Homicidio Qualificado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0110.6156.3575

701 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Gravidade em concreto do crime e de suas circunstâncias. Prisão preventiva fundamentada. Insuficiência de medidas do CPP, art. 319. Habeas corpus denegado.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. Deve apoiar-se em motivos concretos, dos quais se possa extrair o perigo atual que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal. 2 - Ao restabelecer a segregação dos réus, pronunciados pelo crime contra a vida, o T... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5201.2471.6816

702 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado na modalidade tentada. Gravidade concreta do delito. Reincidência. Prisão preventiva. Preservação da ordem pública. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Conforme pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando, além da gravidade concreta do delito (homicídio qualificado na modalidade tentada) e aparentemente integrar organização criminosa, o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0923.2670

703 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Réu primário. Reprimenda em 8 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - É cabível a fixação do regime inicial fechado aos réus primários condenados a pena maior que quatro anos e menor ou igual a oito anos, caso haja circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Precedentes. 2 - No caso em exame, o réu foi condenado a 8 anos de reclusão, por homicídio qualificado. A despeito da sua primariedade, deve ser fixado o modo mais gravoso de cumprimento de pena, por força do , § 2º, «a», e § 3º, uma vez que a pena-base foi estabelecida ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8178.3837

704 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pleito de desclassificação. Súmula 284/STF. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Agravo regimental desprovido.

1 - Com efeito, o recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada, e por isso exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado. Não basta, para tanto, a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. 2 - Nas razões do apelo nobre, a parte agravante limitou-se a sustentar a ausência de demonst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9150.7505.1559

705 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos crimes de homicídio qualificado e participação em organizaçã o criminosa. Medida de internação. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que foram cometidos atos infracionais análogos aos crimes de homicídio qualificado e participação em organização criminosa, nos quais o Agravante, segundo a Corte estadual, participou de forma «prévia e cuidadosamente orquestrada junto aos demais envolvidos, na busca de garantir a impunidade com a ocultação do artefato» - circunstância inalterável no âmbito do habeas corpus, por demandar o revolvimento da prova -, razão pela qual a medida socioeducativa de interna... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1128.7424

706 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva dos acusados por homicídio qualificado. 2 - A gravidade concreta do delito evidenciada pelo modus operandi empregado é fundamento idôneo e apto a embasar a decretação da segregação cautelar. Precedente. 3 - No caso, a vítima foi golpeada na cabeça com objeto contundente, mediante extrema violência e sem chance de defesa em razão de discussão banal, o que d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.0061.1013.6700

707 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Exclusão de ilicitude. Reexame fático probatório. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta pelo decreto prisional, evidenciada na gravidade concreta do delito de homicídio qualificado, haja vista que, após desentendimento com a vítima, foi caminhado até sua residência, armou-se com um revólver, «e», retornando ao local da discussão após cerca de meia hora, desferiu cinco disparos na vítima, que morreu no local, não há ilegalidade. 2 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1490.4009.6600

708 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na anormal violência praticada pela paciente, de acordo com a afirmação de que a indiciada foi presa em flagrante durante a prática do gravíssimo crime de homicídio qualificado contra a vítima Daniel Masson, que era seu namorado, atropelando-o, por duas vezes seguidas, fato que foi presenciado por uma testemunha, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Have... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.4884.1004.3600

709 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado. ECA, art. 122, I. Acórdão em consonância com a orientação deste superior tribunal. Habeas corpus denegado.

«1. A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, de que a internação pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no - Estatuto da Criança e do Adolescente e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. As instâncias ordinárias destacaram a prática de conduta mediante violência a pessoa - análoga ao crime de homicídio qualificado tentado - e menc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4521.5001.7000

710 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado. 2. Imputa-se ao recorrente a suposta prática de homicídio qualificado, uma vez que, por ciúmes, teria agredido sua ex-companheira, após o que lhe desferiu um disparo de arma de fogo, causando sua morte. Tais circuns... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6227.1285

711 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em homicídio qualificado. Prisão habeas corpus. Temporária. Fundamentação idônea. Indícios de autoria. Réus foragidos. Imprescindibilidade para o deslinde do inquérito policial. Recurso desprovido.

