Habeas Data | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.1011.1012.2500

801 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 3º, c/c art.14, II, todos o CPb. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Inocorrência. Audiência de instrução já designada para data próxima. Pedido de liberdade provisória. Ausência de documentos comprobatórios. Concessão do benefício. Incabimento. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus conhecido em parte, e nesta extensão denegada a ordem. Decisão unânime.

«I - O processo se desenvolve com absoluta normalidade, não havendo excesso de prazo a tornar ilegal a prisão processual da paciente, mormente considerando-se que a audiência de instrução e julgamento está designada para data que se avizinha (01/09/14). II - É inviável na via estreita do habeas corpus a análise dos pressupostos autorizadores do benefício da liberdade provisória, com ou sem pagamento de fiança, se o impetrante não acostou aos autos, a prova de residência fixa ou... ()

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Doc. 211.0050.9213.8369

802 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato representação. Decadência. Marco inicial. Data do conhecimento da autoria. Circunstância ainda não esclarecida na investigação. Trancamento da ação penal. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que somente é possível o trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, verifique-se a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. 2 - As instâncias ordinárias, ainda que de form... ()

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Doc. 220.5161.1843.5506

803 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Irresignação do MPF. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para acusação. Extinta a punibilidade do agente. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado do , I. 2 - Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpa... ()

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Doc. 210.6251.1186.1135

804 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Não conhecimento. Interposição contra decisão proferida fora do rol previsto no CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro.

1 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da , II, «a», o julgamento de recurso ordinário contra acórdão denegatório proferido em única instância pelos tribunais superiores em habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. 2 - No caso em análise, verifica-se que a interposição do presente recurso ordinário não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no referido dispositivo constitucional, o que evidencia ... ()

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Doc. 220.5091.1762.1852

805 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Novo crime cometido durante período de prova de livramento condicional de execução anterior. Feitos não unificados. Detração. Impossibilidade. Termo inicial da nova execução. Data seguinte ao fim do período de prova. Precedentes deste STJ. Habeas corpus. Não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Com efeito, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que, nas hipóteses ... ()

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Doc. 211.0220.8386.9989

806 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Data- base para concessão de benefícios. Requisito subjetivo implementado em momento ulterior à verificação do requisito objetivo. Prevalência do momento de preenchimento do último requisito. Reiteração dos argumentos da impetração. Manutenção da decisão que denegou a ordem.

1 - No caso, o Tribunal de origem decidiu de acordo com a reiterada jurisprudência desta Corte, no sentido de que, embora preenchido anteriormente o requisito objetivo pelo agravante, a data-base a ser considerada para fins de nova promoção carcerária é o momento em que foi implementado o último requisito legal, qual seja, o requisito subjetivo, atestado por meio do relatório conjunto de avaliação do exame criminológico. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.9170.9928.7825

807 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Data- base para concessão de benefícios. Requisito subjetivo implementado em momento ulterior à verificação do requisito objetivo. Prevalência do momento de preenchimento do último requisito. Reiteração dos argumentos da impetração. Manutenção da decisão que denegou a ordem.

1 - No caso, o Tribunal de origem decidiu de acordo com a reiterada jurisprudência desta Corte, no sentido de que embora preenchido anteriormente o requisito objetivo pelo agravante, a data-base a ser considerada para fins de nova promoção carcerária é o momento em que foi implementado o último requisito legal, qual seja, o requisito subjetivo, atestado por meio do relatório conjunto de avaliação do exame criminológico. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1050.8661.9202

808 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Data- base para concessão de benefícios. Requisito subjetivo implementado em momento ulterior à verificação do requisito objetivo. Prevalência do momento de preenchimento do último requisito. Reiteração dos argumentos da impetração. Manutenção da decisão que denegou a ordem.

1 - No caso, o Tribunal de origem decidiu de acordo com a reiterada jurisprudência desta Corte, no sentido de que, embora preenchido anteriormente o requisito objetivo pelo agravante, a data-base a ser considerada para fins de nova promoção carcerária é o momento em que foi implementado o último requisito legal, qual seja, o requisito subjetivo, atestado por meio do relatório conjunto de avaliação do exame criminológico. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.9300.9359.0578

809 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Data- base para concessão de benefícios. Requisito subjetivo implementado em momento ulterior à verificação do requisito objetivo. Prevalência do momento de preenchimento do último requisito. Reiteração dos argumentos da impetração. Manutenção da decisão que denegou a ordem.

