Nova Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 262.0032.6639.1255

801 - TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Interposição contra despacho que indeferiu pedido de prestação de esclarecimentos à perita, ou a realização de nova perícia. Não previsão no CPC, art. 1015. Rol taxativo. Precedentes do TJSP. Não demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento. Inaplicabilidade ao caso a taxatividade mitigada. Tema 988, STJ. Decisum mantido. Recurso não provido

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Doc. 156.1833.6001.7200

802 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, por 176 (cento e setenta e seis vezes), em continuidade delitiva. Pedido de nova perícia. Existência de laudo pericial realizado de acordo com as normas legais pertinentes. Indeferimento motivado. Ausência de constrangimento ilegal. Denegação de ordem.

«1. O indeferimento fundamentado de pedido de perícia não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente as diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. caso em tela, foi feita a perícia oficial durante o curso do inquérito policial com o objetivo de comprovar a materialidade do delito, sendo que o juízo de origem indeferiu apenas um novo exame, e de maneira devidame... ()

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Doc. 189.1114.4389.5824

803 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS PARA ANULAR A SENTENÇA, E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. REJEITADOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra v. acórdão de fls. 799/810, que, em obediência ao decidido pelo STJ, acolheu embargos de declaração anteriormente opostos pelo D.E.R. a fim de anular a sentença, e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para realização de nova perícia na Ação de Desapropriação, sob a ótica da nova legislação municipal de Guarulhos atinente ao tema. 2. Contradição. Alegação da parte embargante de que o julgado é co... ()

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Doc. 241.1060.9265.1504

804 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Determinação da realização de nova perícia. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento da matéria relacionada à indenizabilidade das jazidas existentes no imóvel. Súmula 211/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. 3 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

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Doc. 667.9023.1922.1111

805 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL FORMADO EM MEDICINA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 1.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesões no terceiro quirodáctilo direito. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente por assistente técnico indicado pelo recorrente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela ac... ()

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Doc. 240.4271.2640.9498

806 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Auxílio-doença. Pedido de nova perícía. Cerceamento de defesa não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II -O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela p... ()

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Doc. 286.8907.1618.8758

807 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Acidente de trajeto - Lesão no membro inferior esquerdo da obreira - Concessão de «auxílio-acidente» - Perícia médica - Ausência de incapacidade e de nexo laboral indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Inviabilidade da reparação pretendida no caso em tela - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido de nova perícia - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelo da segurada - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 725.1050.0989.8826

808 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrafação de patente. Decisão que indeferiu o requerimento de nova perícia e declarou o encerramento da fase instrutória. Reforma. Suposta violação de patente do maquinário «P FORMAX T semi automática, com sistema de corte". Perícia realizada no equipamento «P FORMAX SERVO". Impossibilidade. Perícia que deve ser realizada na máquina que a agravante sustente ser objeto de contrafação. Desnecessidade de realização de audiência de instrução para produção de prova oral. Agravo parcialmente provido

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Doc. 582.0216.7708.0254

809 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LAUDO PERICIAL. LAVANTAMENTO DE CURATELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA CURATELADA. 1.

Trata-se de ação de interdição na qual foi deferida a curatela provisória às agravadas, filhas da agravante. Recorrente que sustenta não possuir qualquer doença incapacitante, além de ter condições de gerir os atos de sua vida civil, o que teria sido confirmado por laudo pericial recente nos autos originários. 2. Decisão agravada que indefere o pedido de levantamento de curatela até a realização de nova perícia, tendo em vista a divergência dos laudos periciais acostados aos a... ()

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Doc. 626.2819.8321.4918

810 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Decisão que indeferiu a realização de nova perícia e designou audiência de Instrução e julgamento. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Questionamentos acerca da aptidão do perito. Descabimento. Perito integrante do Imesc que possui residência médica na especialidade pertinente. De qualquer forma, a formação médica em si já abrange o conhecimento técnico-científico suficiente para realização de perícia. Tampouco constatada inobservância dos requisitos do CPC, art. 473. Trabalho pericial, que responde a contento os quesitos formulados. Mero inconformismo com as conclusões periciais não justifica a repetição da produção probatória. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 990.9910.9185.0520

