()

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Doc. 210.8080.4386.5781

853 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Interrupção. Retroação ao ajuizamento da ação executiva. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, afastou a prescrição quinquenal, com base na premissa fática de que a demora na prática dos atos processuais não pode ser imputada à parte exequente. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 106/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte executada, ora agravante, contra a decisão que, nos autos da Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, na qual fora arguida a prescrição. No acórdão recorrido foi confirmado o desprovimento do aludido recurso. Interposto Recurso Especial, nele a parte agravante apontou contr... ()

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Doc. 827.7846.0360.5746

854 - TST. RECURSO DE REVISTA - INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO SALÁRIO-HORA - REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - APLICAÇÃO DA ULTRATIVIDADE - ADPF 323 MC/DF - INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 277/TST. 1. O Tribunal Regional negou o pedido de reflexos das horas extraordinárias nos repousos semanais remunerados e do pagamento dos próprios repousos semanais remunerados, ao fundamento de que é válida a incorporação do RSR ao salário-hora, quando estabelecida por meio de norma coletiva, ainda que ultrapassado o seu prazo de vigência. 2. Em relação à ultratividade da norma coletiva, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente, na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323 MC/DF, julgou inconstitucional o entendimento fixado na Súmula no 277 do TST, que mantinha a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que firmado novo acordo coletivo. 3. Assim, o entendimento fixado pelo Tribunal Regional de impor ao reclamante cláusula não mais vigente, permitindo a ultratividade de norma coletiva já expirada, está em dissonância com o decidido na ADPF 323 MC/DF. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 901.0170.0193.9610

855 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NORMA COLETIVA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ACORDADO COM PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AFASTADA A INCIDÊNCIA DO TEMA 1046 DO STF.1. No tocante à arguição de validade da norma coletiva que estabeleceu os turnos ininterruptos de revezamento, constata-se que se trata de condenação calcada no descumprimento da norma coletiva pelo empregador, pois consigna o acórdão regional que, em face do acordo coletivo de trabalho, o reclamante trabalhava mais de 8 horas por dia e que, embora a negociação que prorrogou a jornada ensejasse observância do limite de 44 horas semanais, ficou consignado que o acordo era descumprido com prestação habitual de horas extraordinárias. Esse fundamento, autônomo e suficiente, prevalece em face de eventual discussão a respeito da validade ou invalidade da norma coletiva em comento.2. Portanto, no caso, não se trata de hipótese de incidência do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, pois a controvérsia resolve-se à luz da questão da inobservância da norma coletiva pela própria reclamada, que descumpria os termos do próprio acordo demandando horas extraordinárias do trabalhador aos sábados.3. Com feito, a possibilidade de elastecimento, por norma coletiva, da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento encontra-se cristalizada na Súmula 423/TST. Todavia, a teor do referido enunciado, se os termos do acordo coletivo firmado no caso concreto desrespeitam o limite constitucional de 8 horas diárias, devem ser deferidas como horas extraordinárias aquelas prestadas além da sexta diária. Precedentes. Emerge, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST.Agravo interno desprovido.

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Doc. 704.9311.9791.9303

856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES. NOTA FISCAL. RECIBO DE ENTREGA. NOTA DE EMPENHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. AS FORMULAÇÕES APRESENTADAS NO APELO GUARDAM PERTINÊNCIA EM RELAÇÃO À MATÉRIA DECIDIDA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS (DECRETO 20.910/32, art. 1º), A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DA SEGUNDA NOTA FISCAL EMITIDA PELA APELADA, JÁ QUE A PRIMEIRA NOTA FISCAL FOI CANCELADA. ENTREGA DOS MEDICAMENTOS COMPROVADA NOS AUTOS. NOTA DE EMPENHO EXPEDIDA PELA PRÓPRIA FUNDAÇÃO APELANTE, CORROBORADA POR NOTA FISCAL COM ASSINATURA DE RECEBIMENTO. PROVAS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A DÍVIDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. COMANDOS CONTRATUAIS QUE POSSUEM VALIDADE PARA REGULAR O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA ATÉ A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DEVENDO SER APLICADO ÍNDICE ORIGINALMENTE PREVISTO NO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ÍNDICE ORIGINALMENTE PREVISTO NO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES, NO QUE SE REFERE AOS JUROS DE MORA, E PARA APLICAR À CORREÇÃO MONETÁRIA O IPCA-E, CONFORME OS TEMAS 810 E 905 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 247.8147.8754.0339

