Ministerio Publico Recurso Legitimidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5111.1311.1711

701 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução individual em ação coletiva. Reconhecida legitimidade ativa de servidor da categoria beneficiada. Desnecessidade de integrar relação nominal do sindicato acostada à inicial do processo de conhecimento. Ausência de ofensa à coisa julgada. Súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução individual de sentença, proferida nos autos de ação coletiva, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina (SINTRAFESC), que julgou procedente a pretensão de incorporação do percentual de 3,17% nos vencimentos dos substituídos. Na sentença, os embargos foram julgados procedentes, para extinguir a execução, com fundamento na ilegitimidade ativa do embargado não co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1160.2801.1624

702 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução. Ação coletiva. Execução. Sindicato. Legitimidade. Coisa julgada. Ampla legitimidade extraordinária. Defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria que representam. Listagem dos substituídos. Desnecessidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , § 1º, e , II, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (Agint no AREsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Raul Araújo, quarta tu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1160.2477.2926

703 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução. Ação coletiva. Execução. Sindicato. Legitimidade. Coisa julgada. Ampla legitimidade extraordinária. Defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria que representam. Listagem dos substituídos. Desnecessidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , § 1º, e , II, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (Agint no AREsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Raul Araújo, quarta tu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5423.7003.2400

704 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação civil pública. Proposta demanda pelo Ministério Público Estadual objetivando impor a municipalidade dever de regularização de loteamento clandestino inadmissível pretenda esta, após decreto de sua revelia, ser integrada ao polo ativo da demanda, uma vez que antes do ajuizamento não adotou qualquer providência no sentido da regularização da área, vindo a se omitir do poder/dever de polícia, respondendo, em decorrência, solidariamente, aos loteadores clandestinos. Recurso municipal não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7428.6300

705 - TRT2. Recurso ordinário. Advogado. Legitimidade recursal reconhecida mesmo revogado o mandato. Hipótese de expedição de ofícios. Terceiro prejudicado. CPC/1973, art. 499.

«Advogado que sofre representação à OAB e Ministério Público tem legitimidade recursal, mesmo quando revogado o mandato pela parte, eis que terceiro prejudicado (). Agravo de instrumento provido. Conhecido e provido o recurso ordinário para se declarar insubsistentes os ofícios expedidos antes do trânsito em julgado da sentença.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.1500.7000.3200

706 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Licitação. Necessidade de produção de provas. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Legitimidade do Ministério Público. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessária a análise do conjunto fátic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0603.9633

707 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Loteamento irregular. Legitimidade passiva. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, afastando a alegada ilegitimidade passiva das agravantes, manteve sentença que, por sua vez, julgara procedente o pedido em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/73, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 752.9915.5106.3338

708 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Estado do Rio de Janeiro. Rioprevidência. Servidor público em atividade. Professor da rede estadual de ensino. Implementação do piso nacional e pagamento das diferenças pretéritas. Lei 11.738/2008. Sentença de parcial procedência do pedido autoral. Decisum que, de ofício, julgou improcedente o pedido em face do Rioprevidência ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva, bem como condenou o Autor em honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor do referido instituto previdenciário, observada a gratuidade de justiça. Irresignação do autor restrita à condenação ao sobredito pagamento da honorária. Alega haver solidariedade entre o Estado do Rio de Janeiro e o Rioprevidência. Inaplicabilidade. In casu, tem-se configurada a ilegitimidade passiva do Rioprevidência, uma vez que o Autor é servidor ativo do Estado do Rio de Janeiro. Manutenção da sentença que se impõe. Legitimidade para a causa que deve ser aferida pelo julgador levando-se em conta a narrativa dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial. Aplicação à espécie da Teoria da Asserção. Princípio da primazia do mérito. Devidos honorários advocatícios pela parte autora. Decisão da Primeira Vice-Presidência deste Tribunal que suspende a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.1960.7003.8800

709 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 214. Redação anterior à Lei 12.015/09. Agressor. Companheiro da mãe das vítimas. Padrasto. Legitimidade do Ministério Público para propositura da ação penal pública incondicionada. Agravo improvido.

