Homicidio Qualificado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.3002.3751.6778

401 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ordem denegada. Habeas Corpus impetrado buscando a revogação da prisão preventiva do paciente, possível integrante e líder de organização criminosa, denunciado pelos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

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Doc. 197.1285.5458.6406

402 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Tentativa de homicídio qualificado - Absolvição Sumária - Sentença absolutória com fundamento na excludente de ilicitude da legítima defesa - Alegação que não ficou cabalmente comprovada nos autos - Necessidade de desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para o delito de lesão corporal de natureza grave - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Aumento da pena em 1/6 ante a circunstância agravante da reincidência - Regime inicial semiaberto adequado à vida pregressa do réu - Recurso de apelação provido

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Doc. 203.8360.5004.8200

403 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e dois homicídios qualificados tentados. Alegação de falta de indícios suficientes de autoria e pleito de prisão domiciliar. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Exame de matéria fático probatória. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Recurso não provido.

«1 - A alegação de ausência de indícios suficientes de autoria e o pedido de prisão domiciliar não foram objetos de exame no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Demais disso, vale anotar que a alegada insuficiência dos indícios de autoria não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via estreita... ()

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Doc. 483.7080.6959.8162

404 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Pronúncia - Homicídios qualificados tentados (ao art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, e art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II e IV e art. 73, na forma do art. 70, todos do CP, com incidência da Lei 8.072/90) . Pretensão à absolvição sumária ou desclassificação da conduta para o crime de Lesão Corporal. Inviabilidade. Presente os indícios suficientes de autoria e materialidade do crime comprovada. Inteligência do CPP, art. 413, caput. Atenção à máxima in dubio pro societate. Legítima Defesa. Não demonstrada de forma cabal a ocorrência da excludente de ilicitude. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Ausência de elementos que comprovem a manifesta improcedência. Competência do Tribunal do Júri. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 240.3081.2287.9542

405 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Insurgência de perícia não realizada. Nulidade da instrução criminal. Preclusão. CPP, art. 571, I. CPP. Agravo desprovido.

1 - As nulidades da instrução criminal nos processos de competência do Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento das alegações finais, nos termos do , I. No caso em apreço, a defesa deixou de arguir a apontada nulidade decorrente da não realização de perícia anteriormente deferida, em momento oportuno, tendo em vista que já houve trânsito em julgado da sentença de pronúncia, sendo que, inclusive, nas razões do recurso em sentido estrito, a defesa não alegou a m... ()

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Doc. 193.4472.9002.8300

406 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 165.1213.4003.0500

407 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, ao destacar trata... ()

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Doc. 185.5365.8005.4600

408 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Nulidade na formação do conselho de sentença. Alegação de que a lista de jurados estaria maculada. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Qualificadora de utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Pedido de afastamento. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 211/STJ. Omissão. Inexistência.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 499.9163.1067.3488

409 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - VERSÕES DISSONANTES ENTRE O RÉU E A VÍTIMA SOBREVIVENTE - SUFICIÊNCIA PARA REMESSA DO CASO AO TRIBUNAL POPULAR - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR, DE PLANO, O ÂNIMO DE MATAR - QUALIFICADORAS QUE NÃO PODEM SER ROTULADAS COMO INFUNDADAS E, NESSA LINHA, TAMBÉM DEVE SER OBJETO DE QUESITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 990.5519.6370.5077

410 - TJSP. Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal em virtude de manutenção de prisão preventiva. Inocorrência. Fatos graves que justificam a custódia cautelar, preservando-se a ordem pública. Instrução plenária ainda por vir. Necessidade de se resguardar testemunhas. Negativa de autoria. Discussão incabível na via estreita do presente remédio. Ordem denegada.

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Doc. 142.8254.8000.7100

411 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Pedido de exclusão da qualificação do delito.

