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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 714.1008.3952.2423

251 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Tarcísio Pereira da Silva, pronunciado por homicídio qualificado. O recorrente busca a nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal e, no mérito, a impronúncia por fragilidade das provas ou o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado na fase policial e (ii) a sufi... ()

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Doc. 196.6509.6650.9940

252 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Os recorrentes foram denunciados por homicídio qualificado, com base no art. 121, §2º, II e III, do CP, em relação às vítimas Dione e Junior. Após a instrução, foram pronunciados por tentativa de homicídio qualificado contra Junior Cesar Alves e desclassificado para lesão corporal em relação a Dione Alessandro Galdino. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de pronúncia foi genérica e carente de fundamentação... ()

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Doc. 140.8133.0011.4700

253 - TJSP. Homicidio qualificado. Motivo torpe, tortura e emboscada. Rebelião em carceragem objetivando a fuga, tortura e assassinato de desafetos, seguida de destruição parcial das instalações públicas, de modo a comprometer a ordem pública e satisfazer interesse de facção criminosa. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes (ao menos entre os homicídios e as torturas) e a consequente redução das penas impostas. Crimes realizados com as mesmas armas portadas, em idêntico local, num mesmo contexto de tempo e oportunidade, sendo motivados pelas mesmas razões torpes. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os três crimes de homicídio, aplicando-se uma só das penas elevado ao triplo, bem como com relação aos crimes de tortura, determinada a redução das penas para 12 anos de reclusão, mantidas as penas impostas aos crimes de dano qualificado e motim. Revisão criminal parcialmente provida.

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Doc. 182.4905.2006.9100

254 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio qualificado. Nulidade. Julgamento extra petita. Inversão tumultuária de atos processuais. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial. Juízo de cognição mais amplo. Writ prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1 - Com a superveniência da prolação de sentença condenatória fica prejudicado o writ anteriormente impetrado, uma vez que a medida, a partir de então, tem novo título judicial que alterou o cenário fático processual. 2 - A decisão agravada, que julgou prejudicado o habeas corpus, por perda de objeto, não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3 - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 200.8021.1000.0400

255 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV, do CP). Prisão preventiva devidamente motivada. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. CPP, art. 312.

«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, indicada pelo modo destacado da prática do delito de homicídio qualificado e pelo fundado receio de reiteração criminosa. Precedentes. 2 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 211.1711.9004.4800

256 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na gravidade do delito de homicídio qualificado, praticado por três agentes, mediante prévio ajuste de condutas e divisão de tarefas, que deram início execução delitiva em via pública, em plena luz do dia, a revelar periculosidade de todos e ausência de consciência crítica sobre a gravidade da conduta praticada, não se verifica ilegalidade no decreto prisional. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.2170.1670.8402

257 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e atentado violento ao pudor. Gravidade concreta. Ordem pública. Instrução criminal. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, está presente a gravidade in concreto do crime a ensejar o resguardo da ordem pública, visto que, em tese, o paciente concorreu para os ... ()

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Doc. 240.1080.1379.9360

258 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicidio qualificado. Fundamentos da prisão preventiva. Modus operandi. Contumácia delitiva. Excesso de prazo. Razoabilidade. Alegação de ser pai de crianças menores de 12 anos. Não demonstração da imprescindibilidade.negou inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - No caso em tela, tenho que a decisão que manteve a prisão preventiva do agravante está suficientemente fundamentada, com a indicação da existência nos autos de circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar, notadamente pela periculosidade do agravante que supostamente teria sido partícipe d... ()

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Doc. 140.0933.5004.9200

259 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Condenação. Pedido de desclassificação para o crime de homicídio qualificado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1. Não se mostra possível desclassificar a imputação do crime de latrocínio para o de homicídio qualificado sem reexaminar todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 365.0613.2172.3011

260 - TJSP. Habeas corpus. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO e PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Inadmissibilidade. Gravidade concreta das supostas condutas praticadas pelo paciente, consistentes em tentativa de homicídio qualificado, inclusive contra policiais no exercício da função, em face dos quais desferiu disparos de arma de fogo, quando os agentes investigavam denúncia anônima de sequestro. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Precedente STJ. Ordem denegada

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Doc. 470.1256.9212.0306

261 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP) e posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida - Recurso defensivo - Fase processual em que vigora o princípio in dubio pro societate - Conjunto probatório suficiente para embasar a decisão de pronúncia - Existindo duas versões sobre o crime e sendo plausível a tese de homicídio qualificado, deve o Juiz submeter o acusado a julgamento perante o Tribunal Popular - Recurso desprovido

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Doc. 163.5721.0011.1400

262 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Tentativa. Quesito. Ausência. Julgamento. Nulidade. Júri. Homicídio qualificado. Afastamento do nexo causal pelo tribunal do Júri. Sentença condenatória. CP, CP, art. 129, § 3º. Nulidade.

