851 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Problemas no ombro direito e no joelho direito do obreiro -- Concessão de benefício- Perícia médica - Ausência de nexo causal e de incapacidade laborativa - Inviabilidade da reparação pretendida no caso em tela - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Realização de vistoria no local de trabalho e de novaperícia médica por perito do Tribunal de Justiça - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão mantida - Recurso não provido.
852 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Determinação de realização de novaperícia. Art. 480, CPC. Alteração da situação fática que ensejou a primeira perícia, necessitando de maior esclarecimento. Expedição de ofício à Prefeitura para realização de vistoria nos imóveis das partes. Admissibilidade. Medida que se mostra viável, diante da controvérsia instaurada quanto ao efetivo cumprimento do julgado, sem que implique óbice ao prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Perda da audição no ouvido direito Ação acidentária improcedente. Nexo causal afastado pelo laudo pericial. Aparentes contradições da prova técnica com a perícia médica realizada em reclamação trabalhista. Julgamento convertido em diligência para juntada de documentos e realização de novaperícia
854 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. PEDIDO DE «REVERSÃO» DO PROCESSO PARA «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL". EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM PRÉVIA AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÃO JÁ ANALISADA NESTE TRIBUNAL. REJEIÇÃO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. INUTILIDADE DA OITIVA DA PARTE E DE TESTEMUNHAS ANTE A PREPONDERÂNCIA DA PROVA TÉCNICA PERICIAL. DESCABIMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA.
1.
Recurso do autor. Pedido preliminar de nulidade da sentença, ante as alegações de: (i) «reversão» da presente ação para «Ação de Execução de Título Judicial". Descabimento. Prévia ação acidentária extinta pelo cumprimento das obrigações. Coisa julgada. Questão já decidida pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Conflito de competência suscitado pela 4ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, juízo onde tramitou o processo anterior. Distribuiçã... ()
855 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ação de cobrança e reconvenção. Contrato de limite de crédito em conta. Insurgência contra o laudo pericial. Pedido de novaperícia. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de cobrança.
2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração.
4 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
5 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.
6 - Agravo interno não provido.
856 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA DE MANEIRA DIVERSA AO QUE CONSTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em processo em fase de cumprimento de sentença, homologou o laudo pericial. A decisão considerou inadequado o cálculo do consumo de água com base na tarifação progressiva sem a inclusão do número de economias, entendendo que tal método viola o princípio da modicidade tarifária. O agravante requer a nulidade da prova pericial e a realização de novaperícia, sustentando que o perito não considerou a aplicação da tarifa diferenc... ()
857 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Cercamento de defesa inocorrido. Ausência de nulidade a reconhecer. Autor submetido a cirurgia bariátrica, evoluindo com sequelas físicas que o incapacitam para o trabalho antes exercido, encontrando-se aposentado por invalidez. Ausência de falha na conduta médica. Prova pericial que reconheceu a adequação do procedimento adotado e afastou a culpa dos réus. Complicações previstas na literatura médica, conforme atestado, inclusive, por médicos especialistas ouvidos em audiência. Dispensável novaperícia. Não constatada falha, ainda, no dever de informação. Esclarecimentos prestados a respeito dos riscos da cirurgia. Improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.
858 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO JOELHO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A OBSERVADA A ISENÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.
1.Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas no joelho direito. Acidente de Trabalho. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade la... ()
859 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVAPERÍCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 -
Não há de se falar cerceamento de defesa, na hipótese em que o magistrado indefere pedido de nova prova pericial após encerramento da instrução probatória, que ocorreu com consentimento de ambas as partes, ao declararem não mais possuírem provas a produzir. Sendo assim, tendo operado a preclusão, não se vislumbra ofensa ao CF/88, art. 5º, LV . Agravo conhecido e não provido. 2 - DOENÇA OCUPACIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Consoante os ... ()
860 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONSTATAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVAPERÍCIA PARA O EQUACIONAMENTO DA LIDE. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DA APELANTE EM INSTRUMENTOS ASSOCIATIVOS. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. RESPEITO AOS REQUISITOS DO CPC, art. 473. AFASTAMENTO DE CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DESEJADA PELA REQUERENTE. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Tendo a parte recorrente apresentado recurso no prazo legal, não se caracteriza a hipótese intempestividade.
2. Deve ser mantido o benefício de gratuidade de justiça concedido na origem quando a presunção de hipossuficiência financeira invocada por pessoa física não for elidida pelas provas constantes dos autos.
