Homicidio Qualificado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.8495.8004.8800

151 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Crime motivado por disputa de tráfico de drogas. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência ao modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, consistente na prática, em tese, ... ()

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Doc. 714.9747.0642.8589

152 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Pena mantida. Agravante da reincidência bem reconhecida. Atenuante da confissão. Não cabimento. Alegação de que agiu em legítima defesa. Confissão qualificada. APELAÇÃO DESPROVIDA

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Doc. 182.3460.8003.5500

153 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Indícios de participação em organização criminosa. Ordem pública. Renitência delitiva. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2 - In casu, a prisão do agente foi decretada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum fundado na necessidade de se acautelar o meio social, tendo em vista a periculosidade do agente e seus comparsas, apontados como integrantes de... ()

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Doc. 150.4700.1012.4700

154 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Alegação de ausência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva. Improcedência. Paciente preso para garantia da ordem pública e para assegurar a instrução criminal. Prisão justificada. Excesso de prazo. Demora justificada. Ausencia de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. Estando justificada a prisão em elementos concretos dos autos e não em meras conjecturas, não se pode falar nem em carência de fundamentação do decreto preventivo, nem em ausência, na espécie, dos requisitos elencados no 2. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, c... ()

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Doc. 147.8635.1005.3800

155 - STJ. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação. Lesão corporal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«2. O Tribunal local, ao analisar os elementos fáticos constantes dos autos, ratificou a decisão de piso e afastou o pleito de desclassificação para lesão corporal, mantendo a pronúncia da agravante por homicídio qualificado tentado, portanto, modificar o entendimento, exigiria, invariavelmente, a incursão no contexto probatório, providência incabível em sede de recurso especial ente o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 152.2295.2001.4300

156 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Segregação devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta do delito. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Crimes com contornos de execução. Recorrente integrante de organização criminosa. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«- A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no - CPP. - Na hipótese, a prisão preventiva do recorrente foi decretada com base na gravidade concreta do delito, considerando sua elevada periculosidade evidenciada pelo modus operandi da prática dos delitos de homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado, sal... ()

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Doc. 250.1061.0850.5975

157 - STJ. Direito penal. Recurso especial interposto pelo Ministério Público. Homicídio qualificado. Afastamento de qualificadora do motivo fútil pelo

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Doc. 103.1674.7345.5800

158 - TJMG. Homicídio qualificado. Duas qualificadoras. Consideração de uma como causa de aumento da pena e a outra como circunstância agravante. Há voto vencido. CP, art. 61.

«Havendo duas qualificadoras que integram o crime de homicídio, uma delas funciona como causa de aumento, devendo a outra incidir como circunstância agravante. V.v.: - Na hipótese de incidência de duas qualificadoras integrantes do crime de homicídio qualificado, não pode uma delas ser tomada como circunstância agravante, ante expressa proibição do legislador contida no (Desª. Jane Silva).»

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Doc. 103.1674.7471.2300

159 - STJ. Homicídio qualificado. Identificação criminal. Inconstitucionalidade não verificada. Hipótese enquadrada pela exceção legal. CF/88, art. 5º, LVIII. Lei 10.054/2000, art. 3º, I. CP, art. 121, § 2º, III e IV.

«Hipótese em que Tribunal «a quo» manteve a decisão que determinou a identificação criminal do paciente, denunciado por homicídio qualificado. Acusado que se enquadra na exceção prevista na Constituição e na legislação ordinária, não existindo qualquer ilegalidade ser reparada na via eleita.»

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Doc. 103.1674.7261.6800

160 - TJMG. Pena. Comutação. Livramento condicional. Homicídio qualificado. Delito cometido antes da vigência da Lei 8.930/94. Concessão. Possibilidade.

«O condenado por homicídio qualificado que cometeu o delito antes da vigência da Lei 8.930/94, que alterou a Lei 8.072/90, pode usufruir do benefício da comutação da pena e, via de conseqüência, do livramento condicional, não se podendo deixar de conceder-lhe tais benefícios, sob pena de se violar o princípio descrito no , XL, segundo o qual «a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu».»