«Pronunciado o acusado, oportunidade em que afirmado o animus necandi na conduta que lhe foi atribuída, e não contemplada tal questão nas teses deduzidas pela defesa por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri, a aceitação daquela atinente à ausência de nexo de causalidade, não leva à desclassificação da infração para outra, estranha à competência do tribunal precitado, senão que impõe quesitação atinente à eventual existência de homicídio tentado, o que não ocorreu... ()

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Doc. 180.3804.3006.1100

263 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição. Desclassificação. Afastamento das qualificadoras. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O acolhimento das teses recursais, no sentido de absolver sumariamente, desclassificar o delito de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte, bem como de se afastar a qualificadora do motivo futil e surpresa, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, ... ()

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Doc. 507.3984.3828.4222

264 - TJSP. HABEAS CORPUS com pedido liminar. Pleito de revogação da prisão cautelar ou substituição por medidas alternativas. Desistência durante o trâmite do writ. Processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do CPP, art. 485, VI.

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Doc. 422.0080.7450.6717

265 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Preliminares de nulidade afastadas - Pretensões de absolvição, por insuficiência de provas, e de redução das penas - Não ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 621 - Pedidos indeferidos

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Doc. 713.1365.6426.6688

266 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão preventiva. Descabimento. Legítima a decretação da medida cautelar haja vista presentes os requisitos de admissibilidade (art. 282, I e II e CPP, art. 312 e CPP art. 313). Paciente responde por crime de extrema gravidade (homicídio qualificado tentado, crime hediondo), punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. Notícia de pretensão de evasão do distrito da culpa. Circunstâncias todas que indicam, de forma cristalina, elevada p... ()

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Doc. 241.1030.1526.8293

267 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime cometido antes da Lei 8.930/94. Decreto 6.706/08. Comutação. Impossibilidade.

I - Não incorre em transgressão ao preceito inscrito no art. 5º, XL, da CF, a decisão que veda o benefício da comutação, espécie de indulto, ao sentenciado por homicídio qualificado, consumado em momento anterior à edição da Lei 8.930/04, sob o argumento de que o Decreto 6.706/2008 excluiu da benevolência estatal os condenados por crimes hediondos. (Precedentes ) II - A circunstância do delito ter se consumado em momento anterior à sua qualificação como hediondo não afasta a v... ()

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Doc. 210.4060.4203.4251

268 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Desclassificação. Apelação. Reiteração de pedido. Aresp 1011313 julgado anteriormente por este STJ. Mérito apreciado no recurso. Agravo não provido.

1 - Evidenciado que o habeas corpus traz pedido igual ao deduzido no AREsp 1.011.313 e se insurge contra o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo o agravo sido julgado em 26/2/2018, sendo negado provimento ao recurso, está configurada a indevida reiteração de pedidos. 2 - Na hipótese, observa-se que houve apenas um esmiuçamento de tese pela nova defesa constituída. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 153.9805.0003.1100

269 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Tentativa. Consumação. Circunstância alheia a vontade do agente. Minorante. Pena. Redução. Grau máximo. Descabimento. Embargos infringentes. Crimes dolosos e culposos contra a pessoa. Homicídio qualificado tentado e roubo majorado (art. 121, § 2º, V, c/c o art. 14, II e CP, art. 157, § 2º, I, na forma, art. 69, todos). Discussão acerca do quantum de redução em face da tentativa, quanto ao delito de homicídio qualificado. Impossibilidade de alteração, devendo prevalecer a posição chancelada pela douta maioria, que manteve a fração de metade, estipulada pela sentença, na redução pela tentativa.