«1. Sendo a existência de união estável entre o agressor e a genitora das vítimas incontroversa pelo Tribunal de origem, manifesta é a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal, nos termos do , § 1º, II, na redação anterior à alteração promovida pela Lei 12.015/2009. 2. Tem-se por padrasto o homem em relação aos filhos anteriores da mulher com quem constitui sociedade conjugal, que pode advir tanto do vínculo do casamento quanto da uni... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7473.4006.2600

710 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Legitimidade do Ministério Público para recorrer na condição de custos legis. Possibilidade. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial.

«I - O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, tem legitimidade para recorrer, ainda que também o faça o Ministério Público Estadual (ou do Distrito Federal) que atue na condição de parte. II - - De acordo com a literalidade do , I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação- (RHC 55.840/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, Dje de 14/05/2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6602.5003.5300

711 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação civil pública ajuizada pelo iDecreto Expurgos inflacionários. Prescrição quinquenal afastada. Ação cautelar de protesto proposta pelo Ministério Público. Legitimidade do parquet e efeito interruptivo da prescrição reconhecidos. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que a ação cautelar de protesto tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional da pretensão executiva. Precedentes. 2 - Enfatiza, ainda, que o Ministério Público possui legitimidade para, atuando como substituto processual, promover a liquidação ou o cumprimento de sentença coletiva, sendo tal medida hábil, inclusive, a interromper o curso do prazo prescricional da execução individual. 3 - Agravo interno a q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.7545.6671

712 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Ministério Público. Poderes de investigação. Legitimidade. Previsão constitucional. Ausência das hipóteses do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

1 - Verificando-se que o acórdão embargado refutou todos os argumentos deduzidos no agravo regimental, mostra-se incabível o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto ausentes as hipóteses do 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.1350.5002.9300

713 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo bancário. Cláusula abusiva. Ação civil pública. Ministério Público. Cerceamento de defesa. Inépcia da inicial. Reexame de prova. Legitimidade. Súmula 7/STJ. Cláusula contratual abusiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o intuito de discutir a cobrança de taxas supostamente abusivas em contratos bancários. 2. Modificar o entendimento das instâncias ordinárias quanto a haver elementos suficientes para a solução da demanda. 3. Tendo o tribunal de origem consignado que a instrução da inicial contém todos os documentos necessários e que é possível identificar a extensão e o limite da pretensão deduzida, a inversã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7242.6369

714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Legitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Instância ordinária. Agravo interno não provido.

1 - No caso sob estudo, a convicção formada pelo Tribunal estadual decorreu da análise procedida aos elementos fáticos existentes nos autos, registrando a pela ilegitimidade dos sócios recorridos, o que torna inviável a este Tribunal concluir diferentemente, pois tal implica necessariamente o reexame de provas, o que é defeso em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A legitimidade da parte e outras questões de ordem pública não se sujeitam, em princípio, à p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3203.2003.7400

715 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Processamento hábil para a reparação dos danos ao erário. Hipótese. Interesse transidividual (CF/88, art. 129, III). Existência. Legitimidade do Ministério Público. Ocorrência. Ajuizamento de ação popular. Inviabilidade. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5810.7006.1200

716 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Erro material configurado. Legitimidade recursal do Ministério Público Estadual. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.

«1. Conquanto se reconheça o erro material referente ao embargante do prévio aclaratório, não há como atribuir efeito modificativo ao presente recurso. 2. Recentemente, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do AgRg no EREsp 1.256.973/RS, reconheceu, por maioria, a legitimidade do Ministério Público estadual para recorrer de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para que nos trechos pertinentes leia-s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.1812.9000.3400

717 - TST. Ação civil pública. Insalubridade. Adicional. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade ativa ad causam. Direitos individuais homogêneos. Pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores que laboram no pátio de manobras de aeronaves. Lei Complementar 75/93, arts. 6º, VII, «d» e 83, III. CF/88, arts. 7º, XXIII, 127 e 129, III. Lei 7.347/85, arts. 1º e 5º. CDC, art. 81.

