Homicidio Qualificado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2170.1817.2921

101 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade do crime e periculosidade do agente demonstrados in concreto. Reiteração de condutas delituosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - No caso, verifica-se que a imposição do cárcere preventivo encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista, essencialmente, a periculosidade do agente e a gravidade concreta dos delitos de homicídio qualificado praticados pelo Paciente, evidenciada pelo fato de se tratar de homicídio cometido mediante paga e de tentativa de homicídio praticada contra a testemunha ocular do fato. 2 - Outrossim, mostra-se válida a fundamentação do decreto prisional,... ()

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Doc. 191.4030.7003.3800

102 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Réu pronunciado. Manutenção da constrição cautelar. Fundamento idôneo. Réu que permaneceu foragido por mais de cinco anos. Ilegalidade inexistente.

«1 - É legítima a manutenção da custódia cautelar decretada com o fim de garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista se tratar de réu que permaneceu foragido por mais de cinco anos. 2 - Ordem denegada.»

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Doc. 530.1205.4738.7852

103 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO: (I) RÉU NATHAN - INDÍCIOS IMPRECISOS DE AUTORIA DELITIVA. Não cabe a pronúncia do acusado por homicídio qualificado quando frágeis os indícios de autoria. Exegese do CPP, art. 414. DESPRONÚCIA - CABIMENTO. (II) RÉUS THIAGO E KENNEDY: EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. Presentes nos autos elementos suficientes à comprovação da materialidade e indícios suficientes da autoria dos denunciados pela prática de homicídio qualificado, cabível a pronúncia para que o soberano Tribunal Popular do Júri julgue a matéria de fundo, da sua competência constitucional. PRONÚNCIA - CABIMENTO - RECURSO DE NATHAN PROVIDO E RECURSOS DE KENNEDY E THIAGO NÃO PROVIDOS.

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Doc. 103.1674.7296.5900

104 - STJ. Homicídio qualificado. Tentativa. Crime hediondo. Progressão de regime. Impossibilidade. Lei 8.072/90. Crime praticado após a vigência da Lei 8.930/94. Precedentes do STJ.

«Se o homicídio qualificado tentado foi praticado após a vigência da Lei 8.930/94, é considerado crime hediondo aplicando-se a execução da pena na forma prevista no , § 1º.»

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Doc. 210.4702.3008.8300

105 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 138.6870.0002.1700

106 - TJMG. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado consumado. Apelação. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Decisão do conselho de sentença amparada no conjunto probatório. Condenação mantida

«- O constitucional princípio da soberania dos veredictos que rege a atuação do Tribunal Popular, embora não seja absoluto, impede uma interferência da jurisdição superior no âmbito da apreciação da matéria pelo Conselho de Sentença, ensejando a possibilidade de submeter o réu a novo julgamento somente quando se vislumbrar erro grave na apreciação do conjunto probatório, o que pode, inclusive, caracterizar a perplexidade do corpo de jurados na resposta aos quesitos formulados. ... ()

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Doc. 240.6240.9405.7735

107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Nulidade por falta de intimação para constituir novo defensor. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria posta nos presentes autos (ausência de intimação para constituir novo defensor) não foi tratada pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame, perante o STJ, fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7493.6100

108 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Requisitos legais para manutenção da cautelar. Gravidade específica. Juízo prévio lastreado em lídima probabilidade. CPP, art. 312.

«Cuidando o caso de homicídio qualificado praticado contra vítima septuagénária por conta de convicção religiosa e escolhida a ermo em razão de simples cogitação do agente, que tentou empreender fuga, configura-se presente a gravidade específica para o fim de legitimar a prisão cautelar.»

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Doc. 221.2140.8610.8849

109 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Pleito de impronúncia. Inadmissibilidade. Acórdão impugnado que firma a existência de indícios de autoria suficientes, inclusive colhidos em sede judicial. Reexame. Inadmissibilidade. Providência que não se amolda ao rito do habeas corpus (cognição sumária).