«Como bem referido no parecer ministerial desta instância, a redução de metade operada na sentença, pela tentativa, mostra-se adequada para a repreensão da infração, sendo que o fato de se tratar de tentativa branca não conduz à aplicação do grau máximo de diminuição, como busca o ora embargante, destinada esta à hipótese de homicídio privilegiado. Demais disso, a magistrada singular justificou sua motivação para operar a redução da pena na fração de metade, mostrando-se ... ()

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Doc. 296.2885.4118.1741

270 - TJSP. Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia - Absolvição sumária e impronúncia - Inviável - Versões colidentes, mas igualmente plausíveis, quanto à existência de legítima defesa - Indícios que justificam a submissão do caso à apreciação dos jurados - Elementos de prova que, em análise sem caráter definitivo, oferecem o respaldo mínimo para manutenção, nesta sede, da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 210.5437.1790.4204

271 - TJSP. Apelação - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de lesão corporal de natureza grave - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório seguro e coeso - Inviável a pretendida desclassificação - Responsabilização de rigor - Participação de menor importância não configurada - Medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida adequadas - Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7480.8000

272 - STJ. Crime continuado. Homicídio qualificado e tentativa. Um consumado e cinco tentados. Continuidade delitiva. Súmula 605/STF. Inaplicabilidade. CP, arts. 71, parágrafo único e 121.

«Afasta-se a hipótese de incidência da Súmula 605/STF, pois «com a reforma do Código Penal de 1984, ficou suplantada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal predominante até então, segundo a qual 'não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida' - Súmula 605/STF. A regra normativa do § 2º do CP, art. 58 veio a ser aditada por referência expressa aos crimes dolosos, alterando-se a numeração do artigo e inserindo-se parágrafo - CP, art. 71 e parágrafo único do ... ()

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Doc. 183.2483.0004.6400

273 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Ilegalidades apontadas que não podem ser examinadas neste mandamus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Já se tendo afirmado em outro feito (ARESP 1.012.687/MG, de minha Relatoria), no tocante à matéria de fundo, a inexistência de ilegalidades que pudessem justificar a concessão da ordem ex officio, nada mais resta a decidir no presente mandamus. 2 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7277.7900

274 - TJMG. Homicídio qualificado. Surpresa. Ataque pelas costas. CP, art. 121, § 2º, IV.

«Demonstrado que o agente atacou a vítima pelas costas, colhendo-a de forma inesperada, impossibilitando-lhe a defesa, deve-se pronunciar o réu pela qualificadora da surpresa (CP, art. 121, § 2º, IV), a fim de que o Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes contra a vida, decida.»

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Doc. 250.1061.0700.2201

275 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Desclassificação do delito. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus, na qual se pleiteava a desclassificação do crime de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte, sob alegação da ausência de animus necandi. 2 - A decisão agravada sustentou a inadmissibilidade do writ, por ser substitutivo de recurso especial, demandar reexame de provas e inexistir ilegalidade flagrante. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão cons... ()

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Doc. 241.2021.1640.2738

276 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Manutenção. Justificativa concreta. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite o conhecimento do habeas corpus que configura mera reiteração de pedido anteriormente formulado, conforme entendimento proferido pelo Tribunal de Justiça na origem. 2 - A legalidade da prisão preventiva do acusado por homicídio qualificado foi reconhecida em formulações anteriores. Para a manutenção da cautela na decisão de pronúncia, ou na revisão periódica prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP, é suficiente a indicação de que permanecem inalterados... ()

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Doc. 206.6805.3002.5400

277 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado, ameaça e cárcere privado no ambiente doméstico. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312 presentes. Modus operandi. Periculosidade do agente demonstrada. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2 - In casu, verifico que foi decretada e mantida a custódia cautelar, fundamentalmente, em razão da gravidade do crime, do modus operandi delitivo e da intimidação das vítimas. 3 - Ordem denegada.»

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Doc. 210.5010.8884.2750

278 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e receptação simples. Garantia da ordem pública. Risco de contágio pela covid-19. Paciente portador de cardiopatia isquêmica grave. Indeferimento da prisão domiciliar. Fundamentação. Periculosidade do agente e ausência de demonstração de impossibilidade de tratamento no estabelecimento penitenciário. Fundamento idôneo. Crime hediondo. Recomendação CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. Precedentes. Liminar indeferida pela presidência da corte. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Writ não conhecido. Impugnação do Ministério Público Estadual. Parecer do parquet federal pelo não provimento do agravo. Ilegalidade não evidenciada. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, pois o agravante está preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado, delito hediondo (Lei 8.072/1990, art. 1º, I), o que excepciona a aplicação da Recomendação CNJ 62/2020, nos termos do seu art. 5º-A. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7200.0700

279 - STJ. Pronúncia. Prisão. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Pretensos «errores in procedendo».