«1. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a exclusão de qualificadora por órgão julgador diverso do Tribunal do Júri só é possível nos casos de manifesta improcedência. 2.Se a qualificação dos delitos de homicídio tentado está justificada no substrato fático da causa, não compete ao Supremo Tribunal Federal reapreciar provas e requalificar fatos para chegar a conclusão diversa. 3. Recu... ()

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Doc. 202.2971.5008.4300

412 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o trafico de drogas, homicídio qualificado na forma tentada e homicídio qualificado consumado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, o que não ocorreu no caso sob exame, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 144.1150.0001.4600

413 - TJMG. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado. Preliminar. Nulidade do julgamento. Acusado assistido pela defensoria pública que, na sessão de julgamento, indica advogado de sua confiança para patrocinar sua defesa. Prosseguimento do julgamento sem a presença do defensor indicado pelo réu. Cerceamento de defesa. Ocorrência

«- Em matéria de Direito Penal, um dos aspectos de maior relevo do direito à ampla defesa é o direito do réu de escolher um defensor de sua confiança, que pode ser por ele indicado, destituído ou substituído a qualquer tempo. - Tendo o acusado, até então assistido pela Defensoria Pública, tão logo iniciada a sessão de julgamento, indicado advogado de sua confiança para prosseguir em sua defesa, o prosseguimento do ato, sem a presença do aludido advogado, constitui violação ao... ()

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Doc. 103.1674.7234.5400

414 - TJMG. Pronúncia. Indícios da autoria. Materialidade. Presença. Fatos. Dúvida. Princípio «in dubio pro societate». Qualificadoras. Exclusão. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Crime hediondo. Liberdade provisória. Inadmissibilidade.

«Para que seja proferida a sentença de pronúncia, basta estarem presentes a materialidade e os indícios da autoria. Na fase da pronúncia, a dúvida existente sobre os fatos deve ser resolvida em favor da sociedade, por vigorar nela o princípio «in dubio pro societate», e não o «in dubio pro reo», cumprindo ao Júri, a quem compete apreciar a questão na sua soberania, examinar e decidir sobre aqueles fatos. O réu que comete crime de homicídio qualificado não pode aguardar o j... ()

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Doc. 240.1080.1560.7609

415 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação por fato anterior transitada em julgado antes do novo crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação por fato anterior transitada em julgado antes da sentença condenatória do crime posterior constitui maus antecedentes e autoriza o aumento da pena-base. Precedentes. 2 - A partir das premissas fáticas assentadas no acórdão de apelação, tem-se que: a) o réu praticou crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica no dia 9/11/2015, por volta das 3h; b) houve trânsito em julgado dessa condenação em 13/8/2018; c) esse registro foi usado para valorar nega... ()

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Doc. 731.8288.9633.1992

416 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ulisses Correa foi pronunciado por homicídio qualificado e ocultação de cadáver, acusado de matar Luiz Carlos Pinto e Zilda Soares Oliveira, utilizando violência física e fogo, e posteriormente destruir os cadáveres. A materialidade dos delitos foi confirmada por laudos necroscópicos e de local. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a impronúncia dos delitos e (ii) o afastamento da qualificadora do emprego de fogo. III. Razões de Decidi... ()

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Doc. 702.5590.8008.4416

417 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Alegações defensivas sem a juntada de quaisquer peças como substrato - Necessidade de prova pré-constituída - Writ não conhecido

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Doc. 220.2170.1133.1171

418 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Gravidade concreta. Periculosidade do paciente. Ordem pública. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, está presente a gravidade in concreto do crime a ensejar o resguardo da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente que... ()

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Doc. 210.7091.0300.5336

419 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Alegação de exclusão de qualificadora. Matéria não analisada pelo Tribunal de Justiça. Indevida supressão de instância.agravo regimental não conhecido.