Agravo regimental improvido.

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Doc. 362.3456.6370.8193

110 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado e homicídio qualificado consumado. Pleito de participação em audiência de instrução, debates e julgamento por via remota. Indeferimento bem justificado. Paciente foragido. Impossibilidade de se premiar acusado que prejudica o regular andamento da ação penal. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes. Ordem denegada.

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Doc. 490.7028.9669.3560

111 - TJSP. 1-) «Habeas Corpus» com indeferimento de liminar. Feminicídio tentado.

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Doc. 180.8961.8007.2900

112 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença de pronúncia. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva em sentença de pronúncia, evidenciada na reiteração delitiva, haja vista o que disposto nos antecedentes criminais, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 150.4700.1011.0300

113 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Não verificação. Aplicação do princípio da razoabilidade. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no princípio da razoabilidade, segundo o qual o prazo para a formação da culpa deve ser considerado de acordo com critérios específicos. Assim, não existe um prazo absoluto para o término da instrução processual, devendo ser sempre levadas em consideração as peculiaridades de cada caso. 2. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que o decreto de prisão preventiva contra o paciente ... ()

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Doc. 196.6103.7004.7800

114 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta, periculosidade social e reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, o ... ()

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Doc. 248.9412.7632.9173

115 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO

(art. 121, §2º, I e IV, e art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, na forma do art. 29, caput, c/c o art. 69, caput, todos do CP) - Preliminar - Alegada irregularidade em reconhecimento fotográfico extrajudicial - Inobservância de formalidade que não macula a prova - Inteligência do - Ausência de comprovação de prejuízo - Mérito - Pleitos de absolvição sumária ou despronúncia descabidos - Provada a materialidade e presentes indícios de autoria e de dolo homicida, d... ()

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Doc. 153.9805.0028.7000

116 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade. Habeas corpus. CP. Art. 121, § 2º, II. C/c art. 14, II. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva.

«Ausência de fundamentação ao manter-se a prisão do paciente. Juízo de origem deixou de decretar a prisão, por entender que a homologação do flagrante basta para sua manutenção. Liminar deferida. Parecer do Procurador de Justiça pela concessão. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA.»

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Doc. 230.4041.0674.4481

117 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Amparo na necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Ao pronunciar o réu, deve o juiz, nos termos do , § 3º, decidir, motivadamente, sobre a manutenção da prisão anteriormente imposta. 3 - No caso, a prisão preventiva, mantida na decisão de pronúncia, foi fundamentada no modus o... ()

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Doc. 103.1674.7263.8900

118 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Circunstância de caráter pessoal. Quesitação vinculada. Nulidade absoluta.

«O motivo fútil, qualificando o homicídio, é circunstância de caráter pessoal, subjetiva, que não se comunica «ex vi», CP. art. 30. A quesitação vinculada, acerca do motivo fútil, acarreta nulidade absoluta.»

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Doc. 788.0302.7737.2419

119 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA A INVESTIGAÇÃO. 1.

Paciente teve sua prisão temporária decretada em inquérito que apura a prática de homicídio qualificado. Pretendida a revogação da medida. Impossibilidade. 2. Presentes os requisitos da prisão temporária. Paciente apontado como um dos autores de homicídio qualificado e reconhecido por testemunhas. Prisão necessária para localizar as armas de fogo utilizadas para atirar nas vítimas e evitar que os investigados frustrem os cumprimentos dos mandados de busca e apreensão. 3. Alegação... ()

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Doc. 210.7050.3735.5757

120 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicidio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta no Decreto prisional. Revogação da prisão em razão da pandemia. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7520.7000

121 - STJ. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Traição. Tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e à traição e furto qualificado pelo abuso de confiança. CP, arts. 121, § 2º, II e IV e 155, § 4º, II.

