Homicidio Qualificado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.7761.8004.3900

551 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, o paciente foi denunciado pela prática de homicídio qualificado cometido contra sua própria companheira (contra quem desferiu um tir... ()

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Doc. 176.5725.8014.0100

552 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade. Reiteração delitiva. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva decretada em razão da suposta prática do crime de homicídio qualificado está justificada na reiteração delitiva do recorrente. 3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si ... ()

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Doc. 182.1291.1000.3600

553 - STF. Agravo regimental habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, CP, art. 121, § 2º, IV). Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. Prisão preventiva. Motivação adequada. Precedentes.

«1. Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nega seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal. 2. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem ... ()

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Doc. 535.7307.9041.5686

554 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 198.6344.7797.9199

555 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

, XXXVIII, que reconhece a Instituição do Júri, assegurando a soberania dos veredictos proferidos pelo Conselho de sentença. Decisão do Conselho de Sentença que não pode ser cassada, com fundamento no , III, «d», se estiver de acordo com uma das versões apresentadas em Plenário. Materialidade, autoria e qualificadora reconhecidas pelo Conselho de Sentença que estão amparadas pelo conjunto de provas constantes dos autos. Recorrente, líder do tráfico, int... ()

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Doc. 197.7934.5003.9400

556 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (, LXVIII) e com o (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - Conquanto esteja o réu preso preventivamente desde 23/11/2018, não há excesso de prazo a consubstanciar flagrante ilegalidade que fundamente a intervenção desta Corte Superior, diante do fim da... ()

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Doc. 144.1172.1000.8300

557 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea não reconhecida. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. Afastada a atenuante da confissão espontânea pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri embasada nas versões contraditórias dos fatos apresentadas pelo Recorrente, as quais objetivaram seu próprio favorecimento sem concorrer para o deslinde da questão. 3. Não se presta o habeas corpus, ... ()

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Doc. 210.8181.1758.5887

558 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão ... ()

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Doc. 960.6885.8028.6356

559 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRIBUNAL DO JÚRI. TESE ACUSATÓRIA AMPARADA EM SÓLIDOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. CASSAÇÃO DO VEREDICTO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. -

Existentes elementos suficientes a demonstrar que o Conselho de Sentença adotou uma das versões existentes, não há se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. - Demonstrado que os agentes atingiram a vítima de surpresa, dificultando as suas chances de defesa, não se mostra manifestamente contrário à prova dos autos o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do CP. - Não havendo comprovação de nexo finalístico entre as condutas perpetrada... ()

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Doc. 376.4073.8287.3790

560 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Rogério Silva Lira foi condenado a 16 anos de reclusão por homicídio qualificado. A defesa alega nulidade por deficiência na quesitação e busca novo julgamento, alegando decisão contrária às provas e pleiteando afastamento da qualificadora e redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do julgamento por deficiência na quesitação, (ii) avaliar se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária... ()

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Doc. 210.2063.3004.0500

561 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, tentativa de homicídio simples e corrupção de menores. Liberdade concedida em primeiro grau. Prisão restabelecida pelo tribunal em rse. Excesso de prazo. Não ocorrência. Fundamentação. Periculosidade. Ordem denegada. Agravo desprovido.

«1 - Caso em que o paciente (denunciado pela suposta prática dos crimes de corrupção de menores e homicídio qualificado e tentativa de homicídio simples) teve a prisão preventiva decretada em 10/7/2018, mas foi beneficiado com a liberdade provisória na audiência de 15/2/2019, quando se reconheceu excesso de prazo para a formação da culpa. O Ministério Público recorreu da decisão e o Tribunal estadual restabeleceu a prisão do paciente. 2 - Ao examinar o recurso ministerial, a Co... ()

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Doc. 467.9594.8534.1681

562 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Recurso em liberdade. Concessão da ordem. Acusado respondeu solto ao processo. Preso por ocasião da prolação da sentença. RATIFICADA A MEDIDA LIMINAR E CONCEDIDA A ORDEM

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Doc. 981.6350.0392.0921

563 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Decisão fundamentada. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Não verificado indicativos que autorizam a concessão do benefício. Não verificado constrangimento ilegal ao paciente - ORDEM DENEGADA

