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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: tributario equidade

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Doc. 153.6165.3000.2100

801 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição social. Pis. Execução fiscal. Caracterização de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social. CF/88, art. 195, § 7º. Repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 642.442-RG, tema 459. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. A controvérsia sobre o preenchimento de requisitos da Lei 8.212/1991, a fim de caracterizar a pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do RE 642.442-RG, Rel Min. Cezar Peluso, DJe de 8/9/2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SESI. PIS. IMUNIDADE. CF/88, art. 195, § 7º. LEI 8.212/19... ()

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Doc. 560.2533.0341.7605

802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. IPTU/TCDL. CANCELAMENTO DA CDA EM RELAÇÃO AO IMPOSTO EM ESPÉCIE. SENTENÇA TERMINATIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INDICE APLICÁVEL PARA A CORREÇÃO DO CRÉDITO. REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelação cível visando a reforma do capítulo da sentença que fixou os honorários sucumbenciais com base na equidade. Cancelamento das CDAs lastreada no reconhecimento administrativo da imunidade tributária em favor da Entidade apelante. 2. Pretensa aplicação do Tema 1076/STJ que não prospera. Precedentes. 3. Motivação administrativa intrinsecamente relacionada com os atos praticados no bojo da transação homologada nos autos fiscais de 0045112-52.2021.8.19.0001, e não com as raz... ()

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Doc. 142.9440.3000.2000

803 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade filantrópica. Decisão que reconhece a imunidade tributária. Efeitos ex tunc à data em que a entidade reunia os pressupostos legais para sua concessão. Precedentes do STJ. Responsabilidade na demora da prática de atos processuais. CPC/1973, art. 543-C. Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp Acórdão/STJ). Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. «O STJ consolidou seu entendimento no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 4Acórdão/STF» (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 01/8/13). 2. A imunidade concedida às entidades reconhecidas como filantrópicas retroage à data e... ()

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Doc. 210.7131.1983.9230

804 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imunidade. Não comprovação dos requisitos legais. Conclusão adotada pelo tribunal de origem mediante análise das provas carreadas aos autos. Impossibilidade de revisão por esta corte. Agravo interno da fundação a que se nega provimento.

1 - Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que a parte autora não comprovou os requisitos da Lei 8.212/1991, art. 55 para fins de fruição da imunidade tributária, uma vez que não apresentou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social registrado perante a União. Assim, para rever tal conclusão, necessário o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial. 2 - Agravo Interno da FUNDAÇÃO a que se nega provimento.

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Doc. 210.8061.0287.9996

805 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Sujeição passiva. Posse. Animus domini. Prequestionamento. Ausência.

1 - A conformidade do entendimento consignado no acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior de que o arrendatário, por não exercer a posse do imóvel com animus domini, não é sujeito passivo do IPTU atrai o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ. 2 - A Corte estadual não decidiu a lide sob o enfoque da imunidade tributária da entidade arrendadora e da extensão da mesma em favor da arrendatária, o que revela a falta de prequestionamento da respectiva tese... ()

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Doc. 241.0310.7224.5927

806 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Entidade de fins filantrópicos. Análise acerca da comprovação dos requisitos da Lei 8.212/91, art. 55. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade. Competência do STF.

1 - A verificação do cumprimento dos requisitos da Lei 8.212/91, art. 55, para fins de imunidade tributária, envolve análise do suporte fático probatório dos autos. 2 - A tese encartada no apelo excepcional - possibilidade de lei ordinária regular e impor limites ao gozo da imunidade das contribuições sociais, prevista no art. 195, § 7º, da CF/88-, assim como a fundamentação que norteou o julgado a quo, implicam análise de matéria constitucional, o que obsta o trânsito do recurs... ()

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Doc. 141.6034.6001.2600

807 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Entidade de previdência privada. Assistência social. Contribuição social. Art. 1°, da Lei Complementar 84/96. Isenção. Princípios da legalidade e da não cumulatividade. Interpretação de matéria constitucional. Competência exclusiva do STF.

«1. Não cabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com fundamento essencialmente constitucional. interpretação do CF/88, art. 195, § 7º. , sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Da mesma forma, quanto à questão do preenchimento dos requisitos para fins de fruição da imunidade tributária, consoante decidiu esta Corte, está atrelada ao reexame de matéria de fato, sendo defeso sua apreciação em recurso especia... ()

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Doc. 241.1030.1672.5694

808 - STJ. Tributário. Processual civil. Compensação de débitos de ICMS com créditos de precatório. Ausência de Lei autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta.