«A real periculosidade do réu, evidenciada na conduta de atentar contra a vida de seus amigos em razão de simples discussão sobre política e, logo após, fugir com a motocicleta de uma das vítimas, bem como o fato de o paciente responder por outro crime violento (lesões corporais) constituem motivação idônea, capaz de justificar o decreto constritivo, por demonstrar a necessidade de se resguardar a ordem pública e assegurar a eventual aplicação da lei penal. Precedentes do STF e do ... ()

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Doc. 230.5150.9429.3314

122 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado (2 vezes) e tentativa de homicídio qualificado (3 vezes). Pretensão de absolvição. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.6020.1544.7982

123 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação para lesão corporal culposa. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a tipificação do crime como homicídio qualificado tentado. 2 - O recorrente foi pronunciado pelo juízo de primeiro grau como incurso no art. 121, § 2º, III e IV, c/c , II. A defesa interpôs recurso em sentido estrito, mas a decisão de pronúncia foi mantida. 3 - No recurso especial, a parte agravante pleiteia a desclassificação do d... ()

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Doc. 192.0004.6006.3400

124 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na prática de homicídio qualificado e de homicídio qualificado tentado, praticados em concurso de agentes, com arma de fogo, em que foram efetuados em torno... ()

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Doc. 178.2722.3000.0800

125 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação idônea.

«1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do acusado, indicada pelo modo destacado da prática do delito de homicídio qualificado e pelo fundado receio de reiteração delitiva. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 202.2903.8000.8400

126 - STF. Prisão preventiva. Flagrante. Crime de homicídio qualificado. CPP, art. 312.

«O flagrante, em se tratando de crime de homicídio, qualificado por motivo fútil, mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima e contra mulher, presente constrangimento ilegal contra pessoa de 14 anos de idade, filha da primeira vítima, a qual presenciou o crime, executado a golpes de faca, consubstancia dado a sinalizar a periculosidade do envolvido, sendo possível a prisão preventiva.»

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Doc. 160.2313.5003.4100

127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão de sua intempestividade. 2. O presente inconformismo não se dirigiu contra o fundamento da decisão ora impugnada, ensejando a incidência do Enunciado 182 da Súmula desta Corte Superior de Justiça.»

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Doc. 145.1751.4001.3100

128 - TJMG. Homicídio qualificado. Decisão do conselho de sentença. Penal. Júri. Homicídio qualificado. Absolvição. Irresignação ministerial. Cassação da decisão por este tribunal. Necessidade. Decisão do conselho de sentença contrária às provas presentes nos autos. Recurso conhecido e provido

«- Se o Conselho de Sentença optar por uma das versões apresentadas, esta deve ser amparada pelo acervo probatório, senão estaremos diante de uma decisão manifestamente contrária à prova dos autos, devendo a mesma ser cassada pelo Tribunal. Recurso provido.»

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Doc. 144.9591.0010.3500

129 - TJPE. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Homicidio qualificado. Crime ocorrido em 1992. Réu foragido. Citação por edital. Publicação da sentença de pronúncia em 1999. Marco interruptivo da prescrição. Lapso prescricional não superior a 20 anos. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Os fatos delitivos ocorreram em 1992, sendo a denúncia recebida em 1993 (1ª interrupção) e a sentença de pronúncia publicada em 1999 (2ª interrupção), junto com a determinação de prisão do paciente. 2. Interrompe-se o prazo prescricional da pretensão punitiva no momento em que a sentença é recebida em cartório para publicação, não se confundindo esta com a intimação das partes, divulgada em periódico oficial. 3. Como da data da sentença de pronúncia até o pres... ()

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Doc. 103.1674.7329.8200

130 - TJMG. Júri. Pena. Fixação. Homicídio qualificado. Regime prisional. Progressão. Inadmissibilidade. Crime hediondo. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Lei 8.072/90, art. 1º, I.

