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201 - TJSP. Agravo Regimental em Habeas Corpus: decisão que indeferiu liminar. Suficiência da motivação adotada pela r. decisão agravada. Teses a serem apreciadas no julgamento do writ. Recurso não provido.
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202 - STJ. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública em cidade de interior. Clamor público.
«A prisão preventiva, medida extrema que implica sacrifício à liberdade individual, concebida com cautela em face do princípio constitucional da presunção de inocência, deve fundar-se em razões objetivas, indicativas de motivos concretos susceptíveis de autorizar a adoção da medida constritiva. Na hipótese «sub judice», em que se noticia a prática de crime de homicídio qualificado, do qual foi vítima a própria esposa do agente, fato que provocou o clamor geral, a prisão pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Apelo defensivo. Pleito de anulação da decisão. Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, por não terem os jurados acolhido a tese de negativa de autoria. Descabimento. Materialidade e autoria incontestáveis. Opção dos jurados que encontra arrimo nos autos. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado único cabível à espécie. Recurso improvido.
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204 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Apelo defensivo. Pleito de anulação da decisão. Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, por não terem os jurados acolhido a tese de negativa de autoria. Descabimento. Materialidade e autoria incontestáveis. Opção dos jurados que encontra arrimo nos autos. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado único cabível à espécie. Recurso improvido.
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205 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992, art. 7º (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - Não se constata excesso de prazo a consubstanciar flagrante ilegalidade que fundamente a intervenção desta Corte Superior, porquanto se trata de feito complexo, que demanda expedição de cartas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ordem denegada.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, denunciado por homicídio qualificado. A defesa alega ausência dos requisitos para manutenção da custódia preventiva e requer a revogação da prisão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na verificação da presença dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente, em razão de possível homicídio qualificado que teria perpetrado, por motivo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Furto. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - Para que fosse possível a análise da alegação de que a vítima sobrevivente não teria indicado o ora paciente como o autor dos disparos, seria necessário o exame dos elementos fáticos da lide, o que é inviável na via eleita, que possui rito célere e cognição sumária. 2 - A alegada falta de contemporaneidade da custódia não foi analisada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual também não pode ser apreciada por esta Casa, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da pronúncia. Ausência de provas judicializadas aptas. Testemunho indireto (hearsay testimony). Inadmissibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Confissão extrajudicial. Impossibilidade.
Agravo regimental parcialmente provido para reconsiderar a decisão e conceder o habeas corpus, em parte, para despronunciar o paciente pelo delito de homicídio qualificado, determinando a remessa dos autos ao J uízo competente para processo e julgamento quanto à acusação por furto.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PENA-BASE - REDUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO FAVORÁVEL - CONFISSÃO QUALIFICADA - ATENUANTE - RECONHECIMENTO. -
Se o modus operandi do agente (crime praticado na presença da ex-namorada) não enseja maior reprovabilidade da ação, não é possível a valoração negativa das circunstâncias do delito. - Confessado o crime, ainda que seja alegada alguma excludente em benefício do agente, faz ele jus à aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, «d» do CP. VV. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUAN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Morte da vítima por não se conformar o agente com a separação. Reconhecimento da qualificadora pelo conselho de sentença. Recurso improvido.
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211 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Decote da qualificadora. Reiteração de pedido anterior. Agravo não provido.
