Homicidio Qualificado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2643.8002.0600

951 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria e substituição da constrição por prisão domiciliar. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade dos delitos. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi. Paciente foragido. Necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - As alegações de negativa de autoria e de substituição da constrição por prisão domiciliar, em razão de ser pai de criança que necessita de seus cuidados, ... ()

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Doc. 220.8221.2230.9729

952 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Pleito de absolvição. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Revisão probatória. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.1240.7857.9144

953 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 407.7140.4557.3748

954 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado, constrangimento ilegal e ameaça - Pretendida concessão de prisão domiciliar - Paciente que não preenche os requisitos legais - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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Doc. 512.3935.3221.7866

955 - TJSP. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Verossimilhança da denúncia com os elementos constantes no inquérito policial. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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Doc. 125.7328.8502.1842

956 - TJSP. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Fuga. A prisão preventiva se mostra necessária, uma vez que o acusado esteve foragido por mais de dois anos

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Doc. 873.9151.7147.0525

957 - TJSP. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Fuga. A prisão preventiva se mostra necessária, uma vez que o acusado esteve foragido por mais de dois anos

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Doc. 725.8196.7693.5803

958 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -

Peculiaridades do caso concreto - Procedimento do Júri com prazos mais elásticos - Necessidade de observância do princípio da identidade física do juiz - Feito cujo impulso é dado por Magistrados não titulares - Inexistência de qualquer situação teratológica - Inadequação da via eleita - Não conhecimento - Indeferimento liminar, com determinação

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Doc. 696.0244.0204.5416

959 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente revogação da prisão preventiva do acusado - Excesso de prazo superado com o oferecimento da denúncia - Necessidade de resguardo da ordem pública, em face da gravidade concreta dos fatos - Ausência de ilegalidade ou teratologia - Ordem denegada

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Doc. 186.0876.8960.4177

960 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura dos acusados - Necessidade de resguardo da ordem pública, face a gravidade dos fatos - Risco de reiteração - Acautelamento da instrução criminal - Medidas cautelares diversas insuficientes e inoportunas - Ordem denegada

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Doc. 936.9045.5496.6898

961 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -

Prisão preventiva. Necessidade. Segregação cautelar para assegurar a manutenção da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Fixação de medidas cautelares alternativas à prisão. Impossibilidade. Insuficiência para a manutenção da paz pública. Conduta grave. Decisão devidamente motivada. ORDEM DENEGADA

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Doc. 465.2451.9051.7213

962 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -

Pronúncia - Prisão preventiva - Necessidade de resguardo à instrução criminal e aplicação da lei penal - Ameaça entre os acusados para eventuais mudanças de versão - Ordem pública - Gravidade concreta - Insuficiência das medidas cautelares - Inexistência de qualquer situação teratológica - Inadequação da via eleita - Não conhecimento - Indeferimento liminar

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Doc. 492.3975.0218.8628

963 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO:

pleito visando a revogação da prisão preventiva, em face de ausência de fundamentação idônea na decisão que determinou a custódia cautelar - afastamento - decisão suficientemente motivada - circunstâncias do crime e demais elementos que indicam, por ora, a necessidade da prisão - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA

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Doc. 895.9273.3045.6706

964 - TJSP. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.

Rennan Gonçalves Lopes de Castro está preso preventivamente por tentativa de homicídio qualificado, conforme art. 121 c/c o , II. A defesa alega constrangimento ilegal, afirmando que a prisão foi decretada sem fundamentação concreta e que o paciente possui predicados favoráveis. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prisão preventiva de Rennan Gonçalves Lopes de Castro configura constrangimento ilegal, considerando a alegação de ausência dos requisitos d... ()

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Doc. 138.2257.8025.6183

965 - TJSP. Homicídio duplamente qualificado. Réu condenado pelo Tribunal do Júri. Recurso do acusado buscando, preliminarmente, o reconhecimento de que os Jurados foram influenciados pela E. Magistrada na sala secreta. Alegada parcialidade da MMa. Juíza de Direito, não verificada. Apelo voltado, ainda, à anulação da decisão ao argumento de que ela é contrária à prova dos autos. Hipótese em que a prova ampara a conclusão dos Jurados. Privilégio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, não verificado. Decisão do Conselho de Sentença baseada em elementos sérios de convicção. Qualificadoras bem reconhecidas. Penas que comportam reparo, com parcial acolhimento do recurso do Ministério Público. Recurso que dificultou a defesa da vítima que deve ser sopesado na segunda fase da dosimetria, como agravante genérica, mantido o patamar de aumento da pena-base, em razão de outras circunstâncias e consequências do delito. Atenuante da confissão espontânea compensada com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima. Regime inicial fechado decorrente de previsão legal. Apelo do réu improvido e apelo do Ministério Público parcialmente provido.

