Ministerio Publico Recurso Legitimidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 300.5065.6721.3705

851 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM".

Diante da relevância da matéria, impõe-se o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM". Para melhor análise da matéria, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA L... ()

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Doc. 133.8262.5002.2200

852 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Interposição. Ilegitimidade do ministério público estadual.

«1. A posição dominante neste Tribunal é a de que apenas o Ministério Público Federal, por meio do Procurador-Geral e dos Subprocuradores-Gerais da República, tem legitimidade para interpor recurso contra as decisões do Superior Tribunal de Justiça, sendo os Ministérios Públicos estaduais partes ilegítimas para atuar diretamente neste Superior Tribunal (Lei Complementar 75/1993) . 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 171.2420.5002.4500

853 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Direitos individuais homogêneos. Liquidação e execução de sentença coletiva. Legitimidade subsidiária do Ministério Público. Precedência das vítimas ou sucessores. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade do Ministério Público para dar andamento à presente execução coletiva da ação cognitiva coletiva na defesa de direitos individuas homogêneos, pois: a) após a prolação da sentença coletiva, o objeto litigioso perde a homogeneidade e se transforma em pretensões individuais meramente agrupadas, cada qual com suas peculiaridades; b) ante a necessidade de cognição exauriente para análise da con... ()

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Doc. 221.0130.9517.2581

854 - STJ. Processual civil. Execução individual de título formado em ação civil pública ajuizada por sindicato. Óbito do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Legitimidade ativa dos pensionistas para executar o título coletivo. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Em cumprimento de sentença, a União interpôs agravo de instrumento em razão da decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução formulado pela parte executada, sob o argumento de ilegitimidade do sindicato autor da demanda coletiva na origem, para representar o instituidor da pensão, falecido à época da propositura da ação coletiva. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao recurso. II - Verifica-se que o acórdão objurgado encontra-se em dissonânci... ()

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Doc. 241.1050.5854.8879

855 - STJ. Processual civil e administrativo.Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Recurso especial. Arts. 13 da Lei 7.347/85; 14, 15, 16 e 17 da Lei 8.429/1992 e 20, 21, 81 e 476, I e II, do CPC. Ausência de prequestionamento. Dano ao erário. Ministério Público. Legitimidade ativa. Terceiro beneficiário. Litisconsorte facultativo. Revisão de pena. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

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Doc. 556.2276.2132.3539

856 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. FACULDADE DO AUTOR DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a legitimidade ativa do Município de Serranos para propor ação de improbidade administrativa. A ação foi ajuizada em razão de supostas irregularidades na contratação e prorrogação de serviços jurídicos pela Câmara Municipal de Serranos, com indícios de fraude licitatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Serranos possui legitimidade ativa para ajuizar aç... ()

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Doc. 240.5270.2149.7166

857 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Inexistência. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Sentença coletiva. Validade em todo o território nacional. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. 2 - De acordo com os e e 81 e 82 da Lei 8.078/1990, o Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa dos interesses... ()

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Doc. 240.6100.1414.2754

858 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Outorga de escritura pública a particulares atingidos pela construção da uhe três irmãos. Procedência parcial dos pedidos. Legitimidade passiva da cesp. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Companhia Energética de São Paulo - Cesp, Tijoá Participações Investimentos S/A. e o Município de Pereira Barreto objetivando a outorga das escritura de negócio definitivo de aquisição de propriedade dos lotes do Assentamento Fazenda Nossa Senhora de Fátima aos municípios atingidos pelas obras da construção da Usina Hidrelétrica Três Irmãos. II - Na sentença julg... ()

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Doc. 162.3482.6000.5700

859 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação por atividade de magistério. Vantagem de caráter geral. Extensão. Legitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese de ilegitimidade passiva da parte agravante, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. 2. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da o... ()

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Doc. 128.0785.3000.2200

860 - STJ. Recurso especial. Ministério Público Estadual. Legitimidade para atuar perante as cortes superiores. Direito de ação. CF/88, arts. 5º, XXXV, 105, III, 127, § 1º e 128, I e II. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei Comp. 75/1993. Lei 8.625/1993.

