Habeas Data | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.5080.2383.8886

851 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação em data anterior a 12/11/2020. Tema 788 do STF. Aplicabilidade da modulação dos efeitos do julgado. Reconhecida a extinção da punibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 788), que «A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADC 43, 44 e 54, ao princípio da presunção de inocência (, LVII)". 2 - Na mesma oportunidade, a Suprema Cor... ()

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Doc. 637.0697.3385.0010

852 - TJSP. HABEAS CORPUS - Lei 9.605/98, art. 48 - contravenção praticada em 29.08.2016 - conclusão do inquérito policial - ausência de oferecimento de denúncia pelo parquet até a presente data - ordem concedida por outro fundamento - CP, art. 109, V - prescrição da pretensão punitiva - ordem concedida para determinar a extinção da punibilidade do impetrante, nos termos do art. 107, Ementa: HABEAS CORPUS - Lei 9.605/98, art. 48 - contravenção praticada em 29.08.2016 - conclusão do inquérito policial - ausência de oferecimento de denúncia pelo parquet até a presente data - ordem concedida por outro fundamento - CP, art. 109, V - prescrição da pretensão punitiva - ordem concedida para determinar a extinção da punibilidade do impetrante, nos termos do CP, art. 107, IV.

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Doc. 211.0050.9400.4486

853 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Determinação de exame criminológico. Faltas graves ocorridas em data não longínqua. Justificativa concreta. Recurso improvido.

1 - [...] a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC 347.194, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016). 3 - No caso, o Tribunal coator d... ()

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Doc. 221.0210.8507.1749

854 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Termo inicial do lapso da prescrição da pretensão executória. Data do trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, «o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do , I, mais benéf... ()

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Doc. 241.1030.1958.4656

855 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Perda dos dias remidos. lep, art. 127. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o tempo remido pelo preso gera expectativa de direito; portanto, uma vez reconhecido o cometimento de falta grave, deve o Juízo da execução decretar a perda dos dias remidos. Precedentes do STF e STJ. 2 - É firme a orientação deste Superior Tribunal no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. 3 - O marco ini... ()

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Doc. 150.4700.1013.3600

856 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Colheita da prova iniciada. Necessidade de adiamento da audiência de instrução e julgamento para ouvida de testemunha imprescindìvel. Razoabilidade. Designação de data que se avizinha para finalização do processo. Coação ilegal, inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Inexiste coação ilegal decorrente de excesso de prazo quando eventual atraso não é atribuído a atos praticados pelo juiz sumariante ou pelo Promotor de Justiça, mas da necessidade de observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, máxime considerando-se o fato de haver sido realizada audiência de instrução e julgamento, onde foi iniciada a colheita da prova de acusação, restando designada data que se avizinha para continuação do ref... ()

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Doc. 210.8200.9614.9997

857 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga do estabelecimento prisional. Nulidade do pad. Inexistência. Regressão de regime prisional. Cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - «A jurisprudência desta Corte, interpretando a , § 2º, consolidou-se no sentido da inexigibilidade de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para o reconhecimento de falta grave, bastando que seja realizada audiência de justificação, na qual sejam observadas a ampla defesa e o contraditório. Precedentes» (HC 200.458/RS, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 17/11/2011.) 2 - A LEP, em seu art. 118, I, determina que o apenado ficará sujeito à transfe... ()

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Doc. 240.3040.2935.3720

858 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Oposição a julgamento virtual. Ausência de fundamentação. Intimação da data de julgamento para sustentação oral. Descabimento. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea.

1 - Em caso de oposição a julgamento virtual, as partes devem fundamentar a imprescindibilidade do julgamento do feito em sessão presencial, consoante art. 184, d, do RISTJ. 2 - «Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste STJ, o agravo regimental relativo à matéria penal em geral será apresentado em mesa para que o órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Por essa razão, é ônus do advogado acompanhar a inclusão do processo em mesa, que é sempr... ()

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Doc. 512.1744.2885.1496

859 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 2019. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DA CES PROVISÓRIA ATÉ A DATA DA IMPETRAÇÃO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA IMPOSSIBILIDADE DE O PACIENTE REQUERER BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO DA PENA.

