Homicidio Qualificado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8150.7286.8747

351 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado em concurso material. Nulidade do acórdão recorrido. Inexistência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Histórico de conflitos entre a família do réu e da vítima fatal. Ameaças à vítima sobrevivente. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Recurso desprovido.

1 - Não é admissível que o Tribunal a quo acrescente fundamentos ao decreto de prisão preventiva mal fundamentado pelo juízo de primeiro grau, visando complementá-lo e, com isso, legitimá-lo. Contudo, nada impede que os fatos antecedentes, concomitantes e supervenientes que emergem dos autos e constituem circunstância suficiente para, em juízo prospectivo, indicar a necessidade da custódia cautelar, possam ser utilizados pela segunda instância como fundamento na análise da legalidade... ()

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Doc. 180.3474.0005.3200

352 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado privilegiado. Sentença absolutória imprópria. Recurso ministerial. Pleito condenatório. Autoria e materialidade. Imputabilidade do agravado. Verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Para infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que inexistem provas suficientes para embasar a condenação do agravado pela prática do delito de homicídio qualificado privilegiado, ou de que seria ele imputável, seria imperioso revisitar o contexto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 195.0764.9008.5100

353 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Modus operandi. Circunstâncias do crime. Gravidade da conduta. Garantia da ordem pública. Necessidade. Ordem denegada.

«1 - O Paciente teria sido um dos autores do delito de homicídio qualificado, praticado contra policial civil, em represália contra ele - porque participara de uma incursão na região em que o Paciente exercia o tráfico de drogas - , na qual ficou ferido um indivíduo durante a perseguição policial. Tais circunstâncias evidenciam concretamente a possibilidade de reiteração delitiva e justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2 - Ordem denegada.... ()

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Doc. 250.1061.0686.1543

354 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Ilegalidade não evidenciada. Confissão. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 25 anos de reclusão por homicídio qualificado e tentativa de homicídio, com pedido de redimensionamento da pena-base e reconhecimento de atenuan te de confissão. 2 - A defesa alega erro na dosimetria da pena e requer a concessão da ordem para redução da pena aplicada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recur... ()

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Doc. 152.2302.5000.9500

355 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Paciente denunciado como incurso no crime de latrocínio e condenado por roubo qualificado. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Sentença condenatória anulada para desclassificar a conduta para o crime de homicídio qualificado. Impossibilidade. Reformatio in pejus. CPP, art. 617. Precedentes. Habeas corpus concedido.

«1. Descabido em recurso exclusivo da defesa, anular condenação pelo crime de roubo qualificado e desclassificar a conduta para o crime de homicídio qualificado, cuja pena é bem superior à que fora condenado o Paciente, sob pena de incorrer em reformatio in pejus, inadmitida em nosso ordenamento jurídico. Inteligência do 2.Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão impugnado e determinar que Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia prossiga na análise ... ()

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Doc. 150.4700.1000.5000

356 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Negativa de autoria. Contrariedade a prova dos autos. Anulação do Júri. Impossibilidade. Decisão amparada nas provas dos autos. Recurso improvido.

«1. Somente poderá ser acolhida a alegação de decisão manifestadamente contrária à prova dos autos quando esta não tiver o mínimo de embasamento no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. A prova judicializada ampara a versão da acusação, encontrando-se apta a sustentar veredicto dos jurados pela condenação dos réus por homicídio qualificado e por tentativa de homicídio; 2. Recurso improvido. Decisão Unânime.»

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Doc. 150.5244.7013.0100

357 - TJRS. Direito criminal. Homícidio qualificado. Autoria e materialidade incomprovada. Tribunal do Júri. Impronúncia. Apelação crime. Júri. Homicídio qualificado. Impronúncia. CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 29, ambos. Manutenção da sentença de impronúncia. Inexistência de indícios suficientes de autoria ou participação dos acusados. CPP, art. 414.

«Apesar de ser a fase da pronúncia um mero juízo de admissibilidade da acusação, que não exige certeza, mas apenas «elementos suficientes para gerar dúvida razoável no espírito do julgador», imperiosa a verificação acerca da autoria ou participação. Ausente essa suficiência de indícios idôneos e convincentes, a melhor solução é a impronúncia, vedando-se a remessa dos autos à apreciação do Tribunal do Júri.»

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Doc. 380.4418.1345.6408

358 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO QUALIFICADO. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. 1.