«1. É sabido que esta Corte Superior de Justiça até aqui ampara a tese de que o Ministério Público Estadual não é parte legítima para atuar perante os Tribunais Superiores, uma vez que tal atividade estaria restrita ao Ministério Público Federal. 2. O Ministério Público dos Estados não está vinculado nem subordinado, no plano processual, administrativo e/ou institucional, à Chefia do Ministério Público da União, o que lhe confere ampla possibilidade de postular, autonomamen... ()

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Doc. 103.1674.7319.5700

861 - STJ. Seguridade social. Recurso. Revisão de benefício previdenciário. Ministério Público. Atuação como «custos legis». Legitimidade. Existência de interesse público. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 499, § 2º. CF/88, art. 129, II. Súmula 99/STJ.

«A atuação do Ministério Público como «custos legis» nas ações revisionais de benefício previdenciário impõe-se como medida assecuratória da tutela dos interesses público e social.»

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Doc. 108.7694.7000.1900

862 - STJ. Ação civil pública. Seguro obrigatório. DPVAT. Ministério Público. Legitimidade ativa ad causam não reconhecida. Direitos individuais disponíveis. Extinção do processo. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Súmula 470/STJ. Precedente do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, 5º e 21. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. CDC, art. 81, parágrafo único, II. Lei 8.625/93, art. 25, IV. Lei 6.194/74. CPC/1973, art. 267, VI.

«... A questão controvertida no presente recurso refere-se à legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da presente ação civil pública, que busca a defesa de direitos individuais homogêneos. A Constituição Federal, em seus artigos 127 e 129, estabelece caber ao Ministério Público a defesa do patrimônio público, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, in verbis: Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, ess... ()

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Doc. 157.0443.2000.6500

863 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. CF/88, art. 5º, LIV. Ofensa constitucional reflexa. Competência da justiça do trabalho. CF/88, art. 114, IX. Não indicação da disposição normativa infraconstitucional correspondente. Súmula 284/STF. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Inexistência de direito ou interesse de natureza trabalhista a ser protegido. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual, e não do Ministério Público do trabalho. Competência da Justiça Estadual.

«1. O Ministério Público do Trabalho não possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa que visa unicamente à proteção do erário estadual e dos princípios que regem a Administração Pública, sem ter por fim a defesa de qualquer direito ou interesse de natureza trabalhista. Confirmação da legitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da competência da Justiça Estadual desse ente federa... ()

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Doc. 165.2472.9003.8500

864 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento. Parcelamento do solo sem prévia licença ambiental. Legitimidade do Ministério Público para defesa dos interesses ou direitos dos consumidores. Propaganda de venda dos lotes sem autorização. Lesão aos consumidores configurada. Recurso provido em parte.

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Doc. 170.2754.0000.2900

865 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de concessão. Energia elétrica. Prestação de serviços públicos. Falta de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Legitimidade do Ministério Público. Defesa de direitos coletivos lato sensu.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A ausência de emissão de juízo pelo acórdão recorrido a respeito das normas tidas por violadas, a despeito ... ()

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Doc. 173.3800.2001.4900

866 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública proposta contra ex-prefeito. Reeleição. Ausência de confusão entre autor e réu. Impossibilidade de extinção do feito. Ministério Público. Legitimidade. Fundamento constitucional. Inexistência de interposição de recurso extraordinário.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Inviável o recurso especial, que objetiva refutar o tema da legitimidade do Ministério Público para assumir o polo ativo da lide, porquanto a... ()

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Doc. 187.9571.7002.2900

867 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis. Ibama e o do Ministério Público federal. Ação civil pública. Legitimidade. Súmula 279/STF. Competência da Justiça Federal. Ofensa reflexa. Precedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A legitimidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o do Ministério Público Federal para atuação em ação civil pública na qual se discute licenciamento ambiental e a consequente competência da Justiça Federal é matéria que exige o reexame do contexto fático-jurídico da causa e da legis... ()