Sabe-se que a Carta de Execução de Sentença constitui direito subjetivo do acusado e quaisquer óbices na sua expedição ou remessa à Vara de Execuções Penais, como o que se verificou no caso em tela, caracteriza verdadeiro constrangimento ilegal passível de ser sanado pelo writ. Dessarte, determina-se a expedição da CES e seu encaminhamento à VEP, confirmando, assim, os efeitos da liminar deferida. ORDEM QUE SE CONCEDE, CONSOLIDANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA.

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Doc. 190.0632.8004.3900

860 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Nova data para obtenção de benefícios. Data da última prisão.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.557.461/SC, ocorrido em 22/2/2018, alterou o anterior posicionamento jurisprudencial, passando a entender que a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não serve de novo parâmetro para fixação da data-base para concessão de benefícios à execução, não podendo, assim, ser desconsiderado o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delit... ()

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Doc. 230.6250.8381.9321

861 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reincidência. Equívoco nos marcos que demarcam o período depurador. Data da extinção da pena. Tese não submetida à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A matéria suscitada pela defesa (equívoco nos lapsos que demarcaram o período depurador), não foi submetida à apreciação do Tribunal de origem e, portanto, não d... ()

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Doc. 210.5140.7331.3663

862 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação anterior por roubo. Trânsito em julgado em 2011. Ausência de documento que demonstre a data da extinção da punibilidade. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Decisão agravada. Reconsideração. Agravo provido.

1 - Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, as condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, nos termos do , I, podem ser reconhecidas como maus antecedentes. 2 - A tese do «direito ao esquecimento» não deve ser aplicada em relação a feitos extintos que não possuam lapso temporal significante em relação a data da condenação, qual seja menos de 10 anos. 3 - Tendo ocorrido o trânsito em julgado da condenação considerada como maus antecede... ()

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Doc. 210.8131.1680.4349

863 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processo penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Vícios dos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto nos e CPP art. 620. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. II - Não há, na hipótese, qualquer vício a ser sanado. O acórdão embargado foi claro ao conceder a ordem fundamentadamente, salientando que a Terceira Seção des... ()

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Doc. 221.0210.8264.7880

864 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Termo inicial do lapso da prescrição da pretensão executória. Data do trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, «o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do , I, mais benéf... ()

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Doc. 241.1011.1744.0566

865 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e simples tentado, roubo circunstanciado, furto e receptação. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Devendo o marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido. 2 - Diferentemente, a prática de falta grave não a... ()

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Doc. 240.9130.5466.9732

866 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Data-base para os benefícios da execução. Matéria não analisada pela corte de origem supressão de instância. Princípio da dialeticidade. Ausência.

1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Su perior, « à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes. 2 - Nesse co... ()

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Doc. 240.5080.2518.7656

867 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus parcialmente concedido. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação de penas. Possibilidade. Marco inicial para a concessão de novos benefícios. Data da última prisão ou da última infração disciplinar. Entendimento jurisprudencial desta corte. Precedentes. Ordem concedida em parte para fixar a data da última prisão do apenado como termo inicial. Ocorrência de reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Reconsideração da decisão. Acórdão impugnado restabelecido. Parecer ministerial acolhido em parte. Decisão agravada mantida.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.8260.1851.7671

868 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. CPP, art. 312. Periculosidade do réu. Foragido desde a data do fato. Fundamentação suficiente. Reiteração delitiva. Não aplicação da Lei penal. Agravo regimental não provido.

