Homicidio Qualificado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 168.3944.7004.6100

451 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, é possível a decretação da prisão para garantia da ordem pública. 2. No caso, a periculosidade concreta do recorrente ficou revelada pelo modo como teria cometido o delito que lhe é imputado (homicídio qualificado consumado e tentado contra seus próprios irmãos, desferindo golpe de faca na região do pescoço da primeira vítima e, no momento em que a segunda vítima se encontrava dormindo ... ()

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Doc. 257.4227.1487.8282

452 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Claudemir Brito dos Anjos foi condenado por homicídio qualificado, com pena de 12 anos de reclusão em regime fechado, por disparar uma arma de fogo durante uma briga, atingindo Sérgio Ricardo Alexandre, que tentava apaziguar a situação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão do Conselho de Sentença foi contrária à evidência dos autos, especialmente quanto à qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítim... ()

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Doc. 241.1230.5271.7696

453 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Condenação baseada em provas extrajudiciais e judiciais. Ausência de violação ao CPP, art. 155. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação por homicídio qualificado. 2 - A agravante alega que a decisão do Conselho de Sentença se baseou exclusivamente em elementos colhidos na fase do inquérito policial, em afronta ao II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por homicídio qualificado foi baseada exclusivamente em provas colhidas na... ()

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Doc. 161.6655.8005.1400

454 - STJ. Penal. Recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado seguida de homicídio consumado. Mesma vítima. Intervalo de tempo. Condutas que se inserem na mesma linha de desdobramento causal. Ausência de desígnio autônomo. Aplicação do princípio da consunção. Recurso improvido.

«1. A dinâmica em que ocorreram os fatos delituosos se encontra incontroversa nos autos, o que possibilita o exame da quaestio iuris proposta, sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O princípio da consunção é aplicável quando há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, no qual exsurge a ausência de desígnios autônomos, e há uma relação de minus e plus, de todo... ()

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Doc. 241.1131.2855.9427

455 - STJ. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado consumado. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Manutenção em sede de pronúncia. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

1 - Evidenciada está a imprescindibilidade da segregação preventiva para o bem da ordem pública em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade do agente, bem demonstrada pelo modus operandi empregado, pela motivo dos crimes e pela utilização, em tese, de recurso que teria dificultado a defesa das vítimas. 2 - Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, por si sós, garantirem a concessão de liberdade provisória, se há no... ()

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Doc. 645.0774.2843.3956

456 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Alegação de inexistência de intenção homicida - Pleito de despronúncia ou desclassificação para lesões corporais - Dúvidas sobre o objetivo do réu que devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença - Exclusão das qualificadoras - Descabimento - Não sendo manifestamente improcedentes, cabe aos jurados a apreciação das qualificadoras - Recurso defensivo desprovido

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Doc. 622.3264.1619.9801

457 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JURI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO MINISTERIAL -

Decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrário às provas dos autos - Inocorrência - Prova oral que permite a interpretação adotada pelo conselho de sentença - Tese de ausência de ânimo homicida plausível - Opção dos jurados por uma das versões possíveis - Soberania dos Veredictos - Sentença mantida - Recurso Desprovido.

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Doc. 683.7672.0762.0265

458 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Recurso em Sentido Estrito interposto contra sentença que pronunciou o réu por homicídio qualificado, com base no art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP. A defesa pleiteia absolvição sumária, impronúncia, desclassificação para lesão corporal ou afastamento das qualificadoras. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para a pronúncia do acusado por homicídio qualificado, ou se é cabível a absolviçã... ()

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Doc. 196.3760.9006.3200

459 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Motivação idônea declinada. Agravo desprovido.