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Doc. 137.0703.4008.3600

868 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Sonegação fiscal e nomeação de «laranjas» para compor o quadro societário. Procedimento administrativo encerrado. Cassação da licença de funcionamento. Dissolução da sociedade de rigor. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.8332.9001.0200

869 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cumprimento provisório de sentença. Honorários de advogado. Legitimidade concorrente da parte. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - No caso em apreço, a parte autora interpôs apelação, visando a fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, a qual não foi conhecida, ante o reconhecimento da ilegitimidade da apelante para, pessoalmente, postular honorários sucumbenciais. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que subsiste a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir a verba honorária, tendo em vista o disposto na... ()

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Doc. 210.8080.4512.5244

870 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Projust X cef. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Cumprimento de sentença. Legitimidade do não associação. Tema afetado. Sobrestamento do feito.

1 - Uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior mediante o presente recurso especial foi afetada ao rito do , , , , e , conforme julgados da relatoria do Senhor Ministro Raul Araújo, proferidos no REsp. Acórdão/STJ, no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, em 28/5/2019, para uniformizar o entendimento sobre: «Legitimidade do não... ()

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Doc. 155.5393.0001.7400

871 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2. Aplicável a Súmula 126/STJ quando há no acórdão recorrido fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 211.0011.0995.3878

872 - STJ. Ação civil pública. Ilegitimidade ad causam. Ministério Público. Associação de moradores. Cobrança de taxa. Direito individual homogêneo disponível. Relevância social. Ausência. Recurso especial desprovido. Processo civil. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. CPC/1973, art. 267, VI.

1 - O Ministério Público possui legitimidade para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo que de natureza disponível, desde que o interesse jurídico tutelado possua relevante natureza social. Precedentes. 2 - No caso dos autos, não há relevância social na ação civil pública, tendo em vista que a controvérsia a respeito da cobrança de taxa por associação de moradores não transcende a esfera de interesse privado, devendo, portanto, ser mantida a exti... ()

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Doc. 103.1674.7538.0100

873 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Policial militar. Facilitação na obtenção de carteira de habilitação. Legitimidade ativa. Interesse do Ministério Público. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, I. Lei 8.429/92, arts. 1º e 11.

«Trata-se de ação civil pública visando apurar irregularidade praticada por policial militar que facilitava a obtenção de Carteira Nacional de Habilitação. Reformando a decisão singular que puniu o réu, o acórdão recorrido declarou a carência de agir do Ministério Público por falta de interesse processual, entendimento que não merece prosperar, na medida em que o Parquet é parte legítima para propor ação civil pública sempre que sejam agredidos os princípios constitucionais... ()

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Doc. 211.0033.2004.3400

874 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Compromisso de ajustamento de conduta. Título executivo extrajudicial. Legitimidade do Ministério Público para propor a execução. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. CDC, art. 113.

«1 - Consoante decidiu esta Turma, ao julgar o REsp Acórdão/STJ (Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 25/04/2006, p. 106), encontra-se em plena vigência a , § 6º, de forma que o descumprimento de compromisso de ajustamento de conduta celebrado com o Ministério Público viabiliza a execução da multa nele prevista. No referido julgamento, ficou consignado que a Mensagem 664/90, do Presidente da República - a qual vetou parcialmente o Código de Defesa do Con... ()

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Doc. 220.2170.1870.3932

875 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.

1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ. 2 - O mandado de segurança foi impetrado em prol do fornecimento de medicamento especial ao recorrente, representado pela Defensoria Pública Estadual. 3 - A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, jul... ()

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Doc. 220.2170.1594.9340

876 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.

1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ. 2 - O mandado de segurança foi impetrado em prol do fornecimento de medicamento especial ao recorrente, representado pela Defensoria Pública Estadual. 3 - A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, jul... ()

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Doc. 220.2170.1740.6425

877 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.