1 - A custódia preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). 2 - No caso, as circunstâncias elencadas pelas instâncias ordinárias indicam a presença de motivação idônea, baseada em elementos concretos dos autos, para justificar a custódia preventiva do réu, diante do modo de agir po... ()

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Doc. 211.1101.0422.7864

869 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubos circunstanciados consumados e tentado. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Precedentes.

1 - Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - Na hipótese, tem-se que o recorrente se encontra segregado desde 7/9/2018. Trâmite regular do processo, pois a denúncia foi recebida, com resposta à acusação já apresentada e com audiência de instrução e julgamento pa... ()

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Doc. 210.8150.7865.2964

870 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Mérito. Princípio da oficialidade. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Vitima. Enteada. Periculosidade social. Evasão do distrito da culpa. Foragido desde data dos fatos. Garantia da ordem pública. Necessidade de aplicação da Lei penal. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a m... ()

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Doc. 250.6020.1871.8359

871 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Unificação de penas. Data-Base para benefícios. Alteração para a data do benefício da progressão de regime. Agravo provido.

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Doc. 241.1090.3320.6427

872 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave (não indicada). Perda total dos dias remidos até a data da infração disciplinar e interrupção do prazo para concessão da progressão de regime. Súmula vinculante 9/STF. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos da , implica a perda integral dos dias remidos pelo trabalho, além de nova fixação da data-base para concessão da progressão de regime prisional. Súmula vinculante 9/STF. 2 - Referido entendimento não traduz ofensa aos princípios do direito adquirido, da coisa julgada, da individualização da pena ou da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 3 - No caso ... ()

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Doc. 210.6091.0430.4356

873 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Delito de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada durante o inquérito policial. Acusado foragido. Citação por edital. Apresentação de defesa por advogado constituído. Não comparecimento ao interrogatório. Revelia. Pronúncia. Intimação por edital da decisão de pronúncia e da data da sessão de julgamento. Alegação de nulidade decorrente do não exaurimento das tentativas de intimação pessoal. Improcedência. Edital publicado com data de nascimento e filiação erradas. Menção ao número do processo e nome completo do paciente. Suficiência. Inexistência de nulidade. Advogado constituído intimado. Desnecessidade de intimação do réu foragido. Superveniente renúncia do mandato pelo advogado constituído. Intimação do paciente por edital, para constituir novo patrono. Nomeação de defensor dativo. Prazo exíguo do edital. Não demonstração de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O impetrante alega a nulidade do processo desde a intimação do paciente por edital, da data da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, sob o argumento de que não teria ocorrido pré... ()

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Doc. 145.2155.2010.2600

874 - TJSP. Pena. Comutação. Deferimento. Preenchimento dos requisitos exigidos pelo Decreto Presidencial 7420/10. Cometimento de infração disciplinar em data anterior ao decreto concessivo. Irrelevância. Necessidade de observância das condições do reeducando na data do citado decreto. Ordem concedida.

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Doc. 190.4243.6004.1300

875 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data da última prisão. Acórdão impugnado manteve a data da da última prisão.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou, por sua Terceira Seção, a compreensão de ser a data da última prisão o marco interruptivo para concessão dos benefícios da execução, no caso de crimes cometidos antes do início da execução da pena, «e», nos casos de delitos cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar, exceto livramento condicional, comutação e indulto. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.7151.0755.1176

876 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios qualificados tentados. Excesso de prazo. Provimento de recurso em sentido estrito. Prolação de nova sentença de pronúncia. Sessão julgamento designada para data próxima. Marcha regular. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Na hipótese, o paciente foi pronunciado em 7/6/2016, tendo sido provido seu Recurso em Sentido Estrito em 23/11/2017, para a prolação de nova pronúncia, a qual foi proferida em 29/6/2018 e impugnada por novo Recurso em Sentido Estrito, desp... ()

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Doc. 144.9591.0011.0800

877 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Preventiva. Fuga. Citação editalícia. Réu preso ao comparecer em delegacia. Residência comprovada no endereço indicado nos autos. Motivação insubsistente. Prazo. Excesso. Audiência prevista para data que dista nove meses da prisão. Constrangimento ilegal evidente.