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Doc. 210.8080.4166.8395

161 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentado. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Hipóteses previstas no art. 1º, I e III, «a» da Lei 7.960/89. Delito de homicídio qualificado e agente foragido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A prisão temporária poderá ser decretada quando presentes quaisquer hipóteses previstas na . Precendentes. 2 - No caso, verifica-se que o decreto prisional está devidamente fundamentado, uma vez que há indícios suficientes de que o recorrente seja autor dos delitos de homicídios qualificado e tentado (, III, a) e, ainda, encontra-se foragido bem como teria ameaçado testemunhas (, I), recomendando-se a custódia ca... ()

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Doc. 163.5721.0010.2700

162 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Pronúncia. Falta. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade parcial. Termo inicial. Memoriais. Apresentação. Oportunidade. Mérito prejudicado. Recurso em sentido estrito. Tentativas de homicídio qualificado. Pronúncia. Irresignação defensiva.

«Preliminar. Reincluída a ré no feito e não tendo o Ministério Público se manifestado, em memoriais, sobre a pronúncia dessa, evidenciado o cerceamento de defesa, eis que teve a defesa da acusada de apresentar memoriais sem conhecimento das razões da acusação para a pronúncia da ré. Nulidade reconhecida. Preliminar acolhida. Mérito do recurso prejudicado.»

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Doc. 188.2735.9004.1400

163 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente causaria risco à ordem pública, notadamente na forma pela qual os de... ()

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Doc. 158.4624.9006.0500

164 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Mora. Circunstâncias atribuíveis exclusivamente à defesa.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na periculosidade do acusado, que tem condenação definitiva por tráfico de drogas e está respondendo um processo por tráfico e outro por homicídio, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Não constatada clara mora estatal em ação penal, não se verifica ilegalidade no desenvolvimento da persecução criminal. 3. Recurso ordinário improvido.»

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Doc. 923.8251.2757.8147

165 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão preventiva. Descabimento. Legítima a decretação da medida cautelar haja vista presentes os requisitos de admissibilidade (art. 282, II e art. 312 ambos do CPP). Paciente responde por crimes de extrema gravidade (homicídio qualificado consumado, crime hediondo), punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. Circunstâncias todas que indicam, de forma cristalina, elevada periculosidade do agente, com risco à ordem pública. Constrangi... ()

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Doc. 884.9809.6290.9241

166 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão preventiva. Descabimento. Legítima a decretação da medida cautelar haja vista presentes os requisitos de admissibilidade (art. 282, II e art. 312 ambos do CPP). Paciente que responde por crime de extrema gravidade (homicídio qualificado tentado, crime hediondo), punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. Circunstâncias todas que indicam, de forma cristalina, elevada periculosidade do agente, com risco à ordem pública. Constrang... ()

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Doc. 240.9040.1170.1337

167 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Recurso especial não admitido na origem. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos 2 - Nos termos da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 164.4075.4010.4900

168 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Acidente de trânsito. Condução de veículo em estado de embriaguez. Homicídio qualificado por motivo fútil configurado. Agente em estado ébrio que assume o risco de causar o evento morte ao conduzir automóvel em perseguição à motocicleta, com o fim de retaliar motociclista que reclamou de sua direção perigosa, vindo a causar acidente de trânsito. Recurso provido em parte.

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Doc. 190.0875.7008.6000

169 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus julgado prejudicado. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Sentença de pronúncia. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Superveniente julgamento do recurso em sentido estrito. Novo título. Perda do objeto. Precedentes.

«1 - Com a superveniência do julgamento do recurso em sentido estrito, prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus anteriormente interposto, uma vez que a medida, a partir de então, tem novo título judicial que alterou o cenário fático-processual. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 160.1573.0003.2900

170 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado consumado. Triplo homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Reiteração delitiva. Risco à instrução processual.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na periculosidade do acusado, em razão de ter sido apurado que os depoimentos prestados sofreram influência negativa em razão do temor que aos moradores da região possuem em relação aos acusados, além de pesar contra o paciente a existência de outro processo penal em curso, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 103.1674.7120.9800

171 - STJ. Prisão preventiva. Crime de homicídio qualificado. Clamor público. Garantia da ordem pública. Fundamento sucinto.