«Se bem fundamentada a fixação da pena acima do mínimo legal, não há que se falar em sua redução. O simples fato de ser o réu tecnicamente primário e de possuir bons antecedentes não autoriza, por si só, a aplicação da pena-base ao mínimo legal. Em se tratando de homicídio qualificado, é vedada a progressão do regime prisional. É que o crime cometido é o homicídio qualificado, considerado hediondo, consoante o art. 1º, I, da Lei 8.072/90, devendo o apelante, por essa razã... ()

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Doc. 210.8150.7638.8910

131 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Instrução deficiente.

1 - Na via eleita, é imprescindível a prova pré-constituída das alegações. O pedido deve vir acompanhado de elementos documentais consistentes, destinados a comprovar o apontado constrangimento ilegal. 2 - Caso em que o ora agravante não juntou aos autos cópia da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, não sendo possível a exata compreensão do caso. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 144.3325.2000.9500

132 - TJMG. Homicídio qualificado. Absolvição. Penal. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Absolvição mantida. Arbitramento de honorários advocatícios. Impossibilidade

«- Encontrando a acusação apoio no conjunto probatório, não há falar-se em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, porquanto, havendo mais de uma versão apresentada em plenário, é lícito aos jurados acolher uma delas. - Os honorários advocatícios do defensor dativo devem ser fixados pelo juízo de primeiro grau, e não pela segunda instância, conforme mandamento da lei própria. Desprovimento do recurso é medida que se impõe.»

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Doc. 630.5348.8479.1061

133 - TJSP. Habeas Corpus - Perda do Objeto - Ordem prejudicada.

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Doc. 103.1674.7141.3700

134 - STJ. Prisão preventiva. Crime de homicídio qualificado. Garantia da ordem pública. Fundamentos sucintos.

«A prisão preventiva, medida extrema que implica sacrifício à liberdade individual, concebida com cautela, face ao princípio constitucional da inocência presumida, deve fundar-se em razões objetivas, indicativas de motivos concretos susceptíveis de autorizar a medida constritiva da liberdade. Na hipótese de crime de homicídio qualificado, praticado com requintes de crueldade e por motivo fútil, a necessidade de garantia da ordem pública mostra-se presente, o que dignifica o sucint... ()

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Doc. 490.3905.5139.4453

135 - TJSP. Homicídio qualificado - Pronúncia - Interposição de apelação - Ausência de má-fé - Princípio da fungibilidade - Inteligência do CPP, art. 579 - Tema Repetitivo 1219 do Col. STJ - Recurso conhecido - Preliminar rejeitada; Homicídio qualificado - Pronúncia - Indícios suficientes de autoria - Dolo - Ausência não demonstrada de plano - Questão que deve ser submetida ao juiz natural - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7445.8100

136 - STJ. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Homicídio qualificado. Concurso material. Alegação de falta de fundamentação da prisão. Inteligência do dispositivo legal. Situação fática. Gravidade a ser sopesada. «Modus operandi». CPP, art. 312.

«Não se é possível mais admitir que crimes graves e agentes periculosos possam ser considerados indiferentes à vida social, quando somente a alegação de gravidade presumida das ações é compreendida como adereço da custódia extrema. Por esse contexto, considera-se plausível a prisão preventiva por conta da gravidade em particular dos fatos objeto da «persecutio criminis» e porque valorado o «modus operandi» da ação delituosa.»

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Doc. 161.5961.3003.7200

137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Habilitação de associação das vitimas como assistente da acusação. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«Aplica-se o óbice previsto no Enunciado 283 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que por si só é suficiente para manter a decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 533.1168.2087.3699

138 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO: PLEITO PARA QUE SEJA REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 140.2155.0003.8300

139 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Exclusão da qualificadora motivo torpe. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. Opção dos jurados pela tese acusatória que encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A decisão do Conselho de Sentença que opta pela tese acusatória do homicídio qualificado pelo motivo torpe, proferida com suporte fático consignado nos autos, conforme proclamou a instância ordinária encarregada da prova, não é ... ()

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Doc. 943.1794.6867.1395

140 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU A IMPRONUNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI -

Demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, compete ao Juiz pronunciar os réus, submetendo-os ao julgamento pelo juiz natural: o Tribunal do Júri, uma vez que na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate. Recursos não providos

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Doc. 241.1071.1663.5762

141 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento de liminar no tribunal de origem. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Risco de fuga e periculosidade do agente. Manutenção da prisão preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 148.1011.1010.7600

142 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteraçao criminosa. Condições pessoais favoráveis incapazes de afastar a prisão. Ausencia de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que o decreto de prisão preventiva contra a paciente foi imaculadamente bem fundamentado nas circunstâncias do caso concreto, de forma que resta inequívoca a necessidade de segregação do mesmo. 2. O processo encontra-se no seu curso normal, na fase de citação, estando o juízo realizando diligências nos endereços constantes dos autos, não havendo que se falar em excesso de prazo. 3. As circunstâncias pessoais fa... ()

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Doc. 613.1706.1844.5750

143 - TJSP. Reexame necessário. Reabilitação. Cumprimento dos requisitos previstos no art. 94 e seus, do CP. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9591.0000.7000

144 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicidio qualificado. Alegação de julgamento contrário às provas dos autos. Inocorrência. Cassação do veredito. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas no processo. Não é contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que opta pela tese sustentada pela acusação, com respaldo no acervo probatório. Improvimento do recurso, por unanimidade.

«1. A cassação do veredicto do Tribunal do Júri, com base no , III, «d», somente pode ocorrer quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção nos autos capaz de embasá-la, o que não ocorre no caso em apreço. 2. Recurso não provido.»

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Doc. 150.4705.2001.1300

145 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicidio qualificado. Alegação de julgamento contrário às provas dos autos. Inocorrência. Cassação do veredito. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas no processo. Não é contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que opta pela tese sustentada pela acusação, com respaldo no acervo probatório. Improvimento do recurso, por unanimidade.

«1. A cassação do veredicto do Tribunal do Júri, com base no , III, «d», somente pode ocorrer quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção nos autos capaz de embasá-la, o que não ocorre no caso em apreço. 2. Recurso não provido.»

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Doc. 231.0021.0765.9567

146 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - Não há ausência de contemporaneidade no decreto prisional, pois os motivos autorizadores da constrição processual encontram-se presentes para acautelar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta dos crimes e da fuga do ora agravante do distrito da culpa. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3081.2548.9451

147 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, cinco tentativas de homicídio qualificado, aborto provocado por terceiro e associação criminosa armada. Excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito. Não ocorrência. Complexidade da causa. Gravidade concreta. Agravante pronunciado. Súmula 21/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido. Recomendação de celeridade.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso, o agravante foi preso preventivamente em 29/6/2017 e pronunciado em 22/9/2022 pela prática dos crimes de homicídio qualificado, cinco tentativas... ()

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Doc. 146.5381.9001.5500

148 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado conta a mesma vítima. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito e periculosidade do acusado, evidenciado pelo modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Medidas cautelares distintas da prisão. Descabimento. Habeas corpus não conhecido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional de privação de liberdade, que, além das circunstâncias obrigatórias, exige concreta fundamentação de riscos ao processo ou à sociedade, taxativamente elencados no 2. Custódia cautelar devidamente fundamentanda no resguardo da ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do acusado, evidenciada pelo modus operandi, sobretudo, pela sua suposta condição de mandante de homicídio qualific... ()

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Doc. 220.6100.1282.2803

149 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Dosimetria. Pena-base. Exasperação pela culpabilidade (quantidade de disparos). Circunstância ínsita à espécie.

1 - Embora idônea, em tese, para justificar a exasperação da pena-base, uma vez que se trata de homicídio qualificado praticado mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, a quantidade de disparos, sopesada para a configuração da qualificadora, é ínsita ou comum à espécie, não tendo valia para embasar o trato negativo da vetorial. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 150.3743.4005.7700

150 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Afastamento da qualificadora. Admissibilidade. Homicídio precedido de desavenças entre o acusado e a vítima. Recurso parcialmente provido.

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