Homicidio Qualificado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 168.5253.5000.8399

851 - TJSP. Habeas Corpus» - Paciente denunciado como incurso no art. 121, §2º, II, IV e VI, do CP - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz fundamentada no caso concreto - Acentuada gravidade e periculosidade «in concreto» - Robusto conjunto probatório - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

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Doc. 241.2021.1762.1384

852 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e lesão corporal. Gravidade concreta dos delitos. Fuga do distrito da culpa por mais de 23 anos. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Ausência de contemporaneidade rejeitada. Impossibilidade de medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto pela defesa visando à revogação da prisão preventiva do paciente, decretada em razão da prática de homicídio qualificado e lesão corporal grave, com fundamento na ausência de contemporaneidade dos fatos e na alegação de que medidas cautelares alternativas seriam suficientes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a prisão preventiva do paciente é justificada pela gravidade concreta do crim... ()

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Doc. 240.6100.1422.4733

853 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homícidio qualificado. Pedido para decotar qualificadora. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A hipótese atrai a incidência de súmula 7/STJ já que, in casu, não é possível decote de qualificadoras sem analise do acervo fático probatório. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.4011.0986.1156

854 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Ameaça a testemunhas. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Ordem denegada.

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Doc. 241.0250.7425.2438

855 - STJ. Processo penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios de autoria. Decisão motivada. Inviabilidade de análise na via especial. Súmula 7.

1 - Cabe ao juiz de pronúncia analisar a existência de prova da materialidade e indícios de autoria do crime de homicídio e, sendo o caso, remeter ao E. Tribunal do Júri o feito para julgamento. 2 - Na espécie, o juiz singular e o tribunal a quo, mediante detida análise dos elementos probatórios e através de decisão motivada, entendeu existir lastro probatório que comprovava o envolvimento do recorrente em homicídio qualificado, não cabendo a este Superior Tribunal chegar a conclus... ()

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Doc. 210.8080.4624.2147

856 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de despronúncia por ausência de indícios de autoria. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de provas suficientes da materialidade e de indícios da autoria para respaldar a pronúncia por homicídio qualificado tentado. Assim, cabe ao Conselho de Sentença a análise das evidências. 2 - É defeso a esta Corte conhecer da matéria ante a imperiosa necessidade de revolvimento do acervo fático probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimen... ()

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Doc. 196.9225.9008.2000

857 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Confissão espontânea. Afastamento por ser qualificada. Circunstância utilizada pelo julgador para embasar a condenação. Súmula 545/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A confissão, ainda que parcial, retratada ou mesmo qualificada - em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade - , deve ser reconhecida e considerada para atenuar a pena. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 727.2777.2027.4495

858 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - NVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

A legítima defesa, como causa de exclusão de crime a ensejar a absolvição sumária (art. 415, IV, CPP), somente pode ser reconhecida se restar incontroverso, pelo conjunto probatório dos autos, que o agente praticou o fato, usando de meios moderados, para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. II. Para a desclassificação do delito de homicídio tentado, é necessária prova inequívoca da ausência de animus necandi na conduta do agente, ou, ainda, de qu... ()

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Doc. 221.1071.0858.1793

859 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Confissão espontânea qualificada. Fração de 1/6. Ausência de elementos para para justificar índice diverso. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior orienta que seja aplicado o índice de 1/6 para agravantes e atenuantes, em atenção ao princípio da proporcionalidade, salvo se houver motivação concreta e expressa que justifique a adoção de fração diversa. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.0060.7613.7113

860 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Despronúncia do paciente. Pedido de extensão dos efeitos. Impossibilidade. Ausência de similitude fática.

1 - Diz o que a decisão judicial benéfica a um dos corréus deve ser estendida aos demais que se encontrem em idêntica situação fático processual quando inexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem a diferenciação. 2 - É cediço que, para a realização de um juízo de pronúncia, são exigidos indícios de autoria e prova da materialidade. Reunidos ambos os elementos, deve o acusado ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri... ()

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Doc. 242.9812.3559.7177

861 - TJSP. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SUMÁRIO DE CULPA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição sumária ou a impronúncia. Subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras e a revogação da prisão preventiva. Impertinência. 1) Coexistência de teses antagônicas que legitima pronúncia. A decisão de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da imputação que não demanda certeza quanto à autoria, mas sim somente sua viabilidade, para submeter o acusado à julgamento pelo C. Conselho de Sentença. Incidência ... ()

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Doc. 184.3101.2006.0100

862 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegação de ausência de fundamentos para a prisão preventiva. Nulidade pela ausência da audiência de custódia. Não ocorrência de ilegalidade.