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Doc. 221.0070.1624.8998

966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e consumado. Teses de absolvição ou desclassificação. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Decote da conduta social reconhecido na decisão agravada.

1 - O Tribunal de origem concluiu fundamentadamente, com base nas provas dos autos, que restaram comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de homicídio qualificado, sendo um deles na modalidade tentada, a fim de assegurar a execução daquele consumado. 2 - Tendo as instâncias ordinárias concluído, com fundamento nos elementos probatórios dos autos, pela prática do delito, a análise das teses recursais de absolvição e desclassificação demandaria o revolvimento no conjunto f... ()

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Doc. 173.1843.0005.2000

967 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva mantida na pronúncia. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Reiteração delitiva.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Ao pronunciar o réu, deve o juiz, nos termos do CPP, , § 3º, decidir, motivadamente, sobre a manutenção da prisão anteriormente imposta. 3. No caso, a decisão de pronúncia, ao manter a segregação ca... ()

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Doc. 148.0310.6002.2700

968 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Julgamento pelo Júri. Condenação. Dosimetria penal. Redimensionamento da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias judiciais em sua maioria positivas. Provimento do recurso. Decisão unânime.

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Doc. 250.6261.2863.2303

969 - STJ. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Habeas corpus. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Modusconveniência da instrução criminal. Ameaça aoperandi. Testemunhas. Motivação idônea. Falta decontemporaneidade. Não ocorrência. Constrangimentoilegal. Ausência. Precedentes. Ordem denegada.

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Doc. 527.2611.8220.7366

970 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Sentença que condenou os acusados pela prática do crime de homicídio tentado. Recurso da defesa de Vanderlei. 1. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não configuração. A decisão a que alude o CPP, art. 593, III, «d» é somente aquela sem qualquer amparo no quadro probatório, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d»). Situação não configurada na espécie. Existência de elementos de prova a assentar a materialidade e a indicar que o autor foi um dos autores do delito - tomou parte na ação de execução (agressão à vítima). 2. Pena que comporta redução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 370.6320.1940.1701

971 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Thiago Marcelino da Silva foi condenado a 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, por tentativa de homicídio qualificado, com base no art. 121, § 2º, III e IV, c/c , II. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos e se a atenuante da confissão deve ser reconhecida. III. Razões de Decidir 3. O Tribunal do Júri é o juízo... ()

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Doc. 220.9301.1192.9403

972 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade no reconhecimento de pessoa. CPP, art. 226. Matéria não debatida na instância local. Writ não conhecido. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 711.1488.9590.6108

973 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Crimes de homicídio qualificado, e de ameaça. Pronúncia. Afastamento das qualificadoras. Não cabimento. Absolvição dos crimes conexos. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 146.5692.8065.5199

974 - TJSP. Recurso Em Sentido Estrito. Homicídio qualificado. Irresignação defensiva. Pronúncia decretada em 1º Grau. Parcos elementos, meramente circunstanciais que não autorizam a remessa ao Júri. Despronúncia. Recurso provido.