«A prisão preventiva, medida extrema que implica sacrifício à liberdade individual, concebida com cautela, face ao princípio constitucional da inocência presumida, deve fundar-se em razões objetivas, indicativas de motivos concretos susceptíveis de autorizar a medida constritiva da liberdade. Na hipótese de crime de homicídio qualificado, que deu causa a clamor público na pequena cidade onde ocorreu o fato, a necessidade de garantia da ordem pública mostra-se presente, o que digni... ()

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Doc. 212.2510.0000.8600

172 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Justa causa. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Pretensão de trancamento. Alegação de omissão. Competência do tribunal do Júri. Aferição do elemento subjetivo da prática delitiva. Improcedência. Inconformismo do Ministério Público federal com as conclusões da decisão hostilizada.

1 - Os embargos não comportam acolhimento, pois inexiste usurpação de competência do Tribunal do Júri, quando as provas dos autos não sejam suficientes para demonstrar o animus necandi. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 150.4700.1004.6400

173 - TJPE. Penal. Homicídio qualificado. Apelação. Utilização da qualificadora que ensejou o tipo qualificado para majorar a pena. Bis in idem. Errônea avaliação das circunstâncias do CP, art. 59. Recurso provido para reduzir a pena imposta pelo juízo a quo. Unânime.

«1. A Juíza prolatora se valeu da qualificadora do inciso IV, §2º, para enquadrar a conduta do acusado no delito de homicídio qualificado, fixando a pena base em 16 (dezesseis) anos de reclusão. Na fase seguinte, utilizou-a novamente para majorar a penalidade em mais 3 (três) anos e 6 (seis) meses. Incorreu, portanto, em bis in idem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. A dosimetria da pena, embora marcada por certa discricionariedade, se vincula à a... ()

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Doc. 103.1674.7347.3300

174 - STJ. Júri. Homicídio qualificado e privilegiado. Coexistência. Hipóteses. CPC/1973, art. 121, § 1º.

«... Deve-se registrar que a doutrina e a jurisprudência admitem a condenação pela prática de homicídio privilegiado e qualificado. Por exemplo, quando as circunstâncias que caracterizam a qualificadora forem objetivas, permite-se a coexistência entre ela e o privilégio previsto no § 1º, do ...» (Min. José Arnaldo da Fonseca).»

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Doc. 147.2832.6003.7600

175 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do acusado. Fundamento idôneo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Na espécie, o magistrado demonstrou a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública, ante a periculosidade concreta do recorrente, manifestada na forma da execuç... ()

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Doc. 210.7091.0632.0213

176 - STJ. Habeas corpus. Justa causa. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Pretensão de trancamento. Nexo de causalidade. Existência. Descrição objetiva e suficiente da conduta delitiva imputada ao paciente. Inexistência de animus necandi. Precedente. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A conduta imputada ao paciente no libelo acusatório - golpes (socos e chutes) na vítima - não indica, por si só, a existência de animus necandi. Precedentes. 2 - Ordem concedida para trancar a Ação Penal 0001775- 06.2014.8.26.0052, da 1ª Vara do Júri da comarca de São Paulo/SP (Foro Central Criminal).

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Doc. 162.9481.6001.2000

177 - TJMG. Latrocínio tentado. Desclassificação. Apelação criminal. Latrocínio tentado. CP, art. 157, § 3º, parte final c/c CP, art. 14, II, ambos. Preliminar de ofício. Incompatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio. Reclassificação da conduta para roubo majorado tentado e homicídio tentado qualificado. Anulação do feito. Competência do tribunal do Júri. Nulidade declarada de ofício

«- Quando incidente uma das circunstâncias do § 3º do , quais sejam a qualificadora do resultado lesão corporal grave ou a qualificadora do resultado morte - latrocínio - , é inadmissível a aplicação concomitante da causa geral de diminuição da tentativa, pois não se trata de um tipo penal autônomo, mas sim de forma qualificada do crime de roubo, sendo o aumento de pena decorrente da efetiva maior gravidade do resultado. - Como o ordenamento jurídico pátrio não ad... ()

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Doc. 230.7040.2700.3277

178 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamento idôneo. Gravidade concreta da conduta. Prática de crime envolvendo adolescente. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, já que lastreada na gravidade concreta da conduta do agravante em crime de homicídio qualificado e no envolvimento de adolescente na prática delitiva. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 381.3086.8501.0403