«1 - Para fins do , as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de homicídio qualificado, pois o paciente efetuou diversos disparos contra a vítima em plena via pública, no centro da cidade, o que... ()

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Doc. 211.1101.1529.5226

460 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Contemporaneidade. Configurada. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente na prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e emprego de asfixia. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. Precedentes. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alte... ()

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Doc. 163.1350.5004.4200

461 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Resguardo da ordem pública. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, sua periculosidade e o modus operandi do crime de homicídio qualificado (três golpes de faca - de cerca de 17 cm de lâmina-no peito da vítima), demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares ... ()

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Doc. 167.1720.6004.3000

462 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Ordem denegada.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva apontou que o paciente, além de ter em tese praticado crime de homicídio qualificado, adotou comportamento de nítido enfrentamento e desrespeito às forças policiais do... ()

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Doc. 635.9890.2778.9645

463 - TJSP. Recurso em sentido estrito. HOMICÍDIO QUALIFICADO. Materialidade devidamente comprovada e indícios suficientes de autoria. Sentença de pronúncia bem fundamentada. Impossibilidade de afastar a qualificadora prevista no CP, art. 121, IV. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 210.5120.2638.1326

464 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Mora do judiciário não evidenciada. Procedimento complexo. Pluralidade de réus. Recorrente pronunciado. Recurso em sentido estrito da defesa julgado. Precedentes. Alegação de risco de contágio pela covid-19. Deficiência física. Pertencimento a grupo de risco não configurado. Recomendação CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. Crime hediondo. Precedentes. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso ordinário. Ilegalidade não evidenciada. Recurso em habeas corpus improvido com recomendação. Alegação recursal de excesso de prazo. Parecer do parquet federal pelo não provimento do agravo. Ilegalidade não evidenciada. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, pois não foi constatado excesso de prazo na prisão do agravante - pela prática, em tese, dos crimes de homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - em razão da complexidade do fato, conduta processual do paciente e inexistência culpa do Judiciário na eventual mora processual, porquanto o prazo de tramitação não traduz de plano violação aos princípios da razoabilidade e da proporc... ()

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Doc. 871.6212.8062.8682

465 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recursos interpostos contra decisão de pronúncia por homicídio qualificado e roubo. Alegações de nulidade por inépcia da denúncia e violação ao contraditório e à ampla defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão consiste em verificar a validade da denúncia e a suficiência de provas para a pronúncia. III. Razões de Decidir 3. Denúncia válida, preenchendo requisitos legais. 4. Não houve violação ao contraditório e ampla defesa; provas suficientes. ... ()

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Doc. 103.1674.7514.9900

466 - STJ. Homicídio qualificado privilegiado. Compatibilidade entre qualificadora inserta no art. 121, § 2º, IV com a forma privilegiada. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ.

«Não há incompatibilidade, em tese, na coexistência de qualificadora objetiva (v.g. § 2º, inciso IV) com a forma privilegiada do homicídio, ainda que seja a referente à violenta emoção. (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso). Assim, a resposta afirmativa ao quesito atinente a forma privilegiada do crime de homicídio não implica a prejudicialidade do quesito que indagaria aos jurados acerca da qualificadora inserta no , § 2º, inciso IV(recurso que dificultou a ... ()

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Doc. 165.6805.8004.3100

467 - STJ. Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Pedido de adiamento do julgamento por ausência de testemunhas não arroladas como imprescindíveis negado. Nulidade não configurada. Ausência de ilegalidade flagrante que permita a ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A ausência de testemunhas não arroladas sob a cláusula de imprescindibilidade na sessão plenária não acarreta necessidade de adiamento da sessão de julgamento, nos termos do 2. Não há que se falar em nulidade da sessão de julgamento do Júri por ausência de testemunhas cujo paradeiro é desconhecido, inclusive pela defesa. 3. Não houve, no caso, demonstração de prejuízo que ensejasse a declaração de nulidade, porquanto as testemunhas faltantes foram rep... ()

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Doc. 190.3700.0003.9500

468 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Ameaça. Ordem concedida.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, qual seja, de crime de tentativa de homicídio qualificado, mediante emprego de um facão contra a... ()

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Doc. 170.4488.9569.1170

469 - TJSP. Recurso Em Sentido Estrito. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia prolatada. Materialidade e indicações suficientes da autoria. Intenção homicida evidenciada, em tese, pelos elementos probantes. Eventual agir em legítima defesa sem sustentação cristalina, na fase. Impronúncia e desclassificação, igualmente, sem substrato no momento processual. Qualificadora mantida. Apreciação que caberá ao Juiz Natural. Desprovimento