1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ. 2 - O mandado de segurança foi impetrado em prol do fornecimento de medicamento especial ao recorrente, representado pela Defensoria Pública Estadual. 3 - A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, jul... ()

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Doc. 220.2170.1670.8463

878 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.

1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ. 2 - O mandado de segurança foi impetrado em prol do fornecimento de medicamento especial ao recorrente, representado pela Defensoria Pública Estadual. 3 - A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, jul... ()

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Doc. 220.2170.1520.4640

879 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.

1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ. 2 - O mandado de segurança foi impetrado em prol do fornecimento de medicamento especial ao recorrente, representado pela Defensoria Pública Estadual. 3 - A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, jul... ()

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Doc. 220.2170.1818.4497

880 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.

1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ. 2 - O mandado de segurança foi impetrado em prol do fornecimento de medicamento especial ao recorrente, representado pela Defensoria Pública Estadual. 3 - A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, jul... ()

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Doc. 220.2170.1808.3700

881 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.

1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ. 2 - O mandado de segurança foi impetrado em prol do fornecimento de medicamento especial ao recorrente, representado pela Defensoria Pública Estadual. 3 - A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, jul... ()

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Doc. 220.2170.1691.0249

882 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.

1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ. 2 - O mandado de segurança foi impetrado em prol do fornecimento de medicamento especial ao recorrente, representado pela Defensoria Pública Estadual. 3 - A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, jul... ()

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Doc. 220.2170.1957.8587

883 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.

1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ. 2 - O mandado de segurança foi impetrado em prol do fornecimento de medicamento especial ao recorrente, representado pela Defensoria Pública Estadual. 3 - A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, jul... ()

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Doc. 220.2170.1420.3378

884 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.

1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ. 2 - O mandado de segurança foi impetrado em prol do fornecimento de medicamento especial ao recorrente, representado pela Defensoria Pública Estadual. 3 - A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, jul... ()

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Doc. 220.2170.1229.8597

885 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.

1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ. 2 - O mandado de segurança foi impetrado em prol do fornecimento de medicamento especial ao recorrente, representado pela Defensoria Pública Estadual. 3 - A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, jul... ()

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Doc. 220.2170.1356.0768

886 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.

1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ. 2 - O mandado de segurança foi impetrado em prol do fornecimento de medicamento especial ao recorrente, representado pela Defensoria Pública Estadual. 3 - A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, jul... ()

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Doc. 220.2170.1569.7199

887 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.

1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ. 2 - O mandado de segurança foi impetrado em prol do fornecimento de medicamento especial ao recorrente, representado pela Defensoria Pública Estadual. 3 - A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, jul... ()

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Doc. 220.2170.1334.6439

888 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.

1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ. 2 - O mandado de segurança foi impetrado em prol do fornecimento de medicamento especial ao recorrente, representado pela Defensoria Pública Estadual. 3 - A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, jul... ()

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Doc. 220.2170.1785.5751

889 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.

1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ. 2 - O mandado de segurança foi impetrado em prol do fornecimento de medicamento especial ao recorrente, representado pela Defensoria Pública Estadual. 3 - A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, jul... ()

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Doc. 220.2170.1443.2240

890 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.

1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ. 2 - O mandado de segurança foi impetrado em prol do fornecimento de medicamento especial ao recorrente, representado pela Defensoria Pública Estadual. 3 - A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, jul... ()

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Doc. 220.2170.1565.0901

891 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.

1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ. 2 - O mandado de segurança foi impetrado em prol do fornecimento de medicamento especial ao recorrente, representado pela Defensoria Pública Estadual. 3 - A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, jul... ()

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Doc. 210.5050.7168.5289

892 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público federal. Teoria da asserção. Competência da Justiça Federal reconhecida. Acórdão com enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise na via especial. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.

1 - Inexiste a alegada violação ao , visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia tratada nos autos com enfoque de natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode con... ()

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Doc. 241.0110.6951.9244

893 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Lei 4.947/1966, art. 20. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 60. Prescrição de ofício. Legitimidade recursal do Ministério Público. Absolvição. Súmula 7/STJ. Natureza dos crimes ambientais. Prequestionamento. Ausência.