857 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NORMA COLETIVA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ACORDADO COM PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AFASTADA A INCIDÊNCIA DO TEMA 1046 DO STF. 1. No tocante à arguição de validade da norma coletiva que estabeleceu os turnos ininterruptos de revezamento, constata-se que se trata de condenação calcada no descumprimento da norma coletiva pelo empregador, pois consigna o acórdão regional que, em face do acordo coletivo de trabalho, o reclamante trabalhava mais de 8 horas por dia e que, embora a negociação que prorrogou a jornada ensejasse observância do limite de 44 horas semanais, ficou consignado que o acordo era descumprido com prestação habitual de horas extraordinárias. Esse fundamento, autônomo e suficiente, prevalece em face de eventual discussão a respeito da validade ou invalidade da norma coletiva em comento. 2. Portanto, no caso, não se trata de hipótese de incidência do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, pois a controvérsia resolve-se à luz da questão da inobservância da norma coletiva pela própria reclamada, que descumpria os termos do próprio acordo demandando horas extraordinárias do trabalhador aos sábados. 3. Com feito, a possibilidade de elastecimento, por norma coletiva, da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento encontra-se cristalizada na Súmula 423/TST. Todavia, a teor do referido enunciado, se os termos do acordo coletivo firmado no caso concreto desrespeitam o limite constitucional de 8 horas diárias, devem ser deferidas como horas extraordinárias aquelas prestadas além da sexta diária . Precedentes. Emerge, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo interno desprovido.

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Doc. 914.3177.6278.4023

858 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. DISTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré, sob alegação de inaplicabilidade do CDC, irrevogabilidade, irretratabilidade e validade do contrato, argumentando que as retenções e indenizações previstas na avença devem ser respeitadas, preservando-se o direito de ser a apelante compensada com os gastos, tempo de fruição do bem e de compensar eventuais débitos em aberto de responsabilidade dos promitentes compradores. Pretende manutenção do percentual estabelecido contratualmente pa... ()

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Doc. 163.9722.5000.7800

859 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535 e não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Certidão de dívida ativa. Presença dos requisitos de validade. Honorários advocatícios. Conformidade com o CPC, CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade ou que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, apli... ()

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Doc. 163.9722.5000.9300

860 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535 e não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Certidão de dívida ativa. Presença dos requisitos de validade. Honorários advocatícios. Conformidade com o CPC, CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade ou que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, apli... ()

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Doc. 163.9722.5001.0000

861 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535 e não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Certidão de dívida ativa. Presença dos requisitos de validade. Honorários advocatícios. Conformidade com o CPC, CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade ou que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, apli... ()

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Doc. 163.9722.5000.0900

862 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535 e não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Certidão de dívida ativa. Presença dos requisitos de validade. Honorários advocatícios. Conformidade com o CPC, CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade ou que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, apli... ()

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Doc. 228.0803.6344.0178

863 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - I -

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Doc. 161.6884.9001.4800

864 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Revisão. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Súmula 07/STJ. Incidência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Su... ()

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Doc. 725.8482.6649.0571

865 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO POSSESSÓRIO - ANIMUS DOMINI - MULTA POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INTIMAÇÃO REGULAR. 1.

Deve ser concedida a tutela possessória quando demonstrada a posse legítima exercida pelo autor com animus domini e a perda da posse em razão da invasão do bem pelo réu. 2. Questões relativas à validade de prova testemunhal e capacidade de ser testemunha devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão. 3. É válida a aplicação da multa por ausência à audiência de conciliação prevista no , § 8º, quando regularmente intimada a parte por meio de seu advo... ()

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Doc. 822.5818.6926.3027

866 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de parcial procedência - Rejeição da preliminar arguida pela operadora de saúde em contrarrazões - Mérito - Discussão acerca da validade da cláusula que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias para se efetivar o cancelamento unilateral a pedido da empresa estipulante - art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública - RN 455/2020 emitida pela ANS dando efetivo cumprimento à deci... ()