Depreende-se dos autos que foi oferecida denúncia em face do recorrido, pela suposta prática do crime do art. 121, §2º, II, do CP, narrando a peça exordial que em 14/06/2020, o acusado motivado por ciúmes, desferiu diversas facadas na vítima, seu então vizinho, causando-lhe o óbito. 2. Com efeito, é pacífica jurisprudência do Eg. STJ, na hipótese de mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais se... ()

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Doc. 241.1131.2337.7975

359 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri reformada pelo

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Doc. 144.9584.1012.7600

360 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Não configurado. Carencia de fundamentação do Decreto prisonal. Pedido reiterativo. Já aprecisado pela quarta câmara deste Tribunal de Justiça

«- É certo que a questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. II - As informações prestadas pela Autoridade Coatora, verifica-se que o feito, embora não estando no trâmite processual regular, não configura o constrangimento ilegal, pois, sabe-se, que é aceitável dian... ()

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Doc. 927.3259.5009.2155

361 - TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - DECOTE DAS QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO - ABRANDAMENTO - NÃO CABIMENTO.

Comprovada a materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a representação, reconhecendo a responsabilidade do apelante. Não merece acolhimento o pedido de decote das qualificadoras do motivo torpe e emboscada, na medida em que o reconhecimento dessas circunstâncias encontra supedâneo no conjunto probatório dos autos. Considerando a gravidade da conduta praticada, sendo as circunstâncias da infr... ()

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Doc. 210.8091.0739.9476

362 - STJ. Agravo Regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso que almeja a exclusão da qualificadora (motivo fútil). Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 241.1060.9137.1213

363 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação confirmada em sede apelação. Revisão criminal. Excesso de prazo no julgamento. Tramitação em prazo razoável. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciando.

1 - Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo no julgamento da revisão criminal ajuizada em face de condenação à pena de 15 anos e 2 meses de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado, tendo em vista que, após o retorno do Parquet em 17.6.2009, já munidos do competente parecer, foram os autos conclusos ao Relator há pouco menos de um ano. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 205.7710.4002.6100

364 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão domiciliar. Resolução 62 do cnj. Idoso. Ausência de demonstração da situação de vulnerabilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Agravo não provido.

«1 - Não houve demonstração nos autos de que o agravante se encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido de prisão domiciliar com amparo na Resolução 62 do CNJ. 2 - Para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático probatório dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita via do writ. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 167.0434.4001.9600

365 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito relativamente complexo. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2. No caso, evidenciado que o recorrente se encontra preso preventivamente desde 13/6/2014, em feito relativamente complexo, com dois acusados e necessidade de expedição de cartas precatórias, e inexistindo, ainda, desídia do j... ()

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Doc. 250.1061.0701.0445

366 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Ex-Companheiro da vítima que a esfaqueou múltiplas vezes no tórax. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do recorrente, acusado de tentativa de homicídio qualificado em contexto de violência doméstica. 2 - O recorrente alega ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e pleiteia a concessão de liberdade provisória. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva é necessá... ()

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Doc. 241.2021.1911.8411

367 - STJ. 3 direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva suficientemente fundamentada. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Prisão domiciliar. Filhos menores de doze anos. Impossibilidade. Crimes cometidos com violência. Inaplicabilidade do art. 318-A, CPP. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas Corpus impetrado visando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sob o argumento de que a paciente é mãe de três crianças menores e que a decisão carece de fundamentação idônea. A paciente foi presa preventivamente por decisão que recebeu denúncia pela prática de homicídio qualificado, com risco de reiteração delitiva e evasão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição... ()

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Doc. 144.9060.0002.2400

368 - TJSP. Homicídio qualificado. Meio cruel. Emprego de martelo para desferir golpes na cabeça da vítima. Circunstância caracterizadora da qualificadora de emprego de meio cruel. Reconhecimento. Necessidade. Condenação mantida. Pena bem fixada. Recurso não provido.