811 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Cartão de crédito. Declaratória de inexistência de débito. Repetição de indébito e indenização. Conversão do julgamento em diligência. I. Caso em exame 1. Recurso do banco réu. Apela o requerido para a reforma da sentença, pois apresentou o contrato assinado pelo contratante e demonstrou a utilização e o pagamento das faturas do cartão de crédito. Sustentou da regularidade dos descontos; e eventual manutenção dos danos materiais, a correção deve incidir a partir da citação. Subsidiariamente, requereu a realização de nova perícia grafotécnica. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a assinatura constante no contrato 20170320320020405000 partiu ou não do punho do autor; (ii) se restou comprovada a contratação do empréstimo consignado; (iii) se é devida a restituição em dobro; (iv) se configurado o dano moral. III - Razões de decidir 3. O laudo da perícia grafotécnica restou inconclusivo, vez que as assinaturas impugnadas e a paradigma não eram contemporâneas. 4. Necessidade da realização de nova perícia grafotécnica, com a apresentação de outras assinaturas paradigmas, contemporâneas às impugnadas. IV - Dispositivo 5. Conversão do julgamento em diligência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 106

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Doc. 865.6415.1860.7991

812 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - RECURSO DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O Recurso de Revista não merece processamento, porquanto desfundamentado, a teor do CLT, art. 896, § 9º . Mantém-se o despacho agravado, por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 991.4812.8023.7266

813 - TJSP. Acidentária - Coluna - conversão do julgamento em diligência - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal confirmados pela nova perícia produzida nos autos - Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a segurado que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador sequelas, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Rejeitadas as preliminares. Dou parcial provimento aos recursos oficial e autárquico e nego provimento ao recurso do assistente simples

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Doc. 165.1240.0001.2000

814 - TJSP. Acidente do trabalho. Operador de reator. Asma ocupacional. Pretensão ao recebimento de auxílio-acidente. Dúvida sobre a existência de sequelas incapacitantes definitivas. Conversão do julgamento em diligência. Necessidade. Recomendável a feitura de nova perícia médica pelo «expert» da confiança deste juízo, para ampla investigação sobre o verdadeiro quadro clínico do autor, a fim de que nenhuma incerteza possa comprometer a justa solução da lide – Converteram o julgamento em diligência.

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Doc. 220.8241.2536.8850

815 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Necessidade de nova perícia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que a produção de nova prova pericial estaria justificada, haja vista a configuração de cerceamento de defesa e em razão de conflito entre o atestado de óbito e a conclusão do laudo... ()

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Doc. 372.6886.8742.0782

816 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Selecionadora - Acidente típico - Amputação parcial dos 4º e 5º dedos da mão direita - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Nexo causal reconhecido - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica, respeitada a prescrição quinquenal - Benefício que, porém, deverá ficar suspenso enquanto a obreira eventualme... ()

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Doc. 738.4325.9774.2291

817 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -

Laudo pericial inconclusivo - Ausência de subsunção das funções às normas de segurança do trabalho, bem como implicação do tempo de exposição à saúde do servidor - Necessidade de nomeação de novo perito - Retorno dos autos à Vara de origem para a realização de nova perícia - Sentença anulada. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL.

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Doc. 161.2184.2003.4000

818 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Adicional de periculosidade. Realização de prova técnica. Posterior afastamento da revelia. Indeferimento de nova perícia. Dano moral. Discriminação. Preterição em processo de promoção. Indeferimento de oitiva de testemunhas.

«1. A Corte de origem manteve o indeferimento de realização de nova prova pericial para apuração de periculosidade, ao fundamento de que «não houve declaração de nulidade de todo o processado, que tornasse inválida a perícia regularmente realizada, até porque, a prova da periculosidade é eminentemente pericial, mesmo nas hipóteses em que a reclamada é revel». Registrou que «o afastamento da pena de revelia em nada prejudica o bem elaborado laudo pericial». 2. A despeito da d... ()

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Doc. 221.4348.1038.0768

819 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - PRELIMINARES REJEITADAS - NULIDADE DA PROVA PERICIAL - PARCIALIDADE DO PERITO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

1.Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por erro médico. Os apelantes sustentam, preliminarmente, nulidade da sentença por descumprimento de acórdão anterior, cerceamento de defesa e incompetência do juízo. No mérito, alegam erro médico e parcialidade da perícia judicial, pugnando pela anulação da prova técnica e prolação de nova decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Prelimina... ()

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Doc. 417.6572.1631.9020

820 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO TORNOZELO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 1.

Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões no tornozelo esquerdo. Acidente de trajeto. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em reduçã... ()

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Doc. 266.0111.1350.6756

821 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS NO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, VISTORIA AMBIENTAL E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões por esforços repetitivos no ombro direito durante o exercício da função de costureira. Capacidade para o trabalho preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não result... ()

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Doc. 999.9068.8461.5804

822 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 1.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias de fratura do segundo quirodáctilo esquerdo. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não re... ()

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Doc. 155.7562.4001.3200

823 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Auxílio-acidente. Nexo causal e de incapacidade laboral reconhecidos. Laudo pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O juiz pode entender pela desnecessidade de nova perícia, se concluir que o laudo pericial não contém nenhuma irregularidade técnica. Em casos assim, não há falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido de nova perícia. 2. No caso, o Tribunal a quo, ao examinar os requisitos para a concessão do benefício, concluiu pela inexistência de nexo causal e redução da capacidade laboral do autor, requisitos legalmente exigidos a justificar a concessão do benefício pleitea... ()

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Doc. 310.6730.2636.3364

824 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação acidentária promovida por Márcia Maria Marcelino julgada improcedente. A trabalhadora, inconformada, apela buscando a conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia e, no mérito, pede a inversão da decisão para concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa decorrente de transtornos psiquiátricos relacionados a acidente de trabalho p... ()

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Doc. 903.3258.7850.5484

825 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXISTÊNCIA DE BEM PÚBLICO EM PARTE DA ÁREA USUCAPIENDA - REALIZAÇÃO DE DUAS PROVAS PERICIAIS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELO SEGUNDO LAUDO E PELOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO - REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO.

O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe verificar quais os meios probatórios serão suficientes para a solução da lide na busca pela verdade real dos fatos. A realização de nova perícia deverá ocorrer quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, cabendo ao magistrado apreciar os laudos produzidos nos autos (). Caso em que a segunda prova pericial esclareceu a matéria e apresentou justificativa suficiente para prevalecer a conclusão acerca da inexistê... ()

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Doc. 143.1824.1034.6700

826 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Orientação Jurisprudencial 115/TST-sdi-I do TST e CLT, art. 896, «c». Nulidade processual. Prova pericial. Validade. Pedido de realização de nova perícia. Dispensa por justa causa. Ausência de estabilidade. Empregada acometida por doença ocupacional. Doença ocupacional. Configuração. Doença ocupacional. Responsabilidade da reclamada. Comprovação. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 387.8836.6758.3732

827 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos. Falha na prestação de serviços odontológicos. Sentença de procedência. Recurso da corré. Laudos periciais contraditórios. Conclusão da perita de que o tratamento não foi finalizado de forma adequada, mas, posteriormente, complementou laudo com afirmação de inexistir nexo de causalidade da conduta dos profissionais da corré com os danos causados ao paciente. Necessidade de nova perícia, com outro profissional indicado, para compreensão do estado de saúde do autor. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à origem para elaboração de prova pericial imprescindível. Recurso prejudicado

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Doc. 888.8870.7235.4603

828 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. LAUDOS MÉDICOS CONCLUSIVOS NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A CAPACIDADE LABORAL FOI REAFIRMADA EM SEGUNDO LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Amputação traumática da falange distal do terceiro quirodáctilo direito. Atividades habituais de marinheiro. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo das duas provas periciais. Os laudos médicos não foram impugnados cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do... ()

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Doc. 364.8830.2866.9805

829 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E LESÕES NOS OMBROS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Males na coluna vertebral e patologias nos ombros. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Pedido subsidiário de real... ()

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Doc. 658.4742.2887.6281

830 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Fratura da mão direita. Improcedência. Apelação. Pedido de nova perícia. Laudo médico bem elaborado, por profissional competente e suficiente para a decisão da causa. Desnecessidade de complementação ou de novo laudo. Preliminar não acolhida. Tema 416 do STJ (STJ) inaplicável ao caso. Ausência de incapacidade laborativa. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade ante a inexistência de contradição de provas. Pelas mesmas razões, inaplicável o princípio da função social da previdência. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida. Preliminar rejeitada. Recurso improvido

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Doc. 779.1670.6840.1025

831 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade da assinatura posta ao contrato - Autora que impugna o laudo pericial por ter como objeto cópia digitalizada - Requerimento de nova perícia sobre o contrato original - Pretensão que não comporta acolhimento - Reproduções de qualquer documento público ou particular digitalizadas e juntadas por advogados fazem a mesma prova que os originais - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Aplicação de pena de litigância de má fé à autora - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Recurso improvido

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Doc. 758.8027.0741.1363

832 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade da assinatura posta no contrato - Autora que impugna o laudo pericial por ter como objeto cópia digitalizada - Requerimento de nova perícia sobre o contrato original - Pretensão que não comporta acolhimento - Reproduções de qualquer documento público ou particular digitalizadas e juntadas por advogados fazem a mesma prova que os originais - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Aplicação de pena de litigância de má fé à autora - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Recurso improvido

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Doc. 240.8261.2411.4279

833 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Incidência do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Impossibilidade e desnecessidade de nova perícia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A tese recursal não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi objeto dos embargos de declaração opostos na instância ordinária. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no que se refere ao afastamento de alegado cerceamento de defesa, encontra objeção na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.9160.6100.9254