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Doc. 842.7088.3284.7457

867 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na manutenção da autora na Serasa por dívida prescrita - Sentença que indeferiu a inicial tendo em vista que a autora não a emendou para regularizar a representação processual (juntada de procuração com poderes específicos e assinada fisicamente pela autora) - Apelo da autora pleiteando a concessão da gratuidade da justiça e o reconhecimento da validade da procuração juntada aos autos - Preliminares arguidas em contrarrazões. Impossibilidade de suspensão do feito uma vez que, apesar do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 deste TJSP ter determinado a suspensão das ações envolvendo a inscrição de devedores na Serasa Limpa Nome, descabida a providência na medida em que a discussão nesta instância se limita ao indeferimento da inicial - Questão que, em caso de anulação da sentença, será resolvida pelo juízo a quo - Interesse de agir que não guarda relação com a cobrança judicial ou extrajudicial da autora, dependendo apenas da adequação da medida escolhida por ela e da necessidade do seu ajuizamento para obter a pretensão almejada - Mérito. Inconformismo justificado em parte - Aumento das ações envolvendo advocacia predatória e orientações elencadas nos Comunicados CG 2/2017, CG 456/2022 e CG 647/2023 do NUMOPEDE, aliados ao prudente arbítrio do juízo a quo, que autorizam a solicitação da providência determinada - Autora que não atendeu o comando judicial, limitando-se a defender que a procuração assinada eletronicamente é válida - Alegação que não a socorre posto que não foi a validade do mandato que ensejou a providência pleiteada pelo juízo a quo, mas a efetiva ciência acerca do ajuizamento da ação - Correta a extinção do feito sem resolução de mérito - Gratuidade deferida posto que a autora comprovou que não tem condição de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento visto que aufere rendimento mensal inferior a 3 salários mínimos - Sentença reformada apenas no tocante à gratuidade, mantido o indeferimento da inicial. Recurso da parte autora parcialmente provido

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Doc. 250.6261.2775.3240

868 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Citação editalícia. Validade. Esgotamento de todos os meios de localização do acusado. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o acórdão impugnado - proferido, frise-se, em revisão criminal -, foram esgotados todos os meios de localização do agravante, motivo pelo qual não há nenhuma ilegalidade manifesta no ponto em que foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do 2 - Consoante o entendimento deste Superior Tribunal,"[a] análise da arguição de que não teriam sido esgotados todos os meios de localização do Réu ou de que não foi evidenciada a ... ()

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Doc. 956.4704.7303.4324

869 - TJSP. Apelação - Recursos defensivos - Pleito de liberdade provisória para recorrer - Afastamento - Permanência dos motivos ensejadores da custódia cautelar - Nulidade da sentença por ofensa ao princípio da motivação - Não acolhimento - Desnecessidade de análise de todas as teses arguidas pela defesa, mas somente das que são relevantes e capazes de infirmar os motivos que ensejaram a formação do livre convencimento do magistrado prolator da sentença - Nulidade dos atos de reconhecimento extrajudicial - Inocorrência - Norma com conteúdo de recomendação segundo o entendimento desta Câmara - Realização após prévia descrição dos agentes pelas vítimas - Nulidade das buscas pessoais e veicular porque realizadas por força de mera suspeita da prática do crime - Matéria analisada com o mérito recursal e rechaçada - Fundadas razões para a realização das buscas evidenciadas - Preliminares rejeitadas. Mérito - Roubo majorado pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas - Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munições - Materialidade e autoria comprovadas - Provas irrepetíveis corroboradas pelas produzidas em juízo - Especial relevância das palavras da vítima em crimes patrimoniais - Validade dos depoimentos dos policiais - Pleito de desclassificação do crime de roubo para furto ou receptação rejeitado - Subtração dos bens mediante grave ameaça bem configurada - Causas de aumento configuradas - Impossibilidade de acolhimento do pedido desclassificatório do crime previsto no Estatuto do Desarmamento para o tipificado no art. 14, caput - Prova técnica comprobatória da supressão da numeração da arma de fogo - Condenações mantidas - Penas e regime prisional - Correta fixação - Recursos desprovidos.

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Doc. 920.8017.9765.7451

870 - TST. A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada, em que se deu provimento ao apelo da Reclamada, merecem ser desconstituídos . Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte Reclamada . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO... ()

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Doc. 210.5050.7218.7123

871 - STJ. Tributário. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Cebas. Efeitos ex tunc. Súmula 612/STJ. Incidência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Pleno do STF, após reconhecer a repercussão geral da matéria, no RE Acórdão/STF, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da sobre o fundamento de que a imunidade, por ser espécie de limitação ao poder de tributa... ()

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Doc. 251.5919.5530.9275

872 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Deferimento do benefício da assistência judiciária à autora, pessoa física, em primeira instância - Réu que apresentou impugnação, em sede recursal, sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - VALOR ... ()

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Doc. 331.2876.7255.4400

873 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO CARTÃO PROTEGIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DECLARADOS INDEVIDOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NEGATIVAS. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. II - Uma vez que as razões de apelação expuseram os fundamentos pelos quais é postulada a reforma da sentença, deve ser afastada a arguição de inépcia recursal, ante a ausência de violação ao princípio da dialeticidade. III - É objetiva a responsabilidade do prestador/fornecedor de serviços pela reparação dos danos que, porventura, forem causados aos consumi... ()

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Doc. 201.9362.3002.9900

874 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Cebas. Efeitos ex tunc. Súmula 612/STJ.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, no RE Acórdão/STF, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da sobre o fundamento de que a imunidade, por ser espécie de limitação ao po... ()