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Doc. 148.0310.6002.2000

369 - TJPE. Penal e processo penal. Concurso material. Homicídio qualificado consumado (CP, art. 121, § 2º, I e IV) e homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art 14, II, do CP). Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Dosimetria da pena. Inquéritos policiais e ações penais em curso. Caracterização de conduta social negativa e personalidade voltada para o crime. Impossibilidade de reincidência sem o trânsito em julgado da condenação penal. Pena aplicada proporcionalmente ao delito praticado e às circunstâncias judicias aferidas. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - O julgador entendeu serem desfavoráveis ao apelante as seguintes circunstâncias judiciais: culpabilidade, conduta social, personalidade e consequências do crime. II - Os inquéritos policiais e ações em curso (sete) não são hábeis para configurar a reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena. Todavia, são hábeis para justificar os maus antecedentes, a conduta social negativa e a personalidade voltada para o crime. III - Entendimento que se coaduna com o princípio da ind... ()

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Doc. 714.1354.8658.2961

370 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FEMINICÍDIO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -

Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Argumentações de que o réu desistiu voluntariamente da consumação do crime e que se arrependeu eficazmente - Improcedência - Desistência voluntária e arrependimento eficaz não caracterizados - Cessação do crime por interferência de terceiro - Prestação de socorro que dependeu do auxílio do irmão da vítima - Pretensão, ainda, de desclassificação do delito para o de lesão corporal - Impossibilidade - Existê... ()

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Doc. 250.6020.1942.6241

371 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicidio qualificado. Dosimetria da pena e soberania dos veredictos. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena, com aplicação da fração de diminuição pela semi-imputabilidade, foi realizada de forma adequada e se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à pro... ()

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Doc. 184.4050.6005.8500

372 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Nulidade na formação do conselho de sentença. Alegação de que a lista de jurados estaria maculada. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Qualificadora de utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Pedido de afastamento. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - Consoante reza o enunciado sumular 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - A questão trazida nas razões do recurso especial, relativa ao pedido de afastamento da qualificadora de utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, não foi debatida no acórdão recorrido, apesar de terem sido opostos e... ()

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Doc. 162.2273.9003.3100

373 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Segregação devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta do delito. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Crimes com contornos de execução. Recorrente lider de organização criminosa. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de mora atribuível ao poder judiciário. Recurso desprovido.

«- A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no - CPP. - Na hipótese, a prisão preventiva do recorrente foi decretada com base na gravidade concreta do delito, considerando sua elevada periculosidade evidenciada pelo modus operandi da prática dos delitos de homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado, sal... ()

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Doc. 196.5440.8008.0000

374 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Afastamento de qualificadora. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O acolhimento da tese de exclusão da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima demandaria amplo revolvimento das provas dos autos, vedado pela incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.6240.1580.9665

375 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Réu foragido por 25 anos. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso em tela, o agente, logo após a decretação de sua prisão temporária por homicídio qualificado e em concurso de agentes no contexto do «Esquadrão da Morte - Scuderie Le Coq», evadiu-se do distrito da culpa e, mesmo tendo sido realizadas pelos órgãos públicos diversas tentativas de localizá-lo, permaneceu 25 anos foragido, motivo suficiente para a manutenção de sua custódia preventiva após ter sido capturado em 10/5/2021. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.4271.2429.1666

376 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialida de. Não ocorrência. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - Estando o decreto prisional devidamente fundamentado, com base na gravidade do delito de homicídio qualificado, praticado mediante onze disparos de arma de fogo, não há manifesto constrangimento ilegal. 3... ()

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Doc. 211.2010.9749.1869

377 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , sobretudo em razão do modus operandi do delito, revelador da especial gravidade da conduta, já que o crime de homicídio qualificado teria sido praticado sob emboscada e dissimulação - consistente em encaminhar a Vítima para município vizinho a fim de que pudesse ser alvejada em local estratégico - ocasião em que foi atingida por diversos disparos de arma da fogo. 2 - Agravo regimental desprovido... ()

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Doc. 230.3130.7307.3470

378 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Fundamentos contemporâneos. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (RHC Acórdão/STJ, Mi... ()

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Doc. 191.7174.7003.2900

379 - STJ. Habeas corpus. Triplo homicídio qualificado. Excesso de prazo para julgamento da revisão criminal. Não ocorrência. Parecer acolhido.