«1. Tendo sido o réu preso quando compareceu à delegacia de polícia para prestar depoimento como testemunha de fato diverso e havendo comprovação documental de que ainda reside no mesmo endereço que o oficial de justiça certificou não ter localizado, resta insubsistente o único esteio do édito prisional, qual seja, a fuga do distrito da culpa. 2. A situação do paciente é idêntica a do corréu que ao ser preso e comprovar residir no distrito da culpa, teve a prisão revogada pel... ()

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Doc. 241.1060.9118.1452

878 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Inexistência de nulidade absoluta por ausência de intimação do advogado acerca da data do julgamento do habeas corpus pelo tribunal de origem. Prisão em flagrante em 03.12.09, posteriormente convertida em preventiva. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento do writ e, nessa parte, pela denegação. Ordem denegada.

1 - A ordem de Habeas Corpus segue o rito sumário e, em virtude disso, o legislador ordinário não previu a obrigatoriedade de intimação do patrono constituído pelo paciente para a sessão de julgamento do writ, uma vez que é levado em mesa para julgamento independente de inclusão em pauta. 2 - Possibilidade, todavia, segundo precedentes desta Corte e do STF, quando houver requerimento expresso nesse sentido, de que ocorra a cientificação da data de julgamento do Habeas Corpus quando o... ()

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Doc. 144.9591.0011.9300

879 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Contrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Atraso dentro dos parâmetros da razoabilidade. Inexistência de desídia do magistrado processante na condução do feito. Data próxima já designada para realização da audiência de instrução e julgamento. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que o atraso da instrução processual, além de mínimo, não é proveniente da desídia do magistrado processante. Muito pelo contrário, o feito vem tramitando regularmente e a audiência de instrução e julgamento já foi designada para data próxima, qual seja, 17/06/2014. II - Ordem denegada. Decisão unânime.»

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Doc. 250.2280.1361.2213

880 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Comutação de pena. Decreto presidencial 11.846/2023. Requisito objetivo não preenchido. Condenação por crime hediondo. Aferição da hediondez que se dá na data da edição do Decreto. Ausência de cumprimento de 2/3 da pena. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A concessão de indulto ou comutação da pena é ato discricionário do Presidente da República, condicionado ao preenchimento dos requisitos fixados no respectivo Decreto Presidencial. 2 - O agravante não demonstrou o cumprimento do requisito objetivo do , parágrafo único, pois não atingiu dois terços da pena referente ao crime impeditivo. 3 - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a aferição da hediondez para fins de indulto o... ()

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Doc. 221.0190.8313.0204

881 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Nulidade. Interceptações telefônicas. Data inicial. Revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. Prejuízo. Inocorrência. Decisões que prorrogaram a medida. Nítida inovação recursal. Supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC/2015, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. II - Inicialmente, o Tribunal de origem, mediante análise efetiva do caderno probatório, bem destacou que, embora a quebra do sigilo da... ()

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Doc. 241.0291.0907.0656

882 - STJ. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional em razão da reincidência. Art. 117, V do CP. Reincidência verificada a partir da data do novo delito. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A reincidência interrompe o prazo da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 117, VI do CP. O momento da interrupção é o dia da prática do novo delito. 2 - Interrompido o prazo prescricional no dia 11.01.2008, não transcorreu o lapso de 4 anos previsto no art. 109, V c/c art. 110, ambos do CP. 3 - Parecer ministerial pela denegação da ordem. 4 - Ordem denegada.