1 - A compensação de créditos de precatórios com débitos tributários somente é possível se houver lei estadual autorizativa. Precedentes do STJ. 2 - No mais, inviável a extinção de crédito de ICMS por meio de compensação com precatório devido por pessoa jurídica distinta. No caso dos autos, pretende a agravante compensar débitos de ICMS com créditos de precatórios do DER - Departamento de Estradas e Rodagens (autarquia estadual). Dessa forma, desnecessária a análise do po... ()

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Doc. 731.4861.5183.1895

809 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 - Município de São Paulo - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade reconhecendo a imunidade tributária do imóvel objeto dos lançamentos e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência do exequente - Não cabimento - Norma de aplicação imediata - Ao afirmar na apelação que o imóvel não é utilizado para o desenvolvimento da finalidade social da entidade assistencial, cabe a ele, ao Município exequente, por meio de PRÉVIO procedimento administrativo de verificação, demonstrar que constitui tal prova antes do lançamento tributário - Providência não tomada - Inversão do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373 - Manutenção da sentença de rigor - Recurso não provido

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Doc. 210.6880.0005.4100

810 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Registro público. Constitucional. Tributário. Custas e emolumentos. Natureza jurídica. Taxa. Destinação de parte do produto de sua arrecadação a entidade de classe. Caixa de Assistência dos Advogados. Inconstitucionalidade. Lei 5.672/1992, do Estado da Paraíba.

«I - As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF. II - A CF/88, art. 167, IV, não se refere a tributos, mas a impostos. Sua inaplicabilidade às taxas. III - Impossibilidade da destinação do produto da arrecadação, ou de parte deste, a instituições privadas, entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados. Permiti-lo, importaria ofensa ao pri... ()

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Doc. 196.8050.5000.6600

811 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º, CTN, art. 32 e CTN, art. 168. Não configurada. IPTU. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Não incidência.

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Doc. 103.1674.7502.0000

812 - STJ. Tributário. Depósito do montante integral. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conversão em renda. Prazo prescricional. Decadência. Lançamento. CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 151, II. Lei 9.703/98, art. 1º, § 3º, I e II. Lei 9.430/96, art. 63.

«Com o depósito do montante integral tem-se verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Se a Fazenda aceita como integral o depósito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, aquiesceu expressa ou tacitamente com o valor indicado pelo contribuinte, o que equivale à homologação fiscal prevista no CTN, art. 150, § 4º. Uma vez ocorrido o lançamento tác... ()

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Doc. 200.7332.6001.1700

813 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Ação Anulatória de Débito Fiscal, manteve a sentença que, ao reconhecer à ora agravada, entidade beneficente de assistência social, o gozo de imunidade tributária, julgara parcialmente procedentes os pedidos formulados, a fim de anular, de forma parcial, os lançamentos de ofício de contribuições previ... ()

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Doc. 151.7883.9000.2500

814 - STJ. Tributário. Processual civil. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Análise de toda a documentação apresentada. Imunidade. Entidade de assistência social. Requisitos do CTN, art. 14. Impossibilidade de verificação. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Inexiste violação dos CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com análise expressa de toda a documentação apresentada, enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. A imunidade tributária das instituições de ensino e assistência social é patrimonial e alcança os bens efetivamente utilizados na consecução dos fins da entidade, não contemplan... ()

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Doc. 241.0301.1151.6563

815 - STJ. Tributário. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Resgate. Contribuições durante período de vigência da Lei 7.713/88. Imposto de renda. Não-Incidência. Comprovação da tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital das entidades de previdência privada. Desnecessidade. Prescrição. Tributo sujeito à homologação. Tese dos cinco mais cinco.

1 - É indevida a cobrança de imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria e do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada, ocorridos entre 01.01.1989 e 31.12.1995, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, b, na redação anterior à edição da Lei 9.250/1995 (REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC, art. 543-C. 2. É desnecessário demonstrar, previamente, a tributação na fonte dos rendimentos e ga... ()

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Doc. 252.2704.6186.0430

816 - TJSP. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO-

Ação Anulatória de autos de infração - ISS - Período de 2011 a 2014 - Inadequação do enquadramento no item 17.04, da lista anexa à Lei 13.701/2003, com alíquota de 5% - Serviços tipificados nos itens 7.10 e 17.05, cuja alíquota é 2% - Exceções previstas no Lei Complementar 116/03, art. 3º - Responsabilidade fiscal a cargo do tomador, desde que seja pessoa jurídica estabelecida no Município - Lei 13.701/2003, art. 9º, II, letra a - Serviços prestados na Capital e em outros mun... ()

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Doc. 155.7945.9001.4000

817 - STJ. Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Entidade assistencial. Imunidade. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Prescrição. Prazo. EREsp 644.736/PE e REsp 1.002.932/SP.