«A prisão, por ocasião da pronúncia, do réu-revel, em virtude de seus maus antecedentes está, em princípio, correta.»

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Doc. 772.7155.1206.6866

280 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Aristide Felix Magalhães foi pronunciado para julgamento perante o Tribunal do Júri por tentativa de homicídio qualificado contra o policial militar Eduardo dos Santos Silva, utilizando um canivete. O crime ocorreu em 15 de novembro de 2022, em São Paulo, quando o acusado, após ingerir bebida alcoólica, atacou a vítima enquanto esta estava em serviço de patrulhamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do recorren... ()

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Doc. 183.2050.9007.6200

281 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo após a pronúncia. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A aferição do excesso de prazo, em observância à garantia da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), não pode ser feita de forma aritmética; ao contrário, reclama um juízo de razoabilidade que considere as peculiaridades e a complexidade da causa. 2 - No caso em exame, o relativo atraso para a designação do julgamento perante o júri se justifica em razão do pedido de desaforamento que, apesar de feito pela acusação, foi acatado pela Corte de origem. ... ()

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Doc. 162.3714.4004.1100

282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio qualificado. Uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Ausência do elemento surpresa. Necessidade do exame aprofundado de prova. Incidência da Súmula7/STJ.

«I - O Tribunal a quo, ao manter a decisão do Conselho de Sentença que condenou o agravante pela prática de homicídio qualificado, teceu considerações acerca da materialidade e autoria do delito, transcrevendo trechos do interrogatório e dos depoimentos de testemunhas, ressaltando que a vítima foi perseguida e encurralada pelo recorrente e por terceiros, e assassinada com múltiplos disparos de arma de fogo. II - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circun... ()

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Doc. 975.3137.8243.7530

283 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO POR ERRO NA EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Pretensão de anulação do julgamento, ao argumento de que a decisão dos jurados, ao reconhecer a qualificadora, contrariou a prova dos autos. Pleitos subsidiários de fixação da pena-base no mínimo legal e de reconhecimento da atenuante da confissão. Decisão do Conselho de Sentença não manifestamente contrária à prova dos autos. De acordo com a vítima sobrevivente e com o informante, os tiros foram subitamente desfechados, sem que os ofendidos pudessem esperar; ou... ()

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Doc. 138.6870.0002.0600

284 - TJMG. Homicídio qualificado. Indulto natalino. Agravo em execução. Indulto natalino. Decreto 7.648/2011. Homicídio qualificado. Crime praticado antes da edição da Lei 8.930/1994. Natureza não hedionda do delito. Concessão do indulto. Possibilidade. Observância do princípio da irretroatividade da Lei penal em prejuízo do réu (CF/88, art. 5º, XL). Precedentes do STF. Recurso provido

«- A vedação do benefício do indulto, prevista no Decreto 7.648/2011, àqueles que tenham cometido crime definido como hediondo, nos termos da Lei 8.930/1994, não alcança os delitos praticados anteriormente a esta, ante o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa.»

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Doc. 211.0270.9747.6342

285 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Pretensão de desclassificação do crime para o tipo privilegiado. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A análise do pedido de desclassificação do crime de homicídio qualificado para o tipo penal privilegiado não se mostra cabível por este STJ, pois demandaria o exame aprofundado de todo o conjunto fático probatório contido nos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 200.8252.0000.1100

286 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP. Art. 121, § 2º, I e IV, do CP). Prisão preventiva devidamente motivada. Excesso de prazo. Não configurado. CPP, art. 312.

«1 - A fuga do distrito da culpa e o destacado modo de execução do crime de homicídio qualificado constituem fundamentos idôneos para manutenção da prisão preventiva não só para garantia da ordem pública, mas também para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Precedentes. 2 - Inexistência de mora processual imputável ao Poder Judiciário. 3 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 210.7051.0900.4341

287 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Prisão. Periculosidade. Paciente esteve foragido por cerca de três anos. Problema de saúde. Prisão domiciliar. Recomendação 62 do cnj. Atendimento médico prestado pelo estabelecimento prisional. Agravo desprovido.

1 - O Superior de Justiça firmou o entendimento de que «o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, II, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra» (RHC 58.378/MG, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015). 2 - No caso, o Tribun... ()

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Doc. 230.8310.4477.1597

288 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares substitutivas. Impossibilidade.