834 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Não há falar em ofensa ao , porquanto as questões referentes à nulidade da prova técnica e necessidade de realizar nova perícia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - No caso, a análise das razões apresentadas quanto à nulidade da prova pericial produzida e à necessidade de se realizar uma nova perícia demandaria... ()

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Doc. 143.3331.1000.4100

835 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente julgado improcedente pelas instâncias de origem em razão do não reconhecimento do nexo causal e da incapacidade da parte autora. Alegação de nulidade do laudo técnico pelo indeferimento de provas. Óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. AgRg no AG1.351.403/PE, 4t, rel. Min. Maria isabel gallotti, DJE 29.6.2011, AgRg no AG1.281.365/es, 5t, rel. Min. Laurita vaz, DJE 24.5.2010. Agravo desprovido.

«1. No presente caso, se o magistrado entendeu não haver necessidade de nova perícia, uma vez que o laudo pericial não continha qualquer irregularidade técnica, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido de nova perícia. 2. Apurar a insuficiência das provas para o julgamento da lide, como defende o recorrente, impõe o reexame de matéria fático-probatória. 3. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 165.7355.6470.4796

836 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por trabalhador contra o INSS, alegando acidente de trajeto durante vínculo empregatício com a empresa Rio Sucuriú Energia S/A. resultando em lesões no membro inferior esquerdo e redução da capacidade laborativa. Requereu auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução da capacidade laborativa do autor, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 142.7973.3000.7900

837 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Ausência da guia referente ao pagamento das despesas postais. Inadmissibilidade. Necessidade de nova perícia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser insuficiente para a comprovação do preparo a juntada somente dos comprovantes de pagamento do porte de remessa e retorno dos autos, bem como das custas processuais, sem a juntada das respectivas GRU's. 2. Ademais, a pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Agravo regimental improvi... ()

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Doc. 585.8985.5638.7536

838 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra construtora, alegando defeitos construtivos em imóvel adquirido no Empreendimento Residencial Vida Nova Lins III, como fissuras, danos em portas e janelas, desnivelamento e ausência de proteção no muro de arrimo. Sentença de improcedência dos pedidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de nova perícia técnica para comprovar a existência de v... ()

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Doc. 250.4290.6998.0504

839 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Laudo pericial. Metodologia utilizada. Especialidade do médico perito. Anulação da sentença. Determinação de realização de nova perícia.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte,"A especialidade médica em debate - doença de natureza psíquica - pressupõe a realização de exame clínico por profissional da especialidade psiquiátrica e a elaboração de laudo específico para a constatação da existência e da extensão da patologia, especialmente quando há pedido de internação baseado nos arts. 4º e seguintes da Lei 12.016/2001, não sendo adequado o exame clínico por clínico geral e por ortopedista» (REsp. 2.141.41... ()

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Doc. 702.7819.0576.3504

840 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. PERÍCIA HOMOLOGADA. BENFEITORIAS E REFORMAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA SEDE DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo réu em ação de arbitramento de aluguel, discutindo questões relacionadas a benfeitorias e reformas realizadas no imóvel de propriedade comum, bem como impugnar o valor de aluguel fixado com base em laudo pericial homologado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a realização de nova perícia técnica para avaliação de benfeitorias e reformas alegadas pelo apelante; (ii) estabelecer se o valor do aluguel ar... ()

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Doc. 751.5590.9791.8571

841 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NÃO DEMONSTRADA - NULIDADE DA SENTENÇA - SENTENÇA CITRA PETITA - TEORIA DA CAUSA MADURA - REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE -DOENÇA QUE NÃO SE INSERE NO ROL DO Lei Complementar 64/02, art. 8º- TEMA 524 DO STF - LAUDO PERICIAL - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - arts. 371 E 479

do CPC. - A mera insatisfação da parte com resultado da prova técnica produzida, sobre o crivo do contraditório, não enseja a realização de uma nova perícia, nos moldes delimitados pelo - A considerar que a ação se encontra em condições de julgamento, aplica-se a Teoria da Causa Madura, com fulcro no Princípios Constitucionais da Celeridade e da Economia Processual, assentado pelo art. 1013, § 3º, I do CPC. - A aposentadoria por invalidez permanente poderá ser c... ()

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Doc. 136.8045.7007.1200

842 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio. Acidente de trânsito. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de realização de nova perícia e desclassificação para crime culposo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A pronúncia não manifesta procedência da pretensão punitiva, mas apenas viabiliza a competência do Tribunal do Júri para, diante dos elementos probatórios, julgar o réu culpado ou inocente quanto ao crime a ele imputado, ou mesmo submetê-lo a uma outra ordem de imputação. 2. Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o dispo... ()

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Doc. 150.5244.7004.6300

843 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de sangue. Dna. Exclusão da paternidade. Nova perícia. Descabimento. Registro civil. Anulação. Impossibilidade. Vínculo socioafetivo. Investigação de paternidade. Exclusão da pretendida relação de paternidade demonstrada em exame de dna. Pedido de repetição da perícia.