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Doc. 958.6661.4570.0767

420 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO -

art. 121, § 2º, II, do CP, do CP. Ausente violação do princípio da identidade física do juiz. Preliminar afastada. Impronúncia - Excepcionalidade não configurada - Materialidade e indícios suficientes de autoria. Decote da qualificadora inviável nesta fase. Circunstâncias do caso concreto. - In dubio pro societate - - Recurso desprovido

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Doc. 240.4271.2646.2589

421 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado consumado e tentado, adulteração de sinal automotor e posse irregular de arma de fogo. Fundamentação concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Envolvimento com organização criminosa. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Estando o decreto prisional devidamente fundamentado, com base no modus operandi do delito de homicídio qualificado, praticado durante o dia, em via pública, à vista de transeuntes e trabalhadores do local, e em razão do envolvimento dos acusados com outros crimes, e com organização criminosa, não há manifesto constrangimento ilegal. 2. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7151.0332.8195

422 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, prisão preventiva. Suposta ilegalidade nos fundamentos que subsidiaram a manutenção da prisão cautelar na sentença de pronúncia. Improcedência. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito, extraída do modus operandi do crime. Precedentes desta corte.

1 - A prisão preventiva, mantida na sentença de pronúncia, está calcada em fundamentos idôneos, pois a gravidade concreta do crime de homicídio qualificado (extraída do modus operandi) - expressamente referenciada nas decisões do Juízo processante - são circunstâncias aptas a justificar a prisão para garantia da ordem pública. Precedentes do STJ. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 142.3915.8005.8800

423 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Alegações de excesso de prazo da prisão preventiva e de não substituição da constrição cautelar por medidas alternativas diversas da prisão (CPP, art. 319). Matérias não analisada pela corte a quo. Supressão de instância patente. Recurso não conhecido.

«1. Conversão da prisão em flagrante do Recorrente em preventiva pelo suposto cometimento de homicídio qualificado. 2. Ausência de apreciação, pelo Tribunal a quo, das alegações declinadas nas razões do recurso ordinário em habeas corpus. 3. Recurso ordinário não conhecido.»

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Doc. 220.6270.1664.9897

424 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado cosumado e homicídio qualificado tentado. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Periculum libertatis. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 250.3180.5751.4749

425 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Insurgência contra o

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Doc. 241.1090.3377.6494

426 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - Não é inepta a denúncia que, em conformidade com o , descreve os elementos indispensáveis quanto à prática, em tese, do delito de homicídio qualificado, apontando, ainda, a existência de indícios suficientes de autoria em relação aos pacientes, além de subsídios aptos a configurar a materialidade delitiva de forma a permitir o exercício do direito de defesa. 2 - Em se tratando de crime de autoria coletiva, é desnecessária a descrição pormenorizada da conduta de... ()

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Doc. 103.1674.7493.5700

427 - STJ. Prisão em flagrante. Homicídio qualificado. Nulidade do auto. Inocorrência. CPP, art. 304.

«A anulação do auto de flagrante delito somente tem cabimento quando demonstrada a inexistência, nele, do cumprimento de formalidade essencial ou quando comprovado legítimo prejuízo ao direito do custodiado.»

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Doc. 206.4712.9004.3100

428 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Inexistência. Habeas corpus denegado.

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Doc. 200.2815.0014.4600

429 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio qualificado. Roubo qualificado. Tentativa de roubo qualificado. Sequestro. Porte ilegal de arma de fogo. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado. Mais de 5 anos custodiado. Substituição da prisão por cautelares diversas. Possibilidade. Novel entendimento desta corte.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em e... ()

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Doc. 112.0216.7571.1797

430 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. O recorrente foi pronunciado por tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma. A defesa recorreu pleiteando a despronúncia e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras e a aplicação do princípio da consunção. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se há indícios suficientes para a pronúncia do recorrente por tentativa de homicídio qualificad... ()