«1. De regra, a legitimidade para pleitear a devolução de tributo de imposição indireta é do consumidor de fato, quem sofre a diminuição patrimonial em razão da incidência do tributo. Precedentes. 2. O Estado de Minas Gerais tem legitimidade passiva para integrar a demanda repetitória porque é o titular da capacidade tributária ativa para a cobrança do ICMS realizada em seu território. 3. A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp 644.736/PE, acolheu ... ()

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Doc. 182.3440.5000.0400

818 - STJ. Processual civil. Afronta ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Execução fiscal. Dívida não tributária. Conversão do depósito em renda em favor de entidade diversa da credora. Equívoco do depositário. Liberação do devedor e extinção do feito executivo. Reconhecimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razõe... ()

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Doc. 136.3087.4020.4737

819 - TJSP. Apelação - Imunidade Tributária - ISS - Entidade religiosa sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Autor(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b», da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Reforma de templo religioso sob o regime de mutirão - Hipótese de não incidência de ISS - Precedentes do C. STF, do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

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Doc. 452.7313.1802.2441

820 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO. JUROS SUPERIORES À SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Bellfone Distribuidora de Produtos de Telecomunicações e Informática Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido de compensação e quitação das CDAs. A apelante pleiteava a revisão dos juros da CDAs, com a quitação dos valores por meio de compensação com precatórios estaduais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios judiciais; (ii) a aplicaçã... ()

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Doc. 211.0474.5000.3400

821 - STJ. Tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Possibilidade de controle judicial. Análise do preenchimento dos requisitos da Lei 12.101/2009 para fins de imunidade tributária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência interpretativa não comprovada. Ausência de similitude fática.

1 - Os atos administrativos gozam do atributo de presunção de legitimidade. Contudo, essa presunção tem caráter relativo (juris tantum) podendo ser afastada por prova em contrário. 2 - A despeito do deferimento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social à recorrente pela Administração Pública, as instâncias judiciais ordinárias atestaram o não preenchimento dos requisitos para o deferimento da certificação necessária ao gozo do benefício fiscal de imunidade ... ()

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Doc. 241.1040.9116.8416

822 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Bem nomeado à penhora. Precatório. Possibilidade. Precedentes da primeira seção. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do c. Stf.

1 - A Lei 6.830/80, em seus arts. 9º, III, 11, VIII, atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações. 2 - A execução deve ser promovida pelo meio menos gravoso ao devedor. Inteligência do CPC, art. 620. 3 - O crédito representado por precatório é bem penhorável, ainda que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente (Precedentes da Primeira Seção do STJ: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 13... ()

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Doc. 161.2843.7002.8800

823 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Honorários advocatícios. Cabimento e exorbitância. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Improcedência. Apresentação de dctf. Constituição do crédito tributário. Decadência afastada.

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Doc. 210.7131.0544.8943

824 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições instituídas pelos Lei Complementar 110/2001, art. 1º e Lei Complementar 110/2001, art. 2º. Ilegitimidade da caixa econômica federal reconhecida pela corte de origem. Condenação da fazenda nacional na restituição dos valores indevidamente recolhidos. Honorários advocatícios. Possibilidade de modificação da verba honorária fixada na origem em montante irrisório. Considerando a complexidade da causa, o valor envolvido (R$ 2.642.517,03) e o tempo de duração da demanda (cerca de 14 anos), fixa-se a verba honorária, por equidade, em 5% sobre o valor do pleito, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento. Embargos de declaração das sociedades empresariais acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de dar parcial provimento ao seu recurso especial, majorando a verba honorária devida pela fazenda nacional em 5% sobre o valor atualizado da causa.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior. 3 - Em ... ()

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Doc. 240.4161.2598.8382

825 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Anuidade. Oab. Natureza não tributária.

1 - A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único, e do RE 1.182.189, redator para o acórdão Min. Edson Fachin. 2 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 240.4161.2822.1528

826 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Anuidade. Oab. Natureza não tributária.