3. Se o laudo pericial elaborado atendeu aos requisitos do CPC, art. 473 e mostrou-se suficiente para o correto equacionamento da lide, não há fundamento para determinar a s... ()
861 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Demanda julgada improcedente - Acidente típico - Lesão em inferior direito - Conversão do julgamento em diligência determinada para esclarecimentos periciais no tocante à extensão da restrição ao labor - Incapacidade parcial e permanente comprovada em novaperícia - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Improcedência afastada.
862 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Pedido de novaperícia. Desnecessidade. Inversão. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realiza... ()
863 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Garantia de «instrumento particular de confissão de dívida». Aquisição de insumos agrícolas. Ausência de comprovação de pagamento integral. Perícia que apurou saldo devedor constante da nota promissória e instrumento particular de compra e venda objeto da execução. Razão parcial aos embargantes. Excluídas as «taxas de expediente», o valor atribuído à cota de integralização, assim como o valor das notas fiscais. Taxa não contratadas, ausência de comprovação de terem os embargantes subscrito as mesmas e o valor correspondente a duas notas promissórias de terceira pessoa que não os embargantes. Novaperícia a ser realizada em fase de liquidação de sentença. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
864 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Novaperícia. Fundada dúvida quanto ao valor atribuído ao imóvel. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
I - Caso em exame
1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II - Razões de decidir
2 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «‘não fica o juiz adstrito ao laudo pericial... ()
865 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA E VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E COLUNA CERVICAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. AUSENTE O NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS COM O TRABALHO EXERCIDO. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA CONSTITUCIONAL E DEGENERATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Recurso da autora. Preliminar. Pedido de realização de novaperícia por médico especialista e vistoria ambiental. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que detém conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há... ()
«Tendo em vista os princípios da livre apreciação da prova e da não adstrição do juiz ao laudo pericial, estando devidamente fundamentada a decisão, fica ao seu prudente arbítrio deferir a realização da segunda perícia. Sem que a parte interessada tenha impugnado oportunamente a qualificação do perito ou nomeado assistente técnico, não pode impor ao juiz a realização de novaperícia, apenas porque a primeira lhe foi desfavorável.»
«Há cerceamento do direito de defesa quando o laudo pericial sobre o qual se fundamentou a sentença apresenta vícios de omissão, contradição e inconsistência de fundamentação e, apesar disso, embora oportunamente solicitado, o pedido de novaperícia técnica é indeferido.»
Ação acidentária julgada improcedente. Quadro degenerativo na coluna. Função de operador de máquinas. Incapacidade e nexo causal afastado pelo laudo pericial. Aparente contradição da prova técnica. Julgamento convertido em diligência para realização de novaperícia
Ação acidentária improcedente. Auxílio-acidente. Lesão na coluna vertebral. Ausência de conclusão sobre a incapacidade laborativa no laudo pericial. Julgamento convertido em diligência para realização de novaperícia na Comarca de origem, restando prejudicado o Recurso do INSS
Ação acidentária julgada improcedente. Incapacidade reconhecida pelo laudo pericial. Ausência de nexo causal. Aparentes contradições da prova técnica com o parecer divergente do assistente técnico do apelante. Julgamento convertido em diligência para realização de novaperícia
871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE, HOMOLOGANDO O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO.
QUESTIONAMENTOS SOBRE A CONSISTÊNCIA DO LAUDO QUE FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADOS PELO PERITO, COM A DEMONSTRAÇÃO DO MÉTODO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE QUE SE UTILIZOU.
PERÍCIA QUE EXAURIU O OBJETO AVALIADO, NÃO SE JUSTIFICANDO, PELAS RAZÕES EXPOSTAS NESTE RECURSO, QUE SE REALIZASSE UMA NOVAPERÍCIA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.
872 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EDITAL DE CONCURSO. LEI MUNICIPAL 983/2016. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVAPERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.
Trata-se de ação declaratória, cumulada com cobrança, ajuizada por servidor público municipal em face do Município de Trajano de Moraes, objetivando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, com base em edital de concurso público e na Lei Municipal 983/2016. O Autor foi admitido em 01.06.2000, como auxiliar de serviços diversos, exercendo atividades de limpeza e montagem de barracas em eventos culturais.
2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com fundamento em ... ()
873 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumprimento da sentença. Determinação de produção de nova prova pericial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
2 - No acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, ficou consignado que incide o óbice da Súmula 7/STJ no caso, por demandar análise de provas a pretensão da ora agravante de afastar a determinação do Tribunal de origem de que o Juízo a... ()
874 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA NO JOELHO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO.