«... Conforme se infere do , III, os direitos individuais homogêneos são aqueles que, embora tenham destinatários identificáveis e individualizáveis, se originam de uma relação jurídica comum, o que autoriza a sua tutela coletiva. Interessante registrar, por oportuno, que, de acordo com o STF (RE 163.231-SP), os direitos individuais homogêneos devem ser considerados como uma espécie de direito coletivo, fato esse que permite conferir legitimidade ao Ministério Público pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0010.9000

718 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Desvio de função. Direito à percepção das diferenças salariais. Legitimidade passiva da União.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de Ação Ordinária ajuizada por servidor público federal, pleiteando o reconhecimento de desvio de função e, em consequência, o pagamento de indenização, indeferiu seu pedido de ilegitimidade passiva. 2 - O Tribunal a quo deu provimento ao recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva da União. 3 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a União é parte legí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4407.8226

719 - STJ. Processual civil. Responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados. Ausência de atualização monetária da conta do PASEP. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum estadual. Súmula 42/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária. II - O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade do Banco do Brasil S/A. (fls. 75-78). III - Na hipót... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6361.3491

720 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Reintegração de posse. Legitimidade ativa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a decisão que reconhecera a legitimidade ativa do Município de Uberaba para pleitear a reintegração de posse de área pública ocupada indevidamente. 2 - O Tribunal de origem confirmou a decisão de primeira instância, destacando que o município adquiriu a propriedade da área por meio de decreto municipal, com registro no cartório competente, e comprovou a pos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1547.8981

721 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. Violação dos CPC/2015, art. 114 e CPC/2015 art. 115; 6º e 81 do CDC; e 944 do cc. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legitimidade ativa do Ministério Público. Direito individual homogêneo. Súmula 83/STJ. Negativa de cobertura de medicamento. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que « o Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando a presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado a d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.8600.3001.2900

722 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Legitimidade do Ministério Público para a defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, ainda que disponíveis. Litisconsórcio facultativo entre Ministério Público Estadual e federal. Amparo legal. § 5º do Lei 7.347/1985, art. 5º, em vigor. Impossibilidade do litisconsórcio no caso.

«1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública destinada à defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores, ainda que disponíveis, pois se está diante de legitimação voltada à promoção de valores e objetivos definidos pelo próprio Estado. 2. A tutela efetiva de consumidores possui relevância social que emana da própria Constituição Federal (arts. 5º, XXXII, e 170, V). 3. O veto presidencial ao parágrafo único do CDC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0210.5003.4500

723 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ministério Público Estadual. Legitimidade para recorrer dentro das cortes superiores. Questão dirimida em sede de embargos de divergência pela 3ª seção (agrg no EResp1.256.973/RS, DJE 6/11/2014). Adesão ao entendimento proferido pela 1ª seção (agrg no AgRg no AResp194.892/RJ, DJE 26/10/2012) e à evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1. No julgamento do AgRg nos Embargos de Divergência 1.256.973/RS, realizado em 27/8/2014, a 3ª Seção, ao secundar a evolução jurisprudencial oriunda do Supremo Tribunal Federal e da e da 1ª Seção deste STJ (AgRg no AgRg no AREsp 194.892/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe 26/10/2012), reconheceu a legitimidade dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal para recorrer no âmbito dos Tribunais Superiores. 2. A partir desses julgados, Ministros oriundos de Turmas que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2322.0925

724 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Atualização e modernização do sistema de fornecimento de internet. Obrigação da empresa concessionária de prestar serviço adequado. Deficiência na fundamentação. Reexame da decisão. Não cabimento. Legitimidade do Ministério Público. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Na origem, trata-se de ação civil pública NECESSIDADE DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS COM QUALIDADE NOMUNICIPIO DE FARO. Obrigação de fazer. 2 - O Juízo de 1ºgrau julgou extinto o processo sem resolução de mérito. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença. 3 - Alegação de Violação ao art. 1.022, arts. 127, VI, e 173 da Lei 9.472/97e ao , X e XI. 4 - Aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.6503.8000.2100

725 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Assistente da acusação. Legitimidade adstrita ao rol do CPP, art. 271. Rol taxativo. 2. Suspensão condicional do processo. Interposição de recurso. Ausência de legitimidade. Precedentes. 3. CPP, art. 581. Alcance. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a diretriz no sentido de que a legitimidade do Assistente para recorrer está restrita às hipóteses elencadas no 2 - Nessa linha de raciocínio, o assistente da acusação não tem legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que concede a suspensão condicional do processo, tendo em vista que referida hipótese não se encontra no rol taxativo do De igual forma, não tem o assistente da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6124.7452