179 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DOIS CRIMES - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO EM CONCURSO COM DELITO DE HOMICIDIO SIMPLES TENTADO - arts. 121, §2º, I E IV C/C ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DEVOLUTIVIDADE RECURSAL - SÚMULA 713/STF - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PENA IMPOSTA - PENA-BASE - CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NEGATIVADA - USO DE ARMA DE FOGO - AFASTAMENTO POSSÍVEL - CIRCUNSTANCIA COMUM - PENA QUE SE REDUZ - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - AFASTAMENTO - CONTINUIDADE DELITIVA - CP, art. 71 - APLICAÇÃO - DOIS CRIMES COMETIDOS - AUMENTO DA PENA MAIS GRAVE EM 1/6 - PENA FINAL QUE SE REDUZ. - O

efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (Súmula 713/STF). - O emprego de arma de fogo no cometimento de crimes contra a vida é algo comum, em particular quando a arma utilizada é de baixo calibre. - A continuidade delitiva, prevista no parágrafo único do , tem por finalidade englobar duas ou mais práticas criminosas que ostentem similitude de tempo, lugar, modo de execução e diversidade delitivas, bem assim ... ()

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Doc. 284.6131.4556.8075

180 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso em Sentido Estrito interposto por Edivan Trindade Barbosa contra decisão que o pronunciou por tentativa de homicídio qualificado por asfixia, conforme arts. 121, § 2º, II, c/c , II. O Recorrente alega que agiu em legítima defesa e pretende a despronúncia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para a pronúncia do Recorrente por tentativa de homicídio qualificado. III. Razões de... ()

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Doc. 193.3980.0000.2300

181 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Alegação de nulidades. Ausência de demonstração de prejuízo.

«1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do RI/STF para negar seguimento ao habeas corpus. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 144.2231.3007.1300

182 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniência de decisão de pronúncia. Manutenção da custódia. Novo título. Prejudicialidade. Prisão domiciliar. Demonstração de que o acusado se encontra acometido de doença grave e de que o estabelecimento prisional não possui condições de oferecer o tratamento adequado. Ausência. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«Habeas corpus em parte prejudicado e, no mais, não conhecido.»

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Doc. 760.8226.8162.1121

183 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado consumado e duplo homicídio qualificado tentado. Pleito objetivando a realização de exame de sanidade mental nas vítimas e nas testemunhas de acusação. Decisão proferida por esta 16ª Câmara Criminal, em sede de recurso em sentido estrito, cujo pleito sustentado neste habeas corpus foi devidamente analisado, restando prejudicada a análise pela via do presente writ. Perda de objeto. Impetração prejudicada

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Doc. 185.4194.2007.8300

184 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Expedição de cartas precatórias. Oitiva de testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus denegado.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 220.5131.2579.9875

185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Dosimetria. Pena-base. Exasperação pela culpabilidade (quantidade de golpes). Circunstância ínsita à espécie. Fundamento inidôneo.

1 - Embora idônea, em tese, para justificar a exasperação da pena-base, uma vez que se trata de homicídio qualificado praticado mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, a quantidade de golpes, sopesada para a configuração da qualificadora, é ínsita ou comum à espécie, não tendo valia para embasar o trato negativo da vetorial. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 942.9452.8118.6633

186 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Superveniência de decisão do STJ (HC 795.640/SP), concedendo a ordem para relaxar a prisão preventiva. Embargos prejudicados.

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Doc. 147.4364.3000.6700

187 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão em flagrante por suposta prática de homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Condenação transitada em julgado e relaxamento da prisão preventiva. Perda superveniente de objeto. Habeas corpus prejudicado.

«1. A superveniência do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a determinação da soltura do Paciente alteram o quadro fático apresentado na inicial do presente habeas corpus, ficando prejudicada a ação em razão da perda superveniente de objeto. 2. Habeas corpus prejudicado.»

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Doc. 163.5721.0004.2200

188 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Paciente. Recolhimento. Data. Excesso de prazo. Inocorrência. Habeas corpus. Denegação. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pleito de liberdade provisória. Descabimento. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal.

«Na decisão combatida, idôneo o fundamento utilizado pela autoridade apontada como coatora, consoante se infere dos autos, visto que a decretação da prisão preventiva do paciente foi satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.»