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Doc. 221.0041.1465.8107

883 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para acusação. Extinta a punibilidade do agente. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado do , I. 2 - Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpa... ()

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Doc. 241.1040.9366.2568

884 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Briga com outro apenado em estabelecimento prisional e posse de um estoque de 17 centímetros. Alteração da data-Base para concessão de benefícios. Precedentes do STJ e STF. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de outros benefícios relativos à execução da pena, além de autorizar a regressão de regime prisional, tudo devidamente precedido de procedimento de verificação em que respeitado o contraditório. 2 - No caso em apreço, o condenado cometeu infração disciplinar grave (briga com outro apenado em estabelecimento prisional e posse de um estoque de 17 cm); sendo a... ()

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Doc. 191.5523.2002.8300

885 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Fixação da data-base para a concessão de benefícios. Data do trânsito em julgado de condenação superveniente. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superve... ()

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Doc. 250.2280.1930.0628

886 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração deduzida contra acórdão transitado em julgado. Grande lapso temporal entre a data do julgamento do acórdão impugnado e a impetração. Inviabilidade de rediscussão da matéria. Preclusão. Necessidade de respeito à segurança jurídica e a coisa julgada. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

1 - Considerando o grande lapso temporal entre a data do julgamento do acórdão impugnado e a impetração desse habeas corpus, deve ser reconhecida a preclusão da matéria, observado o princípio da segurança jurídica e o respeito à coisa julgada, não havendo como rediscutir o pedido aqui deduzido em sede de habeas corpus. 2 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que « ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e esta impetração, forçoso o reconh... ()

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Doc. 250.3180.5320.4554

887 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração deduzida contra acórdão transitado em julgado. Grande lapso temporal entre a data do julgamento do acórdão impugnado e a impetração. Inviabilidade de rediscussão da matéria. Preclusão. Necessidade de respeito à segurança jurídica e a coisa julgada. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

1 - Considerando o grande lapso temporal entre a data do julgamento do acórdão impugnado e a impetração desse habeas corpus, deve ser reconhecida a preclusão da matéria, observado o princípio da segurança jurídica e o respeito à coisa julgada, não havendo como rediscutir o pedido aqui deduzido em sede de habeas corpus. 2 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que « ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e esta impetração, forçoso o reconh... ()

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Doc. 250.6020.1166.7384

888 - STJ. Agravo regimental em. Impetração habeas corpus deduzida contra acórdão transitado em julgado. Grande lapso temporal entre a data do julgamento do acórdão impugnado e a impetração. Inviabilidade de rediscussão da matéria. Preclusão. Necessidade de respeito à segurança jurídica e a coisa julgada. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

1 - Considerando o grande lapso temporal entre a data do julgamento do acórdão impugnado e a impetração desse, deve ser habeas corpus reconhecida a preclusão da matéria, observado o princípio da segurança jurídica e o respeito à coisa julgada, não havendo como rediscutir o pedido aqui deduzido em sede de. habeas corpus 2 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que» ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e esta impetração, forçoso o reconhe... ()

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Doc. 241.1131.2581.9569

889 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes. Detração dos dias remidos. Incidência da Súmula Vinculante 9/STF. Alteração da data-Base para concessão de comutação da pena. Impossibilidade. Livramento condicional. Incidência da súmula 441/STJ. Precedentes. Ordem concedida parcialmente.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - O cometimento da falta grave ocasiona a perda do direito ao tempo remido, iniciando novo período a partir da data da infração disciplina... ()

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Doc. 241.1131.2653.9687

890 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes. Detração dos dias remidos. Incidência da Súmula Vinculante 9/STF. Alteração da data-Base para concessão de comutação da pena. Impossibilidade. Livramento condicional. Incidência da súmula 441/STJ. Precedentes. Ordem concedida parcialmente.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - O cometimento da falta grave ocasiona a perda do direito ao tempo remido, iniciando novo período a partir da data da infração disciplina... ()