1 - No caso, o Tribunal de origem decidiu de acordo com a reiterada jurisprudência desta Corte, no sentido de que, embora preenchido anteriormente o requisito objetivo pelo agravante, a data-base a ser considerada para fins de nova promoção carcerária é o momento em que foi implementado o último requisito legal, qual seja, o requisito subjetivo, atestado por meio do relatório conjunto de avaliação do exame criminológico. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7362.7400

810 - TRT2. Mandado de segurança. Hipóteses de cabimento. Direito líquido e certo. Conceito. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... O Mandado de Segurança, além das condições gerais da ação, tem como pressuposto específico de sua concessão a necessidade de proteção a direito líquido e certo não amparado por «habeas corpus» ou «habeas data», quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (, LXIX). Direito líquido e certo, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, «é o que se apresenta manifesto na... ()

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Doc. 157.2142.4007.9800

811 - TJSC. Habeas corpus. Execução penal. Tentativa de fuga. Falta grave. Regressão de regime. Modificação da data-base. Perda de dias remidos. Matéria de execução penal. Discussão no âmbito do presente writ. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Particularidades do caso concreto.

«Tese - Na execução penal é imprescindível a instauração de procedimento administrativo, a ser presidido pelo diretor do estabelecimento prisional, para apuração de falta disciplinar, bem como deve ser assegurado ao apenado o regular exercício do direito de defesa realizado por advogado constituído ou defensor público. Conquanto esta Câmara, usualmente, não admita a discussão de matéria de execução penal no âmbito do habeas corpus, compreende-se ser possível, em situaçõe... ()

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Doc. 610.4877.7723.4646

812 - TJSP. Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo no julgamento de benefício da execução penal. Pedido de concessão de livramento condicional. Writ impetrado em benefício do paciente em data anterior e que possui mesma causa de pedir e pedido. Impetração indeferida liminarmente

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Doc. 778.7710.4724.7012

813 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Writ impetrado em benefício do paciente em data anterior e que possui mesma causa de pedir e pedido. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia ou flagrante ilegalidade. Impetração indeferida liminarmente

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Doc. 220.8221.2890.8450

814 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Injúria racial e desacato. Prescrição. Inocorrência. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia recebida em data anterior à mudança legislativa. Substituição da pena corporal. Discricionariedade conferida ao julgador. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos do , IV, a prescrição interrompe-se na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, quando de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou da publicação no órgão oficial» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 16/8/2021). 2 - Com o surgimento do processo eletrônico e automotização da sua publicação, agora passou a ser considerada como «publicada em cartório» a sentença na data... ()

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Doc. 230.4041.0966.4331

815 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Competência dos tribunais. CF/88, art. 96, I, a. Regimento interno. Prescrição da pretensão punitiva. Fato posterior à Lei 12.234/2010. Termo inicial. Data anterior à denúncia ou queixa. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.

1 - Conforme a , I, a, compete privativamente aos Tribunais dispor sobre a competência para o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais. 2 - «Tendo o fato delituoso ocorrido após a publicação da Lei 12.234/2010, não é possível, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, nos termos do , § 1º» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020)... ()

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Doc. 147.4303.6000.0400

816 - TJSP. Pena. Autorização de saída. Reeducando que, embora já tenha seu pedido analisado e deferido para o regime semi-aberto, teve denegado seu pedido de saída temporária para o dia das crianças, em 12 outubro de 2010. Ordem prejudicada. Uma vez indeferida a medida liminar da presente ordem de «habeas corpus», esgotou-se a pretensão, como restou prejudicado seu objeto, porque já ultrapassada a data da pretendida saída, não havendo, outrossim, como ser estendido o pedido para nova data já que outra situação fática exigirá nova análise e nova valoração perante aquele mesmo Juízo. «Writ» prejudicado.