1.
Recurso do autor. Acidente típico. Sequelas de fratura no joelho esquerdo. Trabalho habitual de motorista de ônibus urbano. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDE... ()
875 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - Benefício acidentário - Demanda julgada improcedente - Tendinopatia dos membros superiores e dermatite de contato - Recurso do autor em que requer preliminarmente a conversão do julgamento em diligência, e, no mérito, reputa presentes todos os requisitos legais à indenização infortunística - Necessidade de esclarecimentos acerca da presença dos requisitos legais - Hipótese de repetição da prova técnica - RECURSO PROVIDO para CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, determinando-se a realização de novaperícia.
876 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Fratura em membro superior direito - Conversão do julgamento em diligência para a elaboração de novaperícia médica, em razão das dúvidas acerca da incapacidade ao trabalho habitual - Resultado do laudo atual que afasta a existência de limitações físicas relacionadas à lesão - Benefício acidentário indevido - Decreto de improcedência - Reforma da Sentença.
Rejeito a preliminar. Dou provimento ao recurso oficial e ao apelo do INSS para julgar o pedido improcedente
877 - TJSP. Habeas Corpus. Pretensão de substituição de internação provisória por tratamento ambulatorial. Necessidade consignada pelo MM. Juiz de novaperícia via IMESC, tendo em vista o laudo apresentado pela Defesa ser de médico particular. Questão que ainda será analisada com a devida profundidade na origem. Risco de supressão de instância, além de o HC não ser via adequada para exame aprofundado de provas, dado seus estreitos limites cognitivos. Ordem denegada
878 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido de realização de novaperícia. Laudo apresentado suficiente para o esclarecimento dos fatos. Razoável duração do processo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2 - Embargos de declaração rejeitados.
879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE NOVAPERÍCIA. AÇÃO REVISIONAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO. LEI 9.514/1997. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. TABELA PRICE. PERÍCIA JUDICIAL IMPARCIAL E CONCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS, AMORTIZAÇÃO NEGATIVA E ENCARGOS ABUSIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.
O propósito recursal reside no pedido de novaperícia, em razão da prática de anatocismo em contrato de compra e venda de imóvel com financiamento habitacional e utilização do Sistema Francês de Amortização - Tabela Price.
2. A relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema tuitivo do CDC. Verificam-se, à luz do caso concreto e da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam os institutos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990... ()
880 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C.C. LUCROS CESSANTES.
Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de cerceamento de defesa, pois necessária a realização de novaperícia. Requisitos para subsituição do perito ou novaperícia não evidenciados nos autos (arts. 355, I, e 464, §1º, I, 468, 480, caput, todos do CPC). Impugnação ao laudo genérica e desprovida de elementos técnicos que infirmem suas conclusões. Perícia que, no mais, foi conclusiva quanto à causa do problema apresentado pelo produto (montagem fora dos padrões d... ()
881 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Alegação de descontos indevidos em conta corrente de valores referentes a seguro não contratado. Apresentação de contestação com cópia do contrato. Manifestação do requerente alegando falsidade da assinatura. Realização de perícia grafotécnica. Primeiro laudo apontando convergência de elementos gráficos. Pleito do autor de realização de novaperícia com via original do contrato. Novo laudo concluindo que a assinatura é autêntica. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé configurada. Redução da multa de 10% para 9% do valor atualizado da causa, nos termos dos limites previstos no CPC, art. 81.
Recurso parcialmente provido
882 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO SEGURADO. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA TÉCNICA POR ESPECIALISTA, SOB PENA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 485, VI. DESCABIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PÉRÍCIA MÉDICA JUDICIAL AGENDADA. PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. CPC, art. 373, I. PEDIDO DE DESISTÊNCIA MANIFESTADO PELO AUTOR APÓS A CONTESTAÇÃO DO INSS E SEM A SUA ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA, PELO SEGURADO, AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ART. 485, §4º, DO CPC. LEI 9.469/1997, art. 3º. ART. 487, III, ALÍNEA «C» DO CPC. APELO NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DO SEGURADO.
Pretende a reforma da r. sentença, a fim de que seja designada novaperícia técnica, por médico especialista, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Subsidiariamente, requer a extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Afirma que o não comparecimento à pericial judicial e o desinteresse no prosseguimento da demanda configurariam «abandono da causa» a ensejar a extinção da ação, sem resolução do mérito. Descabimento. O não comparecimento do autor ao exame peri... ()
883 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. ENTORSE NO TORNOZELO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. ARGUIÇÃO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.