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Doc. 241.1030.1256.2705

891 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Homicídio duplamente qualificado. Réu menor de 21 anos à data dos fatos criminosos. Reconhecimento pelo corpo de jurados e menção no relatório da sentença. Redução não efetuada. Atenuante obrigatória. Coação ilegal configurada. Minoração ao mínimo legal. Desproporcionalidade. Inviabilidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - Uma vez reconhecido pelo Corpo de Jurados e mencionado no relatório da sentença que o paciente, na data dos fatos criminosos, contava com menos de 21 (vinte e um) anos, configura coação ilegal a omissão quanto à redução pela incidência da atenuante obrigatória prevista no , I. 2. Considerando-se que a pena-base foi fixada em 15 (quinze) anos de reclusão, a incidência da atenuante em questão, em atendimento ao critério de proporcionalidade e a exemplo da atenuação a... ()

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Doc. 221.0041.1947.4513

892 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes de homicídio qualificados na forma consumada e tentada. Excesso de prazo. Expedição de carta precatória. Audiência de instrução e julgamento redesignada para data próxima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do 2 - No caso, observa-se que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do magistrado singular, uma vez que a ação penal recebe constante impulso oficial e apresenta processamento dentro dos limites da razoabil... ()

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Doc. 241.1120.1986.5157

893 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Ausência de comprovação da data da prisão do paciente. Recurso em sentido estrito defensivo já julgado. Constrangimento ilegal não demonstrado. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O Habeas Corpus deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas do direito do paciente, eis que inadmissível dilação probatória. 2 - No caso concreto, alega-se excesso de prazo para a formação da culpa; todavia, não há comprovação da data da prisão do paciente, nem dos motivos que a determinaram, sendo certo que as informações noticiam que já foi proferida a sentença de pronúncia e julgado o Recurso em Sentido Estrito defensivo; nesse contexto, não se verifica o ... ()

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Doc. 241.1131.2169.5412

894 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Posse de aparelhos de celular. Falta grave configurada. Reinício da contagem do lapso temporal para percepção de benefícios prisionais. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Data-Base. Dia do cometimento da infração disciplinar. Ordem parcialmente concedido.

I - Evidenciada a tentativa do apenado de ingressar na casa prisional na posse de aparelhos de telefone celular, enquanto descontava pena em regime semiaberto, resta configura a prática de infração disciplinar de natureza grave, com fulcro na , VII. II - O cometimento de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmu... ()

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Doc. 240.6180.6330.7371

895 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Custódia cautelar que se prolonga por mais de 7 (sete) anos. Excesso de prazo. Pedido de desaforamento deferido. Novo julgamento sem previsão de data. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício; 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as pec... ()

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Doc. 473.0631.1842.2982

896 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado e roubos majorados. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Instrução próxima do fim. Complexidade do feito. Sessão plenária com data marcada. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Pleito de revogação da prisão preventiva. Manutenção dos requisitos da medida extrema. Ordem denegada

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Doc. 220.5021.2356.5107

897 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reinício do lapso temporal para concessão de progressão de regime que deve ser aferido a partir da data em que praticada a última falta grave. Inexistência de flagrante ilegalidade.

1 - No caso dos autos, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no que tange à alteração do marco inicial para contagem do prazo para progressão de regime, está de acordo com o entendimento da Terceira Seção desta Corte firmado no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, segundo o qual a caracterização de falta disciplinar de natureza grave resulta em novo marco interruptivo para concessão de futuros benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. 2 - Agravo r... ()

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Doc. 210.5140.7581.0417

898 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão para o regime aberto. Termo inicial em que efetivamente foram implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data da efetiva inserção no regime intermediário. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Após o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no HC Acórdão/STF, esta Corte Superior de Justiça, revendo... ()

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Doc. 210.7050.3963.3260

899 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Data-base para a concessão de benefícios. Aplicação da orientação firmada no julgamento do recurso especial 1.557.461/SC. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.6231.1346.1104

900 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Data-base para futura progressão. Dia em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Precedentes deste STJ. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «a data- base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na , deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o o... ()

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