1 - A simples leitura do decisum combatido permite verificar que, no julgamento de agravo regimental interposto contra a decisão proferida no AREsp. Acórdão/STJ, este órgão colegiado não se limitou a afirmar a incidência da Súmula 7/STJ, pois ressaltou que as circunstâncias descritas pelas instâncias ordinárias eram idôneas para ensejar a pronúncia pelo delito de homicídio qualificado. 2 - Somente após reconhecer a validade dos fundamentos da pronúncia a Sexta Turma entendeu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Circunstâncias do delito. Evasão. Fundamentação válida. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada, 2. O decreto tem fundamentação idônea suficiente para decretação da prisão cautelar, consistente, sobretudo, na gravidade concreta do delito de homicídio qualificado e no fato de o recorrente ter se evadido. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Complexidade. Pluralidade de réus e de vítimas. Sessão do tribunal do Júri designada. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pleito de afastamento da qualificadora do uso de meio cruel. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Diante do contexto probatório consignado pelas instâncias de origem, que asseveraram haver indícios da ocorrência do homicídio qualificado pelo uso de meio cruel descrito na denúncia, entender de forma diversa, ao ponto de afastar a qualificadora prevista no CP, art. 121, § 2º, III, na pronúncia, demandaria o revolvimento das provas dos autos, tarefa obstada pela Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão impugnado na origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. 3 - A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Júri. Pronúncia. Nulidade posterior. Configuração. Processo. Renovação. Relatório do magistrado. Desentranhamento. Julgamento. Desconstituição. Apelação. Homicídio qualificado. Arguição de nulidades insanáveis. Excesso de linguagem no relatório. Falta de degravação de depoimento de testemunha, prestado no plenário do tribunal do Júri, dificultando o exercício da ampla defesa e do recurso. Utilização em plenário, do silêncio do réu. Defeitos na formulação dos quesitos. Processo anulado desde o relatório do processo. Veredicto desconstituído. Recurso provido
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216 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO -
pronúncia - provas pericial e oral confirmam a prática do crime - autoria - indícios suficientes de acordo com a prova testemunhal - in dúbio pro societate - de rigor é o pronunciamento do réu - qualificadora mantidas. recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Questão não apreciada pelo juízo de origem. Ordem não conhecida para evitar inaceitável supressão de instância.
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218 - TJSP. HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. Não existe constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução criminal de réu preso quando justificável a demora nas peculiaridades do caso concreto. ORDEM DENEGADA.
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219 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Monitoramento eletrônico. Proporcionalidade. Medida justificada.
1 - Legítima a imposição e manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica, a qual se mostra proporcional ao caso concreto para fins de garantia da ordem pública, ainda mais se tratando de homicídio qualificado, com sentença de pronúncia já proferida. Ademais, como destacaram as instâncias ordinárias, o uso do equipamento eletrônico pelo ora agravante não obsta exercer sua atividade laborativa. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Afastamento da qualificadora, reconhecimento do homicídio privilegiado ou desclassificação para lesão corporal. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Incidência da Súmula 231/STJ. Agravo não provido.
«1. O exame da pretensão recursal - afastamento da qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do CP, art. 121, reconhecimento da incidência do § 1º do CP, art. 121 ou desclassificação para o delito previsto no CP, art. 129 - implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A atenuante da confissão espontânea, não obstante haver sido reconhecida pelo Juízo monocrático, não foi aplicada na segunda fase da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - STJ. Defesa. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Pretensos «errores in procedendo».
«A substituição do defensor dativo, dada a inércia deste, prescinde de intimação do réu-revel.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Resguardo da ordem pública. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, o modus operandi do crime de homicídio qualificado, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio qualificado. Uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Ausência do elemento surpresa. Necessidade do exame aprofundado de prova. Incidência da Súmula7/STJ.
«I - O Tribunal a quo, ao manter a decisão do Conselho de Sentença que repeliu a tese da legítima defesa e condenou o agravante pela prática de homicídio qualificado, teceu considerações acerca da materialidade e autoria do delito, transcrevendo trechos do laudo pericial e depoimentos de testemunhas, ressaltando que a vítima encontrava-se deitada quando foi alvejada repentinamente. II - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Medida de internação. Incidência do ECA, art. 122, I. Agravo não provido.
«1. O ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, praticado mediante grave violência à pessoa, autoriza a aplicação da medida de internação, nos termos do disposto no ECA, art. 122, I. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Vingança por suposta apropriação de dinheiro. Qualificadora mantida. Recurso em sentido estrito improvido.