726 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de título coletivo. Falecimento do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Legitimidade ativa dos sucessores para executar o título coletivo. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de falecido servidor, o qual integra a categoria substituída em razão da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao pensionista, sendo irrelevante o fato de que o óbito do servidor tenha ocorr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4520.9641

727 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Legitimidade ativa. CPC/2015, art. 967. Parte no processo ou sucessor. Terceiro juridicamente interessado. Interesse meramente econômico. Inadmissibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A controvérsia principal resume-se a saber se Banco Bradesco S/A. possui legitimidade para o ajuizamento de ação rescisória visando à desconstituição de título judicial condenatório proferido contra instituição financeira posteriormente incorporada por pessoa jurídica distinta, integrante do mesmo conglomerado econômico. 3 - N... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.8052.8005.4700

728 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação civil pública movida pela Associação Paulista de Consumidores objetivando decretação de nulidade de cláusulas penais existentes em contrato de compromisso de compra e venda de unidades habitacionais. Tutela de direitos individuais homogêneos por meio de ação civil pública que demanda relevante interesse social do bem jurídico tutelado, ainda que não se trate de ação ajuizada pelo Ministério Público. Questão de inviável equacionamento coletivo. Extinção da ação nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.2553.2494

729 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito ambiental. Ação civil pública. Desmatamento. Violação do CPC, art. 535, II. CPC/2015, art. 405. Auto de infração administrativa. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de documento público. Honorários periciais. Lei 7.347/1985, art. 18. Impossibilidade de adiantamento de custas pelo autor.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra os recorridos, objetivando condená-los a repararem o dano ambiental decorrente de corte ilegal de árvores nativas (araucária). 2 - Consoante o , laudo, vistoria, relatório técnico, auto de infração, certidão, fotografia, vídeo, mapa, imagem de satélite, declaração e outros atos elaborados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção (relativa) de le... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8181.2424.2511

730 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Limitação territorial. Tema 1.075/STF. Legitimidade ativa. Poupador não associado. Tema 948/STJ. Agravo desprovido.

1 - Conforme decidido pelo STF no Tema 1.075, é inconstitucional a redação da , alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original, de modo que, em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o , II. 2 - A Segunda Seção do STJ fixou a tese de que «em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8171.1669.0849

731 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a fazenda. Legitimidade ativa dos exequentes. Ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos. Impossibilidade de reexame na espécie. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Acerca da substituição processual pelos sindicatos em relação aos integrantes da categoria que representam, o Supremo Tribunal Federal fixou, sob o rito da repercussão geral, o entendimento segundo o qual é ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defenderem em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independente de autorização dos substituídos (RE 883642 RG, Relator Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2010.5347.5619

732 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Oposição de embargos de declaração pelo procurador-geral de justiça adjunto do Ministério Público Estadual. Legitimidade recursal prevista na Lei orgânica estadual do MP. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Na estrutura dialética do processo penal brasileiro, o Ministério Público desempenha suas funções orientado por princípios constitucionais expressos, entre os quais se destacam o da unidade e o da indivisibilidade, que engendram a atuação, em nome da mesma instituição, de diversos de seus membros, sem que isso importe em fragmentação do órgão, porquanto é a instituição, presentada por seus membros, que pratica o ato. 2 - Em capítulo destinado à organização do Ministér... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9989.9255

733 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil do estado. Vínculo com a administração pública. Legitimidade passiva. União e funasa.

1 - A responsabilidade estatal pela contaminação dos servidores que trabalharam por anos com manipulação de inseticida não advém da efetiva contribuição com o referido contágio, mas do vínculo do agente ou servidor com a entidade ou órgão da administração pública. Na espécie, tendo o agente de saúde pública da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - Sucam sido redistribuído para o Ministério da Saúde, tanto a Funasa, que sucedeu a Sucam, como a União, são legí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4030.8000.4900

734 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Loteamento clandestino. Aquisição de lotes irregulares. Pedido de indenização em prol dos adquirentes feito pelo ministério público no âmbito da ação civil pública. Legitimidade ativa.