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Doc. 872.0442.9041.5388

875 - TJMG. RECLAMAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - O

pressuposto de validade da ação está sujeito à existência de duas condições que são: legitimidade e interesse de agir. - O reclamante cumpriu o determinado pelo Juízo na decisão reclamada. Posteriormente, foi apresentada a presente reclamação. Assim, carece de interesse de agir. - Deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do , VI. - Acolhida a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo órgão ministerial, não deve ser conhecid... ()

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Doc. 183.2531.5002.0400

876 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Violação ao arts. 165, 458, II, 535 do CPC. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, ap... ()

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Doc. 490.6876.6834.4876

877 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE INCLUSÃO DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS E ABUSIVIDADE DOS JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, com alienação fiduciária em garantia, em que o autor sustentou a cobrança indevida de tarifas, seguro e juros capitalizados, arguindo que não aquiesceu com a inclusão de tais encargos no contrato celebrado. 2. Tendo em vista que a cobrança das tarifas e a aplicação da taxa de juros contratual não são controvertidas, observa-se se tratar de matéria de direito, de forma que não há cerceamento de defesa em razão... ()

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Doc. 581.5943.7204.5038

878 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS - I -

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade suscitada pelo agravante, afastando a prescrição intercorrente arguida - Recurso do coexecutado - II - Petição inicial da ação de cobrança que veio acompanhada de procuração pública e substabelecimentos necessários - Desnecessária a apresentação de contrato social ou atos constitutivos - Reconhecido que a lei não exige que se prove, desde logo, a regularidade da representação da pessoa jurídica, salvo se existente... ()

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Doc. 207.3514.0124.5090

879 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA EMPRESA APELADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO. -

Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - A inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito é legítima quando comprovada a existência de débito contratual, sendo o exercício regular do direito de cobrança... ()

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Doc. 259.6462.1725.3266

880 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Perícia grafotécnica - Nulidade da prova e da sentença - Inocorrência - Irresignação do réu no que tange à não colheita de assinatura na presença do perito - Não cabimento - Provas colacionadas aos autos, bem como os esclarecimentos prestados pelo perito que são suficientes para o deslinde da controvérsia - Não configuração de lesão ao contraditório ou à ampla defesa - Preliminar arguida pelo réu apelante rejeitada. PROCESSO CIVIL - Perda do objeto da ação - Inocorrência... ()

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Doc. 465.9410.5249.2796

881 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. LAUDO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO COM GASTOS DE TRANSPORTE. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

jurisprudência pacífica do STJ (STJ) reconhece a aplicabilidade do CDC às associações veiculares, sob o fundamento de que: «a associação caracteriza-se como fornecedora de serviços e o associado apresenta-se como consumidor que tem o intuito de adquirir o serviço de proteção veicular, por meio de um contrato de adesão". - Os laudos técnicos produzidos de forma unilateral não são submetidos ao contraditório e à ampla defesa, motivo pelo qual não possuem validade como prova suf... ()

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Doc. 980.5360.4389.1829

882 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA - INCAPACIDADE CIVIL DO AVALISTA - EXCEÇÃO PESSOAL - ILEGITIMIDADE DO EMITENTE DO TÍTULO PARA ARGUIR A ANULABILIDADE DO AVAL - CONSTRIÇÃO DE VALORES - IMPENHORABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - A

jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que em decorrência da autonomia do aval, a sua existência, validade e eficácia não estão condicionadas à higidez da obrigação avalizada. - Por conseguinte, não pode o avalista, quando executado em virtude do título de crédito, se valer das exceções pessoais do avalizado, mas apenas das suas próprias exceções, e, excepcionalmente, permite-se a arguição de má-fé do beneficiário do título ou de nulidade do ne... ()

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Doc. 241.1230.5145.3735

883 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 10, 371 e 372 do CPC. Incidência da súmula 211/STJ. Validade registro imobiliário e devolução verba honorária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei feder al é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos ... ()

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Doc. 370.2000.7094.0112

884 - TJSP. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM RESPOSTA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO.

Interposição na data do termo final. Prazo de quinze dias úteis, com destaque para dois feriados verificados no intervalo. Preliminar rejeitada. INOVAÇÃO RECURSAL. Pleito de inclusão de multa contratual foi oportunamente incluído na demanda, seja por referência à cláusula que a previu, seja por estar inserido no valor da obrigação total exigida. Inovação não verificada. Preliminar superada. PRELIMINAR RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Concessão à coautora Michele, única que... ()

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Doc. 709.2676.9306.8669

885 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. APLICABILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA INSERTA NO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO DA COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM INDENIZAR À AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I -