1 - No caso dos autos, verifico que a prisão temporária foi adequadamente motivada, pois fundamentada nas hipóteses previstas na legislação vigente, tendo em vista que há indícios da participação dos recorrentes em grupo paramilitar envolvido no delito de homicídio qualificado que está sendo apurado, recomendando-se a custódia cautelar, pois imprescindível para as investigações do inquérito policial. 2 - O fato de não haver notícias do cumprimento do mandado de prisão corrobo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4534.0961

712 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Pronúncia. Lastro probatório mínimo demonstrado. Competência do tribunal do Júri. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A partir das provas presentes nos autos, com especial referência a imagens de câmeras de segurança e aos testemunhos judiciais, a Corte de origem constatou a existência de indícios de que o Corréu deslocou-se para a Capital do estado com o objetivo de executar a Vítima. Constatou-se, ainda, com amparo em investigação relatada em juízo, que há indícios de disputas relativas ao tráfico de drogas entre a Vítima e o Recorrente, que este exerceria liderança no grupo criminoso integ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1241.1798

713 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento. Ausência dos requisitos do CPP, art. 427. Pedido indeferido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que indeferiu pedido de desaforamento de julgamento por homicídio qualificado, alegando dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, interesse na ordem pública e risco à segurança do réu. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para desaforamento de julgamento. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é cabível como sub... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 802.5542.3682.9695

714 - TJSP. Homicídio qualificado - Pronúncia - Mero juízo de admissibilidade - Indícios suficientes de autoria - Pleito de impronúncia e nulidade do reconhecimento pessoal perpetrado em Juízo desacolhidos. Afastamento da qualificadora - Impossibilidade - Suporte probatório mínimo que impõe a apreciação da matéria pelo Plenário do Júri

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0396.7150

715 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Violação dos arts. 621, I e III, e 626, ambos do CPP. Improcedência, precedentes desta corte. Incidência da súmula 568/STJ. Qualificadora subjetiva. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0497.4474

716 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Violação dos arts. 121, § 2º, IV, do CP e 413 do do CPP. Pleito de exclusão da qualificadora. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Competência do conselho de sentença. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0944.4124

717 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Falta grave (fuga). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O preceitua que o condenado que for punido com falta grave perderá o direito ao tempo remido pelo trabalho, iniciando-se o novo cômputo a partir da data da infração disciplinar. Outrossim, o cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Precedentes do STJ. 2 - Na hipótese, as decisões impugnadas n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0639.6991

718 - STJ. Direito penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Dosimetria. Valoração negativa da conduta social e da personalidade. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do TJAM que manteve a condenação do paciente a 26 anos de reclusão por homicídio qualificado e tentativa de homicídio. 2 - A defesa alega fundamentação inidônea na fixação da pena- base, em violação à Súmula 444/STJ, requerendo o decote das vetoriais conduta social e personalidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa da conduta social e da personalidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 345.8195.1818.9316

719 - TJSP. APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - MEIO CRUEL - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA QUE ENCONTRA RESSONÂNCIA EM RAZOÁVEL VERTENTE PROBATÓRIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.4282.6381.7204

720 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -

Impronúncia - Excepcionalidade não configurada - Materialidade e indícios suficientes de autoria. Inviável nesta fase o decote das qualificadoras. Circunstâncias do caso concreto. - In dubio pro societate - - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 244.9029.6934.6417

721 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBOS MAJORADOS -

Absolvição por falta de provas - Aplicação do princípio do in dubio pro reo -Inadmissibilidade - Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas - Pena e regime prisional adequadamente estabelecidos que não comportam alteração - Pedido revisional indeferido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 710.7001.8289.9514

722 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Pronúncia - Pedido de absolvição sumária - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5122.9002.4000

723 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9012.4200

724 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Qualificadora decotada pelo tribunal a quo. Pleito de restauração. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - O acolhimento das teses recursais, no sentido de se restaurar a incidência da qualificadora de motivo torpe, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6009.0200

725 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Homicídio qualificado. Concessão do benefício. Descabimento. Crime hediondo. Alteração introduzida pela Lei 8930/1994 à Lei 8072/90. Ordem de «habeas corpus» denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4105.4312