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Doc. 196.9225.9007.2300

470 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Medidas alternativas. Inadequação. Ausência de contemporaneidade. Satisfativa. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, por se tratar de homicídio qualificado ora em lume, que subtraiu a vida de 04 (quatro) pessoas da mesma família, sendo duas delas crianças (uma com 03 anos e a outra com 01 ano de idade) logo após testemunharem o assassinato de sua genitora, na cidade de Pioz, localizada na província de Guadalajara, Espanha. Além disso, é inconclusivo ... ()

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Doc. 207.5223.0016.0300

471 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Paciente foragido por mais de 3 anos. Agravo regimental desprovido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada pois o agente, após cometer, em tese, delito de homicídio qualificado, evadiu-se do distrito da culpa e permaneceu por mais de 3 anos foragido, até ser capturado em novembro de 2018. 3 - Agravo... ()

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Doc. 148.6803.4000.1100

472 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva determinada com base em dados objetivos da causa. Recurso a que se nega provimento. CPP, art. 312.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento quanto ao descabimento do habeas corpus impetrado em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal. 2. A prisão cautelar do agravante, pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, foi determinada, assim como autoriza a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com base na probabilidade de reiteração criminosa, na periculosidade do agente e na necessidade de resg... ()

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Doc. 186.5192.9007.0200

473 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.

«1 - Embora grave o crime de homicídio qualificado, não basta a gravidade concreta para a prisão preventiva, que exige concreta indicação de riscos ao processo ou à sociedade. 2 - O decreto prisional não apresentou qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência a dispositivos legais e com fundamentação apenas de gravidade em abstrato do delito, ou de genérica regulação da prisão preventiva, o que demonstra a ausência de fundamentos para o decreto prisional. 3 - H... ()

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Doc. 180.3804.3005.2200

474 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente caute... ()

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Doc. 163.7625.3015.0400

475 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Tentativa. Inimputabilidade do réu comprovada. Imposição de tratamento ambulatorial. Sentença condenatória anulada. Recurso provido.

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Doc. 134.7671.1000.0400

476 - TJRJ. Júri. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia que afastou a qualificadora do motivo fútil. Recurso ministerial objetivando o reconhecimento da qualificadora prevista no § 2º, II do CP, art. 121. CPP, art. 413.

«1. Na sentença de pronúncia, o juízo é de mera admissibilidade da acusação, o que não implica, porém, aceitação automática da pretensão acusatória, sendo possível o afastamento de circunstância qualificadora, não advindo daí violação à competência constitucional do Tribunal do Júri.»

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Doc. 845.7307.2387.8377

477 - TJSP. APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Preliminar de nulidade por negativa ao réu em se apresentar com roupas civis - Arguição acolhida, de ofício, no E. STJ, para anulação da sessão plenária - Recurso prejudicado

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Doc. 283.3391.2166.5789

478 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRESENÇA DE SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PERTINÊNCIA DA QUALIFICADORA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Não comprovado cabalmente nos autos a ausência de ânimo homicida. Prova judicializada que confere indícios suficientes de autoria delitiva, impondo a submissão do julgamento ao Tribunal do Júri (cf. ), a quem compete a apreciação das provas. 2. Qualificadora que não se afigura descabida ou impertinente. 3. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7287.4400

479 - STJ. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadoras. Possibilidade. CPP, art. 409.

«A sentença de pronúncia encerra juízo de admissibilidade da acusação, podendo, por conseguinte, afastar por inteiro, a existência do crime ou de sua autoria - impronuncia - nos termos do , ou excluir qualificantes manifestamente improcedentes.»