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Doc. 882.8010.6888.6375

189 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Gilson Ribeiro recorre contra decisão que o pronunciou por homicídio qualificado, alegando ausência de participação no crime e pedindo absolvição ou impronúncia. A acusação sustenta que Gilson auxiliou Salvandir no homicídio de Robson Aparecido Neto Fiori, ocorrido com motivo fútil, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a pronúnc... ()

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Doc. 103.1674.7528.5400

190 - TJMG. Homicídio qualificado. Surpresa da vítima. Qualificadora incidente. CP, art. 121, § 2º, IV.

«Comprovado nos autos que a vítima, ante suas condições pessoais no momento do crime, desconsiderou a possibilidade de ser alvejada pelo apelante e seus comparsas, resta configurada a qualificadora insculpida no , § 2º, IV, impondo a condenação do acusado nas penas respectivas.»

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Doc. 148.0310.6004.6300

191 - TJPE. Penal e processual penal. Homicidio qualificado pela surpresa. Tribunal do juri. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Tese de acusação confirmada por testemunhas. Opção do Júri popular por uma das versões apresentadas. Soberania dos veredictos. Dosimetria. Maus antecedentes para fixação da pena não ofende ao principio da inocência. Improvimento.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes. 2. Ações penais já julgadas configuram maus antecedentes, desde que devidamente fundamentados e não utilizadas para efeitos de reincidência, sem que, com isso, reste ofend... ()

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Doc. 146.8700.0398.2634

192 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS CONSISTENTES NO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - NÃO CONHECIMENTO - PLEITO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS QUE NÃO FORAM ATRIBUÍDAS AO RECORRENTE - DECISÃO DE PRONÚNCIA, FIEL À DENÚNCIA, QUE PRONUNCIOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR TER SIDO COMETIDO MEDIANTE PAGA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 313.9437.3892.4380

193 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP) - Recurso defensivo - Fase processual em que vigora o princípio in dubio pro societate - Conjunto probatório suficiente para embasar a decisão de pronúncia - Existindo duas versões sobre o crime e sendo plausível a tese de homicídio qualificado, deve o Juiz submeter o acusado a julgamento perante o Tribunal Popular - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7170.3000

194 - STF. «Habeas corpus». Crimes de homicídio qualificado consumado e simples tentado. Introdução, pelo Tribunal, de qualificadora não pleiteada pelo Ministério Público.

«Não pode o Tribunal, ao julgar recurso em sentido estrito da acusação, interposto contra a sentença de pronúncia, introduzir qualificadora não pleiteada pela acusação. «Habeas corpus» conhecido e deferido.»

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Doc. 184.2595.2006.5900

195 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso ordinário provido.

«1 - A determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão processual. 3 - O Juízo de primeiro grau, anos depois do homicídio qualifica... ()

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Doc. 191.5523.2003.0000

196 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para a sessão plenária de julgamento. Não ocorrência. Marcha regular. Razoabilidade. Habeas corpus denegado.

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Doc. 835.5500.3827.9526

197 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tentativa de homicídio triplamente qualificado, organização criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e excesso de prazo na formação da culpa. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Alegado excesso de prazo não configurado. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 463.3477.3985.8147

198 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO ACUSADO IMPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou Patric Cláudio Bueno da Silva para julgamento pelo Tribunal do Júri por homicídio duplamente qualificado. O réu alega legítima defesa e ausência de intenção de matar, buscando absolvição sumária ou desclassificação para lesão corporal seguida de morte. O Ministério Público requer a prisão preventiva do réu, alegando crime hediondo e maus antecedentes. II. Questão em Discussão 2. A questã... ()

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Doc. 211.0050.9879.0420

199 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Coação no curso do processo. Fraude processual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. 2 - Com efeito, as instâncias ordinárias afirmaram a manifesta gravidade concreta da conduta praticada, em tese, pelo Paciente, apontado como o autor intelectual de um crime de homicídio qualificado consumado e de um crime de homicídio qualificado tentado, tendo as vítimas sido atingidas por vários disparos de arma de... ()

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Doc. 230.5091.0682.2385

200 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Não ocorrência. Outros elementos de prova. Nulidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 652.284/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonse... ()

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