As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula 297/STJ. II - Conforme o disposto no , II, cabe à parte ré comprovar a legitimidade do contrato e do débito do qual derivou a consignação em benefício previdenciário da parte autora, devendo fazê-lo notadamente pela exibição do instrumento contratual válido. III - Arguida a falsidade da assinatura inserta no contrato apresentado, o ônus ... ()

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Doc. 545.0577.5691.4059

886 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Capital de giro - Sentença de improcedência - Recurso da empresa embargante. Preliminar arguida em contrarrazões acolhida - Justiça gratuita concedida à embargante revogada - Ausência de demonstração da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de suas atividades - Precedentes. CITAÇÃO - Validade - Endereço do ato citatório que é o mesmo daquele constante no título executivo, do contrato social, informado à Receita Federal e obtido na pesquisa via SISBAJUD - Suposta nulidade, ademais, que se esvazia ante o comparecimento da parte nos autos. JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - Possibilidade - Contratos que previram expressamente a opção pelo regime de prefixação e a periodicidade diária da capitalização - Inteligência das Súmulas . 539 e 541 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal. Recurso improvido

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Doc. 170.9962.0000.0000

887 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. A questão do abuso presidencial na edição de medidas provisórias. Possibilidade de controle jurisdicional dos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância (CF/88, art. 62, caput). Reforma agrária. Necessidade de sua implementação. Invasão de imóveis rurais privados e de prédios públicos. Inadmissibilidade. Ilicitude do esbulho possessório. Legitimidade da reação estatal aos atos de violação possessória. Reconhecimento, em juízo de delibação, da validade constitucional da Medida Provisória 2.027-38/2000, reeditada, pela última vez, como Medida Provisória 2.183-56/2001. Inocorrência de nova hipótese de inexpropriabilidade de imóveis rurais. Medida provisória que se destina, tão-somente, a inibir práticas de transgressão à autoridade das leis e à integridade, da CF/88. Arguição de inconstitucionalidade insuficientemente fundamentada quanto a uma das normas em exame. Inviabilidade da impugnação genérica. Consequente incognoscibilidade parcial da ação direta. Pedido de medida cautelar conhecido em parte e, nessa parte, indeferido. Possibilidade de controle jurisdicional dos pressupostos constitucionais (urgência e relevância) que condicionam a edição de medidas provisórias.

«- A edição de medidas provisórias, pelo Presidente da República, para legitimar-se juridicamente, depende, dentre outros requisitos, da estrita observância dos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância (, caput). - Os pressupostos da urgência e da relevância, embora conceitos jurídicos relativamente indeterminados e fluidos, mesmo expondo-se, inicialmente, à avaliação discricionária do Presidente da República, estão sujeitos, ainda que excepcionalme... ()

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Doc. 172.5562.6000.1100

888 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamante. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Controle de ponto por exceção não caracterizado. Horas extraordinárias. Intervalos intrajornada, interjornada e intersemanal.

«I. O Tribunal Superior do Trabalho não admite a validade do controle de jornada por exceção. No caso, embora o Tribunal Regional tenha afirmado a validade do registro de ponto por exceção, o quadro fático delimitado na decisão recorrida é de que (a) a Reclamante registrava os horários de entrada, saída e intervalo; (b) as horas extras eram marcadas pelo encarregado e, quando havia reclamação, ele corrigia as horas extras; e , (c) em sua réplica, a Reclamante afirmou que não apres... ()

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Doc. 761.7458.6623.7214

889 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade sob fundamento de que a matéria já havia sido arguida por meio de embargos à execução, com sentença transitada em julgado e, ainda, por não haver questões relacionadas à validade do título apresentado, as quais o órgão jurisdicional deveria ter conhecido de ofício. Recurso exclusivo do executado/excipiente, objetivando reconhecimento da prescrição das prestações vencidas no período de 20/12/2020 a 20/06/2003, cons... ()

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Doc. 181.9635.9003.5600

890 - TST. Horas extras. Cartões de ponto. Validade.

«Conforme consignado na decisão recorrida «os horários ali consignados demonstram que a jornada da reclamante variava», assim sendo incabível a indicação de contrariedade à Súmula 338/TST, item III, desta Corte. Por outro lado, somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer ... ()

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Doc. 241.0291.0692.7236

891 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Concurso público para soldado da polícia militar do distrito federal. Superveniência do Decreto 28.169/07. Reconhecimento do pedido. Processo extinto com Resolução de mérito. Arguição de inconstitucionalidade pelo próprio ente federativo. Não cabimento. Vício inexistente. Honorários advocatícios fixados com base no CPC, art. 20, § 4º. Agravo não provido.