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Doc. 240.5080.2808.4607

480 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Requerimento. Custódia. Assistente de acusação. Possibilidade. Excesso de prazo. Supressao de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva foi imposta em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do acusado, consistente na prática, em tese, de homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado, em que o a... ()

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Doc. 240.8201.2296.9413

481 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Excesso de prazo. Sessão plenária designada para 4/9/2024. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 2 - Como visto, o Tribunal de origem, em sua decisão liminar, entendeu pela inexistência de flagrante i... ()

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Doc. 201.6514.3004.6200

482 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Desvalor atribuído às vetoriais circunstâncias e consequências do crime. Proporcionalidade. Ilegalidade não verificada. Recurso improvido.

«1 - Não há ilegalidade na elevação da pena-base acima do mínimo legal - 3 anos - para o crime de homicídio qualificado, tendo em vista o desvalor atribuído às vetoriais das circunstâncias, em que o réu efetuou o disparo na boca da vítima, agindo com extrema frieza; e consequências do crime, constatado que houve diminuição no patrimônio da vítima, uma vez que a arma utilizada no crime pertencia a esta e foi vendida pelo réu. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 167.0695.9002.4300

483 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente se considerada a forma pela qual o delito foi em tese praticado, tratand... ()

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Doc. 988.1848.6878.9846

484 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

júri - nulidade - pleito de novo julgamento - decisão contrária à prova dos autos - não acolhimento - materialidade e autoria comprovadas - decisão amparada nos elementos coligidos - soberania do tribunal do júri - , XXXVIII, «c» - soberania dos jurados que deve ser respeitada, os quais aceitaram os argumentos do órgão acusatório, inclusive da qualificadora especificada - condenação mantida - IMPROVIMENTO

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Doc. 148.6563.2001.3600

485 - STF. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Continuidade delitiva (CP, art. 71). Reconhecimento. Inviabilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Ausência de unidade de desígnios. Ordem denegada.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, abalizada por parcela da doutrina especializada, são requisitos necessários para caracterização da continuidade delitiva, à luz da teoria objetivo-subjetiva: (a) a pluralidade de condutas; (b) a pluralidade de crimes da mesma espécie; (c) que os crimes sejam praticados em continuação, tendo em vista as circunstâncias objetivas (mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes); e, por fim, (d) a unidade de desíg... ()

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Doc. 177.2621.1001.8700

486 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e dupla tentativa de homicídio qualificado. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso não provido.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. Na hipótese, a custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, porquanto as circunstâncias do fato retrataram a gravidade in concreto do delito, haja vista o modus operandi empregado pelo paciente que, em tese, teria efetuado diversos disparos de arma de fogo em via pública em direção à vítima, que veio... ()

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Doc. 514.0771.1509.6617

487 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. I.

Caso em Exame Alex Aparecido Cabelo foi condenado a 31 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão por homicídio qualificado. A Defensoria Pública ingressou com pedido de revisão criminal, visando a reavaliação da pena, alegando ausência de maus antecedentes e solicitando a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de maus antecedentes e (ii) avaliar a possibilidad... ()

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Doc. 687.2734.3572.1412

488 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. LEI 8.069/09. FATO ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, art. 121, § 2º, S I, III E IV DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ATRIBUÍDO AO ORA APELANTE, RESTANDO PLENAMENTE CONFIGURADO O AJUSTE DE VONTADES PARA A PRÁTICA DO HOMICÍDIO DA VÍTIMA. DEVIDAMENTE APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, DIANTE DA BARBÁRIE DO CRIME DE HOMICÍDIO COMETIDO COM TAMANHA FRIEZA E CRUELDADE, POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE TRAIÇÃO, EMBOSCADA COM RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, CONSOANTE DISCIPLINADO na Lei, art. 122, I 8069/90. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 144.7244.0032.0100

489 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Caracterização. Existência de manifesto interesse da agente pelo seguro de vida da vítima. Recursos improvidos.