«1 - Concreta a motivação apresentada para o decreto da prisão preventiva, que abordou o modo de execução, evidenciado pelo modo de agir do paciente (delito praticado por ordem proveniente da organização criminosa PGC), o provável motivo para o homicídio, a alta periculosidade do paciente e o risco concreto de reiteração criminosa, uma vez que o acusado responde a outra ação penal pelo crime de homicídio qualificado. 2 - A audiência de custódia é um importante instrumento de... ()

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Doc. 197.5434.3003.5500

863 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Modus operandi. Recorrente mandante do crime. Garantia da ordem pública. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal em razão da periculosidad... ()

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Doc. 202.5825.4005.0200

864 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Modus operandi. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs destacou a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi empregado na conduta delitiva, consistente na prática, em tese, de crime de homicídio qualificad... ()

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Doc. 196.6134.8010.3000

865 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado prestação jurisdicional 2. Caso em que o paciente, preso há aproximadamente 1 ano e 1 mês, responde por crime de homicídio qualificado. A ação penal tramita dentro dos parâmetros de nor... ()

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Doc. 221.2140.8992.9536

866 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão monocrática apontada como ato coator. Indeferimento da liminar. Ausência de ilegalidade manifesta. Aplicação da Súmula 691/STF.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.2220.9327.6136

867 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Writ originário não conhecido pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 165.9347.5202.0929

868 - TJSP. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Preclusão da indicação de testemunhas nos termos do CPP, art. 422 - Medida oportunizada - Defesa inerte - Constrangimento ilegal - Não configuração Ordem denegada

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Doc. 250.2121.0971.1881

869 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tentativa de homicídio qualificado. Provas suficientes. Dosimetria. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em face de acórdão que manteve condenação por tentativa de homicídio qualificado, com pena de 12 anos e 10 meses de reclusão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante por tentativa de homicídio qualificado foi embasada em provas suficientes ou se há necessidade de revolvimento ... ()

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Doc. 241.0110.6697.3453

870 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em caso de homicídio qualificado. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. O tribunal a quo concluiu pela existência de provas suficientes de materialidade e indícios de autoria para julgamento pelo Tribunal do Júri, rejeitando a tese de legítima defesa e mantendo a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima. II - Que... ()

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Doc. 250.4290.6897.8470

871 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Tese de ausência de e exclusão da qualificadora. Ausência de animus necandiindicação, clara e específica, dos dispositivos de leifederal tidos como violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência decotejo analítico. Agravo regimental improvido.

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Doc. 208.5054.3002.9500

872 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Periculosidade do recorrente. Gravidade concreta. Risco à instrução criminal. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 153.9805.0012.0700

873 - TJRS. Homicídio qualificado. Autoria e materialidade. Prova. Confissão. Condenação mantida.

«Havendo prova no sentido de que o réu mandou matar a vítima, contratando um pistoleiro para executar o crime mediante promessa de recompensa financeira, não se pode dizer que a condenação foi manifestamente contrária a prova dos autos.»

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Doc. 212.2655.9004.0100

874 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo na constrição preventiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido. Recomendação de prioridade para submissão ao tribunal do Júri.

1 - Cumpre registrar que os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e que o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Na espécie, a decisão de pronúncia foi proferida em 26/3/2019, o que, por si só, atrai ao caso a Súmula 21/STJ. Além disso, conforme ressaltado no acórdão recorrido, «embora tr... ()

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Doc. 196.1101.6006.2400

875 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e homicídio qualificado consumado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social do paciente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos legislação processual penal. 2 - espécie, a segregação p... ()

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Doc. 144.9584.1002.6700

876 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Homicídio qualificado tentado. Veredicto desclassificatório para lesão corporal gravíssima. Alegação recursal ministerial de que a decisão é contrária à prova dos autos. Configuração de julgamento manifestamente contrário ao acervo probatório. Apelo provido. Submissão do apelado a novo julgamento. Decisão por maioria.