1 - A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único, e do RE 1.182.189, redator para o acórdão Min. Edson Fachin. 2 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 240.4161.2926.9953

827 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Anuidade. Oab. Natureza não tributária.

1 - A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único, e do RE 1.182.189, redator para o acórdão Min. Edson Fachin. 2 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 240.4161.2197.5240

828 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Anuidade. Oab. Natureza não tributária.

1 - A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único, e do RE 1.182.189, redator para o acórdão Min. Edson Fachin. 2 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 240.4161.2283.0768

829 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Anuidade. Oab. Natureza não tributária.

1 - A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único, e do RE 1.182.189, redator para o acórdão Min. Edson Fachin. 2 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 240.3081.2228.7829

830 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Anuidade. Oab. Natureza não tributária.

1 - A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único, e do RE 1.182.189, redator para o acórdão Min. Edson Fachin. 2 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 240.3081.2988.0242

831 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Anuidade. Oab. Natureza não tributária.

1 - A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único, e do RE 1.182.189, redator para o acórdão Min. Edson Fachin. 2 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 229.9828.1868.5462

832 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2022 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal para reconhecer a impossibilidade de revisão do lançamento e limitou os honorários advocatícios ao montante de R$ 10.000,00. Apelo do executado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Exceção de pré-executividade - Fixação por equidade - Impossibilidade de arbitramento dos honorários por equidade nos casos em que o proveito econômico ou o valor da causa forem muito altos, conforme decidido pela Corte Especi... ()

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Doc. 745.0746.1324.3721

833 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação ordinária de repetição de indébito tributário movida por Márcia Correia contra o Município de São Paulo, questionando a base de cálculo do ITBI e requerendo a restituição de R$ 849,45. Pedido de desistência da ação homologado, com extinção do feito e condenação da autora em honorários advocatícios de R$ 1.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na impugnação do valor fixado a título de honorários advocatícios, buscan... ()

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Doc. 116.4004.0000.3500

834 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o princípio da capacidade contributiva e do não confisco. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998 (RIPI-98), art. 32, II. CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).

«... D) O princípio da capacidade contributiva e do não confisco: A regra-matriz de incidência tributária de cada um dos impostos está sempre atrelada a um respectivo signo presuntivo de riqueza, dando aplicabilidade ao princípio constitucional da capacidade contributiva. Esse princípio, diretamente relacionado com os ideais históricos de justiça e igualdade, ocupa posição preeminente entre os postulados fundamentais da tributação, irradiando os seus efeitos sobre toda a sear... ()

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Doc. 103.1674.7544.3100

835 - STJ. Tributário. Administrativo. Acesso a extratos bancários para fim de instrução de processo administrativo-fiscal que apura eventual crédito tributário. Cabimento. Atendimento ao interesse público. Período anterior à Lei Complementar 105/2001 (Informações referentes ao ano de 1988. Aplicação imediata. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º.

«Tratam os autos de mandado de segurança preventivo impetrado por Ronile Alcides Costa Lacerda objetivando assegurar o seu direito líquido e certo de manutenção de sigilo bancário por se encontrar ameaçado pela atividade fiscalizatória da Receita Federal, consubstanciada no termo de início de fiscalização e intimação para que apresente extratos bancários relativos às contas mantidas em instituições financeiras no Brasil e no exterior no ano de 1998. A sentença e o acórdão aco... ()

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Doc. 103.1674.7539.8800

836 - STJ. Tributário. Administrativo. Acesso a extratos bancários para fim de instrução de processo administrativo-fiscal que apura eventual crédito tributário. Cabimento. Atendimento ao interesse público. Período anterior à Lei Complementar 105/2001 (Informações referentes ao ano de 1988. Aplicação imediata. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º.

«Tratam os autos de mandado de segurança preventivo impetrado por Ronile Alcides Costa Lacerda objetivando assegurar o seu direito líquido e certo de manutenção de sigilo bancário por se encontrar ameaçado pela atividade fiscalizatória da Receita Federal, consubstanciada no termo de início de fiscalização e intimação para que apresente extratos bancários relativos às contas mantidas em instituições financeiras no Brasil e no exterior no ano de 1998. A sentença e o acórdão aco... ()

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Doc. 241.0310.7531.5839

837 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88. Prova do recolhimento do tributo na fonte. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que é indevido a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação da aposentadoria. 2 - Basta a comprovação da efetiva contribuição para a entidade privada de previdência no regime da lei 7.713/1998, não sendo exigível do beneficiário a prova da tributação sobre os respectivos valores, pois esse fato impeditivo cabia à Fazenda Nacional demonstrar. Precedentes do STJ. 3 - Controvérsia dirimida mediante interpre... ()