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Doc. 230.6230.3106.4450

817 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de análise meritória do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Paradigma proferido em recurso em habeas corpus. Imprestabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Consoante o , os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. II - Na espécie, o acórdão embargado não apreciou a controvérsia, eis que proferido em sede de agravo regimental manejado em agravo em recurso especial, do qual não se adentrou a análise meritória. III - Incidência, no particular, do teor da Súm... ()

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Doc. 210.8131.1998.6234

818 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Vícios dos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto nos e CPP art. 620. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. II - Não há, na hipótese, qualquer vício a ser sanado. O acórdão embargado foi claro ao conceder a ordem fundamentadamente, salientando que a Terceira Seção des... ()

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Doc. 240.8260.1523.5186

819 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes contra a honra. Pretensão de reconhecimento da decadência. Termo inicial. Data em que o ofendido afirmar ter tido ciência do fato e do autor do delito. Prova em sentido contrário. Ônus do ofensor. Recurso não provido.

1 - O dies a quo para a contagem do prazo decadencial relativo à propositura de queixa-crime é a data em que o querelante alega ter tido ciência dos fatos e do autor do delito, cabendo ao ofensor apresentar prova em contrário. Precedentes. 2 - Impossível o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ante a ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6300.9501.1580

820 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Termo inicial para progressão de regime. Data do preenchimento do último dos requisitos legais. Lei 7.210/1984, art. 112. Jurisprudência pacífica do STJ. Conclusão do exame criminológico. Necessidade para aferir o requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - A data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) da estiver preenchido, tendo em vista que o dispositivo legal exige a concomitância de ambos para o deferimento do direito executório. 2 - Se há a necessidade de exame criminológico para aferir a presença do requisito subjetivo para a progressão de regime do Agravante, este requisito somente pode ser considerado preenchido no momento em que ... ()

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Doc. 210.9020.9270.3486

821 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Termo inicial para progressão de regime. Data do preenchimento do último dos requisitos legais. Lei 7.210/1984, art. 112. Jurisprudência pacífica do STJ. Conclusão do exame criminológico. Necessidade para aferir o requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - A data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) da estiver preenchido, tendo em vista que o dispositivo legal exige a concomitância de ambos para o deferimento do benefício. 2 - Se há a necessidade de exame criminológico para aferir a presença do requisito subjetivo para a progressão de regime do Agravante, este requisito somente pode ser considerado preenchido no momento em que houver pa... ()

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Doc. 210.6251.1640.6822

822 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Termo inicial para progressão de regime. Data do preenchimento do último dos requisitos legais. Lei 7.210/1984, art. 112. Jurisprudência pacífica do STJ. Conclusão do exame criminológico. Necessidade para aferir o requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - A data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) da estiver preenchido, tendo em vista que o dispositivo legal exige a concomitância de ambos para o deferimento do benefício. 2 - Se há a necessidade de exame criminológico para aferir a presença do requisito subjetivo para a progressão de regime da Agravante, este requisito somente pode ser considerado preenchido no momento em que houver pa... ()

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Doc. 220.9281.2965.3973

823 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Termo inicial para progressão de regime. Data do preenchimento do último dos requisitos legais. Lei 7.210/1984, art. 112. Jurisprudência pacífica do STJ. Conclusão do exame criminológico. Necessidade para aferir o requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - A data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) da estiver preenchido, tendo em vista que o dispositivo legal exige a concomitância de ambos para o deferimento do benefício. 2 - Se há a necessidade de exame criminológico para aferir a presença do requisito subjetivo para a progressão de regime do Agravante, este requisito somente pode ser considerado preenchido no momento em que houver... ()

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Doc. 210.6010.2567.0199

824 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Termo inicial para progressão de regime. Data do preenchimento do último dos requisitos legais. Lei 7.210/1984, art. 112. Jurisprudência pacífica do STJ. Conclusão do exame criminológico. Necessidade para aferir o requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - A data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) da estiver preenchido, tendo em vista que o dispositivo legal exige a concomitância de ambos para o deferimento do benefício. 2 - Se há a necessidade de exame criminológico para aferir a presença do requisito subjetivo para a progressão de regime do Agravante, este requisito somente pode ser considerado preenchido no momento em que houver pa... ()