«1. Avultando dos autos que a tese desclassificatória de homicídio qualificado tentado para lesão corporal, abonada pelo Conselho de Sentença da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital, exibe-se manifestamente contrária à prova alojada nos autos, que traz elementos indicativos, pelo menos em tese, da presença do animus necandi, é de ser anulado o veredicto, para que o recorrido seja submetido a novo julgamento perante o sinédrio popular. 2. Apelo Ministerial Provido. Dec... ()

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Doc. 798.9256.3399.6672

877 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Decisão que condenou o apelante pelo crime de homicídio qualificado tentado. Recurso da defesa. 1. Alegação de nulidade por desrespeito à regra prevista no 478, I, do CPP. Ocorrência não comprovada. Inexistência de insurgência defensiva registrada na ata do júri. Preclusão. Nos termos da regra prevista no CPP, art. 571, VIII, a parte interessada no reconhecimento de nulidade ocorrida no Plenário do Tribunal do Júri deve suscitá-la logo depois que ocorra, devendo haver registro na ata, sob pena de preclusão. Importa, por seu turno, de resto, considerar que a norma prevista no CPP, art. 478, I, deve ser interpretada à luz do elemento teleológico. Vale dizer, a simples leitura da pronúncia não conduz, por si só, à nulidade do julgamento. A eiva somente fica caracterizada quando a referência é levada a efeito como argumento de autoridade, com o escopo de beneficiar ou prejudicar o réu, de tal arte a sugestionar os jurados. O que o legislador quis foi evitar a utilização da pronúncia como dado a influenciar a deliberação dos jurados. Afinal, não se pode esquecer que os jurados, enquanto juízes do processo, tem amplo acesso aos autos. 2. Suposta violação ao CPP, art. 479. O documento exibido pelo Ministério Público aos jurados - reportagem contendo fotografia de um crime com uma faca encravada no corpo - não versa sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. Não incidência da proibição prevista no parágrafo único do dispositivo legal em apreço. O entendimento é de que a proibição a que alude o CPP, art. 479 somente diz respeito a documentos e objetos relacionados diretamente com o caso a ser julgado 3. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não configuração. A decisão a que alude o CPP, art. 593, III, «d» é somente aquela sem qualquer amparo no quadro probatório, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d»). 4. Pena que não comporta alteração. Recurso improvido.

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Doc. 210.8150.7858.6427

878 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da peric... ()

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Doc. 154.0202.9002.4000

879 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio qualificado. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Inexistência. Súmula 182/STJ. Dosimetria. Acréscimo da pena-base. Fundamentação idônea. Não configuração. Insurgência desprovida.

«1. O agravante olvidou-se de se insurgir contra os termos da decisão agravada, limitando-se a externar de forma genérica a pretensão de diminuição da reprimenda que lhe foi imposta, sem declinar, contudo, os fundamentos jurídicos de seus argumentos, circunstância que evidencia a inviabilidade da insurgência, nos termos do enunciado 182 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 2. Ainda que assim não fosse, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o acréscimo im... ()

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Doc. 195.7255.6003.9900

880 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Afastamento de qualificadora. Soberania do veredicto do tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência improvida.

«1 - No procedimento relativo aos crimes contra a vida, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Tribunal do Júri, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. 2 - A Corte de origem, após aprofundada reapreciação dos elementos constantes dos autos, concl... ()

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Doc. 493.5402.3260.5752

881 - TJSP. Homicídio qualificado privilegiado - Pena - Confissão - Inocorrência - Redução máxima pelo privilégio - Impossibilidade - Regime mais brando - Não cabimento - Detração penal - Matéria afeta ao juízo da execução - Recurso improvido.

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Doc. 730.3268.0683.5590

882 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de homicídio qualificado tentado. Nulidade posterior à pronúncia. Rejeição. Alteração da sanção penal. Não cabimento. Inexistência de ilegalidade ou erro judiciário. Pedido indeferido

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Doc. 910.6102.4059.8768

883 - TJSP. Apelação. Crime de homicídio qualificado. Absolvição imprópria por inimputabilidade. Imposição de medida de segurança de internação. Modificação para tratamento ambulatorial. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 250.6261.2875.4895

884 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpusprisão temporária. Homicídio qualificado. Imprescindibilidade para as investigações. Fundadasrazões de autoria ou participação. Paciente foragido. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.