«1. Não se verifica cerceamento de defesa por ter sido indeferida a realização de novo exame de DNA, quando a impugnação é inconsistente e desprovida de qualquer substrato probatório, ainda mais quando se trata de laboratório idôneo e de expert que é um cientista de renome nacional, tendo sido feita, inclusive, a contraprova. 2. Sendo realizado o exame pericial hematológico pelo método do DNA e sendo excluído o liame biológico, é imperioso o juízo de improcedência, não have... ()

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Doc. 864.8139.8859.9903

844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE OU DE ESBULHO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA AUTORA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR CONCLUIU QUE A ÁREA OCUPADA PELO RÉU NÃO SE ENCONTRA NOS LIMITES DO ARRENDAMENTO ALEGADO PELA AUTORA, APRESENTANDO CARACTERÍSTICAS DE ABANDONO. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA, DIANTE DA REGULARIDADE DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO DE ACORDO COM NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS E METODOLOGIA ADEQUADA. A MERA INSATISFAÇÃO COM AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL NÃO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESSE SENTIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 769.3210.4714.6797

845 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Adjudicação de parte ideal de imóvel rural concedida ao exequente. Recurso do executado. Nulidade do processo. Intimação das pessoas elencadas no CPC, art. 876, § 5º. Desnecessidade. Lei não exige intimação pessoal. Exercício do direito de preferência depende exclusivamente da manifestação do interesse nos autos. Alienação por preço vil. Ausência de comprovação. Embora o imóvel rural tenha sido avaliado em 2017, o recorrente não apresentou informações concretas sobre sua valorização, a ponto de se determinar nova perícia, a luz do CPC, art. 873, II. Decisão mantida.

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Doc. 176.2830.8003.9300

846 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de conta corrente e operações de crédito automático incidentes na sua movimentação. Apresentação de contas pelo réu não admitida pelo Magistrado, sendo determinada a realização da prova pericial. Laudo apresentado pelo perito judicial que aplicou a taxa de juros em conformidade com a média de mercado divulgada pelo BACEN e procedeu aos expurgos de tarifas bancárias em razão da falta de instrumento contratual prevendo a pactuação de tais encargos. Impossibilidade. Nova orientação do Superior Tribunal de Justiça adotada em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.497.831. PR). Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, mesmo em casos em que não foi apresentado o contrato aos autos. Necessidade de realização de nova perícia sem os expurgos realizados. Acolhimento da preliminar de nulidade da sentença. Recurso do réu provido.

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Doc. 874.0549.9469.3768

847 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO DO TORNOZELO DIREITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de complementação ou nova perícia médica. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão A questão consiste em verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistên... ()

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Doc. 399.0185.1707.9958

848 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação ordinária proposta contra o Município de Santos, visando ao pagamento de adicional de insalubridade por atuação como Fiscal de Feira. O autor alega exposição a agentes físicos e biológicos insalubres e requer adicional em grau máximo. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, com base em perícia técnica que não constatou insalubridade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) a alegação de cerceamen... ()

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Doc. 427.5170.2834.6901

849 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA -

contrato de empréstimo - alegação de fraude na contratação do empréstimo consignado - determinação para a realização de perícia grafotécnica - perícia realizada na cópia do contrato apresentado nos autos - laudo apresentado que foi inconclusivo, pois controverso ao afirmar imprescindibilidade de apresentação da via original do contrato - necessidade de nova perícia com o exame do contrato original, para sanar qualquer resquício de dúvida, sob pena de produzir uma decisão afas... ()

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Doc. 132.8335.0480.0892

850 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação -Cumprimento de sentença - Perícia Grafotécnica - Insurgência do devedor contra a decisão que indeferiu o requerimento de nova perícia - Decisão fundamentada - Perícia realizada por profissional habilitado - Ausência de parecer divergente de assistente técnico - Conclusão do perito que não tem caráter decisório, visto que o destinatário da prova é o juiz, a quem cabe valorar e interpretar os fatos e a subsunção à norma - Decisão impugnada sem conteúdo decisório ou caracterizadora de efetivo prejuízo ao recorrente - Recurso manejado prematuramente - Agravo não conhecido

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