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Doc. 210.8270.9819.6455

825 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Termo inicial para progressão de regime. Data do preenchimento do último dos requisitos legais. Lei 7.210/1984, art. 112. Jurisprudência pacífica do STJ. Conclusão do exame criminológico. Necessidade para aferir o requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - A data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) da estiver preenchido, tendo em vista que o dispositivo legal exige a concomitância de ambos para o deferimento do benefício. 2 - Se há a necessidade de exame criminológico para aferir a presença do requisito subjetivo para a progressão de regime do Agravante, este requisito somente pode ser considerado preenchido no momento em que houver pa... ()

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Doc. 230.8280.3193.3886

826 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Termo inicial para progressão de regime. Data do preenchimento do último dos requisitos legais. Lei 7.210/1984, art. 112. Jurisprudência pacífica do STJ. Conclusão do exame criminológico. Necessidade para aferir o requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - A data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) da estiver preenc hido, tendo em vista que o dispositivo legal exige a concomitância de ambos para o deferimento do benefício. 2 - Se há a necessidade de exame criminológico para aferir a presença do requisito subjetivo para a progressão de regime do Agravante, este requisito somente pode ser considerado preenchido no momento em que houver p... ()

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Doc. 230.4041.0377.7795

827 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Termo inicial para progressão de regime. Data do preenchimento do último dos requisitos legais. Lei 7.210/1984, art. 112. Jurisprudência pacífica do STJ. Conclusão do exame criminológico. Necessidade para aferir o requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - A data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) da estiver preenchido, tendo em vista que o dispositivo legal exige a concomitância de ambos para o deferimento do benefício. 2 - Se há a necessidade de exame criminológico para aferir a presença do requisito subjetivo para a progressão de regime do Agravante, este requisito somente pode ser considerado preenchido no momento em que houver pa... ()

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Doc. 141.6224.8005.1400

828 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação definitiva. Unificação das penas. Alteração da data-base para obtenção de benefícios. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela... ()

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Doc. 220.2140.5700.0325

829 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Operação carne fraca. Interceptação telefônica. Nulidade. Matéria não debatida no tribunal de origem. Supressão de instância. Sentença condenatória proferida na mesma data da impetração. Apelação. Via recursal adequada. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que o habeas corpus originário, posteriormente mantido no julgamento do agravo regimental, não foi conhecido, sob o entendimento de que a matéria ali suscitada deveria ter sido alvo de impugnação pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação, considerando a prolação de sentença condenatória fincada, dentre outros elementos, naqueles obtidos através das interceptações telefônicas. 2 - Ao entender dessa forma, o TRF da 4ª Região não examinou as ... ()

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Doc. 210.6091.0722.2320

830 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação paraíso fiscal. Crime de lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Lavagem por meio de notas fiscais com CPf de terceiros. Maioria das notas com data anterior ao crime antecedente de corrupção passiva. Existência de notas posteriores. Tipificação do crime de lavagem. 3. Notas com data anterior. Réu que se defende dos fatos. Possibilidade de tipificação de crime diverso. Emendatio libelli. 4. Observância ao CPP, art. 41. Exercício da ampla defesa assegurado. Ausência de inépcia. 5. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.9972.2324

831 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, s I e IV, c/c art. 29, caput, ambos do CP. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da data designada para o julgamento da apelação. Nulidade. Ocorrência.

I - A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento. (Precedentes ). II - A nulidade do julgamento do v. acórdão hostilizado não tem o condão de automaticamente garantir ao paciente a revogação da custódia cautelar, sobretudo quando o fundamento de eventual excesso de prazo prision... ()

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Doc. 210.8131.1102.1910

832 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Exigência de comparecimento da sentenciado em juízo. Descumprimento. Cômputo do período que medeia a data do início do abandono e a de prolação da decisão que suspendeu o benefício como pena efetivamente cumprida. Impossibilidade. Precedentes. Ordem denegada.

1 - Se a Paciente não compareceu em Juízo para o cumprimento das condições impostas ao regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 210.8080.4198.4946

833 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Jurisprudência majoritária desta corte superior. Agravo não provido.