726 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Julgamento contrário à prova dos autos. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo regimental improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem concluído no sentido de que a decisão condenatória pelo delito de homicídio qualificado encontra respaldo nos depoimentos das testemunhas, não há que falar em julgamento contrário à prova dos autos, de modo que para rever a conclusão do julgado combatido, seria necessário o confronto do veredicto do Conselho de Sentença com os fatos e provas dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.9362.3006.5700

727 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia baseada em provas do processo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento dos crimes da competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, em toda sua complexidade normativa. 2 - O Tribunal a quo concluiu pela existência de indícios de autoria e de provas da materialidade do delito de homicídio qualificado tentado com base nos elementos constantes dos autos. Dessa for... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2971.5008.1800

728 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Confissão espontânea. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Writ do qual não se conheceu. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Não há como se examinar a alegada incorreção da dosimetria do crime de homicídio qualificado tentado quanto à negativa de aplicação da atenuante da confissão espontânea, pois a referida questão não foi objeto de análise pela Corte de origem no acórdão impugnado, o que impede a sua apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 2 - Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus, por se afig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0510.4924

729 - STJ. Direito processual penal. Homicidio qualificado. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Fundamentação concreta da custódia cautelar. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva dos recorrentes, sob alegação de ausência de fundamentação, excesso de prazo para a formação da culpa, violação ao princípio da homogeneidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) verificar se o tempo de prisão dos recorrentes configura excesso de prazo injustificado, caracterizando constrangimento ilegal; (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3149.6650.4214

730 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Decisão consciente. Tese válida. Defesa eficiente. Sentença mantida. Penas bem fixadas. Apelo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 582.0569.7867.9414

731 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7263.4003.9100

732 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Periculosidade. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Complexidade da ação penal. Expedição de cartas precatórias. Pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posiciona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4502.9006.3000

733 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, II e iv). Dosimetria. Utilização da segunda qualificadora para exasperar a pena-base. Possibilidade.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser admissível, quando reconhecida a incidência de duas qualificadoras, que uma delas seja utilizada para tipificar a conduta qualificada e a outra para fins de exasperação da pena-base. Precedentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 320.0627.4840.4916

734 - TJSP. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado contra a decisão que, ao pronunciar o paciente, determinou a manutenção de sua prisão preventiva. Pleito objetivando a reavaliação das provas que fundamentaram a pronúncia do paciente. Alegação de presença de condições favoráveis. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Rito célere do habeas corpus que não comporta análise detida de prova. Alegações trazidas pelo impetrante que envolvem exame aprofundado do conjunto probatório, o que se mostra impertinente no c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8310.9522.2383

735 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Na presente hipótese, o agravante foi condenado a 12 anos de reclusão por homicídio qualificado, com trânsito em julgado, tendo sido ajuizada revisão criminal em 16/3/2020. 2 - No caso, não está configurado o excesso de prazo para o julgamento da revisão criminal, pois tal recurso já conta com parecer ministerial e relatório lançado, estando em fase de revisão, não transparecendo nenhuma ilegalidade por excesso de prazo, mormente considerando a necessidade de apensamento de fe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7303.5007.7800

736 - STJ. Recurso em habeas corpus. Feminicídio e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fuga. Fundamentação idônea.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva está idoneamente fundamentada na gravidade concreta do crime, já que o recorrente é acusado da morte de sua ex-companheira - assassinada em uma emboscada premedit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9950.5001.5700

737 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois destacado no decreto o modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do recorrente, consistente na prática, em tese, de crime de homicídio q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1179.2761

738 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicidio qualificado. Fato novo. Negativa de autoria. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fuga. Multirreincidência.

