851 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Assis contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens da executada, sob o fundamento de desnecessidade de intervenção judicial conforme o § 4º do CTN, art. 198. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a pesquisa de bens em execução fiscal depende de decisão judicial ou pode ser requisitada diretamente pela entidade tributante. III. Razões de Decidir 1.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)