1 - Não se desconhece que «a questão discutida seja objeto de repercussão geral perante o STF - ARE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli - Tema 788/STF - o Plenário do STF decidiu que a suspensão do processamento prevista no , § 5º não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel.... ()

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Doc. 210.8080.4235.5309

834 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Jurisprudência majoritária desta corte superior. Agravo não provido.

1 - Não se desconhece que «a questão discutida seja objeto de repercussão geral perante o STF - ARE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli - Tema 788/STF, o Plenário do STF decidiu que a suspensão do processamento prevista no , § 5º não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. ... ()

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Doc. 210.8080.4301.3395

835 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Jurisprudência majoritária desta corte superior. Agravo não provido.

1 - Não se desconhece que «a questão discutida seja objeto de repercussão geral perante o STF - ARE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli - Tema 788/STF, o Plenário do STF decidiu que a suspensão do processamento prevista no , § 5º não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. ... ()

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Doc. 210.8080.4674.5855

836 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Jurisprudência majoritária desta corte superior. Agravo não provido.

1 - Não se desconhece que «a questão discutida seja objeto de repercussão geral perante o STF - ARE 848.107/DF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli - Tema 788 -, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão do processamento prevista no , § 5º não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento» (AgRg no REsp 1.796.232... ()

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Doc. 210.7150.7587.7770

837 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Inidoneidade dos fundamentos empregados para a decretação da prisão preventiva. Reiteração de pedido formulado no HC 597.692/SP. Alegação de ausência de intimação do defensor constituído da data de julgamento da apelação. Nulidade não verificada. Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegada a ordem.

1 - No tocante à ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva, o writ é mera reiteração de pedido anterior cuja decisão já transitou em julgado, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambas o mesmo acórdão. 2 - Nos termos do , § 1º, a intimação do defensor constituído é feita pela publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca. 3 - No caso, a intimação... ()

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Doc. 241.0260.7849.6783

838 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Pedido prejudicado.

I - A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes ). II - Uma vez reconhecida a nulidade do julgamento, nos termos supramencionados, fica prejudicada a alegação de violação ao princípio do juiz natural em função da convocação dos juízes de primeiro grau para o jul... ()

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Doc. 163.9273.9014.6000

839 - TJSP. Habeas corpus. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Crime contra as finanças públicas. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Peça preambular clara o suficiente para ensejar a compreensão da acusação e o exercício da defesa. Desnecessidade de especificação da data de cada obrigação assumida. Ordem denegada.

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Doc. 241.1131.2652.2426

840 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para fins de benefícios da execução. Superveniência de decisão deferitória de livramento condicional. Consequente alvará de soltura expedido em favor do paciente. Prejudicialidade. Entendimento que se mantém por seus próprios fundamentos.

1 - A decisão que defere o pedido de livramento condicional, com expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, prejudica a análise de interrupção de data-base para fins de benefícios da execução. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.6230.8557.8104

841 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Marco inicial. Realização de exame criminológico. Constatação do último requisito subjetivo. Preenchimento. Recurso improvido. 1- [...] in casu, ante a determinação de realização de exame criminológico, o requisito subjetivo somente restou implementado no momento da realização do exame favorável ao ora agravante, qual seja, dia 10/10/2021 (fl. 70), razão pela qual deve ser considerado como data-base para a progressão de regime, mesmo estando o requisito objetivo preenchido em momento anterior. Portanto, o termo inicial para nova progressão de regime deverá ser a data em que implementados os requisitos objetivo e subjetivo descritos na LEP, art. 112, e não a data do efetivo ingresso do apenado no regime atual, ou a data em que deferida a progressão de regime.

