Nova Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.8133.0002.1900

651 - TJSP. Acidente do trabalho. Líder de produção. Acidente típico. Amputação parcial do quarto dedo da mão direita. Laudo insuficiente para a caracterização da incapacidade. Ausência de correlação entre a sequela e a atividade laboral. Inexistência de incapacidade fundamentada no retorno do trabalhador à mesma função. Inadmissibilidade. Nova perícia. Necessidade. Conversão do julgamento em diligência.

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Doc. 128.5111.0990.3795

652 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame O autor sofreu dois acidentes de trajeto que ocasionaram lesões na clavícula e braço esquerdo. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa para suas atividades habituais, levando à improcedência do pedido de benefício acidental. Sustenta o autor a necessidade de realização de nova perícia médica, para esclarecer pontos por ele apresentados, com vistoria ambiental. Argumenta que os requisitos necessários para a concessão do benefício infor... ()

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Doc. 162.8082.3569.8710

653 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Pretensão de realização de nova perícia sob a alegação de que a perícia anterior que embasou o julgamento da ação indenizatório por erro médico foi omissa - Indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Impossibilidade de realização de nova perícia destinada a comprovar erro médico em demanda indenizatória já julgada - Inadequação da via corretamente reconhecida - Apelo desprovido

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Doc. 541.7216.8696.3768

654 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISIÇÃO DE INFORMES DO EMPREGADOR, OITIVA DE TESTEMUNHAS E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS NO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Pedido autoral reabertura da instrução processual para requisição de documentos junto ao empregador, oitiva de testemunhas e realização de nova perícia. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual ca... ()

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Doc. 702.3408.0589.4512

655 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Recurso contra a decisão que deixou de nomear novo perito contábil, determinando o retorno dos autos ao perito anteriormente nomeado a fim de que refaça os trabalhos periciais, nos termos determinados pelo Tribunal. Sentença anulada para a realização de nova perícia contábil. Prova pericial requerida por ambas as partes. Honorários periciais que devem ser rateados entre as partes, nos termos do art. 95 «caput» do CPC. MM. Juíza a quo que deverá avaliar a conveniência ou não de nomear outro perito. Recurso provido em parte

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Doc. 161.2611.8001.7300

656 - STJ. Processual civil. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao uma vez que é possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelo postulante. Precedentes do STJ. 3. O Tribunal de origem, mediante soberana análise do suporte... ()

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Doc. 161.2611.8001.7400

657 - STJ. Processual civil. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao uma vez que é possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante. Precedentes do STJ. 3. O Tribunal de origem, mediante soberana análise do suporte... ()

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Doc. 288.1179.2351.0654

658 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. POSSIBILIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CPC, art. 480. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ANTERIOR QUE EXAMINOU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER ORDENADA PELO MAGISTRADO À PARTES. APLICAÇÃO DO CPC, art. 396.

Agravo improvido

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Doc. 262.4162.3965.6167

659 - TJSP. *Liquidação de sentença - Fixação de indenização por danos materiais, morais e estéticos - Pretensão da agravante de realização de nova perícia - Descabimento - Quantificação do valor da indenização - Danos materiais corretamente arbitrados - Danos morais e estéticos - Montante que não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Elevação - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.7574.0002.8000

660 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-doença. Transformação de benefício previdenciário em acidentário e por fim em aposentadoria por invalidez. Bancária. Padecimento de asma intrínseca e inflamação do supraespinhoso bilateralmente e problemas colunares. Ausência de incapacidade laborativa e nexo causal. Benefício indevido. Desnecessidade de realização de nova perícia judicial. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 372.4791.9727.7643

661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NOVA PERÍCIA - ERRO MÉDICO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SOFRIDOS.

O art. 1.010, II e III, do CPC exige, para que seja admitido o recurso, que a parte apresente as razões para reforma, impugnando especificadamente a decisão hostilizada. Reconhecida a prescrição em relação à parte da pretensão autoral na decisão de saneamento e organização do processo, contra a qual foi interposto recurso de Agravo de instrumento, operou-se a preclusão consumativa da faculdade de rediscutir a questão. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não... ()

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Doc. 357.5866.8141.6166

662 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ARESTOS INSERVÍVEIS - DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC/2015 e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 240.5270.2520.5251

663 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação por artigos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Prova pericial. Inércia. Nova perícia. Coisa julgada. Ofensa. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 248.1921.3961.3895

664 - TJSP. Cobrança de complemento de indenização decorrente de seguro obrigatório (DPVAT), com pedido julgado improcedente, apelando o autor - Nulidade da sentença para realização de nova perícia - Impossibilidade - Prova técnica que não é inválida e está suficientemente fundamentada - Inexistência de incapacidade permanente em grau maior do que o apurado pela perícia - Improcedência do pedido declarada em primeiro grau mantida - Recurso desprovido

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Doc. 210.8240.7582.5800

665 - STJ. Recurso especial. Acidente aéreo. Danos morais. Termo inicial da prescrição. Data do conhecimento da incapacidade laboral permanente e parcial. Primeira perícia inconclusiva. Realização de nova perícia. Possibilidade. Valor da reparação. Indexação ao salário mínimo. Afastamento. Recurso parcialmente provido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas no exame do contexto fático probatório, concluíram que, embora o acidente tenha ocorrido em 12 de fevereiro de 1990, os danos na coluna cervical da vítima protraíram-se no tempo, de maneira que se foram agravando e somente em julho de 1994 pode ser constatado que resultaram na incapacidade laboral parcial e definitiva do autor da ação. Nesse contexto, o marco inicial da prescrição é a data em que a vítima tomou conhecimento das sequelas decorr... ()

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Doc. 628.4752.4456.3635

666 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE SOB REGIME DE AUTOGESTÃO. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÕES DO EXPERT QUE PARTIRAM DE PREMISSA EQUIVOCADA. CONTRATO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.656/98. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

A questão analisada nos autos é eminentemente técnica, assumindo a prova pericial elevada importância, dado que ao magistrado é necessário um auxílio para formar seu convencimento, uma vez que a matéria é de conhecimento específico. O CPC/73, art. 436, reproduzido no art. 479 do CPC/16, permite que o julgador se baseie no resultado da prova pericial, a qual constitui meio hábil e capaz de provar a veracidade das alegações em que se fundam a ação ou a defesa. E, uma vez verificada ... ()

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Doc. 862.9129.6991.2877

667 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE IN ITINERE. FRATURA DO 5º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de complementação ou nova perícia médica. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa e se os ... ()

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Doc. 699.6194.6917.3300

668 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TRABALHADOR RURAL - POLITRAUMATISMO - FRATURAS DO FÊMUR BILATERAL (EVENTO TÍPICO) - DIABETES - CATARATA - PERDA GLOBAL DA COMPLEIÇÃO FÍSICA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS - NEXO CAUSAL - DÚVIDA SE AS SEQUELAS DECORRENTES DO EVENTO TÍPICO ACIDENTÁRIO SÃO PREPONDERANTES NO QUADRO GERAL DO OBREIRO - NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

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Doc. 937.0205.4635.5341

669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Alienação de coisa comum c/c arbitramento de aluguéis, em fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou as impugnações ofertadas pela executada e consequentemente homologou o laudo de avaliação, bem como os esclarecimentos, ficando prejudicado o pedido de nova perícia - Irresignação da executada - Não acolhimento - Hipótese em que o laudo pericial foi corretamente elaborado, ante a utilizado do método comparativo, que foi o mesmo método adotado pelo parecer té... ()

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Doc. 880.1836.3881.0813

670 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM OS DOCUMENTOS MÉDICOS ANEXADOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DE EVENTUAL IMPEDIMENTO OU RESTRIÇÃO AO LABOR HABITUAL DE EMPREGADA DOMÉSTICA. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.

1.Recurso da autora. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Sequela acidentária no ombro esquerdo. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa. Imprecisões na descrição do exame clínico pericial. Contradição com aquele realizado por profissional fisioterapeuta/ergonomista. Incertezas acerca de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. 2.Destarte, a fim ... ()

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Doc. 285.7001.4285.2673

671 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR ESQUERDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de nova perícia médica. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de ... ()

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Doc. 134.5101.6003.3900

672 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Determinação de realização de nova perícia. Critérios de cálculo adequação ao título executivo judicial. Violação à coisa julgada. Não ocorrência.

«1. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A explicitação de critérios de cálculos, em fase de liquidação de sentença, respeitados os limites decididos na formação do título executivo judicial, não importa afronta a coisa julgada. 3. Recursos especiais conhecidos e não providos.»

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Doc. 720.1763.8121.9308

673 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS EM MÃO ESQUERDA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

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Doc. 866.3423.4871.9488

674 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NO JOELHO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NEXO CAUSAL AFASTADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesões no joelho direito. Doença ocupacional. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Ausente o nexo causal. Teor conclusivo da prova pericial. Ausência de disfunção funcional no segmento mencionado. Lesão de etiologia traumática, sem qualquer relação com o trabalho desempenhado. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Re... ()

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Doc. 144.7244.0024.3400

675 - TJSP. Cambial. Cédula rural hipotecária. Juros de mora. Previsão de incidência, para o período de inadimplemento, de juros de 3% ao mês. Inadmissibilidade. Afronta ao disposto no Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único. Matéria não especificamente enfrentada. Não configuração da coisa julgada material. Necessidade de nova perícia para apuração correta do saldo devedor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 166.0103.1000.0500

676 - TRT4. Parcelas vincendas. Adicional de periculosidade. Deferimento que pressupõe, em se tratando de relação jurídica continuativa, a manutenção do estado de fato. Determinação de nova perícia técnica que não implica ofensa à coisa julgada (CPC, art. 471, I). Revisão em tais casos que não se procede, necessariamente, via ação autônoma, viável a discussão da matéria no mesmo processo.

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Doc. 813.8506.7112.1303

677 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO LIGAMENTAR E FRATURAS NO MENISCO DIREITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA QUE O PRECEDEU - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligência

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Doc. 731.0965.0544.6718

678 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Fratura do quinto quirodáctilo da mão direita - Conversão do julgamento em diligência para produção de nova perícia em razão das dúvidas levantadas sobre a incapacidade laborativa - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte que atesta a ausência de repercussão funcional da sequela - Benefício acidentário indevido - Decreto de improcedência - Reforma da sentença. Rejeitada a preliminar. Dou provimento ao recurso oficial e ao apelo do INSS para julgar o pedido improcedente.

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Doc. 452.8620.3560.8109

679 - TJRJ. Apelação cível. Ação de responsabilidade civil. Cirurgia plástica de mamoplastia de aumento como implante de silicone. Alegação de erro médico. Sentença de improcedência. Prova pericial conclusiva no sentido de que o procedimento foi realizado de acordo com os critérios técnicos aplicáveis. Esclarecimentos devidamente prestados. CPC, art. 370. Desnecessidade de realização de nova perícia. Mero inconformismo com as conclusões do expert. Aplicação da Súmula 155 deste Tribunal de Justiça. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 359.4898.2052.8677

680 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1.

Recurso do autor. Acidente de trajeto. Fratura na clavícula direita. Atividades habituais de «porteiro". Inexistência de incapacidade laboral. Não há alterações de movimentos e força do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie ... ()

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Doc. 220.5251.2235.7409

681 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Homologação dos cálculos da contadoria. Agravo de instrumento. Necessidade de nova perícia contábil. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ocorrência de cerceamento de defesa e de capitalização de juros. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade da multa incidir sobre o valor corrigido, incluídos os juros. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A tese de necessidade de nova perícia contábil carece do necessário prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF a obstar o seu conhecimento. 2 - A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem (não ocorrência de cerceamento de defesa e inexistência de capitalização de juros) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. 3 - O conteúdo normativo dos dispositivos considerados violados (C... ()

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Doc. 163.9273.9020.0500

682 - TJSP. Perito. Impedimento. Ação de desapropriação. Juízo que acolhe arguição de impedimento do perito antes nomeado, que é cunhado do Procurador-Chefe do Município. Renovação da perícia. Admissibilidade. Configuração da causa nulificante objetiva e absoluta (CPC, art. 134, IV e 138, III). Reconhecimento. Irrelevância de não haver o perito se escusado anteriormente do encargo. Antecipação das despesas com a nova perícia que incumbe à expropriante. Recurso improvido.

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Doc. 872.1358.8432.8319

683 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. FASE DE APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, CUJA ADMISSIBILIDADE DEPENDE DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SUFICIENTES SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 480. ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES FORNECIDOS PELO EXPERT EM DIVERSAS OPORTUNIDADES AO LONGO DA INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 155 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEGUNDO O QUAL «O MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO". AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ANULAÇÃO DO LAUDO OU A NECESSIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 442.9028.2449.6037

684 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Vendedor interno - Transtorno depressivo - Parte que pretende a conversão de auxílios-doença previdenciários em seus homônimos acidentários - Dúvida quanto ao liame ocupacional - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia admitiu o nexo causal/concausal - Conversão dos benefícios previdenciários recebidos em seus homônimos acidentários, sem vantagem pecuniária - Recurso provido.

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Doc. 766.0537.4491.5779

685 - TJSP. Acidentária - Coluna lombar - Conversão do julgamento em diligência para a elaboração de nova perícia médica - Resultado do laudo oficial atual que afasta a incapacidade laborativa e o nexo causal - Benefício acidentário indevido - Decreto de improcedência - Reforma da Sentença. Dou provimento ao recurso oficial e ao apelo do INSS para julgar o pedido improcedente

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Doc. 185.8992.1292.6164

686 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - V. ARESTO EMBARGADO QUE ANULOU A SENTENÇA RECORRIDA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA APÓS A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - V. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES POSTAS EM DISCUSSÃO COM APOIO EM MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O POSICIONAMENTO ADOTADO - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 163.5423.7003.9700

687 - TJSP. Prova. Perícia. Demanda onde se discute eventual produção de danos em residência que seriam decorrentes de afundamento de rua por vazamento em tubulação da rede de esgoto ou água. Existência de perícia inconclusiva que não atesta a origem da água que teria causado infiltração. Necessidade de retorno do autos à primeira instância para realização de nova perícia, propiciando julgamento seguro. Agravo retido provido, prejudicado o julgamento do recurso de apelação.

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Doc. 220.5271.2469.1145

688 - STJ. Administrativo. Ação de desapropriação. Valor da indenização contemporânea à avaliação judicial do imóvel. Particularidade dos autos; perícia e feito anulados. Nova perícia. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Reforma do decisum monocrático. Consideração do valor da perícia anulada. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação movida pelo Município de Formosa/GO, em desfavor da Loteadora e Urbanizadora Impetratriz, que objetivava a imissão de posse das áreas descritas na inicial, e definição do valor indenizatório. II - A ação foi julgada parcialmente procedente, decisão reformada, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para reduzir o valor indenizatório fixado em R$ 94,00 (noventa e quatro reais), para R$ 20,00 (vinte reais) o... ()

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Doc. 999.3040.9611.9567

689 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1.

Recurso da autora. Acidente de trabalho típico. Fratura no tornozelo esquerdo. Atividades habituais de empregado doméstico. Incapacidade laborativa categoricamente afastada. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. 2. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia méd... ()

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Doc. 397.9203.2250.9128

690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PERÍCIA NÃO REALIZADA NO IMESC, POR AUSÊNCIA DO AUTOR NA DATA AGENDADA, SEM JUSTO MOTIVO. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA INDEFERIDO. 1.

Insurgência do autor em face de decisão que indeferiu o reagendamento de perícia médica no IMESC, ante a ausência na data agendada. 2. Primeira ausência. Realização da perícia médica que é de interesse do autor. Não se vislumbra má-fé. Possibilidade de reagendamento, sob pena de preclusão da prova em caso de não comparecimento. 3. Recurso provido. Decisão reformada

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Doc. 162.1713.1001.9900

691 - STJ. Administrativo. Processual civil. Produção de nova perícia. Indeferimento fundamentado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ tem entendimento firmado com base nos e , que cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novas provas. 2. A Corte local, com base nos elementos probatórios, consignou ser desnecessária a repetição da perícia. Desse modo, rever o consignado pelo Tribunal de origem requer, necessariamente, revolvimento do conjunto fátic... ()

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Doc. 619.4897.0501.3329

692 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REJEIÇÃO. TODAS AS PROVAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS PARA O ADEQUADO JULGAMENTO DO FEITO FORAM PRODUZIDAS, RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. SEQUELAS DE ACIDENTE TÍPICO EM JOELHO ESQUERDO. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DA SEGURADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso da autora. Preliminar. Reabertura da instrução para realização de nova perícia e apresentação de documentos. REJEIÇÃO. Todas as provas úteis e necessárias para o adequado julgamento do feito foram produzidas, respeitados o contraditório e a ampla defesa. Prova pericial suficiente a análise dos pedidos, bem fundamentada e submetida ao contraditório. Desnecessidade de produção de outras provas. Benefício acidentário. Acidente do trabalho. Lesões no joelho esquerdo. Auxí... ()

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Doc. 783.5112.0869.8179

693 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E DE NEXO CAUSAL LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. SEGURADA EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DA SEGURADA.

Concessão de Auxílio-Acidente. Descabimento. Incapacidade laborativa parcial e permanente afastada, assim como o nexo de causalidade laboral. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Segurada em gozo de auxílio-doença previdenciário. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica por especialista. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de nexo de causalidade labor... ()

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Doc. 574.3662.5381.8076

694 - TJSP. Acidentária - Ombro direito - Conversão do julgamento em diligência para a elaboração de nova perícia médica em razão das dúvidas levantadas sobre os pressupostos legais - Resultado do laudo atual que afasta a incapacidade laborativa como também não reconhece o nexo causal - Benefício acidentário indevido - Decreto de improcedência - Reforma da sentença.

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Doc. 231.0180.4696.2146

695 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Contratos de compra e venda de óleo diesel e gasolina. Pedido de nova perícia. Não apreciação. Sentença proferida. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

1 - Ação monitória. 2 - Pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo nulidade processual quando, mediante decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. Precedentes. 3 - No particular, a recorrida postulou a produção de prova pericial, mas o juízo de primeiro grau proferiu sentença, sem examinar o pedido, violando o disposto no art. 370, parágrafo ... ()

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Doc. 162.4410.9328.9806

696 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NA MÃO E NO QUADRIL DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias de fratura da mão e do quadril direito. Presente o nexo causal. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da recente prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária n... ()

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Doc. 499.3650.4736.3361

697 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu nova avaliação do imóvel - Laudo conclusivo e fundamentado que observou os parâmetros fixados para apuração do valor de avaliação - Ausência de demonstração de fato concreto que desabone o trabalho realizado - Impossibilidade de realização de nova perícia, medida excepcional - Insuficiência das avaliações apresentadas em preço inferior - Subjetividade da estimativa unilateral - Nova avaliação que demandaria expedição de carta precatória e traria prejuízos à satisfação do débito, especialmente diante da existência de credores em concurso - Autorização para alienação do bem em 70% do valor de avaliação - Agravantes que, em momento anterior, haviam manifestado expressa concordância com a avaliação - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 231.0060.7527.2880

698 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento da sentença. Ausência de omissão no acórdão regional. Determinação de produção de nova prova pericial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Inviável a revisão o entendimento do Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, no sentido de determinar ao Juízo de primeiro grau que proceda à fundamentação acerca da necessidade de realização de nova perícia. Rever o entendimento implicaria revisão de matéria fática... ()

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Doc. 201.5974.9004.2100

699 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança em cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de realização de nova perícia por considerar que a medida se mostra inadequada à satisfação da credora. Possibilidade. Laudo pericial confeccionado no feito. Provas técnicas sobre o mesmo imóvel, realizadas em outros autos, que podem ser aproveitadas no presente feito.

«Elementos que, somados à diligência determinada ao juízo, consistente na avaliação do imóvel por duas ou três imobiliárias, oferecem subsídios na fixação do valor mínimo do lanço, consoante faculta o Decisão mantida Recurso não provido.»

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Doc. 516.3335.4426.9364

700 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Paulo Luiz da Silva promoveu ação acidentária visando à concessão de auxílio-acidente, após sofrer acidente de trabalho que resultou em lesão no membro inferior esquerdo. A ação foi julgada procedente para a concessão do auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o restabelecimento do auxílio-doença acidentário ou a realização de nova perícia judicial para esclarecer a incapacidade total... ()

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