1 - O Decreto 28.169/07, do Governador do Distrito Federal, que determinou a promoção e a efetivação, em caráter definitivo, de Soldados Policiais Militares que se encontram na condição sub judice, incluindo as autoras, ora agravadas, configura o reconhecimento do pedido formulado em juízo, pondo fim ao litígio instaurado quanto ao concurso público. 2 - O reconhecimento da superveniência de fato novo que influencia diretamente no julgamento da lide, nos termos do , pode ... ()

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Doc. 664.6299.7376.8008

892 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação inicial de que desconhece os débitos de R$ 15,00, relativo a «Carnê Baú» e R$ 24,00, referente a «Proteção Digital», lançados em seu cartão de crédito - Pretensão de declaração de inexigibilidade das cobranças e condenação da ré ao pagamento de indenização - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Ré que, com a sua resposta, juntou aos autos os termos de adesão do autor ao «Carnê Baú» (fls. 71/72) e «Proteção Digital» (fls.... ()

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Doc. 218.4279.4769.3443

893 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR PESSOA INTERDITADA - CIÊNCIA DO CURADOR - DEMONSTRAÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO -

Por indevida inovação recursal, não deve ser conhecida a apelação no ponto em que suscita, pela primeira vez no processo, questão que não é cognoscível de ofício e devia ter sido arguida em primeiro grau de jurisdição. - A capacidade do agente é requisito essencial para a validade do negócio jurídico, nos termos do art. 104, I, do CC, de forma que o contrato pactuado por pessoa interditada e, portanto, relativamente incapaz, depende da ciência do seu curador, sob pena de anulabi... ()

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Doc. 867.9288.6454.1701

894 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

Ilícito contratual - Incidência do - Prazo quinquenal - Termo inicial - Data do último desconto no benefício previdenciário da autora - Descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário - Termo inicial da prescrição ocorre não na data seguinte ao vencimento de cada parcela, mas do último desconto relativo ao contrato impugnado - Precedentes do STJ - Mantida a rejeição da preliminar de mérito. DECADÊNCIA - Ação declaratória de nulidade de contrato bancá... ()

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Doc. 156.5222.4000.9100

895 - STJ. Processo civil. Fraude de execução. Efeito. Ineficácia da alienação para o processo executivo. Validade entre as partes. Doutrina e jurisprudência. Embargos de terceiro. Mulher casada. Meação. Ajuizamento após a decretação da fraude. Ilegitimidade ativa. Recurso provido.

«I - Na fraude de execução, o ato de alienação do bem constrito não é nulo ou inválido, mas ineficaz em relação ao credor e ao processo executivo, permanecendo válida entre as partes alienante e adquirente. II - Tendo a esposa, juntamente com o marido devedor, transferido a propriedade do bem, não lhe resta legitimidade para opor embargos de terceiro, uma vez que não mais detém o domínio. III - O adquirente do bem em fraude de execução pode desfrutar dos poderes inerentes ... ()

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Doc. 241.0260.7106.3441

896 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada. Sentença superveniente. Perda de objeto. Representação processual. Procuração. Autenticação. Desnecessidade. Presunção juris tantum de autenticidade.

1 - In casu, a superveniência da sentença de mérito acarretou a inutilidade da discussão a respeito do cabimento ou não da antecipação de tutela, sendo forçoso concluir pela prejudicialidade do presente apelo especial, em razão da sua perda de objeto. 2 - Ademais, ainda que não houvesse a perda superveniente de objeto, o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional não ultrapassava a barreira do conhecimento, pois demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o... ()

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Doc. 988.2902.5774.4798

897 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046. REGIME DE TRABALHO 5X1. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO AOS DOMINGOS A CADA TRÊS SEMANAS. ‎O

Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da negociação coletiva que não atente contra direitos indisponíveis do trabalhador, motivo pelo qual impõe-se provimento ao agravo para determinar o trânsito do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046. REGIME DE TRABALHO 5X1. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO AOS DOMINGOS A CADA TRÊS SEMANAS. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiv... ()

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Doc. 566.1261.7610.0243

898 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046. REGIME DE TRABALHO 5X1. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO AOS DOMINGOS A CADA TRÊS SEMANAS. ‎ O

Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da negociação coletiva que não atente contra direitos indisponíveis do trabalhador, motivo pelo qual impõe-se provimento ao agravo para determinar trânsito do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046. REGIME DE TRABALHO 5X1. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO AOS DOMINGOS A CADA TRÊS SEMANAS. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva ... ()