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Doc. 180.2803.0009.4800

490 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Excesso de linguagem. Inexistência. Afastamento da qualificadora. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. Inexistem vícios do , tendo o Tribunal estadual afastado devidamente o excesso de linguagem alegado, ao reportar-se à decisão de pronúncia e entendendo, ao final, pela correção dessa decisão. 2. Ausente a indicação de dispositivo de Lei tido como violado pelo aresto recorrido, incide, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da contrové... ()

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Doc. 167.7706.9283.3479

491 - TJSP. Recurso Em Sentido Estrito. Homicídio duplamente qualificado Pronúncia. Materialidade e indicações suficientes da autoria, arredando-se a impronúncia, por óbvio. Motivo torpe preservado diante dos indícios advindos. Exclusão, de ofício, da qualificadora do recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa, sem lastro nos elementos colhidos. Apreciação pelo Plenário do homicídio qualificado pela motivação torpe, art. 121, par. 2º, I, do CP. Mantença, outrossim, da prisão preventiva

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Doc. 241.1050.5959.9567

492 - STJ. Homicídio qualificado (condenação). Recurso especial (requisitos). Prequestionamento da matéria (ausência). Dissídio jurisprudencial (não comprovação). Agravo regimental (desprovimento).

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Doc. 144.0222.0003.0200

493 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação. Pleito de redimensionamento da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso acerca da manutenção da condenação por homicídio qualificado, diante de suposta contrariedade a Lei, buscando o o redimensionamento da pena, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 230.9130.6989.7725

494 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicidio qualificado. Alegação de nulidade. Sessão do tribunal do Júri. Uso de algemas e «marca-passo". Utilização devidamente fundamentada. Não demonstração de prejuízo. Ausência de violação ao CPP, art. 563. CPP. Agravo desprovido.

1 - O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. No caso, não há falar em nulidade do ato, porquanto há fundamentação concreta para o uso de algemas, tendo em vista que o Juiz determinou a manutenção da utilização de algemas nas mãos do paciente e «marca-passo» nos tornozelos, em razão da falta de estrutura do prédio do fórum, buscando proteção à integridade física de todos os presentes. Assim, mostrou-se devidamente... ()

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Doc. 210.8332.9009.1200

495 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pena-base. Aumento. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - É proporcional a exasperação da pena-base em 2 ... ()

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Doc. 637.6918.5003.2967

496 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Prisão preventiva - Inteligência dos e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do juízo fundamentada - Liberdade provisória incabível - ORDEM DENEGAD

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Doc. 220.5191.2222.2434

497 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado, homicídio qualificado tentado, cárcere privado e associação criminosa. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Premeditação. Causa de aumento prevista no CP, art. 288, parágrafo único. Fração de 1/2. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias destacaram elementos concretos para a valoração negativa das circunstâncias do crime, ressaltando que o paciente agiu com premeditação, o que, de fato, revela um plus repulsivo da conduta e justifica a valoração negativa da referida vetorial. 2 - Na hipótese, houve fundamentação idônea para justificar o aumento em 1/2 em razão da causa de aumento prevista no , parágrafo único, destacando-se a gravidade concreta e a for... ()

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Doc. 185.7292.9001.0600

498 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Atos infracionais equiparados aos crimes de homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Medida socioeducativa. Internação. Nulidade. Não ocorrência. Oitiva do adolescente no início da instrução. ECA, art. 184. Preclusão. Prejuízo. Demonstração. Ausência. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o dispõe que, oferecida a representação, a autoridade judiciária deve designar audiência especialmente para a apresentação do adolescente, tratando-se de norma especial em relação à prevista no , não havendo nulidade quanto à oitiva do adolescente antes do depoimento das testemunhas. Precedentes. 2 - O reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuíz... ()

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Doc. 727.2879.6286.1352

499 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, AMEAÇA E DESACATO - IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO PARA O DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - DELITO CONEXO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Presentes a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria em desfavor dos recorrentes, imperiosa a manutenção da pronúncia, para que a causa seja submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por força de mandamento constitucional. 2. Não sendo a qualificadora manifestamente improcedente, deve ser submetida à análise do Tribunal do Júri, nos termos da Súmula 64/Grupo de Câmaras Criminais deste Tribunal. 3. No que diz respeito aos de... ()

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Doc. 161.6453.0004.5300

500 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo de primeiro grau apontou concretamente a presença dos vetores contidos no , evidenciada pela necessidade de garantia da ordem pública, em decorrência da gravidade... ()

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