1 - Apelações interpostas tanto pelo Parquet quanto pelos réus. Acórdão que negou provimento ao recurso do MPF e reputou prejudicada a apelação dos réus ante o reconhecimento de oficio da prescrição da pretensão punitiva. Legítima a pretensão do órgão ministerial em buscar reestabelecer a sentença, pois sucumbente no ponto. 2 - Desconstituir a conclusão do Tribunal de origem sobre o contexto da região, assim como da especificidade do caso, demandaria revolvimento fático proba... ()

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Doc. 210.8230.5659.1587

894 - STJ. Tributário e processual civil. Ação civil pública. Cobrança da Cofins e do pis a consumidores de serviços de telecomunicação. Legitimidade do Ministério Público. Natureza da ação consumerista.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. Na hipótese dos autos, não se avista qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. 2 - A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela ... ()

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Doc. 678.5975.1908.9578

895 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37/Tribunal de Justiça de São Paulo. Entendimento sedimentado no Tema 793 do STF, que não retira o direito do cidadão de acionar qualquer um dos entes federados. Medicamento que consta do RENAME e deve ser fornecido pelo Estado. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Autor portador de Psoríase, necessitando do fornecimento do medicamento R... ()

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Doc. 210.5310.1192.9541

896 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público na defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III e IX. Vocação constitucional do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais. Direito à saúde. Dignidade da pessoa humana. Relevância pública. Expressão para a coletividade. Utilização dos institutos e mecanismos das normas que compõem o microssistema de tutela coletiva. Efetiva e adequada proteção. Recurso provido. CDC, art. 83. CDC, art. 90. Lei 7.347/1985, art. 21.

1. «O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis» (). 2. «São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IX - exercer outras... ()

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Doc. 172.0255.0000.4900

897 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Lia. Aplicabilidade a agentes políticos. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra a ora agravante, ex-Governadora do Estado do Rio de Janeiro, objetivando sua condenação pela prática de atos ímprobos, consistentes na contratação da Fundação José Pelúcio Ferreira pela Secretaria Estadual de Educação, com dispensa de licitação, para a realização de exames supletivos do ano de 2005, com valor global de R$ 3.982.000,00. 2. A solução integral da... ()

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Doc. 170.4204.5000.0300

898 - STF. Repercussão geral inadmitida. Ação civil pública. Sentença genérica. Execução individual. Legitimidade ativa.

«Não possui repercussão geral o tema relativo à legitimidade ativa para execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação civil pública ajuizada por associação. Precedente: Pleno, recurso extraordinário com agravo 901.963/SC, de relatoria do ministro Teori Zavascki, sob o ângulo da repercussão geral, Diário da Justiça de 16 de setembro de 2015.

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Doc. 203.6171.1005.4100

899 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Cheque de baixo valor. Emissão. Tarifa. Cobrança. Conselho monetário nacional. Banco central do Brasil. Ilegitimidade passiva. Instituições financeiras privadas. Litisconsórcio passivo facultativo. Formação. Possibilidade. Ministério Público federal. Tutela de interesses federais. Legitimidade ativa. Justiça Federal. Competência configurada. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreen... ()

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Doc. 211.0290.8773.8317

900 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Apelação. Ação civil pública. Defesa de direitos transindividuais. Imposição de pagamento de taxa de pernoite para acompanhantes em hospital. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não ocorrência. Cobrança da taxa de permanência. Prática abusiva. Legitimidade do Ministério Público. Presente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de coteja. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Efeito suspensivo revogado.

1 - Controvérsia em torno da legalidade da cobrança de taxa para acompanhante de pacientes internados em ambiente hospitalar e similares. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, não viola o , o acórdão que decide de modo integral a controvérsia posta, porém, diversa da pretendida pelo recorrente. 3 - Do mesmo modo, não viola o , o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém, diversa da pretendida pelo reco... ()

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