1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta do delito de homicídio qualificado tentado e também indicada a reiteração delitiva, pois consta que o réu responde pela prática de outro homicídio, no ano passado, não se evidenciando manifesta ilegalidade. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à p... ()

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Doc. 241.0110.6891.1730

289 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Insuficiência.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. 2 - No caso, a prisão preventiva foi decretada mediante fundamentação idônea, para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos imputados e do risco de reiteração delitiva, elementos concretos dos autos que evidenciam... ()

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Doc. 182.5033.6003.5000

290 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Pleito ministerial. Continuidade delitiva. Aumento decorrente do número de infrações. Precedentes.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de aumento pela continuidade delitiva é determinada, basicamente, pelo número de infrações cometidas. Este parâmetro serve para estabelecer, conforme o caso, a fração de aumento que incidirá sobre a pena, restando estabelecido o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Agravo regim... ()

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Doc. 289.1650.2484.7250

291 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto por José Antônio Rodrigues contra sentença que o pronunciou por tentativa de homicídio qualificado. O réu busca a impronúncia ou, subsidiariamente, a desclassificação para lesão corporal ou tentativa de homicídio privilegiado. A sentença foi mantida e a Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há indícios suficientes de ... ()

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Doc. 208.2243.6004.8300

292 - STJ. Homicídio qualificado. Dosimetria. Segunda fase confissão qualificada. Alegação de teses que visam atenuar a responsabilidade do agente. Irrelevância. Ordem concedida de ofício.

«1 - Mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65. III, «d», se os fatos narrados pelo autor influenciaram a convicção do julgador. Inteligência da Súmula 545/STJ. 2 - A redução ou o aumento da pena deve observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e à prevenção do crime. 3 - Na falta de critérios legais, a jurisprudência tem adotado a fração de 1/6 (um sext... ()

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Doc. 240.6240.9913.1873

293 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenação por homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos de idade. Impossibilidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem adequa-se às situações excepcionais que justificam o indeferimento da prisão domiciliar, uma vez que a paciente foi condenada pela prática de homicídio qualificado, ou seja, crime cometido com violência à pessoa. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 195.9240.2017.4300

294 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Consequências do delito. Impossibilidade de trabalhar por mais de 30 dias. Decorrência que não exorbita as comuns à espécie. Agravo improvido.

«1 - Mostra-se desarrazoado o trato negativo da vetorial na medida em que o não exercício das suas capacidades habituais por mais de 30 dias constitui decorrência que não exorbita ao delito praticado de homicídio qualificado tentado. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8150.7711.7125

295 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria objeto deste recurso especial foi satisfatoriamente examinada pelo Tribunal de origem, o qual concluiu pela inexistência de provas suficientes nos autos para sustentar a condenação do agravado pelo delito de homicídio qualificado, não havendo falar, portanto, em ofensa ao CPP, art. 619. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.2021.1126.4906

296 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicidio qualificado. Prisã o preventiva mantida na decisão de pronúncia. Alegado excesso de prazo. Custódia cautelar reavaliada recentemente. Art. 316, parágrafo unico, do CPP. Cpp. Defesa dos réus intimada para os fins do 422 do CPP. Processo com regular tramitação. Agravo desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - Na hipótese, não há falar em prolongamento irrazoável do andamento processual, pois... ()

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Doc. 230.6024.7824.2480

297 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

Recurso em Sentido Estrito defensivo contra pronúncia. Prova de materialidade e indícios suficientes de autoria a remeter o julgamento ao Tribunal do Júri. Legítima defesa não caracterizada de plano, bem como a alegada ausência de animus necandi. Preservação da qualificadora. DESPROVIMENTO

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Doc. 191.6674.2003.0400

298 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Necessidade de expedição de precatórias e de recambiamento do paciente, preso em outro estado. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - Na hipótese, apesar do atraso na instrução criminal, ele se justifica, seja em razão das peculiaridades da causa, em que se investiga homicídio qualificado, cometido em ... ()

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Doc. 147.7895.3009.7600

299 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Pretendido afastamento da qualificadora. Prova dos autos não concludente quanto aos motivos ensejadores do crime. Impossibilidade, portanto, de qualificá-lo como torpe. Afastamento da qualificadora. Necessidade. Pedido revisional deferido.

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Doc. 255.2487.6347.4215

300 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Positivado que o Juízo da execução vem tomando os cuidados necessários para assegurar o tratamento médico adequado ao caso da paciente, não cabe falar em ilegalidade a subsidiar a concessão da reclamada ordem de habeas corpus.

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