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Doc. 241.0260.7613.4117

431 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Falta de fundamentação. Coação ilegal. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva só pode ser decretada ou mantida mediante decisão fundamentada em dados concretos constantes dos autos, que demonstrem a necessidade da segregação do agente, antes do trânsito em julgado. 2 - No caso em exame, a cautelar foi decretada com base em ilações, no sentido de que o paciente poderia procurar a vítima sobrevivente, para consumar o delito, além de constranger testemunhas, dificultando a instrução processual. 3 - Não há nenhum indício de que o pacie... ()

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Doc. 136.7593.6004.3900

432 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Interposição de recurso em sentido estrito pela defesa, pleiteando o afastamento das qualificadoras. Arguido excesso de linguagem do acórdão impugnado. Inexistência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo se limitou a justificar, de forma comedida, que as qualificadoras previstas nos incisos II e IV do § 2º do não se encontram dissociadas das provas dos autos, sem incorrer em excesso de linguagem. Precedentes. 2. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que «somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterizaç... ()

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Doc. 190.1091.0005.0700

433 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na gravidade da conduta imputada ao paciente, tratando-se de homicídio qualificado (, § 2º, II e IV) que causou revolta na comunidade local, tendo o Juízo ressaltado o caráter intimidativo do acusado, que era conhecido na comunidade por sempre andar armado com canivete ou faca, tendo inclusive já sacado armas e ameaçado alguns moradores do local, não há se falar em ilegalidade d... ()

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Doc. 230.5190.6320.8320

434 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti. Ausência de motivação. Fundamentação per relationem do

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Doc. 464.2179.5669.7269

435 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO MAJORADO - Impetração que impugna a prisão preventiva - Diante da superveniência de sentença penal condenatória, que vedou o recurso em liberdade do paciente, a prisão preventiva já não subsiste, restando superados os argumentos da impetração, e via de consequência, prejudicado o presente habeas corpus - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

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Doc. 230.5091.0795.6970

436 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Decisão dos jurados contrária às provas dos autos. Legítima defesa. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Pleitos que demanda o reexame do fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ mantida.

I - A Corte de origem, amparada pelo acervo fático probatório delineado nos autos, concluiu pela necessidade de manutenção da condenação do recorrente pela prática do delito de homicídio qualificado tentado, pela impossibilidade de reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, bem como pela impossibilidade de exclusão da qualificadora. II - Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelas instâncias ordinárias, como pretende a parte recorrente, demand... ()

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Doc. 872.2429.0176.0911

437 - TJSP. Apelação. Crime de homicídio qualificado. Impronúncia. Materialidade e indícios de autoria suficientes. Provimento ao recurso

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Doc. 210.9290.9216.9784

438 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Trancamento do processo. Impossibilidade. Prisão preventiva. Ameaças a testemunhas e à família da vítima. Conveniência da instrução criminal. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses não verificadas no caso dos autos. 2 - Havendo nos autos elementos de prova a apontar, em tese, para a autoria dos delitos em relação ao recorrente (homicídio qualificado e de tentativa de homicídio qual... ()

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Doc. 212.2643.8002.5200

439 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e roubo circunstanciado. Desclassificação ou decote das qualificadoras. Teses não apreciadas pela instância de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso ordinário visa à desclassificação da imputação de homicídio qualificado para crime de dano ou favorecimento pessoal e, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras da pronúncia, pleitos estes idênticos aos formulados na origem, que não foram apreciados pelo Tribunal local. Tal circunstância impossibilita a análise das teses por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 240.8201.2765.6122

440 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da sentença de pronúncia. Superveniência de sentença penal condenatória pelo tribunal do Júri. Writ prejudicado.