«1. O Ministério Público possui legitimidade para, no âmbito de ação civil pública em que se discute a execução de parcelamento de solo urbano com alienação de lotes sem aprovação de órgãos públicos competentes, formular pedido de indenização em prol daqueles que adquiriram os lotes irregulares. E isso por três motivos principais. 2. Em primeiro lugar, porque os arts. 1º, inc. VI, e 5º, inc. I, da Lei 7.347/1985 lhe conferem tal prerrogativa. 3. Em segundo lugar porque... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8090.6191.7611

735 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Legitimidade do Ministério Público para a execução de termo de compromisso. Ausência de impugnação do fundamento central do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Intimação sobre a inclusão do processo em pauta virtual. Norma infralegal local. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - No Recurso Especial, a agravante defende a ilegitimidade do Ministério Público do Estado de São Paulo para a execução do Termo de Compromisso elaborado entre o recorrente e a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo. 2 - O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a questão nos seguintes termos: «Assim, como bem ressaltou a r. sentença, a Procuradoria Geral do Estado se manteve inerte à execução do acordo embora devidamente intimada, legitimando a execução movida p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9556.0798

736 - STJ. Civil e processual civil. Instituição financeira. Regime de administração especial e temporária (raet). Ação de responsabilidade e reparação de danos. Legitimidade do Ministério Público.

1 - Recurso especial de Dilson Machado Fernandes: 1.1. A arguição genérica de violação ao incide no óbice da Súmula 284/STF. 1.2. O recorrente não indica de que forma os arts. 7º, II, da Lei 9.447/97, 45 e 46 da Lei 6.024/1974 e 3º, 367, VI, do CPC foram malferidos, motivo pelo qual deficiente a fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. 1.3. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.3683.9002.2100

737 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Ausência e insuficiência de procedimentos e equipamentos para prevenção a incêndios por parte de condomínio residencial. Relevante interesse social. Proteção à vida. Ministério Público. Legitimidade e interesse de agir. Agravo regimental provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se o interesse do Ministério Público Estadual em demandar Ação Civil Pública para investigar potencial infração à ordem urbanística em razão da ausência de Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndios por parte de condomínio residencial. 3. O Superior Tribunal de Justiça... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7863.5841

738 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Instituição financeira. Legitimidade passiva ad causam. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Apelação. Inépcia. Prequestionamento ficto. Nulidade processual inexistente. Caixa econômica federal. Legitimidade passiva. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Em relação à tese de legitimidade passiva ad causam da instituição financeira, inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022, pois o acórdão recorrido pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 1.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o prequestionamento ficto somente pode ser reconhecido se a parte alegar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3847.3557

739 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Erro médico. Fato ocorrido em autarquia hospitalar municipal. Legitimidade passiva do município.

1 - O acórdão recorrido, ao entender pela legitimidade passiva do Município agravante, decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, se o Município pode ser responsabilizado por erro médico ocorrido em hospital privado conveniado com o SUS, com mais propriedade ainda deverá responder pelos danos ocorridos em hospital público municipal. ( AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 22/3/2016). 2 - Agravo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4905.2002.1900

740 - STJ. Tributário. Recurso especial. Embargos à execução de sentença prolatada em ação civil pública que reconheceu a legitimidade do Ministério Público para pleitear a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública. Acórdão contrário a entendimento do STF decorrente de interpretação conforme realizada antes da formação do título executivo. Aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único, 1973. Possibilidade.

«1 - A controvérsia constante do presente recurso especial envolve duas questões, quais sejam, a possibilidade de aplicação do , parágrafo único, 1973 e o termo a quo do prazo prescricional para ajuizamento de ação individual fundada em título executivo decorrente de ação coletiva. 2 - A respeito do , parágrafo único, 1973, esta Corte Superior tem consolidado as seguintes teses: a) «O parágrafo único do não se aplica às sentenças tra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5128.0634

741 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva revogada pelo juízo de primeiro grau. Estipulação de medidas cautelares alternativas. Inércia do Ministério Público. Recurso em sentido estrito interposto pelo assistente de acusação. Provimento pelo tribunal a quo. Nova decretação da custódia cautelar. Legitimidade do assistente de acusação. Inexistência. Taxatividade do rol previsto no CPP, art. 271. Constrangimento ilegal configurado.