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Doc. 317.2604.7229.7801

564 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Réus impronunciados. Buscam a absolvição sumária. Impossibilidade. A absolvição sumária somente é admitida quando quaisquer das situações elencadas no , restem nitidamente demonstradas pela prova colhida. APELOS DESPROVIDOS

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Doc. 240.3081.2803.3863

565 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado consumado e homicídios qualificados tentados. Tribunal do Júri. Recurso especial da acusação provido para cassar a decisão absolutória do conselho de sentença manifestamente contrária à prova dos autos. Alegação defensiva de existência de elementos probatórios a amparar a absolvição. Acórdão recorrido que não aponta nenhum elemento nesse sentido. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi absolvido da prática dos delitos tipificados no art. 121, § 2º, I e IV (homicídio qualificado) e no art. 121, § 2º, I e IV, c/c o , II (homicídio qualificado tentado), ambos do CP - CP, com base no , V - CPP. 2 - Contudo, o Tribunal de origem não indicou um elemento probatório sequer constante dos autos apto a sustentar a versão absolutória, de forma a demonstrar que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária às provas dos ... ()

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Doc. 116.2153.3481.0066

566 - TJSP. recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado (motivo torpe), tentado. Recurso improvido. Elementos que indicam a existência de materialidade do fato e indícios suficientes de autoria. Qualificadora que não se revela manifestamente improcedente. Recurso em liberdade

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Doc. 988.8443.8405.5363

567 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso interposto contra decisão que pronunciou o réu por homicídio qualificado por feminicídio, motivo fútil e meio cruel. O réu alega legítima defesa e busca despronúncia. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o réu agiu em legítima defesa e se as qualificadoras são cabíveis. III. Razões de Decidir. 3. A prova da materialidade do fato está presente. 4. Indícios de autoria são suficientes, com confissão do réu e... ()

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Doc. 230.8310.4805.6763

568 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Necessidade de continuidade das investigações e individualização das condutas de cada envolvido. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausente flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

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Doc. 163.7625.3013.4200

569 - TJSP. Júri. Conselho de sentença. Materialidade e autoria comprovadas. Homicídio qualificado. Alegação de legítima defesa. Insubsistência. Condenação devida. Pena adequada. Recurso não provido.

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Doc. 230.5010.8461.7880

570 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Homicidio qualificado tentado. Prisão preventiva. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello... ()

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Doc. 237.1707.4774.8810

571 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Homicídio qualificado tentado - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Impronúncia - Impossibilidade - Recurso não provido.

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Doc. 193.8082.8011.2600

572 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamento para a custódia cautelar. Ilegalidade. Ausente. Recurso improvido.

«1 - A matéria sobre o excesso de prazo para o julgamento da ação penal não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual, então, não deve ser conhecida, sob pena de supressão de instância. 2 - A prisão preventiva encontra-se idoneamente fundamentada quando são apontadas circunstâncias fáticas que demonstram a gravidade do crime de homicídio qualificado, pois homicídio de Welliomar Jackson da Silva Bento, pelo simples motivo de não permitir que aquele colocasse o gado dentro d... ()

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Doc. 210.8261.0660.9344

573 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados e homicídio qualificado consumado. Excesso de prazo. Inexistência. Recomendação CNJ 62/2020. Crimes praticados mediante violência e grave ameaça. Constrangimento ilegal não constatado. Recurso desprovido.

1 - A constatação do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - Na espécie, tem-se que o constrangimento ilegal não está configurado, já que, a despeito de o agravante se encontrar preso desde 28/9/2019, trat... ()

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Doc. 240.5270.2323.0737

574 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Condenado a 17 anos de reclusão. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Decisão dos jurados fundamentada nos elementos demonstrados na realização do Júri. Im possibilidade de incursão no conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte originária entendeu que a decisão dos jurados foi fundamentada nos elementos demonstrados durante a realização do Júri, com a escolha de uma das versões apresentadas ao Conselho de Sentença, não havendo que se falar em decisão contrária à prova dos autos. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado demandaria a análise de matéria fático probatória, o que é vedado na via eleita, incidindo no caso a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. 922.0015.7597.6747

575 - TJSP. Recurso em sentido estrito. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO e CONSUMADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. Materialidade devidamente comprovada e indícios suficientes de autoria. Impossibilidade de absolvição sumária ou de exclusão da qualificadora. Sentença de pronúncia bem fundamentada. Recurso desprovido

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Doc. 645.9848.8610.0536

576 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Impronúncia ou desclassificação para rixa - Descabimento - Dúvidas sobre a autoria que, nesta fase, pendem em favor da sociedade, não dos réus - Pronúncia mantida.