1 - «De acordo com a jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia» (AgRg no HC 823.241/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) 2 - Na espécie, a tese relacionada à nulidade da sentença de pronúncia encontra-se prejudicada pela superveniência da sentença condenatória, proferida pelo Conselho de Sente nça, na qual os agravantes Felipe e Vinícius foram c... ()

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Doc. 203.4010.1005.9700

441 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A fundamentação trazida no decreto prisional deve ser considerada idônea, pois indica a gravidade concreta do delito, haja vista existir indícios de serem os denunciados envolvidos no tráfico de drogas e a criminalidade em geral, constando, também, que o crime de homicídio qualificado teria sido praticado por vingança, em face da vítima estar traficando drogas em área de domínio dos imputados. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia caut... ()

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Doc. 241.1081.0149.8579

442 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados ao crime de homicídio qualificado (duas vezes) e homicídio qualificado tentado (duas vezes). Laudo técnico interdisciplinar. ECA, art. 186, § 2º. Prescindibilidade. Medida socioeducativa de internação. Decisão judicial suficientemente fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - Conforme já se manifestou este STJ, é prescindível a realização do estudo técnico interdisciplinar previsto no , § 2º, sendo necessário apenas nas situações em que as informações constantes dos autos não forem suficientes para se averiguar a medida socioeducativa pertinente. Precedentes. 2 - A aplicação de medida socioeducativa de internação, desde que demonstrada a necessidade imperiosa da medida, como na hipótese, encontra amparo legal quando o ato infracio... ()

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Doc. 360.2370.1084.9965

443 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra sentença de pronúncia por homicídio qualificado e ocultação de cadáver. A defesa alega ausência de materialidade, legítima defesa e requer desclassificação para homicídio culposo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença de indícios suficientes de materialidade e autoria para pronúncia; (ii) avaliar a alegação de legítima defesa e a intenção homicida; (iii) deci... ()

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Doc. 835.0465.2338.3792

444 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Decisão devidamente motivada acerca da necessidade da custódia cautelar. Paciente foragido. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. ORDEM DENEGADA

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Doc. 187.3130.9013.1200

445 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2 - Na hipótese, a custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, porquanto as circunstâncias do fato retrataram a gravidade in concreto dos delitos, haja vista o modus operandi empregado pelo paciente que, em tese, teria dado um soco e, em seguida, atirado contra a vítima fatal, cessando sua ação, suposta... ()

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Doc. 210.6010.2407.2717

446 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Materialidade e autoria. Reexame fático probatório. Via imprópria. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Contemporaneidade. Fatos atuais. Recomendação 62/cnj. Requisitos não demonstrados. Crime cometido com violência. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo improvido.

1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo cabível, na espécie, aferir de forma negativa, a materialidade e a autoria delitivas. 2 - Diversamente, evidencia-se a hipótese fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, uma vez que indicado o mando de homicídio qualificado contra o irmão, motivado por dívida, fazendo-se presente... ()

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Doc. 144.9060.0002.2300

447 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Reação violenta originada de mera discussão entre o réu e a vítima, decorrente de hipotética venda da casa onde moravam. Reconhecimento da qualificadora. Necessidade. Condenação mantida. Pena bem fixada. Recurso não provido.

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Doc. 147.7895.3003.4400

448 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Fixação. Homicídio qualificado. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 703.4260.4966.8811

449 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Nulidade - Alegação de ofensa ao - Não ocorrência - Extrapolação dos limites da pronúncia pelo Ministério Público não evidenciada - Qualificadora do motivo fútil que foi afastada pela sentença de pronúncia e não foi mencionada pela d. representante do parquet - Ata de julgamento que atesta ter o Ministério Público sustentado a acusação nos limites da pronúncia - Hipótese de manutenção da sentença. Apelo desprovido

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Doc. 240.8201.2331.9915

450 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Risco do estado de liberdade para a ordem pública. Reincidência. Fundamentação idônea. Contemporaneidade. Existência. Manutenção da segregação cautelar que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão que não reconheceu ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva do ora agravante, imposta pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado tentado, pois o decreto prisional demonstrou, de forma fundamentada, o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade à ordem pública, ressaltando a reincidência e probabilidade concreta de reiteração criminosa. 2 - Agravo regimental improvido.

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