1 - Revogada a prisão preventiva pelo Juízo de primeiro grau, com imposição de medidas cautelares alternativas, diante da inércia do Ministério Público, o assistente de acusação interpôs recurso em sentido estrito, que foi provido pelo Tribunal de origem, com nova decretação da custódia. 2 - O arrola de forma taxativa os atos que o assistente de acusação tem legitimidade para praticar. [...] No referido dispositivo, não há previsão para interposição de recurso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0650.0000.1100

742 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Medicamento. Fornecimento pelo estado. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Alegação tardia. Inviabilidade. Ausência do necessário prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.5104.0000.1100

743 - STJ. Ação civil pública. Saúde. Pedido em favor de pessoa física. Legitimidade ativa do Ministério Público. Garantia constitucional à saúde. Direito individual indisponível. CF/88, arts. 6º, 129, III e 196. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, I. CDC, arts. 81, parágrafo único, III, e 82, I. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a».

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4000.7700

744 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Violação. Inexistência. Ação civil pública. Telefonia. Cobrança de serviços não autorizados pelo usuário. Ministério Público. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Inversão do ônus da prova e devolução em dobro dos valores. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação. Prequestionamento. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É de competência da Primeira Seção desta Corte, tal como definido no CC 138.405/DF, apreciar recurso em ação civil pública propost... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7997.9249

745 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública com pedido de reparação de danos ao erário ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Legitimidade ativa ad causam do parquet. Prática de ato ímprobo subjacente à lesão ao patrimônio público.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública com pedido de reparação de danos ao erário movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em desfavor de Franklin Rodrigues Masruha, José Maurício Gouvea Berni, João Carlos Guasso, Disney Botelho Sottovia, Veronika Botelho Sottovia Gomide, Carla Botelho Sottovia, Luiz Adone Botelho Sottovia e Mário Lúcio Costa, sob a alegação de que o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0868.4705

746 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação pública. Improbidade administrativa. Arts. 10, caput, I e 11, ambos da lia. Promotor de justiça. Legitimidade ativa. Preliminar afastada. Acórdão recorrido reformado. Provimento do recurso especial. Devolução dos autos à corte de origem para exame do mérito da apelação do réu.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amapá, objetivando a condena ção dos réus nas sanções previstas na , II, pela prática das condutas previstas nos arts. 10, caput e I e 11, ambos da mesma lei, além do ressarcimento solidário da quantia de R$ 417.204,82 (quatrocentos e dezessete mil, duzentos e quatro reais e oitenta e dois centavos). II - Na sentença, julgaram-se p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.3443.6001.1700

747 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Controvérsia acerca da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública, visando a anulação de termo de acordo de regime especial. Tare. Recurso especial, interposto contra acórdão que havia determinado a suspensão do processo, julgado prejudicado, em juízo de retratação.

«I. Trata-se de Recurso Especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, contra acórdão que havia determinado a suspensão do processo, nos termos do , IV, a, de 1973, até o julgamento da ADI 2.440/DF, pelo STF, que versa sobre a inconstitucionalidade dos Termos de Acordo de Regime Especial - TARE, celebrados pelo Distrito Federal. O exame do mérito do Recurso Especial veio a ser julgado prejudicado, em razão de a Segunda Turma do STJ, de ofício, ter julgado extinto o proce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 345.1456.9648.1799

748 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DE ADIANTAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 510/STJ. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA VINCULADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que o responsabilizou pelo adiantamento de honorários periciais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. A decisão questionada baseou-se na jurisprudência vinculante do STJ (Tema 510), que transfere à Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público o encargo de arcar com tais despesas. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da obrigação do Es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 583.9799.1205.1487

749 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

1. O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a defesa de direitos individuais homogêneos, cumprimento de obrigações trabalhistas e adimplemento da legislação, especialmente quando relacionados à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, CF/88). 2. O Tribunal Regional declarou a legitimidade ativa do «Parquet», sob o fundamento de que «o art. 81, parágrafo único, II, da Lei 8.078/90, conceitu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5524.3003.6900

750 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública para coibir a prática recorrente de poluição sonora. Ministério Público. Legitimidade reconhecida. Dano moral coletiva. Poluição sonora. Ocorrência. Precedentes. Redução da indenização. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial decorrente de ação civil pública em que se discute danos morais coletivos decorrentes de poluição sonora e irregularidade urbanística provocadas por funcionamento dos condensadores e geradores colocados no fundo do estabelecimento das condenadas. 2. Tratando-se de poluição sonora, e não de simples incômodo restrito aos lindeiros de parede, a atuação do Ministério Público não se dirige à tutela de direitos individuais de vizinhança, na acepção civilíst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações