717 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes - Demanda proposta contra a FESP e empresa terceirizada fundada em suposta responsabilidade por acidente com veículo elétrico que atingiu a autora causando-lhe lesões e incapacidade laborativa parcial - Sentença de procedência parcial - Recurso pela autora - Decretação de nulidade da Sentença de rigor.
1. É de ser decretada, de ofício, a nulidade da r. Sentença por cerceamento de defesa porque não aberta oportunidade para que fossem prestados esclarecimentos pelo perito acerca da capacidade laborativa da autora - Perito judicial que deixou de elaborar considerações e conclusões detalhadas acerca da situação fática que alicerça a pretensão e que, por isso, não permitem a melhor compreensão do quanto havido - Pedido formulado e reiterado pela autora que sequer foi objeto de apreciação - Ofensa ao princípio da ampla defesa e do direito à produção de prova oportunamente requerida, art. 5º, LV, da CF.
2. Necessidade de nova perícia para que a matéria seja suficientemente esclarecida (art. 480, «caput», CPC) - Precedentes.
Sentença anulada - Recurso provido para anular a r. Sentença e determinar a realização de nova perícia.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)