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Doc. 824.6876.1311.6636

899 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C COBRANÇA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEIXOU DE ACOLHER A ARGUIÇÃO DA EMPRESA RÉ DE NULIDADE DA SUA CITAÇÃO PARA REPUTAR VÁLIDA A CITAÇÃO E A DECISÃO QUE DECRETARA A REVELIA, AO FUNDAMENTO DE QUE A RÉ É PESSOA JURÍDICA E QUE A CITAÇÃO FOI RECEBIDA EM SEU ENDEREÇO, POR FUNCIONÁRIO QUE SE IDENTIFICOU COMO GERENTE, CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. ALEGA QUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E MANTEVE A DECRETAÇÃO DA SUA REVELIA VIOLA PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REQUER A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA QUE A AGRAVANTE APRESENTE SUA CONTESTAÇÃO, ASSEGURANDO-LHE O EXERCÍCIO PLENO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ARGUMENTANDO QUE, PARA QUE SE SUSTENTE A VALIDADE DA CITAÇÃO, É INDISPENSÁVEL QUE O FUNCIONÁRIO QUE RECEBER A CITAÇÃO SEJA EFETIVAMENTE SUBORDINADO À PESSOA JURÍDICA CITANDA, SOB PENA DE QUALQUER INDIVÍDUO, EM RAZÃO DE UM EQUÍVOCO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, SER CONSIDERADO APTO A RECEBER A CITAÇÃO EM NOME DE UMA PESSOA JURÍDICA COM A QUAL NÃO MANTENHA QUALQUER VÍNCULO, SENDO CERTO QUE A LICENCIANTE/FRANQUEADORA E LICENCIADA/FRANQUIA SÃO PESSOAS JURÍDICAS DISTANTES E, PORTANTO, NÃO PODE SER CONSIDERADA VÁLIDA A CITAÇÃO COM BASE NA TEORIA DA APARÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. DIANTE DA DIFICULDADE DE A EMPRESA RÉ SER CITADA, NA PETIÇÃO DE FLS. 83 A EMPRESA AUTORA REQUEREU A CITAÇÃO DA RÉ NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, JAQUELINE CHAGAS DA SILVA DE ALMEIDA, PELO APLICATIVO DE CELULAR WHATSAPP 22 99900-1420, O QUE FOI DEFERIDO ÀS FLS. 88. CERTIDÃO DE ÍNDICE 000096 EM QUE, MAIS UMA VEZ, NÃO SE CONSEGUIU CITAR A EMPRESA RÉ NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL. EM PETIÇÃO DE FLS. 100/101, A EMPRESA AUTORA REQUEREU A RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA CITATÓRIA DA EMPRESA RÉ NA RUA GUANABARA, 18, LETRA B, JARDIM OLINDA, CABO FRIO/RJ - ONDE FUNCIONA A EMPRESA AÇAÍ DO FORTE, TRAZENDO AOS AUTOS AS FOTOGRAFIAS DE FLS. 80/81, QUE COMPROVAM A LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA AÇAÍ DO FORTE, TAMBÉM DE PROPRIEDADE DA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA RÉ, SRA. JAQUELINE CHAGAS DA SILVA DE ALMEIDA, NAQUELE ENDEREÇO, O QUE FOI DEFERIDO ÀS FLS. 105, COM RESULTADO TAMBÉM NEGATIVO. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA EMPRESA AUTORA (FLS. 119/130) QUE COMPROVAM O ESTABELECIMENTO DA LOJA AÇAÍ DO FORTE NA RUA TREZE DE NOVEMBRO, 301, CENTRO, CABO FRIO-RJ, PEDINDO A CITAÇÃO DA RÉ NESSE ENDEREÇO, O QUE RESULTOU NA CERTIDÃO POSITIVA DE FLS. 148. NO DESPACHO DE FLS. 170, FOI ENTÃO DECRETADA A REVELIA DA RÉ NO DIA 08/11/2023. SÓ ENTÃO, A EMPRESA RÉ VEIO AOS AUTOS, NO DOCUMENTO DE ÍNDICE 000192, ALEGANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE «EM QUE PESE A CERTIDÃO POSITIVA, FOI RECEBIDA POR PESSOA SEM LEGITIMIDADE, A SRª ANA BELA VIEGAS, INSCRITA NO CPF/MF SOB O 175.217.517-44, QUE APARENTEMENTE É FUNCIONÁRIA DE UMA FRANQUIA, E NÃO DA J. DE ALMEIDA PARTICIPACÕES LTDA - AÇAÍ DO FORTE, ORA RÉ; FL. 154», SENDO CERTO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES, APENAS TENDO JUNTADO DOCUMENTOS QUE, A SEU VER, COMPROVARIAM O PAGAMENTO DOS ALUGUEIS DOS MESES DE DEZEMBRO DE 2023 E JANEIRO DE 2024 (NO DOCUMENTO DE ÍNDICE 000239 JUNTOU OS COMPROVANTES DOS PAGAMENTOS REALIZADOS EM 11/03/2021, 13/10/2022, E 13/03/2023), SENDO CERTO QUE O ENDEREÇO CONSTANTE DOS BOLETOS BANCÁRIOS DE ÍNDICE 000200 CORRESPONDE À MATRIZ DA RÉ INDICADO ÀS FLS. 18. RUA DAS ORQUÍDEAS, 