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Doc. 210.6010.2966.8830

577 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pena-base. Culpabilidade e consequências do delito. Motivação idônea. Ausência de bis in idem. Incremento da pena-base proporcional. Valor da indenização pecuniária. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há bis in idem quando as instâncias ordinárias apontam o modus operandi do delito para avaliar desfavoravelmente a culpabilidade do réu, o que não se confunde com a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP. 2 - Não é desproporcional o aumento de 3 anos na reprimenda-base, em função de duas vetoriais negativas; leva-se em conta, inclusive, o máximo e o mínimo cominados para o crime de homicídio qualificado - 12 a 30 anos. Precedentes. 3 - A redução do valor fixado a... ()

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Doc. 187.3108.1994.5142

578 - TJSP. HOMÍCIDIO QUALIFICADO -

prova contrária aos autos - não ocorrência - dispensa de testemunha com concordância de ambas as partes - possível utilização de provas produzida na pronúncia em sede de sustentação oral - ausente demonstração de prejuízo - NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 215.8238.9078.1773

579 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO -

pronúncia - provas pericial e oral confirmam a prática do crime - autoria - indícios suficientes de acordo com a prova testemunhal - in dúbio pro societate - de rigor é o pronunciamento do réu - recurso improvido

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Doc. 231.2131.2265.5138

580 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado tentado. Pena-base. Fração de aumento pleiteada que fora a mantida pela decisão agravada. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - No caso, a decisão agravada manteve o aumento da pena-base do homicídio qualificado tentado à fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito por cada vetor negativado. Sendo esta a fração de aumento que o agravante alega ser a mais benéfica, observa-se que não há interesse recursal da parte, pois seu pleito fora atendido pela decisão agravada, que apenas considerou proporcional e arrazoada a majoração operada pelas origens. 2 - Agravo regi... ()

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Doc. 164.7400.5014.7800

581 - TJSP. Homicídio qualificado. Caracterização. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Agressores em superioridade numérica, enquanto o ofendido estava desarmado e totalmente embriagado, sem possibilidade de esboçar qualquer reação. Afastamento da qualificadora do, IV do § 2º do CP, art. 121. Impossibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 160.2283.5003.9000

582 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Ocorrência. Recurso não provido.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, o modus operandi do crime de homicídio qualificado, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()

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Doc. 211.1101.1650.5450

583 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sequestro. Associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente, consistente em indícios de ser o líder da associação criminosa e mandante da prática dos crimes de homicídio qualificado e sequestro. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se reve... ()

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Doc. 989.8717.8067.3957

584 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação provisória presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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Doc. 558.2500.2270.7755

585 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -

Paciente foragido - Ausência de possibilidade no sentido de realização do interrogatório na modalidade virtual - Direito não absoluto - Necessidade de observância à boa-fé processual - Precedentes do STF - Ordem denegada

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Doc. 103.1674.7516.0500

586 - TJRJ. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios e materialidade. CPP, art. 408.

«Impossível o acolhimento da Impronúncia da ré, pois que o douto juiz sentenciante, pelo contrário, se convenceu da existência de indícios suficientes da autoria e prova segura da materialidade, o que justifica a pronúncia da acusada, nos termos do »

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Doc. 177.1621.0004.1900

587 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Decisão genérica. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo de primeiro grau, ao converter a prisão temporária em preventiva, apesar de salientar que a acusada foi reconhecida pela vítima como condutora do veículo no dia dos fatos e q... ()

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Doc. 241.1071.1570.2574

588 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, acusado de homicídio qualificado, com fundamento na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, considerando a gravidade concreta do delito e a condição de foragido do acusado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na análise da legalidade da manutenção da prisão preventiva do recorrente, à luz dos requisito... ()

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Doc. 103.1674.7533.9400

589 - STJ. Homicídio qualificado. Pronúncia com qualificadora diversa à indicada na denúncia. Interpretação diferente dada pelo magistrado. Mesmo fato. «Emendatio libelli». Possibilidade. Ordem denegada. CPP, art. 383.