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Doc. 164.4075.4004.3300

885 - TJSP. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Justificativa que não se coaduna com nenhum elemento de prova dos autos. Eventual excesso doloso que desfigura a defensiva legítima. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.7571.5000.7300

886 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Homicídio qualificado. Pena minorada aquém do mínimo previsto no preceito secundário do tipo penal. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 231, do STJ. Redução afastada. Recurso ministerial provido.

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Doc. 147.2802.8006.2100

887 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Homicídio qualificado. Determinação de cumprimento em regime integral fechado. Descabimento. Progressão de regime. Possibilidade, conforme Lei 11464/07. Fixação de regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 175.9412.3000.0700

888 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de homicídio qualificado e de quadrilha. Arts. 121, § 2º, IV, e 288, do CP, CP. Concessão da ordem em relação ao paciente.

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Doc. 211.0431.1003.7000

889 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - O excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculia... ()

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Doc. 171.1461.6001.4900

890 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Razoabilidade. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). II - In casu, o recorrente teve sua prisão preventiva decretada aos 10/6/2014, quando do recebimento da denúncia pela prática, em tese, do delito de homicídio qualificado contra uma criança de apenas ... ()

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Doc. 603.8228.2492.1414

891 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA -

Presentes nos autos elementos suficientes à comprovação da materialidade e indícios mínimos da autoria do denunciado pela prática de homicídio, cabível a pronúncia para que o soberano Tribunal Popular do Júri julgue a matéria de fundo, dada sua competência constitucional. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 619.1446.2223.6205

892 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA -

Presentes nos autos elementos suficientes à comprovação da materialidade e indícios mínimos da autoria do denunciado pela prática de homicídio, cabível a pronúncia para que o soberano Tribunal Popular do Júri julgue a matéria de fundo, dada sua competência constitucional. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 210.7565.9012.1500

893 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Ausência de animus necandi. Insuficiência probatória. Desclassificação para lesão corporal de natureza grave. Afastamento de qualificadora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O acolhimento das teses de insuficiência probatória do animus necandi, da desclassificação e da exclusão da qualificadora do motivo fútil demandaria amplo revolvimento das provas dos autos, vedado pela incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.3081.2929.5480

894 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado. Paciente condenado pelo tribunal do Júri à pena privativa de liberdade de 25 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos indicados na legislação para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, ou seja, não se pode deduzir eventual delonga como excessiva tão somente pela soma aritmética daqueles. 2 - Em homenagem ao princípio da razoabilidade, é admissível certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, de modo que o constrangimento deve ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribu... ()

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Doc. 241.0260.7804.9792

895 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Crime premeditado, ameaças às testemunhas e fuga do distrito da culpa. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo 2 - In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi decretada para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o crim... ()

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Doc. 182.6343.9000.3100

896 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado, na forma tentada (CP, art. 121, § 2º, II, IV e VII, c/c CP, art. 14, II). Prisão preventiva devidamente motivada. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, indicada pelo modo destacado da prática do delito de homicídio qualificado, na forma tentada, contra a sua companheira. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da ... ()

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Doc. 240.3220.6581.8433

897 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade do Júri. Suspeição dos jurados. Matéria não enfrentada pela corte estadual. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 514.1162.7852.1963

898 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO RESTOU INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 210.9020.9216.3385

899 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Gravidade concreta da conduta. Risco à instrução processual. Ameaças proferidas pelo acusado. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias fundamentaram a necessidade da prisão preventiva na gravidade concreta da conduta do ora Agravante, evidenciada pelo modus operandi delitivo - tentativa de homicídio qualificado, praticado mediante disparos com arma de fogo e em situação de confronto com agentes policiais, o que demonstra a periculosidade concreta do Agente e justifica a segregação cautelar. 2 - Ademais, salientou o Magistrado singular que há indícios de que o Agravante pudesse interferir... ()

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Doc. 210.8170.4892.8465

900 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Falta de fundamentação da prisão. Ilegalidade. Ordem não conhecida.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. 2 - As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3 - A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceame... ()

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