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Doc. 975.8765.0989.5747

975 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia. Pretensão de absolvição sumária ou impronúncia. Não cabimento. Materialidade e indícios de autoria suficientes. Não provimento ao recurso

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Doc. 660.4797.9563.0518

976 - TJSP. Habeas corpus - Homicídio qualificado - Pretensão de reconhecimento de prescrição retroativa - Não transcorrido o lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição - Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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Doc. 198.6094.1006.4600

977 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Processo na fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético,... ()

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Doc. 241.1230.5725.4876

978 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Paciente foragido. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por crime de homicídio qualificado, visando à revogação da prisão preventiva. A defesa alega ausência dos requisitos para manutenção da custódia preventiva, destacando que o paciente está foragido. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na verificação da legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando sua condição de foragido e a alegada ausência de fundamen... ()

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Doc. 369.1051.1981.5058

979 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa de José Barros da Silva contra sentença que o pronunciou por homicídio qualificado, com base no art. 121, §2º, II e IV, do CP. A defesa busca a impronúncia ou o afastamento das qualificadoras. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de impronúncia do réu e (ii) o afastamento das qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. III. Razões de Decidi... ()

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Doc. 201.8585.1004.1000

980 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de homicídio qualificado (duas vezes). Excesso de prazo. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Paciente pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso, a despeito de o paciente ter sido preso em 20/11/2017, há pouco mais de um ano e 3 meses, por duas tentativas de homicídio qualificado, segundo cons... ()

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Doc. 941.9967.8411.7813

981 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar, ante a ausência dos requisitos autorizadores. Inviabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, devendo ser sopesada a gravidade do delito a ele imputado, consistente em homicídio qualificado tentado, porquanto teria efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima, bem como em razão de sua constatada reincidência delitiva, cuja prática ora imputada se deu durante o cumprimento de pena em regime aberto, elementos esses que sinalizam a periculosidade e recalcitrância criminosa por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 160.7335.8005.7900

982 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Ausência. (3) revolvimento fático-probatório. Necessidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Este Tribunal Superior de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos, negando a concess... ()

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Doc. 180.9323.3007.3800

983 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Não ocorrência. Complexidade da causa. Razoabilidade. Recurso não provido. Recomendação de celeridade no julgamento da ação penal originária.

«1 - Conforme orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz, sendo assim, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. 2 - Hipótese em q... ()

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Doc. 211.1101.0694.5965

984 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada na pronúncia. Excesso de prazo. Não verificação. Agravo regimental desprovido.

1 - Caso em que a prisão preventiva do paciente foi decretada na sentença de pronúncia, em razão do efetivo risco de reiteração delitiva, visto que, em data posterior ao crime denunciado, o paciente teria se envolvido novamente em ações criminosas graves - dois crimes de homicídio qualificado, associação criminosa armada atuante no narcotráfico e corrupção de menor. 2 - A decisão do Tribunal de anular a sentença e submeter o réu a novo julgamento pelo Júri não teve qualquer ... ()

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Doc. 380.8416.5564.0958

985 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

Decisão dos jurados que não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de anulação do julgamento. Atenuação da pena na segunda fase da dosimetria, pela confissão espontânea. Redução mínima pela tentativa na terceira fase. Apelo do Ministério Público integralmente provido e apelo defensivo parcialmente provido

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Doc. 230.9150.7392.9615

986 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, homicídio qualificado tentado, associação criminosa e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentos idôneos. Circunstâncias do delito. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar humanitária. Não comprovação da extrema debilidade e incapacidade de receber tratamento no estabelecimento prisional onde se encontra. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - As instâncias ordinárias decidiram em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a periculosidade social do agravante evidenciada pelo modus operandi do delito e o risco de reiteração delitiva, constituem fundamentos idôneos para decretação da prisão preventiva. 2 - Para o deferimento de prisão domiciliar não bastam meras alegações de que o réu se encontra acometido de enfermidade, mas se requer a demonstração inequívoca da debilidade extrema, be... ()

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Doc. 211.0473.9003.5200

987 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e associação para a prática do tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Recomendação 62/cnj. Requisitos não demonstrados. Crime cometido com violência. Necessidade de cuidados médicos. Dilação probatória. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo improvido.