IV - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «Os requisitos para a progressão de regime não se limitam à verificação do lapso temporal e do atestado de conduta carcerária. Desse modo, pode-se concluir que somente com a conclusão do exame criminológico foi implementado o último requisito pendente para a progressão de regime» (AgRg no HC 734.687/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 6/5/2022). Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp. 2.017.158/SP... ()

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Doc. 230.5010.8906.0296

842 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Atipicidade. Supressão de instância. Progressão de regime. Interrupção da data-base em razão da prática de infração disciplinar. Súmula 534/STJ. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Temas que não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não são passíveis de análise por esta corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - É entendimento sumulado deste superior tribunal de que a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual s... ()

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Doc. 230.8280.3996.2142

843 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Audiência de instrução e julgamento reagendada para data próxima. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão... ()

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Doc. 210.8200.9156.8117

844 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave (posse de instrumento contundente). Interrupção do prazo para fruição de direitos pelo condenado, durante a execução da pena. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - Consoante entendimento fixado por este STJ, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão da progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, Terceira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/06/2012), iniciando-se o novo período aquisitivo a partir da data da última infração disciplinar. 2 - O cometimento de falta grave, embora interrom... ()

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Doc. 148.0322.9003.0900

845 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Gratuidade de justiça em sede de habeas corpus. Recurso improvido.

«1. Havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, o decreto de prisão preventiva deve apontar, concretamente, elementos que justifiquem a aplicação da medida extrema para a garantia da ordem pública, para assegurar a instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal. 2. A periculosidade do agente, revelada pela reiteração criminosa, justifica a decretação da prisão para a garantia da ordem pública. 3. No presente caso, as instâncias o... ()

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Doc. 241.0310.7261.2156

846 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado. Réu preso há mais de 4 anos, sem previsão de data para julgamento pelo tribunal do Júri, em virtude da ausência de recambiamento. Ilegalidade flagrante. Ordem concedida.

1 - A dificuldade de recambiamento não pode convalidar a ilegalidade da manutenção de réu encarcerado há mais de 4 anos, por evidente ofensa ao princípio da razoabilidade, mormente considerando-se que a transferência vem sendo solicitada desde 2006, sem que o Estado tome qualquer providência. 2 - Ordem concedida para determinar a expedição do alvará de soltura em favor do paciente, caso não se encontre preso por outro motivo.

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Doc. 230.3130.7306.7241

847 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão. Ausência de similitude fática. Precedentes. Indicação de recurso ordinário em habeas corpus como paradigma. Descabimento. CPC/2015, art. 1.043, § 1º. Inúmeros precedentes.

1 - A análise da existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade trazida a pretexto de divergência interpretativa acerca do passa, necessariamente, pela verificação de todo o processo, incluindo aí as razões recursais e a natureza das alegações nela formuladas. Como cada feito possui nuances e teses próprias, fica inviabilizada a configuração da existência de similitude fática entre as situações que deram suporte à prolação dos acórdãos recorr... ()

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Doc. 230.3130.7529.6601

848 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Writ que impugna decisão monocrática de desembargador-relator. Condenação transitada em julgada há mais de 3 anos. Ausência de prova da data da extinção da pena anterior. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício por mediante os seguintes fundamentos: a) o writ impugna decisão monocrática do desembargador relator que indeferiu liminarmente o habeas corpus; b) preclusão da matéria relativa à dosimetria, vez que o trânsito em julgado da condenação ocorreu há mais de 3 anos; e c) não foi trazida aos autos prova pré-constituída da data da extinção da pen... ()

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Doc. 211.0130.9206.3898

849 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Dano qualificado e desobediência. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Não ocorrência. Acórdão condenatório. Marco interruptivo. Data da publicação na imprensa oficial. Ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica.

1 - Condenado o paciente pela prática dos delitos do , III, e , caput, a 7 meses e 17 dias de detenção, e considerando que, entre o recebimento da denúncia (24/02/2017) e a publicação do acórdão condenatório (17/02/2020) não transcorreu o tempo de 3 anos (, VI), não há que se reconhecer, em juízo preliminar, a extinção da punibilidade, não se verificando manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, cabendo ao Tribuna... ()

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Doc. 221.2020.9310.7374

850 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Alegação de prescrição da pretensão punitiva rechaçada. Interposição de recursos especiais incabíveis. Data do trânsito em julgado a retroagir à data do escoamento do prazo para a interposição dos recursos admissíveis na origem. In casu, abril de 2013. Ausência do transcurso do prazo prescricional entre a data sentença condenatória. 17/11/2004. E o referido trânsito em julgado. Impossibilidade de extensão de efeitos da decisão do corréu. Equívoco em sua constituição. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. II - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de ... ()

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