«Não acarreta prejuízo ao paciente a equivocada definição legal dada ao fato criminoso, uma vez que não se defende da capitulação contida na peça acusatória, mas dos fatos ali narrados. O juiz pode pronunciar o réu por qualificadora diferente daquela indicada pelo mesmo fato na denúncia (). Constatada, in concreto, a descrição da circunstância qualificadora do homicídio na denúncia, não há falar em constrangimento ilegal na sentença de pronúncia que a reconhece.... ()

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Doc. 220.3221.1416.5434

590 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Contexto de disputas relacionadas ao tráfico de drogas. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Habeas corpus denegado.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Na hipótese, trata-se de delitos cometido em contexto de disputa pelo tráfico de drogas, contando a ação penal com outros corréus, o que tem implicado no robustecimento dos pedidos a... ()

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Doc. 212.2640.7000.3100

591 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso provido.

1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do e seguintes. 2 - Não tendo sido apresentada fundamentação concreta no decreto prisional, constando apenas a gravidade abstrat... ()

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Doc. 220.3251.1364.1979

592 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado a homicídio qualificado, na forma tentada. Internação. Medida socioeducativa adequada. Lei 8.069/1990.

1 - O , autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. 2 - No caso, para fixar a medida mais gravosa, o acórdão levou em consideração a gravidade concreta e as peculiaridades do ato infracional - análogo a tentativa de homicídio qual... ()

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Doc. 210.8061.0618.3543

593 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso provido.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do e seguintes. 2 - Não tendo sido apresentada fundamentação concreta no decreto prisional, constando apenas a gravidade abstrata do delito de homicídio ... ()

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Doc. 182.6343.9000.1200

594 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita. Recomendação ao juízo de origem.

«1. Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. 2. Inocorrência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão processual do paciente. Paciente pronunciado por homicídio qualificado praticado mediante emprego de arma de fogo. 3. As peculiaridades do caso concreto evidenciam que parte da demora para o julgamento do paciente se deve a recursos interpostos pela própria defesa. De modo que não é possível acolher a tese de de... ()

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Doc. 210.7140.4558.0613

595 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de despronúncia por ausência de indícios de autoria. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de provas suficientes da materialidade e de indícios da autoria para respaldar a pronúncia por homicídio qualificado tentado. Assim, cabe ao Conselho de Sentença a análise das evidências. 2 - É defeso a esta Corte conhecer da matéria ante a imperiosa necessidade de revolvimento do acervo fático probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0310.7866.0260

596 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Decreto 4.495/02. Vedação da redução da pena aos delitos hediondos. Homicídio qualificado praticado antes do advento da Lei 8.930/94, que alterou a Lei 8.072/90. Comutação. Possibilidade. Entendimento que se mantém por seus próprios fundamentos.

1 - Segundo entendimento majoritário da Sexta Turma, o crime de homicídio qualificado, por ter sido cometido antes da Lei 8.930/94, que alterou a Lei 8.072/90, não se enquadra na natureza de crime hediondo, não podendo a comutação ser negada sob esse aspecto, sendo vedadas as interpretações extensivas do decreto. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 787.3542.7499.9569

597 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pleito objetivando a revogação da segregação preventiva, ante a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e a falta de contemporaneidade da medida Inviabilidade. Em que pese a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequada a manutenção de sua custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública, devendo ser sopesada a gravidade concreta do delito a ele imputado, consistente em tentativa de homicídio qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, elemento sinalizar da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 428.1626.5938.6524

598 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pleito objetivando a revogação da custódia preventiva, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea. Inviabilidade. Em que pese a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequada a manutenção de sua custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública, devendo ser sopesada a gravidade concreta do delito a ele imputado, consistente em tentativa de homicídio qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, elementos esses que sinalizam a periculosidade por ele apresentada e indicam a insuficiência de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 144.7244.0026.0700

599 - TJSP. Homicídio qualificado. Tentativa. Desclassificação para o crime de resistência qualificada, previsto no CPP, art. 329, § 1º. Decisão fundamentada em linguagem serena e comedida. Desclassificação própria, expressamente prevista no CPP, art. 492, § 1º. Suficiência para a remessa do processo ao Juiz monocrático competente. Recurso improvido.

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Doc. 230.6250.8124.8764

600 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Quantum de aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria. Proporcionalidade verificada. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o índice de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - No caso em exame, a pena-base do ré... ()

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