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226 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Reconhecimento do concurso formal próprio. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que os homicídios qualificados foram perpetrados mediante desígnios autônomos, a ensejar o reconhecimento do concurso formal impróprio. A inversão do julgado atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Ausência de cerceamento de defesa. Pedido de anulação do Júri. Reexame dos fatos. Incidência súmula 7/STJ
1 - Não é possível analisar a matéria fático probatória e desconstituir a decisão do Conselho de Sentença e determinar a realização de novo júri, pois ausente nulidades na sessão. 2 - Não ocorrência do cerceamento de defesa. Manifestação pretérita nos autos. Preclusão. 3 - Para desconstituir o acórdão impugnado, seria necessário o revolvimento de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). Precedentes. 4 - Agravo Regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Recurso improvido.
I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus em que o paciente e o corréu foram denunciados por homicídio qualificado, com prisão preventiva decretada e mantida após pedidos de revogação indeferidos. A prisão foi justificada pela gravidade concreta do delito e pela necessidade de garantir a ordem pública. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade do crime e a necessidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Absolvição. Insuficiência das provas. Afastamento da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela comprovação da autoria delitiva do crime de homicídio qualificado e pela incid ência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. 2 - Acolher a tese da defesa a fim de absolver o agravante ou afastar a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP exigiria revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídios duplamente qualificados consumado e tentado, homicídio qualificado tentado praticado para assegurar a execução de outro crime, cárcere privado e disparo de arma de fogo. Anulação do julgamento e submissão do acusado a um novo. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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231 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídios duplamente qualificados consumado e tentado, homicídio qualificado tentado praticado para assegurar a execução de outro crime, cárcere privado e disparo de arma de fogo. Anulação do julgamento e submissão do acusado a um novo. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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232 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Motivo fútil e meio cruel. Apelação. Homicídio culposo. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. Dosimetria da pena. Corretamente procedida.
«1. Não havendo manifesta contrariedade entre a prova dos autos e a decisão do Conselho de Sentença, que acolheu a tese da acusação, deve prevalecer a condenação do apelante por homicídio qualificado. 2. A pena deve observar o princípio da proporcionalidade e as regras de dosimetria, do CP, art. 59, encontrando-se corretamente procedida a dosimetria na hipótese em observância ao sistema trifásico.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Consequências do delito. Debilidade permanente (paraplegia). Decorrência que não exorbita das comuns à espécie. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - Desarrazoado o trato negativo das consequências do delito com base em decorrências que não exorbitam do delito praticado - homicídio qualificado tentado - , quais sejam: lesões corporais graves ou mesmo debilidades permanentes, como é o caso da paraplegia. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA.
Pretendida revogação da prisão preventiva. Descabimento. Legítima a decretação da medida cautelar haja vista presentes os requisitos de admissibilidade (art. 282, II e CPP, art. 312 e CPP art. 313). Paciente responde por crime de extrema gravidade (homicídio qualificado, crime hediondo), punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. Evasão do local do crime. Circunstâncias todas que indicam, de forma cristalina, elevada periculosidade do agente, com risco à ord... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -
Pleito para desclassificação para crime comum, pela ausência de intenção homicida - Indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas - Discussão sobre o elemento subjetivo, não afastado de modo suficiente, que deve ser feita perante os jurados - Qualificadora do motivo torpe - Dúvidas sobre a sua presença que não a torna manifestamente improcedente - Recurso defensivo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO NÃO ENQUADRÁVEL NAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - Indefere-se a revisão criminal que tem por escopo o reexame de provas constantes nos autos - PENA BEM DOSADA - AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.
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237 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - A necessidade de impedir a interferência do acusado no regular desenvolvimento da instrução criminal constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar. Precedentes. 2 - Situação concreta em que as instâncias de origem deixaram consignado que o paciente, preso em flagrante acusado de homicídio qualificado, estaria interferindo no ânimo de testemunha, buscando forjar depoimento que não condiz com a realidade. 3 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente motivada. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal.