1.
Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Entorse no tornozelo direito. Presente o nexo causal. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução d... ()
884 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DE OSSOS DO METATARSO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO.
1.
Recurso do autor. Acidente de trajeto. Sequelas de fratura de ossos do metatarso. Trabalho habitual de vendedor. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Preservação de força e movimentos do membro lesionado. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgados desta 17ª... ()
Ação de revisão de contrato de compra e venda de imóvel c.c nulidade de cláusula. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. A matéria exige a produção e análise de regular prova, no caso, novaperícia, diante insuficiência dos levantamentos e resultados apresentados. CPC, art. 480. Não há os autos comprovação da ocorrência ou não capitalização a caracterizar o anatocismo no cálculo dos juros, o que é impresci... ()
886 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - DÚVIDA SOBRE A INCAPACIDADE - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NESTA INSTÂNCIA CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DO DIA SEGUINTE À ALTA MÉDICA - TEMA 862 DO STJ - SUSPENSÃO NOS PERÍODOS DE REABERTURA DO AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 104, §6º DO DECRETO 3.048/99) .
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111/STJ (TEMA 1105 DO STJ).
Recurso do autor provido. Remessa oficial parcialmente provida. Apelo autárquico desprovido
887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS -
Perícia - Realização de novaperícia - Desnecessidade - Laudo elaborado por engenheiro civil que tem capacidade técnica para a atividade que desenvolveu - Críticas ao laudo pericial que não foram elaboradas por assistente técnico - Ausência de discrepância evidente.
Agravo desprovido
888 - TJSP. Habeas Corpus. Decisão que, em processo de execução, determinou a prorrogação da medida de segurança de internação em hospital de custódia, à vista da falta de comprovação da cessação da periculosidade do sentenciado, o qual teve reconhecida a inimputabilidade em ação penal por envolvimento em crime de homicídio qualificado tentado. Pleito de novaperícia judicial em razão de suposta contradição nos pareceres apresentados após o exame de cessação de periculosidade. Contradição não existente. Ordem denegada
889 - TJSP. Responsabilidade civil. Queda de cliente supermercado. Sentença de improcedência. Alegação de nulidade fundada em cerceamento de defesa, por falta de designação de novaperícia médica. Descabimento. Autora que demonstrou plena ciência quanto à data designada e que não comprovou justo motivo para o não comparecimento. Inexistência de provas, de toda forma, de que o episódio narrado configure acidente de consumo. Ônus probatório da autora não desincumbido. Sentença de improcedência mantida. Apelação da autora desprovida
890 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEFERIMENTO DE NOVAPERÍCIA DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS NOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR QUE JÁ HAVIA INDEFERIDO PEDIDO IDÊNTICO DOS EXECUTADOS E QUE RESTOU MANTIDA EM SEDE DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELES INTERPOSTO - CONTEXTO FÁTICO ARGUMENTATIVO QUE PERMANECE INALTERADO, FAZENDO PREVALECER A MESMA SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO ANTERIOR - DECISÃO CASSADA
RECURSO PROVIDO
891 - TJRJ. Meio Ambiente. Ação civil pública onde se determinou a reparação ambiental baseada em laudo realizado em 2013, antes do ajuizamento da ação. Sentença proferida três anos depois. Realização de novaperícia para apuração das medidas necessárias à reparação, despoluição e regeneração da área. Necessidade de ser considerada a situação quatro anos após os fatos que embasaram a demanda. Conversão do julgamento em diligência determinado pelo relator. Decisão monocrática mantida. Agravos internos desprovidos.
892 - TJSP. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA INCONCLUSIVA.
Necessidade de produção de nova prova pericial para se aferir se a subscrição lançada na operação bancária partiu do punho da apelante. Perícia produzida que afirma apenas a possibilidade de o autor ter firmado o contrato. Necessidade de novaperícia para que a matéria seja suficientemente esclarecida (art. 480, «caput», CPC), inclusive, se necessário, com a nomeação de novo perito. Prova grafotécnica que deve ser baseada no documento original. Precedentes deste E. TJSP. Nulidad... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 223.1409.1813.3032
893 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 283.0872.8421.1737
894 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 294.0028.1215.0615
895 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 937.1515.4348.7048
896 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 517.3202.4223.3987
897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 523.7473.2901.6813
898 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 849.4640.7617.7785
899 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 403.7273.1210.5353
900 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAPERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,