Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA CRIME OFERECIDA EM FACE DA RECORRIDA, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 395, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INCONFORMISMO DO RECORRENTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - PELA LEITURA DA INICIAL (ID. 97550981 - AUTOS ORIGINÁRIOS), VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA QUE SEJA MODIFICADA A DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA CRIME, DIANTE DO NOTÓRIO DESCUMPRIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 41 - QUEIXA-CRIME QUE IMPUTA AOS QUERELADOS O COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA A HONRA, EM POSTAGEM NO «INSTAGRAM», CONFORME FOTOS DA PUBLICAÇÃO CONTUDO, A INICIAL ACUSATÓRIA SE LIMITA A TRANSCREVER OS TEXTOS DA PUBLICAÇÃO E, AO FINAL, OS TIPOS PENAIS PREVISTOS NOS ART. 138, 139 E 140 C/C 141, §1º, II E §2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL - LOGO, PERCEBE-SE QUE A INAUGURAL DA QUEIXA- CRIME NÃO ATENDEU OS REQUISITOS AO SEU RECEBIMENTO, VISTO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS E ELEMENTARES DOS CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO NÃO ESTÃO DESCRITAS SEQUER INDIVIDUALIZADAS COM AS CONDUTAS, COM CLAREZA E PRECISÃO, A IMPEDIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA NÃO TENDO HAVIDO A NARRATIVA DO FATO DELITUOSO E DAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - PRECEDENTES DO C. STJ ELENCADOS NO ITEM 1 DA TESE DE 130 SOBRE CRIMES CONTRA A HONRA: E ASSIM QUE «1. PARA A CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A HONRA, EXIGE-SE A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO INTENTO POSITIVO E DELIBERADO DE OFENDER A HONRA ALHEIA (DOLO ESPECÍFICO), O DENOMINADO ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL INJURIANDI» - NO CASO EM TELA, O RECORRENTE, AO IMPUTAR OS CRIMES EM FACE DA QUERELADA, LIMITOU-SE A TRANSCREVER TRECHOS DAS PETIÇÕES JUNTAS, SEM DETALHAR, CONTUDO, AS CONDUTAS CRIMINOSAS SUPOSTAMENTE PRATICADAS - QUEIXA-CRIME, APRESENTADA PELO RECORRENTE, QUE NÃO AS DESCREVE ADEQUADAMENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A R. DECISÃO QUE A REJEITOU, ANTE A SUA INÉPCIA. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O RECURSO.

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852 - TJRJ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE POSSIBILITA CONCLUIR QUE A AUTORA E SEU FINADO MARIDO FORAM AUTORIZADOS A RESIDIR NA CASA CONSTRUÍDA EM ETAPAS, PELOS FILHOS DO RÉU, SENDO CERTO QUE A AUTORA, APÓS O FALECIMENTO DO ESPOSO E EM VIRTUDE DOS PROBLEMAS DE ALERGIA DE SEU FILHO, DEIXOU O IMÓVEL E PASSOU A RESIDIR EM CASA CEDIDA POR SEU IRMÃO, ATÉ QUE REALIZASSE UMA REFORMA NO IMÓVEL EM QUE VIVIA, SENDO CERTO, ENTRETANTO, QUE O PRETENDIDO CONSERTO DEIXOU DE SER EFETUADO E A ALEGADA TRANSITORIEDADE DA AUSÊNCIA NO IMÓVEL VIGOROU POR MAIS DE DOIS ANOS, CUMPRINDO REGISTRAR QUE NO DEPOIMENTO PESSOAL PRESTADO EM AUDIÊNCIA A APELANTE RECONHECEU QUE SE MUDOU DA RESIDÊNCIA ANTERIOR, EM 18 DE AGOSTO DE 2018, PARA MORAR COM SEU IRMÃO, CIRCUNSTÂNCIA CORROBORADA PELAS FOTOS TRAZIDAS AOS AUTOS, NAS QUAIS SE CONSTATA QUE, EM 28 DE SETEMBRO DE 2018, O IMÓVEL EM QUESTÃO ENCONTRAVA-SE DESOCUPADO DE BENS MÓVEIS E DEMAIS OBJETOS PESSOAIS DA DEMANDANTE - RÉU QUE NUNCA DEIXOU DE EXERCER A POSSE SOBRE O TERRENO NO QUAL FOI EDIFICADO O IMÓVEL, POIS QUE TANTO A APELANTE QUANTO SEU MARIDO MORAVAM NO IMÓVEL NA CONDIÇÃO DE SIMPLES USUÁRIOS, DIANTE DA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO E REAL POSSUIDOR PARA QUE ALI RESIDISSEM, DE MODO QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVERAM A OCUPAÇÃO, POR ÓBVIO QUE A AUTORA, APÓS O FALECIMENTO DO MARIDO, PERMANECEU OSTENTANDO A CONDIÇÃO DE MERA DETENTORA DO BEM, TENDO DESOCUPADO ESPONTANEAMENTE A CASA EM QUE MORAVA COM O FILHO PARA RESIDIR NO IMÓVEL CEDIDO PELO IRMÃO - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO COGITA DO ALEGADO EXERCÍCIO DA POSSE PELA APELANTE, MAS DE OCUPAÇÃO POR ATO DE MERA PERMISSÃO OU LIBERALIDADE, SENDO DE NOTÓRIO CONHECIMENTO QUE «NÃO INDUZEM POSSE OS ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA», NA FORMA DO QUE DISPÕE O art. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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853 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade. Contratação de advogado. Inexigibilidade de licitação. Pressupostos. Incidência da Súmula 7/STJ. Introdução

854 - STJ. Processual civil e responsabilidade civil. Recurso especial. Rompimento de cabo de energia por disparo de fuzil. Morte de vítima que, várias horas após o acidente e comunicação à concessionária de energia acerca do ocorrido, tentava prevenir que crianças se acidentassem. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não caracterizada, visto que houve superveniente e inconcebível negligência quanto ao reparo da linha de energia. Apreciação de tese acerca de concorrência de causas. Inviabilidade, por exigir o reexame de provas. Pensionamento. Em caráter excepcional, é possível o exercício da faculdade do magistrado de substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento de empresa de notória capacidade econômica, nos termos do CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. Matéria, cujo exame compete às instâncias ordinárias, não constituindo direito subjetivo do demandado.

855 - STJ. Processual civil e responsabilidade civil. Recurso especial. Rompimento de cabo de energia por disparo de fuzil. Morte de vítima que, várias horas após o acidente e comunicação à concessionária de energia acerca do ocorrido, tentava prevenir que crianças se acidentassem. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não caracterizada, visto que houve superveniente e inconcebível negligência quanto ao reparo da linha de energia. Apreciação de tese acerca de concorrência de causas. Inviabilidade, por exigir o reexame de provas. Pensionamento. Em caráter excepcional, é possível o exercício da faculdade do magistrado de substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento de empresa de notória capacidade econômica, nos termos do CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. Matéria, cujo exame compete às instâncias ordinárias, não constituindo direito subjetivo do demandado.

856 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Gratuidade de justiça concedida judicialmente. Extensão aos serviços registrais e notariais. Executividade e efetividade da decisão judicial. Precedentes.

857 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIAS NÃO RECEBIDAS PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, o Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático probatório, manteve a r. sentença, porquanto não comprovada a infração justificadora da despedida do reclamante por justa causa. Ressaltou que o depoimento da única testemunha confirmou que os motoristas trabalhavam sozinhos. Nesse contexto, constata-se que a Corte Regional decidiu a lide com base nas provas efetivamente produzidas e valoradas, em que ficou devidamente comprovada a inexistência de elementos justificados da despedida por justa causa, na medida em que o documento apresentado pela reclamada não comprova o fato descrito, motivo pelo qual não se há de falar em violação dos 482 e 818, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALURIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, o Tribunal Regional, diante do conjunto fático probatório, concluiu pela configuração da insalubridade. A desconstituição dessa premissa, com o objetivo de acolher a pretensão da empresa agravante, que entende o contrário, demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no disposto na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional concluiu pela conduta ilícita da ré ao imputar falta grave ao reclamante, reconhecendo ofensa à sua dignidade. Logo, a alegação da ré de que não foi comprovada violação à intimidade, vida privada, honra e imagem do autor, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Incólume o CF/88, art. 5º, X. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXTENSÃO DA OBRIGATORIEDADE A EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS . 1 . O CF/88, art. 8º, III garantiu o direito à liberdade de associação profissional ou sindical. Apenas a contribuição sindical (CLT, art. 578) remanescia como obrigatória a todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, por força da parte final da CF/88, art. 8º, IV. Dessa forma, as denominadas contribuições assistenciais e confederativas instituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus associados, conforme jurisprudência do excelso STF, Súmula 666, e deste Tribunal, Precedente Normativo 119/TST e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC. 2 . Em tais circunstâncias, ao manter a sentença que determinou a devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial, o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Incidem o art. 896, §7º, da CLT e a Súmula 333/TST como óbices ao trânsito do recurso, sendo que os arestos colacionados representam, na melhor hipótese, entendimento jurisprudencial já superado no âmbito desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

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858 - TJRS. Direito privado. Indenização. Frustação de safra. Estiagem. Fato imprevisível. Não caracterização. Reparação de danos. Cabimento. Ação de indenização por perdas e danos. Requerentes que objetivam o recebimento da indenização por perdas e danos decorrentes do atraso no pagamento da entrega de soja pelos réus.

859 - TST. Trabalhador rural. Prescrição. CENIBRA. Empregado de empresa de reflorestamento. Enquadramento. Rurícola. Emenda Constitucional 28/2000. Fato superveniente. Conhecimento de ofício. CPC/1973, art. 462. Aplicabilidade. CF/88, art. 7º, XXIX. Orientação Jurisprudencial 81/TST-SDI-I.

860 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Posse mansa e pacífica. Sentença. Anulação. Descabimento. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Ofensa. Inocorrência. Defensor público. Curador especial. Honorários advocatícios. Descabimento. Usucapião. Pretensão de reconhecimento do domínio em razão de posse prolongada há mais de 20 anos. Autora que residia na companhia da proprietária do imóvel, em razão de laços de amizade, lá permanecendo após a morte desta. Titular do domínio que não deixara legatários. Alegação, não contestada nos autos, de que a autora, de fato, era tida como se filha daquela fosse.

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861 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fragilidade probatória. Pretensão de absolvição ou desclassificação e tentativa. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

862 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação de esposa para cargo público. Nepotismo. Ilegalidade do ato. Dolo genérico do agente. Lei 8.429/1992, art. 11. Enquadramento. Improbidade.

863 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. PROVIMENTO . 1.

864 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado em continuidade delitiva. Nulidade da condenação. Não ocorrência. Laudo de avaliação juntado aos autos. Condenação baseada em diversos outros elementos de prova. Indeferimento motivado de diligências pelo magistrado. Possibilidade. Realização de novo interrogatório. Desnecessidade. Inexistência de fato inédito. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Ofensa ao CPP, art. 619. Incidência da Súmula 284/STF.

865 - TJSP. LOCAÇÃO. BEM MÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE (IGP-M PELO IPCA). ADMISSIBILIDADE PARCIAL. CONSTATAÇÃO DA NECESSIDADE DA SUBSTITUIÇÃO, COMO FORMA DE ASSEGURAR O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES, DIANTE DOS REFLEXOS GERADOS PELA CRISE DA PANDEMIA DA COVID-19. MEDIDA EXCEPCIONAL, A SER APLICADA EM FEVEREIRO DE 2021. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. É de notório conhecimento o fato de que as medidas adotadas pelas autoridades sanitárias para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 geraram consequências de diversas ordens, com graves reflexos na economia. 2. As partes convencionaram o reajuste do aluguel pelo IGP-M, contratação que se realizou em época anterior, de modo que não tinham condições de prever o impacto propiciado pelo surgimento da pandemia, fato imprevisível. 3. Um dos reflexos dessa crise incidiu justamente na despropositada elevação do percentual desse índice, que implicou evidente desequilíbrio no relacionamento das partes. O resultado da aplicação revela que o percentual deixou de atender à finalidade do contrato, que era de assegurar a mantença da realidade de valor, implicando verdadeira majoração do valor locatício, o que se mostra inadmissível. 4. Assim, comporta parcial acolhimento o pedido de substituição do IGP-M pelo IPCA, a ser aplicado somente no reajuste incidente em fevereiro de 2021.

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866 - STJ. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

867 - STJ. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito. Apropriação indevida de valores decorrentes de ação judicial. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência do ato ilícito. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé configurada. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

871 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívidas contraídas pelo ex-companheiro. Ausência de reversão em prol da entidade familiar. Reexame do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo objeto de interpretação dissentânea. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

872 - TST. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. VÍNCULO DE EMPREGO COM EMPRESA QUE OFERECE FERRAMENTA TECNOLÓGICA PARA CAPTAÇÃO DE USUÁRIO-CLIENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1.

873 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cartório de registros públicos. Notário. Posse. Rescisão contratual de serventuária. Verbas trabalhistas. Regime especial. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

874 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGRAS DE DIREITO MATERIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

875 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 TST. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte Regional, com suporte nas provas produzidas, manteve a responsabilidade subsidiária da agravante por entender que «restou evidenciada a relação de prestação de serviços entre as demandadas (ID f0df3d3), cujo objeto é ‘a execução dos serviços de Manutenção de Redes e Ramais - Equipes de obras civis e mecânicas, pinturas de travessias aéreas, equipes de atendimentos de urgência, equipes de drenagem de sifões, manutenção de faixas de domínio e recomposição de pavimentações, nas áreas de atação da empresa CONTRATANTE, conforme Especificação Técnica e demais documentos constantes na Licitação 01000910M, que passam a fazer parte integrante deste contrato, como se aqui estivessem transcritos’.» 2. Nessa toada, registrou expressamente que a prestação de serviços do autor para a agravante, »por meio da primeira ré, restou provada por meio da prova oral produzida e em decorrência do contrato firmado entre as acionadas, que não se trata de obra, afastando assim a tese quanto à aplicação das disposições da OJ 191 da E. SDI-1 do C. TST". Esclareceu, ainda, que «não se extrai qualquer confissão do depoimento do obreiro, quanto à prestação de serviços de forma autônoma». 3. Dessa forma, qualquer conclusão em sentido diverso, como pretende a agravante, demandaria o imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nessa instância recursal extraordinária. 4. Sinale-se ainda que a hipótese dos autos não caracteriza empreitada, pois não era destinada a realização de uma obra certa, muito ao contrário, prevê serviços de natureza perene caracterizando verdadeira terceirização, lícita, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 725 da Repercussão Geral, mas que não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. 5. O caso, portanto, não comporta a incidência da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST que afasta a responsabilidade subsidiária do dono da obra. 6. Inevitável, pois, reconhecer que a agravante não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e demonstrar que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338/TST, I. CLT, art. 896, § 7º. SÚMULA 333/TST. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. 1. Na forma da Súmula 338/TST, I, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho, de modo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. 2. No caso, o acórdão regional registrou que as rés deixaram de colacionar aos autos os controles de frequência relativos à jornada extraordinária, não se desincumbindo de seu ônus processual, razão pela qual reconheceu a existência de diferenças de horas extras. 3. Estando a decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. 4. Conclusão diversa apenas poderia ser tomada a partir do reexame do conjunto fático probatório, medida vedada pela Súmula 126/TST. 5. Diante dos óbices mencionados, não se reconhece a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.

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876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado por motivo fútil, na forma tentada. Decisão monocrática. Possibilidade. CPP, art. 619. Alegada omissão e contradição. Inexistência. Alegação de ausência de correlação entre a pronúncia e a acusação no plenário do tribunal do Júri. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

877 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCIDENTE OCORRIDO DURANTE EVENTO CLIMÁTICO DE GRANDE PROPORÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAR COMPROVAÇÃO MÍNIMA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

878 - STJ. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação civil pública. Transporte de carga com excesso de peso em rodovia. Reiteração da conduta. Reconhecimento da responsabilidade civil. Direito ao trânsito seguro. Danos materiais. Fato notório. Danos morais coletivos. Dano in re ipsa. Imposição de tutela inibitória. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Jurisprudência pacífica do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recursos especiais conhecidos e desprovidos.

879 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Agravo interno não provido.

880 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Apelação tempestiva. Ausência de expediente forense em razão de ato editado pelo tj. Não aplicação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

881 - TJRJ. Prisão preventiva. «Habeas corpus». Impetração por nobres Advogados em prol de cidadãos. Um deles, Policial Militar, presos preventivamente por convolação da prisão temporária, desde novembro/2011; denunciados por prática de roubo qualificado e corrupção ativa; no reclamo da soltura, por desnecessária a custódia. CPP, arts. 312, 319 e 647.

882 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. POSSIBILIDADE . APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 323. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de deferimento de parcelas vincendas decorrentes da condenação ao pagamento de diferenças de horas extras, no caso de relação de trabalho continuativa. Esta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do CPC/2015, art. 323, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido.

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883 - TST. Recurso de revista. Depósitos do FGTS. Diferenças. Ônus da prova

884 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente forense. Copa do mundo. Ausência de comprovação. Documento inidôneo. Inexistência. Agravo interno desprovido.

885 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense ou feriado local. Agravo interno não provido.

886 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias úteis de interposição. Inobservância. Extemporaneidade. Decisão mantida.

887 - STJ. Direito cambiário e processual civil. Nota promissória vinculada a contrato de prestação de serviços advocatícios. Ausência de indicação de data da emissão da nota. Executividade. Omissão sanada pelo contrato a ela vinculado.

888 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Participação da união em execução de título extrajudicial movida por particular. Controvérsia a respeito da avaliação do imóvel constrito, também penhorado em outra execução movida pela União. Questões relevantes suscitadas em sede de embargos de declaração, não apreciadas. Violação do CPC, art. 535 caracterizada.

889 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

890 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA SOB A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA - DESCABIMENTO -

891 - TJSP. APELAÇÃO.

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892 - TJSP. APELAÇÃO.

893 - TJSP. APELAÇÃO.

894 - TJSP. Ação rescisória - V. acórdão que, por unanimidade, negou provimento a apelo, mantendo rejeição de embargos à arrematação - Alegados erro de fato e violação a norma jurídica, na rejeição de embargos à arrematação ocorrida por peço vil - Incabível, por meio da rescisória, revisar julgado de mérito, quando este foi embasado na análise de provas, sob à livre convicção do Juízo - Decisão em sentido contrário daquele buscado pela parte que não representa erro - Apreciação distinta daquela pretendida pela sucumbente, para a qual existem, no ordenamento jurídico, os recursos cabíveis e adequados - Questão acerca da avaliação de bens imóveis que admite interpretações, sendo de notório conhecimento a posição jurisprudencial que reconhece a incumbência pela aferição de valores por parte do meirinho - Precedentes - Preclusão da matéria reconhecida - Incabível afastar a rejeição do pedido nesta via, por conta de aventada necessidade de reanálise dos critérios que não identificaram o valor correto de mercado, ou mesmo das provas aportadas aos autos, havendo de prevalecer a segurança jurídica - Ação improcedente

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895 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

896 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. Locação de imóvel residencial. Decisão que indeferiu tutela de urgência requerida pelo autor para que fosse a ré compelida à imediata exclusão de seu nome dos róis de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (Serasa e SCPC), bem como à não realização de quaisquer atos de cobrança decorrente do contrato de locação rescindido objeto da lide. Inconformismo do autor, ex-locatário. Acolhimento. Presença de elementos de convicção indicativos que o débito que ensejou a anotação desabonadora decorre de cobrança de alugueis e encargos referentes a período posterior à entrega das chaves do imóvel locado. Presente o fumus boni iuris. Configurado também o periculum in mora, já que a permanência da negativação enseja notório abalo de crédito perante o mercado, além de possibilitar ulterior reconhecimento de dano moral. Medidas antecipatórias plenamente reversíveis. Decisão reformada. Tutela de urgência concedida. Recurso provid

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897 - TJSP. CANCELAMENTO DE VOO.

898 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Noivos. Festa de casamento. Interrupção proposital do fornecimento de energia elétrica. Verba fixada em R$ 4.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

899 - TST. Diferenças de multa do FGTS sobre expurgos inflacionários. Ônus da prova

900 - TST. Recurso de revista. Anotação da CTPS, com ressalva de que o registro decorre de ação judicial. Prática abusiva e discriminatória. Dano moral. Configuração.