«1 - A demora no julgamento de revisão criminal pode caracterizar constrangimento ilegal quando ofender, nitidamente, o princípio da razoabilidade. 2 - No caso, a hipótese não revela demora desarrazoada ou injustificada na apreciação da revisão criminal do paciente, condenado por três homicídios qualificados a 38 anos de reclusão, porque o andamento processual é compatível com as particularidades da causa e o feito aguarda o julgamento, já marcado para 5/10/2018. 3 - Ordem de... ()

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Doc. 241.0210.7589.7109

380 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio qualificado tentado. Dúvidas quanto à participação do recorrente. Absolvição sumária descartada. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj. Recurso especial desprovido. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias descartaram a hipótese de absolvição sumária do recorrente por existir dúvida razoável sobre a sua participação no delito de homicídio qualificado tentado de que cuida a presente ação penal. Assim, de fato, para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 294.7673.3409.0095

381 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - RETARDAMENTO QUE PODE SER VALIDAMENTE COMPENSADO NAS FASES SUBSEQUENTES DO PROCESSO.

1. O prazo tolerável para a formação da culpa não se constitui em simples soma aritmética do tempo ideal para cada ato processual, devendo ser avaliado, cotejado e submetido às particularidades do caso concreto. 2. Considerando que o prazo que doutrinária e jurisprudencialmente é fixado como ideal à formação da culpa não foi ultrapassado e eventual retardo em etapa inicial pode ainda ser validamente compensado nas subsequentes fases do processo, inviável a concessão, no presente mo... ()

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Doc. 240.3081.2505.9982

382 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habe as corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Impetração contra decisão singular de desembargadora do tribunal de origem. Não esgotamento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido. 1. «é inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa impugna decisão monocrática, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF» (agrg no HC 563.607/es, rel. Ministro jorge mussi, quinta turma, DJE 20/4/2020).

2 - Agravo re gimental desprovido.

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Doc. 676.5860.9623.9949

383 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Rescisória pela desconstituição da decisão condenatória, reconhecendo-se a legítima defesa, ou ainda, a designação de novo julgamento para que o júri a reconheça. Subsidiariamente, sustenta a ausência de nexo de causalidade; a ocorrência de descriminante putativa; requer a desclassificação para homicídio culposo, ou, ainda, lesão corporal seguida de morte ou mesmo homicídio simples; acena à participação de menor importância e, por fim, a suposto motivo de relevante valor soc... ()

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Doc. 140.1180.4000.2100

384 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado pelo modo de execução e dolo eventual. Incompatibilidade. Ordem concedida.

«O dolo eventual não se compatibiliza com a qualificadora do , § 2º, IV («traição, emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido»,). Precedentes. Ordem concedida.»

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Doc. 526.4463.2014.8544

385 - TJSP. Homicídio qualificado tentado - Pronúncia - Qualificadora do motivo fútil - Afastamento - Não cabimento - Causa de aumento que não é manifestamente incabível e que deve ser submetida aos juízes naturais - Recurso improvido

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Doc. 172.0255.0004.2500

386 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, homicídio qualificado tentado, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Modus operandi. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. II - Na hipótese, conforme consulta realizada no sítio eletrônico da origem, verifico que a ação penal tramita regularmente e, inclusive, já foi prolatada a sentença de pronúncia em desfavor do recorrente em 8/7... ()

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Doc. 145.2155.2017.1400

387 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Condenação por homicídio qualificado. Anulação do julgamento. Necessidade. Qualificadora manifestamente contrária à prova dos autos. Réu que deverá ser submetido a novo júri pela prática de homicídio simples. Recurso provido.

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Doc. 525.9313.4792.7854

388 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - MOTIVO FÚTIL - DECOTE DA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE.

A causa qualificadora do motivo fútil apenas deve ser decotada quando nitidamente improcedente. Havendo mínima dúvida sobre sua ocorrência, diante das provas apresentadas aos autos, deve-se submetê-la à apreciação soberana do Conselho de Sentença.

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Doc. 151.8861.8003.5200

389 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Descumprimento da medida. Tentativa de homicídio qualificado. Regressão para medida de internação. Ilegalidade. Ausência.