«1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para (a) resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, indicada pelo modo destacado da prática do delito de homicídio qualificado e pelos registros de reiteração delitiva; e (b) para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a fuga do distrito da culpa. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tratando-se de notícia de homicídio qualificado concretamente preocupante, praticada em concurso de agentes, contra pessoa internada em clínica supostamente clandestina e com meio cruel, faz-se concretamente necessária a manutenção da prisão preventiva dos pacientes, malgrado também frisada, em seu favor e quanto ao futuro julgamento do mérito dessas notícias, a assistência da devida cláusula constitucional da presunção de inocência
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240 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado (sete vezes). Homicídio qualificado tentado (quatro vezes). Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Decisão de pronúncia. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. O Tribunal local não procedeu à análise das alegações de ausência de indícios de autoria e de excesso de prazo para formação da culpa, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer dos temas, sob pena de vedada supressão de instância. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJMG. Homicídio privilegiado e qualificado. Qualificadora (CP, art. 121, § 2º, IV) e violenta emoção. Compatibilidade. Crime hediondo não caracterizado.
«As circunstâncias qualificadoras contidas no inciso IV do § 2º do CP, art. 121 são objetivas e dizem respeito ao modo de execução do crime, sendo perfeitamente conciliáveis com o homicídio privilegiado, praticado em face de violenta emoção logo após a injusta provocação da vítima, de natureza subjetiva. O homicídio qualificado-privilegiado não é crime hediondo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STJ. Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado (duas vezes) e homicídio qualificado tentado (duas vezes). Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Ameaça à testemunha. Conveniência da instrução criminal. Necessidade da manutenção do cárcere. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.
1 - A imposição do cárcere preventivo encontra-se devidamente fundamentada na conveniência da instrução criminal, em razão, essencialmente, da necessidade de se preservar a segurança de testemunha, que, segundo consta, vinha sendo ameaçada. Precedentes. 2 - Condições pessoais favoráveis do agente não são aptas a justificar a revogação da prisão preventiva, se esta encontra respaldo em outros elementos dos autos que autorizem a decretação da medida extrema. 3 - Ordem denegada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJPE. Penal e processual penal. Homicidio qualificado pela surpresa. Tribunal do Júri. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Tese de acusação confirmada por testemunha presencial. Opção do Júri popular por uma das versões apresentadas. Soberania dos veredictos. Improvimento do apelo. De ofício, revisão da dosimetria. Redução da pena base.
«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes. 2. No caso, foram considerados como negativas circunstâncias judiciais inerentes ao tipo penal ou neutras. Diante de apenas uma circunstância negativa, impõe-se a fixação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. Júri - Homicídios, um tentado e outro consumado, qualificados por motivo fútil e emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa dos ofendidos - Absolvição - Impossibilidade - Teses defensivas de reconhecimento do homicídio privilegiado e desclassificatória para o delito de lesões corporais, afastadas pelo Júri - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas pela prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea - Redução pela tentativa devidamente ajustada - Penas somadas pelo cúmulo material - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido.
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245 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal leve. Cabimento. Dolo. Ausência. Competência. Juizado especial criminal. Recurso em sentido estrito. Júri. Delito de homicídio qualificado, tentado. Decisão que desclassificou o crime para outro, cuja competência é do juízo singular. Animus necandi. Ausência. Pronúncia. Inviabilidade.
«Do contexto da prova, em especial pela palavra da vítima, bem assim pelas circunstâncias em que ocorreram os fatos, é possível apreender que o acusado atuou sem a intenção de matar. Correto o juízo de desclassificação, tendo em vista a não-ocorrência de crime doloso contra a vida. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. Homicídio qualificado. Meio cruel. Agente que atingiu a vítima em diversas regiões do corpo, impondo-lhe um sofrimento desumano e desnecessário. Qualificadora reconhecida pelos jurados. Recurso improvido.
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247 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (art.121, § 2º, II, do CP, CP). Prisão preventiva devidamente motivada. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Precedentes.
«1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, indicada pelo modo destacado da prática do delito de homicídio qualificado. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO JURÍDICA - PROCESSUAL DA VIA ELEITA - INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 619 - EMBARGOS REJEITADOS.
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249 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Homicídio qualificado e homicídio tentado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ordem denegada. Habeas Corpus impetrado buscando a concessão de liberdade ao paciente, denunciado pelos crimes de homicídio qualificado e homicídio tentado. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada
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250 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - VIA INADEQUADA - MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AGRAVO EM EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA MÍNIMA PARA ANÁLISE DO PLEITO - PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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