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Doc. 144.8185.9000.5200

838 - TJPE. Apelação cível. Imunidade tributária. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Não preenchimento dos requisitos constantes dos CTN, art. 9º e CTN, art. 14. Apelo provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se o apelado faz jus à imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c». 2. Nesse contexto, cumpre analisar as exigências previstas no ordenamento jurídico brasileiro com vistas a garantir o reconhecimento da aludida imunidade tributária, em especial o disposto no nos CTN, art. 9º e CTN, art. 14, e no art. 5º do Código Tributário do Município do Recife. 3. No caso dos autos, o apelado insurge-se contra o lançamento... ()

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Doc. 757.5104.1829.7530

839 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercício de 2000 - Prescrição originária consumada - Citação efetivada depois de transcorridos mais de cinco (5) anos da constituição do crédito tributário - Aplicação do CTN, art. 174, I, na redação originária e, IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Princípio da causalidade - Desídia da exequente em praticar atos efetivos na busca da satisfação do crédito tributário - Descabimento da fixação por equidade - STJ, REsp. Acórdão/STJ - Verba honorária que deve ser fixada po... ()

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Doc. 933.2079.0600.5466

840 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CANCELADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao ICMS extinta em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. Inconformismo quanto à verba honorária. Critério da equidade. Impossibilidade. Tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1076. Proveito econômico obtido que supera 200 (duzentos) salários-mínimos e não ultrapassa 2.000 (dois mil) salários-mínimos, a se aplicar a regra prevista no art. 85, §3º, II, do CPC. Reforma da sentença para fixar os honorários de a... ()

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Doc. 135.3915.8001.2200

841 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Contador. Anuidade devida ao REspectivo conselho regional. Fato gerador. Inscrição versus efetivo exercício da profissão.

«1. A anuidade ao Conselho Regional de Fiscalização é devida em razão do registro do respectivo profissional. Inteligência do Decreto-Lei 9.295/1946, art. 21. Precedente da Primeira Turma do STJ: RESP 786.736/RS. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 977.1990.4535.7479

842 - TJSP. Apelação e Reexame necessário. Ação de repetição de indébito tributário. ITBI. Compra e venda de fração ideal de terreno e futura unidade habitacional autônoma. Sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo o direito à repetição do montante recolhido a título de ITBI que excedeu o devido com base no valor de cada fração de terreno. Honorários de sucumbência arbitrados por equidade em R$ 10.000,00. Reexame necessário. Não incidência das Súmula 110/STF e Súmula 470/STF, aplicáveis ao cenário em que a alienação de fração do terreno representa uma operação efetivamente autônoma, dissociada da utilização do imóvel pelo novo proprietário. Na incorporação imobiliária, diversamente, as operações envolvendo a fração ideal do solo indiviso estão necessariamente vinculadas à edificação futura. Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 29, parágrafo único. Nesse contexto, o contrato juntado aos autos é mera etapa intermediária de uma operação indivisível envolvendo a unidade autônoma. Assim, «o apartamento acede ao terreno. O diviso acede ao indiviso. Formam um todo, objeto da transmissão inter vivos» (STF, Pleno, RMS 10.280/PR, Rel. Min. Gonçalves de Oliveira, j. 17/08/1962, apontado como paradigma das Súmulas referidas acima). Mera tentativa de dedução dos custos da obra da base de cálculo do ITBI, contrariando a definição contida no CTN, art. 38. Sentença reformada, com inversão dos ônus sucumbenciais. Recálculo dos honorários advocatícios que se impõe. Caso concreto que não se amolda às circunstâncias excepcionais que autorizam a apreciação equitativa. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ (Tema 1076). Honorários de sucumbência que devem observar os percentuais mínimos nas faixas prescritas pelo § 3º do CPC/2015, art. 85. Recurso voluntário prejudicado diante do provimento do recurso oficial, já que tratava exclusivamente dos honorários advocatícios aos patronos da autora. Reexame necessário provido, restando prejudicado o apelo da autora.

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Doc. 459.8663.7243.7614

843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR ESCOLAR ESPECIALIZADO PARA CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DE AUTISMO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO À DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR ESCOLAR COM FORMAÇÃO ACADÊMICA EM NÍVEL SUPERIOR E ESPECIALIZADO PARA O AUTOR. APELAÇÃO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO ACADÊMICA DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR E A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE CONSOLIDOU PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇAO DE SENTENÇA ULTRA PETITA PRECLUSA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO IMPOSTO PELOS arts. 227 E 208, DA CF/88 A GARANTIR O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO. SITUAÇÃO REAFIRMADA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE NO SEU ART. 54, III, ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO. Lei 12.764/12, QUE EM SEU art. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, ASSEGURA O DIREITO A ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EM CASOS DE COMPROVADA NECESSIDADE. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDO PELO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO ART. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E ENUNCIADO FETJ 42 E SÚMULA 145 DESTE TJRJ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 3º, QUE FIXA COMO PARÂMETRO PARA OS HONORÁRIOS O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. NÃO SENDO POSSÍVEL APURAR O PROVEITO ECONÔMICO, DEVE SER UTILIZADO O VALOR DA CAUSA, PORÉM ADMITE-SE O CRITÉRIO DA EQUIDADE, CONFORME ART. 85, § 4º, III E § 8º, CPC. PRECEDENTE DO STJ QUE ADMITE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM VALOR FIXO E RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR QUE POSSUI PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO.

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Doc. 241.0310.7989.0369

844 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Icms. Água tratada. Contribuinte de fato. Legitimidade tributária. Omissão. Configurada a ofensa ao CPC, art. 535.

1 - O CPC, art. 535, II resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, não enfrenta a questão oportunamente suscitada pela parte. 2 - In casu, a despeito da oposição de embargos de declaração, no qual a embargante aponta a existência de omissões, o Tribunal a quo não se manifestou, de forma satisfatória, sobre a legitimidade tributária passiva e para pleito de ... ()

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Doc. 187.6801.3529.6046

845 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Assis contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens da executada, sob o fundamento de desnecessidade de intervenção judicial conforme o § 4º do CTN, art. 198. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a pesquisa de bens em execução fiscal depende de decisão judicial ou pode ser requisitada diretamente pela entidade tributante. III. Razões de Decidir 1.... ()

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Doc. 254.8858.7186.4216

846 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Imunidade tributária. Sociedade Beneficente São Camilo - Santana. Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de equipamento hospitalar. Possibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 14. Requisitos preenchidos no caso concreto. Impetrante que detinha Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido até dezembro de 2021, tendo interposto, tempestivamente, requerimento de renovação, o qual ainda se encontra pendente de julgamento. CEBAS que permanece válido até o julgamento do requerimento de renovação, nos termos do comando disposto no Lei Complementar 187/1921, art. 37, §2º. Certificado que comprova a regularidade fiscal e contábil da associação, atendendo aos requisitos previstos no art. 3º, Lei Complementar 187/1921 e, consequentemente, no CTN, art. 14. Reconhecimento da imunidade de ICMS, no tocante à importação dos bens indicados na inicial, que é de rigor. Precedentes desta Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Apelação e remessa necessária desprovidas

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Doc. 195.1235.5003.6600

847 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Revisão. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte local concluiu que a recorrente logrou demonstrar de plano o cumprimento dos requisitos para desfrutar da imunidade tributária pretendida. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões expostas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especia... ()

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Doc. 181.5511.4014.8600

848 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Exceção de pré-executividade. Imunidade tributária. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Desnecessidade de dilação probatória. Alegação de desvio de finalidade. CPC, art. 333, II. Ônus do ente municipal.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, o julgado recorrido não padece de nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo legal, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - O STJ entende que a imunidade tributária, comprovada de plano, pode ser suscitada em exceção de pré-executividade, por não exigir para a verificação d... ()

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Doc. 182.6535.1000.1800

849 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. IPI. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Aquisição de produtos no mercado interno na qualidade de contribuinte de fato. Não aplicabilidade. Beneplácito reconhecido somente ao contribuinte de direito. Repercussão econômica. Irrelevância.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 608.872-RG, admitido sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que a imunidade tributária não se aplica às entidades beneficentes quando estas assumem a posição de contribuintes de fato. 2. No julgamento do mencionado paradigma, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: «A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contrib... ()

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Doc. 725.9095.8657.1016

850 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Assis contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens da parte executada, sob o fundamento de desnecessidade de intervenção judicial conforme o § 4º do CTN, art. 198. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pesquisa de bens em execução fiscal depende de decisão judicial ou pode ser requisitada diretamente pela entidade tributante. III. Razões de Decid... ()

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