53, NOVO PORTINHO, MESMO ENDEREÇO EM QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA TENTOU EM VÃO, POR VÁRIAS VEZES, CITAR A RÉ. NO PRESENTE AGRAVO, A EMPRESA RÉ TROUXE AOS AUTOS CONTRATO DE FRANQUIA DA J. DE ALMEIDA PARTICIPACÕES LTDA - AÇAÍ DO FORTE, CONCEDENDO LICENCIAMENTO COM PERMISSÃO DE USO DA MARCA AÇAÍ DO FORTE PARA LUCIANA DA SILVA LOBO NO ENDEREÇO LOCALIZADO NA RUA TREZE DE NOVEMBRO 301, (AÇAÍ DO FORTE), CENTRO, CABO FRIO, COM VALIDADE A PARTIR DE 14/02/2022. AO QUE PARECE, REALMENTE O ENDEREÇO ONDE A RÉ FOI FINALMENTE CITADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2023 É ONDE SE LOCALIZA A FRANQUEADA LUCIANA DA SILVA LOBO DESDE 14/02/2022. TODAVIA, PELO QUE SE OBSERVA DAS VÁRIAS TENTATIVAS FRUSTRADAS ESMIUÇADAS ACIMA, A AUTORA TENTA, DESDE 31/03/2022 (FLS. 62), CITAR A EMPRESA RÉ SEM QUALQUER SUCESSO, SENDO CERTO QUE, NO CONTRATO DE FRANQUIA TRAZIDO PELA RÉ/AGRAVANTE (ÍNDICE 000007, ANEXO 1), O ENDEREÇO DA EMPRESA FRANQUEADORA J. DE ALMEIDA PARTICIPACÕES LTDA (RUA GUANABARA, 18 LETRA B - CEP: 28911-100 - JARDIM OLINDA - CABO FRIO - RJ) É O MESMO EM QUE, INSISTENTEMENTE, SE TENTOU CITAR A EMPRESA RÉ SEM QUALQUER SUCESSO, COMO SE VÊ DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE FLS. 75 E 115, O QUE EVIDENCIA A TENTATIVA DA RÉ DE EVITAR A CITAÇÃO. ADEMAIS, NO CONTRATO SOCIAL DE ÍNDICE 000119, DATADO DE 13/11/2019, TRAZIDO PELO RÉU, CONSTA A RUA TREZE DE NOVEMBRO 301 (ENDEREÇO DA CITAÇÃO POSITIVA DE FLS. 148) COMO FILIAL DA EMPRESA RÉ, SENDO CERTO QUE A EMPRESA RÉ, ORA AGRAVANTE, NÃO APRESENTOU QUALQUER ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUCERJA. CUMPRE SALIENTAR QUE, CONFORME CERTIDÃO DO OJA DE FLS. 148, A CITAÇÃO FOI RECEBIDA SEM RESSALVAS NO ENDEREÇO DA UNIDADE AÇAÍ DO FORTE DA RUA TREZE DE NOVEMBRO 301, RAZÃO PELA QUAL, PELO MENOS NESSA ANÁLISE PRELIMINAR, A CITAÇÃO HAVIDA DEVE SER REPUTADA COMO VÁLIDA, MERECENDO O FEITO PROSSEGUIR EM SEUS ULTERIORES TERMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 225.8391.1876.8532

900 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. ação de declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Preliminar de incompetência territorial acolhida pelo juízo suscitado. Decisão não recorrida. Competência do juízo suscitante. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital e a 5ª Vara Cível da Comarca de Santo André, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais movida por consumidor no foro de seu domicílio. A questão envolve a validade de cláusula de eleição de foro em contrato de consumo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de eleição de foro é válida, considerando a prevalência do CDC sobre a cláusula contratual, e se a competência territorial pode ser rediscutida na ausência de recurso contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência arguida em contestação. III. Razões de Decidir 3. A ausência de recurso contra a decisão que acolhe preliminar de incompetência importa em aquiescência do consumidor. 4. Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de conflito de competência quando se trata de questão de competência territorial, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício, conforme as Súmula 33/STJ e Súmula 77/TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. 6. Tese de julgamento: «1. A ausência de recurso contra a decisão que acolhe a preliminar de incompetência territorial implica aceitação tácita da decisão. 2. Não cabe rediscutir a competência relativa, que não pode ser declinada de ofício, por meio de conflito de competência após a decisão transitada em julgado.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmulas s. 33/STJ e 77/TJSP

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