«1. Nos termos do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, a medida socioeducativa é possível quando houver cometimento de ato infracional no qual haja grave ameaça ou violência a pessoa. 2. Caso em que houve o descumprimento de medida anteriormente aplicada pelo cometimento de tentativa de homicídio qualificado, ato por si só capaz de cumprir os requisitos da internação. 3. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 542.8121.5538.6036

390 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA COMUM E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida, preliminarmente, a nulidade da sessão do júri em função da utilização de documentos estranhos à causa. No mérito, pleiteiam o afastamento da qualificadora, bem como que a diminuição de pena decorrente do reconhecimento da modalidade tentada se dê em patamar maior (Defesa de ambos os réus). Pretendida a exasperação da pena-base, bem como para que seja fixado o regime fechado para início de cumprimento de pena (Recurso do Ministério Público). Pertinência somente do re... ()

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Doc. 174.0692.4005.8600

391 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. A prisão temporária, por sua própria natureza instrumental, é permeada pelos princípios do estado de não culpabilidade e da proporcionalidade, de modo que sua decretação só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual, não servindo para tanto a mera suposição de que o suspeito virá a comprometer a atividade investigativa (HC 286.981/MG, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 01/7/2014). ... ()

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Doc. 144.7244.0032.0200

392 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Coexistência com a qualificadora do motivo torpe. Admissibilidade. Agente que, pretendendo se beneficiar do seguro de vida da vítima, promete recompensar financeiramente os asseclas pela morte daquela. Recursos improvidos.

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Doc. 377.4536.1177.6246

393 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO

(motivo torpe) E RESISTÊNCIA QUALIFICADA - Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sob o argumento de que teria atuado em legítima defesa - Jurados que optaram por versão razoavelmente comprovada nos autos - Condenação mantida - Pena do crime doloso contra a vida, no entanto, mitigada - Regime prisional fechado adequado e incontroverso - Recurso parcialmente provido

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Doc. 182.4905.2005.9200

394 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à participação do recorrente no delito de homicídio qualificado em um contexto de disputa por pontos de tráfico de drogas, motivo pelo qual houve o ataque ao local em que ocorreu a morte, bem como quando se remete à circunstância da reiteração delitiva do recorrente, haja vista ser réu em outros processuais criminais na Comarca de origem, não há que se falar em ilegalidade... ()

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Doc. 176.5725.8016.1100

395 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Confissão qualificada. Atenuante genérica. Incidência.

«1. Incide a atenuante prevista no CP, , III, «d»na hipótese em que o réu confessa a autoria do delito, ainda que aliada a causa excludente de ilicitude ou culpabilidade - a chamada confissão qualificada. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.4031.2487.8689

396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento do excesso de prazo para a formação da culpa é orientado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando cada caso e suas personalidades. 2 - A ação penal deflagrada contra o paciente, por homicídio qualificado tentado, tem complexidades que explicam sua tramitação mais lenta (rito do júri, designação de várias audiências para inquirição de testemunhas e determinação de novo interrogatório). A instrução criminal já se encerrou e ... ()

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Doc. 241.1131.2646.4119

397 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado. Medida socioeducativa de internação. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Medida em consonância com o ECA, art. 122.

1 - Tratando-se de ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado, possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, a teor do que disciplina o , I. 2 - Ademais, o Magistrado de primeiro grau fundamentou a escolha da rigorosa medida de maneira concreta, levando em consideração circunstâncias relativas à conduta e à personalidade do paciente, procurando demonstrar que a internação é a melhor medida para o caso. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 144.3860.1000.5000

398 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar em idêntica sede processual. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Dosimetria da pena. Análise na via do habeas corpus. Impossibilidade. Súmula 691/STF. Não cabimento do writ. Ausência de teratologia no ato impugnado. Habeas corpus julgado extinto sem julgamento de mérito.

«1. As circunstâncias judiciais elencadas no , quando desfavoráveis, autorizam a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal, desde que fundamentada a exasperação. 2. «A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso» (HC 114.650, Primeira ... ()

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Doc. 545.0777.9623.1920

399 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de CRISTIANO DE FREITAS JOSÉ, preso preventivamente por tentativa de homicídio qualificado. A defesa alega falta de fundamentação na manutenção da prisão e pede liberdade provisória ou medidas cautelares diversas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade e a fundamentação da prisão preventiva, considerando a gravidade dos fatos e a alegação de ausência de lesão efetiva à vítima. II... ()

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Doc. 531.5581.3421.9135

400 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado consumado. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Homicídio qualificado tentado. Motivo fútil, recurso que dificultou a defesa da vítima e em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Ausência de prova inequívoca da falta do animus necandi ou da legítima defesa. Desclassificação para o delito de lesão corporal ou reconhecimento da excludente de ilicitude incabíveis. Embate de versões que deve ser dirimida em Plenário. Pronúncia mantida. Recurso improvido.

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