1 - Evidencia-se fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva não só por integrar o réu organização criminosa e ter trocado tiros com a polícia em plena via pública, mas também em razão da reiteração delitiva, pois responde a dois processos criminais em liberdade. 2 - O agravante foi denunciado pela prática de dois delitos de homicídio qualificado tentado, não se verificando, portanto, a presença dos requisitos da Recomendação CNJ 62/2020, por se tratar d... ()

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Doc. 191.5523.2003.3200

988 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Pleitos de despronúncia por ausência de indícios de autoria. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme entendimento desta Corte, a descrição satisfatória do fato na denúncia, que propicie o exercício do contraditório e da ampla defesa, afasta a inépcia da petição inicial. 2 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de provas suficientes da materialidade e de indícios da autoria para respaldar a pronúncia por homicídio qualificado tentado, bem como quanto às qualificadoras. Assim, cabe ao Conselho de Sentença a análise das evidências e é defeso a ... ()

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Doc. 250.4290.6132.3484

989 - STJ. Agravo regimenbtal em impetrado habeas corpus contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada e Júri marcado. Ausência de flagrante ilegaldiade. Agravo regimental desprovido. O STJ tem compreensão firmada no sentido

1 - de não ser cabível contra decisão que indefere o pleito habeas corpus liminar em prévio, a não ser que fique demonstrada mandamus flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No caso, considerando as penas mínimas em abstrato dos crimes 2 - imputados (homicídio qualificado e ocultação de cadáve), o tempo de prisão cautelar, cerca de 1 ano e 5 meses, e o fato de que o paciente já foi pronunciado e a sessão do júri está designada, ... ()

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Doc. 193.4910.3000.6100

990 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva.

«1. Situação concreta em que o decreto prisional demonstra a periculosidade concreta da conduta praticada pelo paciente e o risco de reiteração delitiva. 2. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem. 3. Ordem denegada, revogada a liminar.»

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Doc. 180.2803.0007.3300

991 - STJ. Decisão de pronúncia. Homicídio qualificado. Excesso de linguagem. Inexistência.

«Inexiste excesso de fundamentação na decisão de pronúncia que se limita a justificar, de maneira idônea, a existência de provas da materialidade e de indícios suficientes de autoria, além da impossibilidade de afastamento das qualificadoras naquele momento processual.»

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Doc. 671.0045.6131.4701

992 - TJSP. HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Pedido idêntico de revogação da prisão preventiva formulado em outro writ já julgado - Alegação, ainda, de excesso de prazo - Não ocorrência - Feito que segue regularmente dentro dos prazos processuais - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada

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Doc. 146.1364.3008.5500

993 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Inépcia. Inexistência. Prisão preventiva mantida pela sentença de pronúncia. Garantia da ordem pública. Periculosidade do réu. Gravidade concreta do crime. Recurso desprovido.

«1. Segundo já decidiu esta Corte, «Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no » (RHC 18.502/SP, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006). 2. Inexiste o alegado defeito da peça acusatória, que demonstra a materialidade do crime e, a partir de razoáveis indícios, descreve a... ()

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Doc. 640.5207.2492.7641

994 - TJSP. Júri - Homicídio qualificado tentado - Vias de fato - Recurso defensivo objetivando a anulação do plenário sob alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Descabimento - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras do homicídio bem demonstradas - Vítima informando que a ação foi motivada porque ela supostamente estaria em um novo relacionamento amoroso - Motivo fútil reconhecido para ambos os fatos, e crime praticado em razão do sexo feminino no tocante ao homicídio qualificado tentado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Acréscimo da pena-base bem justificado e fundamentado - Regime fechado necessário para a pena reclusiva, assim como o regime semiaberto para pena de prisão simples, dada a periculosidade do réu - Recurso improvido.

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Doc. 635.6439.5729.4091

995 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - RELEITURA DAS PROVAS INCOMPATÍVEL COM A RESTRITA VIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. 148.0310.6001.7600

996 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Pedido de impronúncia. Presença de indícios de autoria. Submissão ao Júri popular. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 210.9300.9578.4395

997 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação suficiente. Gravidade da conduta delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II c/c 2 - O ... ()

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Doc. 241.2021.1206.1476

998 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto pela defesa visando a revogação da prisão preventiva, alegando ausência dos requisitos para sua manutenção. O recorrente está preso preventivamente, acusado de homicídio qualificado, por emprego de meio cruel e motivo fútil. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a presença dos requisitos do e a possibilidade... ()

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Doc. 170.1882.8002.7300

999 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta da acusada. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

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Doc. 196.9734.7009.2800

1000 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Prequestionamento. Ausência.

«1. Não tendo o acórdão recorrido analisado a incidência do dispositivo tido por violado, fica obstado o julgamento do recurso por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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