1 - A via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o «exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória» (STF, RHC 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014). 2 - O ordenamento jurídico vigente traz a libe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.0203.2310.6150

739 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Crime de homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Preliminar de nulidade do processo por falta de prova da materialidade. Rejeição. Desclassificação para o crime de lesão corporal de natureza leve. Não cabimento. Afastamento da qualificadora. Não cabimento. Não provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3622.4005.4900

740 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Homicídio qualificado. Nulidade. Falta de fundamentação na decisão de pronúncia. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Ao decidir pela pronúncia do acusado o magistrado agiu dentro dos limites legais, fundamentando sua aceitação à tese de homicídio qualificado pelo uso de recurso que impossib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1401.8005.1600

741 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do réu, ora recorrente, que além deste processo por homicídio qualificado, responde também a outra ação penal pela suposta prática do crime de roubo. 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. A questão atinente à prisão domiciliar não foi apreciada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8300.3625.4327

742 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menores. Organização criminosa. Excesso de prazo. Não verificação. Gravidade concreta dos delitos. Ausência de desídia do juízo natural. Pluralidade de crimes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - A análise da duração razoável do processo deve considerar, além de outros fatores, a pena em abstrato cominada aos delitos pelos quais o agente responde. Precedentes. 3 - Na espécie, a despeito de o ré... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 445.6727.8102.1169

743 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. QUALIFICADORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso interposto contra sentença que pronunciou o recorrente por homicídio qualificado por motivo fútil. O réu alega legítima defesa e, subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora de motivo fútil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para a pronúncia ou a possibilidade de absolvição sumária por legítima defesa; e (ii) determinar se a qualificadora de motivo fútil deve ser excluída da pronúncia. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 931.0095.6987.8692

744 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Pleito de absolvição por legítima defesa. Impossibilidade. Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e do «animus necandi". Mero juízo de admissibilidade. Apreciação reservada ao Conselho de Sentença. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9797.0131

745 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prova produzida em audiência de justificação. Absolvição. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Inadmissibilidade.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 900.5256.2588.5788

746 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Homicídio qualificado tentado - Prisão preventiva - Necessidade da medida não demonstrada - Gravidade abstrata da conduta - Decisão mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5031.2243.3432

747 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a impetração quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF, aplicável por analogia. 2 - Hipótese em que se alega constrangimento ilegal por excesso de prazo para o julgamento do ora agravante (preso desde 2018) pelo Tribunal do Júri, designado para julho de 2022, mas, em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, não se ob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7429.8802

748 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Duplo homicídio qualificado consumado e dupla tentativa de homicídio qualificado. Excesso de prazo que não é exacerbado, tampouco, injustificado. Princípio da razoabilidade.

1 - Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não ocorreu na presente hipótese, em que o atraso no encerramento da instrução criminal não extrapola os limites da razoabilidade. Precedentes. 2 - No caso, a prisão temporária do ora Paciente, posteriormente convertida em preventiva, ocorreu em janeiro de 2010 e, em face da própria natureza dos delitos pelos quais responde, justifica-se certa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0752.0004.5900

749 - TJSP. Homicídio qualificado. Meio cruel. Artigo 121, § 2º, III, cumulado com o CP, art. 61, II, letra «f», ambos. Recurso defensivo alegando a injustiça no tocante à aplicação da pena. Materialidade comprovada pelo laudo necroscópico que atestou que «a morte foi causada por hemorragia aguda abdominal decorrente de ruptura do fígado e baço causada por ação de instrumento contundente». Conselho de Sentença que condenou o acusado por homicídio qualificado pelo meio cruel. Penas fixadas em consonância com a decisão proferida pelos jurados. Pena-base mantida. Condenações anteriores que, apesar de não configurarem reincidência, podem ser consideradas como maus antecedentes. Princípio da individualização da pena. Confissão parcial não reconhecida. Conforme entendimento dos Jurados, o convencimento por eles firmado leva à conclusão de que o réu agregou, à sua «confissão», teses visando reconhecimento de exculpantes ou atenuantes, como forma de amenizar sua culpabilidade. Confissão qualificada. Regime inicial fechado que não comporta reparos. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5914.8427

750 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de ilegalidade flagrante.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o acórdão transitou em julgado em 22/11/2023 e o habeas corpus foi impetrado em 26/2/2024, com nítida feição de revisão criminal, dela não se podendo conhecer. 2 - Nos termos da , I, e, compete ao STJ processar e julgar as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados, não havendo, no caso, julgamento de mérito proferido por esta Corte Superior passível de revisão. 3 - N ão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações