Alimentos Provisorios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 716.1903.8165.5300

901 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE E, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VINCULO EMPREGATÍCIO, OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS, AINDA QUE PROVISÓRIOS, DEVEM OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ART. 1694, §1º DO CC. CONSTITUI ENCARGO DO ALIMENTANTE PROVAR, DE FORMA VEROSSÍMIL, QUE NÃO REÚNE AS CONDIÇÕES DE PRESTAR OS ALIMENTOS TAL COMO FIXADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O GENITOR NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 401.7267.2839.8606

902 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR AUTISTA - NECESSIDADES ESPECIAIS - MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO - IMPOSSIBILIDADE - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA EVIDENCIADA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O

valor a ser pago para o custeio da manutenção da pessoa menor deve ser fixado levando em conta sua necessidade e a capacidade em prover do alimentante, nos termos que se extrai da norma inserta no §1º do art. 1694, CC: «Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". 2- Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principa... ()

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Doc. 165.2472.9007.4900

903 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Incidência de atualização monetária. CCB, art. 1710. Afastamento, no caso. Atualização monetária que deverá ser objeto de apreciação quando do julgamento da ação alimentar, quando então será feito um exame mais percuciente do binômio necessidade/possibilidade, tendo em conta, ainda, a proporcionalidade da fixação da verba alimentar definitiva (art. 1694, § 2º, do CC). Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 816.5348.6201.8393

904 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E REGIME DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - Lei 5.478/1968 - NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR -CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALIMENTANTE COM RENDA CERTA - VINCULAÇÃO AOS RENDIMNETOS LÍQUIDOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - Em relação aos filhos menores, a necessidade é presumida, uma vez que não lhes é possível arcar com seu próprio sustento; - A maj... ()

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Doc. 447.1409.4059.2589

905 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de Alimentos. Inconformismo do alimentante. Decisão agravada que modificou os alimentos provisórios anteriormente fixados, uma vez que observou posteriormente que tratam-se de dois autores no polo ativo. Alegação genérica de dificuldades financeiras que não se revela suficiente para afastar a obrigação alimentar, especialmente diante da ausência de comprovação robusta de impossibilidade de pagamento. Dever de sustento que recai sobre ambos os genitores, devendo prevalecer o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade para a fixação dos alimentos, conforme CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Ausência de comprovação, em sede de cognição sumária, de que o agravante não possua condições econômicas para arcar com os valores fixados. Manutenção. Prioridade da verba alimentar, vinculada ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e à Proteção integral da criança e do adolescente, conforme CF/88, art. 227. Possibilidade de revisão futura dos alimentos, na forma do art. 1.699 do CC, caso demonstrada alteração na capacidade financeira do alimentante. Entendimento jurisprudencial de que somente se modificam as decisões interlocutórias em grau recursal, especialmente aquelas relacionadas à fixação de alimentos provisórios, quando teratológicas, na forma da súmula 59 do E. TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0055153-13.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 19/10/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL); 0057184-06.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 16/10/2023 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 393.7018.1589.2213

906 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. DECISÃO QUE MINOROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE RENDA EXTRA PROVENIENTE DE APOSTAS ONLINE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por A.M.A.V. contra decisão que, nos autos da Ação de Guarda c/c Alimentos ajuizada em face de R.M.V. deferiu parcialmente a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 35% dos rendimentos líquidos do requerido, com incidência sobre férias e 13º salário, e, em caso de desemprego, sobre o salário mínimo. A agravante sustenta que o agravado possui rendimentos extras provenientes de apostas online, superiores ao salário formalmente declara... ()

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Doc. 654.1052.5331.9455

907 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - REDUÇÃO -- VALOR MODESTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. 2.A homologação judicial de acordo, no qual pactuada a dispensa de alimentos para menor, não impede a ulterior propositura de ação autônoma, com vista à constituição da obrigação alimentar, mesmo porque as decisões judiciais sobre alimentos não são revestidas dos efeitos materiais da ... ()

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Doc. 340.3321.8994.3405

908 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c guarda e alimentos. Decisão que indeferiu a redução dos alimentos provisórios fixados em 30% dos vencimentos líquidos do alimentante ou em meio salário mínimo em caso de desemprego. Inconformismo do alimentante. Descabimento. Ausência de incompatibilidade entre a verba alimentar fixada e o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Alteração que demanda a prudência de aguardar a instrução do processo. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 335.3096.9835.3526

909 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PAGAMENTO IN NATURA. POSSIBILIDADE. 1.

Trata-se, na origem, de ação de alimentos, tendo o juízo de primeiro grau fixado os alimentos provisórios no valor correspondente a 150% do salário mínimo, mediante recibo ou depósito em conta da representante legal do alimentando. 2. O genitor insurge-se ao argumento de que o filho apresenta sérios problemas neuropsicológicos e que não possui condição de gerir ou administrar valores, requerendo, assim, a modificação da forma de pagamento dos alimentos provisórios, para que seja... ()

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Doc. 504.2709.8923.5228

910 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA A MAIOR POR PARTE DO GENITOR - MAJORAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 1º GRAU EM FRAÇÃO RAZOÁVEL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. 2- Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessida... ()

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Doc. 122.5534.0000.4100

911 - STJ. Família. Alimentos provisórios. Inadimplência da obrigação alimentar. Audiência. Não comparecimento do autor. Lei 5.478/1968, art. 7º.

«1. O não-comparecimento do autor à audiência designada em ação de alimentos, como regra, imporia o arquivamento do processo, presumindo-se o seu desinteresse na demanda (). 2. Peculiaridade do caso concreto, porém, em que o autor é menor e residente na Espanha, presumindo-se o seu interessa na demanda alimentar. 3. A situação atual de desemprego do alimentante não o isenta da obrigação de alimentar perante seus filhos. Precedentes. 4. A circunstância de ter... ()

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Doc. 264.3998.7527.7929

912 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DEFERIDA. INSURGÊNCIA AO VALOR FIXADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO. OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - CASO EM EXAME

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os alimentos provisórios em ID. 154726853, complementada pela decisão de ID. 165941323. Embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu a tutela recursal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO O agravante requer o reajuste dos alimentos provisórios, sustentando, em síntese, que a obrigação foi estabelecida de forma excessiva e desproporcional. III - RAZÕES DE DECIDIR Preliminarmente, é necessário reconhe... ()

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Doc. 164.3150.8015.0900

913 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Fixação em sede de tutela antecipada. Reavaliação em sede de execução da presença dos requisitos para a concessão e da eventual incapacidade financeira do executado para suportar o cumprimento. Inadmissibilidade. Desconstituição do título e do decreto de prisão. Impossibilidade. Recurso do alimentante não provido.

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Doc. 164.7400.5009.9900

914 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Alimentos. Provisórios. Fixação pelo Juiz «a quo» no importe de dois salários mínimos. Pertinência. Valor que atende ao binômio necessidade e possibilidade, aferível em conjunto probatório nos autos. Informação consistente no auferimento de rendas paralelas pelo agravante (profissional liberal) não impugnada. Recurso desprovido.

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Doc. 954.2686.8296.0809

915 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FILHA MAIOR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DO ALIMENTANTE PELA REDUÇÃO. 1.

Decisão agravada que, em ação de alimentos, fixou a verba provisória em 20% (vinte por cento) do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício, ou 30% (trinta por cento) da remuneração líquida em caso de vínculo. Interposição de recurso pelo réu. 2. Obrigação alimentar do pai em relação aos filhos que não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada na relação de parentesco. Hipótese em que a d... ()

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Doc. 380.2402.5587.9245

916 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de oferta de alimentos cumulada com regulamentação de visitas, que fixou alimentos provisórios no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do genitor ou, na ausência de vínculo empregatício, 20% do salário mínimo, na proporção 10% para cada filho menor. Os agravantes requereram a majoração dos alimentos para o importe de 140% do salário mínimo, sob alegação de insuficiência do valor fixado e maior ... ()

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Doc. 636.4467.6852.3206

917 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE POBREZA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO PROVADA - ÔNUS DA PROVA - ALIMENTANTE - EXISTÊNCIA DE OUTROS DESCENDENTES - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não demonstrado pela impugnante prova da capacidade econômica do impugnado apta a afastar a presunção da necessidade da justiça gratuita (), impõe-se a manutenção do benefício concedido; - Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo... ()

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Doc. 257.7186.4780.5846

918 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de família. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios. Insurgência do alimentante. Recurso provido. I - Causa em exame 1. O autor objetiva o reconhecimento de vínculo paterno e a condenação do réu ao pagamento de alimentos. 2. Decisão que, diante do resultado positivo do exame de DNA, fixa os alimentos provisórios no percentual de 20% dos rendimentos brutos do genitor, deduzidos os descontos obrigatórios, em caso de vínculo empregatício, e de 30% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo. 3. Insurgência do réu por meio deste recurso, alegando que possui outros três filhos menores e trabalha sem vínculo empregatício, de maneira que o percentual arbitrado fica além de sua real capacidade financeira, prejudicando seu sustento. II - Questão em discussão A questão em exame se limita em analisar se, no caso concreto, foi observada a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do alimentante com a necessidade do alimentado, para fins de fixação de alimentos provisórios. III - Razões de decidir 1. Incontroversa a obrigação alimentar, que deriva do reconhecimento da relação paterno-filial, restringindo-se a controvérsia recursal à adequação do quantum alimentar provisório. 2. No caso, o destinatário da pensão alimentícia é menor com atualmente 3 anos de idade, que depende totalmente de seus genitores para prover a sua mantença. 3. O genitor trabalha sem vínculo empregatício e comprova que possui outros três filhos menores. 4. Percentual arbitrado que merece ser reduzido para 10% dos ganhos brutos do alimentante, deduzidos os descontos obrigatórios, na hipótese de vínculo, e 20% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo, em observância às peculiaridades do caso concreto, à razoabilidade e à proporcionalidade. Reforma do decisum que se impõe. IV - Dispositivo Recurso a que se dá provimento. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 5.478/68, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: 0064815-64.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 13/02/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL); 0082940-80.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 20/02/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); e, 0000753-78.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 11/03/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL).

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Doc. 454.1512.4771.3993

919 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PERCENTUAL FIXADO EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 20% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FILHO MENOR IMPÚBERE. PORTADOR DE TEA. LAUDO MÉDICO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, À LUZ DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Insurge-se o menor impúbere agravante em face da decisão que, em ação de alimentos, fixou os alimentos provisórios em 20% dos rendimentos brutos do agravado, e, em caso de inexistência de vínculo empregatício, em 20% do salário-mínimo. 2. Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade do alimentando. 3. A obrigação de prestar alimentos deve atender... ()

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Doc. 696.6848.5708.8016

920 - TJSP. Alimentos - Pedido de fixação de alimentos provisórios a serem pagos à ex-consorte - Indeferimento pelo magistrado «a quo» - Mantido - Vencidos os laços matrimoniais, o ex-consorte não deve ser visto como um porto seguro para o qual o outro se dirige toda vez que se sente em dificuldades econômicas, devendo cada qual buscar vencer as adversidades naturais da vida segundo sua capacidade e esforço - Necessária a devida dilação probatória para eventual fixação de alimentos, se o caso - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 185.6316.3750.9709

921 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, guarda e alimentos. Alimentos provisórios fixados em 1 salário mínimo. Não restou demonstrada a incapacidade do genitor em auxiliar, juntamente com a mãe, as despesas necessárias para o desenvolvimento saudável das suas filhas. As despesas das duas filhas são inquestionáveis, devendo fazer frente aos custos com moradia, saúde, alimentos, educação, transporte, lazer, dentre outras. Logo, por ora, o valor fixado atende ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Agravo desprovido

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Doc. 250.6020.1806.0312

922 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios às filhas menores. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Valor fixado nas instâncias ordinárias à luz da necessidade, da possibilidade e da proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, o Tribunal, após o exame dos autos, das provas, dos a quo documentos e da natureza da contenda, confirmou a decisão do juízo natural entendendo justa a fixação da pensão no importe a ser pago a título de alimentos provisórios em favor das filhas bebês - ora agravadas -, inclusive discorrendo sobre a necessidade das alimentandas, as possibilidades do alimentante e a proporcionalidade ao fixar a obrigação alimentícia. 2 - A modificação da conclusão do Tribunal de ... ()

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Doc. 297.7896.3399.9342

923 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - CRIANÇA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - TUTELA RECURSAL PARCIALMENTE DEFERIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os alimentos in limine lites são arbitrados pelo juiz com base nas alegações e nos documentos trazidos com a inicial, observado o binômio necessidade/possiblidade que norteia a fixação (art. 1.694, §1º, do CC/02) à luz da razoabilidade/proporcionalidade. 2. Entendo não ser o caso de exercer juízo de retração, por subsistir as razões pelas quais, quando da análise da tutela recursal reputei prudente reduzir os alimentos para quantia inferior ao pretendido pelo recorrente. 3. Nega... ()

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Doc. 255.5891.0208.3707

924 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO - INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - VIRAGO EM IDADE PRODUTIVA E APTA AO SEU EXERCÍCIO - INDÍCIOS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE DESAUTORIZAM A ALEGADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filha menor a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porque decorre das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança. 3. Sem a demonstração de incapacidade econômico-financeira do alimentante capaz de justif... ()

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Doc. 213.0381.6361.0894

925 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS- ALIMENTOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS- POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE -RECURSO DESPROIVIDO. A

necessidade do alimentando, em se tratando de menor, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. A pensão alimentícia não pode superar as forças financeiras do devedor a ponto de impor-lhe sacrifício excessivo, devendo guardar proporção com a situação financeira do alimentan... ()

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Doc. 536.3082.8190.0659

926 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA FIXADA COM A GENITORA. REGIME DE VISITAÇÃO MODIFICADO EM PARTE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DA METADE DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, concedendo provisoriamente a guarda compartilhada do menor, fixando como residência principal a da mãe e estipulando alimentos provisórios no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a modificação da decisão que deferiu a guarda compartilhada para conceder a guarda unilateral ... ()

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Doc. 146.2560.1003.0300

927 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de divórcio. Alimentos provisórios. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Irresignação da autora.

«1. Violação do , não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada, analisando as provas dos autos e exteriorizando os motivos de seu convencimento. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 201.4332.0010.4600

928 - TJSP. Família. Alimentos provisórios. Menor. Genitor que reúne condições, ao que tudo indica, de suportar a pensão requerida. Majoração determinada. Rito procedimental. Exceção prevista no CPC/2015, art. 693, parágrafo único. Ação deve seguir procedimento previsto na legislação específica (Lei 5.478/1998). Recurso provido.

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Doc. 280.8124.0610.3335

929 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - FILHO MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO - RECURSO DESPROVIDO. -

Mostra-se razoável o valor dos alimentos provisoriamente fixados, à vista do conteúdo dos autos, ressalvada a possibilidade de, a qualquer tempo, mesmo antes da sentença, haver alteração, desde que elementos probatórios novos assim o recomendem.

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Doc. 293.8432.1031.3151

930 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - IRREPETIBILIDADE - INDÍCIOS DE PATERNIDADE - PARCO CONTEÚDO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO. -

Os alimentos gravídicos de que tratam a Lei 11.804/2008 referem-se à parte das despesas que deverão ser custeadas pelo futuro pai, considerando-se a contribuição da gestante, na proporção dos recursos de ambos e deverão ser fixados observados os requisitos da necessidade, possibilidade e proporcionalidade. - Diante do parco conteúdo probatório produzido acerca dos indícios de paternidade, bem como considerando a irrepetibilidade dos alimentos, não se mostra prudente, por enquanto, o... ()

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Doc. 960.7294.9845.9889

931 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL DO AGRAVADO. EXCEPCIONALIDADE DO ENCARGO. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por M.T.B.M.C. contra decisão proferida em Ação de Divórcio que fixou alimentos provisórios em favor do agravado, I.S.C. no importe de 10% sobre os rendimentos líquidos da agravante e determinou a manutenção do recorrido no plano de saúde da requerente. A agravante alega que a obrigação alimentar não observou o binômio necessidade-possibilidade, sustentando a ausência de comprovação da incapacidade laboral do recorrido, além de dificuldades finan... ()

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Doc. 730.3365.4400.6371

932 - TJSP. Embargos de declaração - Obscuridade não configurada - Pretensão de rediscutir o resultado que lhe fora desfavorável e obter majoração dos alimentos provisórios - Embargos rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do art. 1.022, I, II e II do CPC e seu parágrafo único

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Doc. 357.7937.7859.9597

933 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL - PARCO CONTEÚDO PROBATÓRIO - ADEQUAÇÃO. -

As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas de sobrevivência, nos termos do - De tal modo, verifica-se que é perfeitamente possível ao cônjuge virago pedir alimentos ao varão. - Segundo o entendimento do c. STJ os alimentos entre ex-cônjuges possuem caráter excepcional e transitório, devendo ser demonstrada a necessidade, a impossibilidade... ()

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Doc. 254.4473.8199.8352

934 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE VIRAGO. PROVISÓRIOS FIXADOS EM 07 SALÁRIOS-MÍNIMOS, OBSERVANDO QUE A PARTE BENEFICIÁRIA JÁ RECEBIA R$ 11.000,00 DE ALUGUEL DE IMÓVEL DO EX-CASAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO RECONSIDERANDO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FIXÁ-LOS EM R$ 11.000,00, EQUIVALENTE AO VALOR DO ALUGUEL DE IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL, ALÉM DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE AGRAVOS DE INSTRUMENTOS EM FACE DE DECISÃO QUE RECONSIDEROU ANTERIOR DECISÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FIXÁ-LOS EM R$ 11.000,00, EQUIVALENTE AO ALUGUEL DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EX-CASAL, ACRESCIDO DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA. 2. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RÉU QUE PRETENDE A DESOBRIGAÇÃO DO PENSIONAMENTO E, ALTERNATIVAMENTE, SUA REDUÇÃO PARA 01 SALÁRIO-MÍNIMO, POR 12 MESES, ATÉ A RECOLOCAÇÃO DA AUTORA NO MERCADO DE TRABALHO. AUTORA QUE VISA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA 11,3 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSOS DE AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O EX-CÔNJUGE VIRAGO FAZ JUS AO PENSIONAMENTO RECLAMADO E, EM CASO, POSITIVO, SOBRE O QUANTUM FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O PEDIDO DE ALIMENTOS TEM FUNDAMENTO NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CÔNJUGES, PREVISTO NO ART. 1.566, III, DO CC, E SUA FIXAÇÃO, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DEPENDE DE PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DA REQUERENTE E A POSSIBILIDADE DO REQUERIDO. 5. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS DEVEM TER, EM REGRA, CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, SALVO QUANDO UM DELES NÃO DETENHA MAIS CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO OU DE READQUIRIR SUA AUTONOMIA FINANCEIRA, SEJA EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA OU DO ACOMETIMENTO DE PROBLEMAS DE SAÚDE. 6. ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS. 7. NO CASO SUB JUDICE, RESTA DEMONSTRADO QUE A RELAÇÃO CONJUGAL PERDUROU POR MAIS DE 40 ANOS (DATA DO CASAMENTO - 21.11.1980), CUJA CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA DO CÔNJUGE MULHER, CONTABILIZANDO 65 ANOS DE IDADE, AINDA QUE QUALIFICADA COMO ARQUITETA DE DESIGN DE INTERIORES, SE ENCONTRA DEMONSTRADA NAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DO VARÃO. 8. NÃO SE OLVIDE QUE OS ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS POSSUEM CARÁTER ASSISTENCIAL, EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, RESSALVADA A HIPÓTESE, COMO NO CASO EM ANÁLISE, QUE O CÔNJUGE MULHER POSSUI IDADE AVANÇADA PARA INICIAR UMA TRAJETÓRIA LABORATIVA, APÓS LONGOS ANOS, COMO AFIRMA, ¿ABRIU MÃO DE SUA CARREIRA PROFISSIONAL PARA ADMINISTRAR E CUIDAR SOZINHA DO LAR, DOS FILHOS E DO REQUERIDO.¿ 9. ELEMENTOS OBTIDOS NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO EXERCÍCIO DE 2024 DE QUE O RÉU POSSUI RENDA MENSAL, ORIUNDA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RETIRADA COMO SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, NO VALOR DE R$ 31.656,31. 10. OBSERVÂNCIA, NESSA FASE, DO BINÔMIO ¿NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 11. EVIDENTEMENTE, QUE HAVERÁ O MOMENTO APROPRIADO PARA A COMPROVAÇÃO DE TODOS OS FATOS ALEGADOS, OBSERVANDO-SE QUE AQUI, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ESTAMOS APENAS ENFRENTANDO A QUESTÃO AFETA AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IV. DISPOSITIVO 12. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA.

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Doc. 257.8276.6001.8952

935 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO MENOR. EXONERAÇÃO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. INVERSÃO DA GUARDA DE FATO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DA GENITORA. DEVER DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO. O

genitor que detém a guarda de fato presta alimentos in natura, cabendo, ao genitor não guardião, a obrigação de contribuir financeiramente para o sustento da criança. A fixação de alimentos provisórios é medida necessária para garantir o sustento adequado do menor, devendo ser proporcional à capacidade financeira do alimentante e às necessidades do alimentando.

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Doc. 973.1137.9722.5780

936 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 7 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA A EX-MULHER. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES DECORRE DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA (ART. 1.566, III, C/C 1.649 DO CC). PATAMAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A POSSIBILIDADE DO AGRAVANTE DE PENSIONAR A AGRAVADA NO PATAMAR PROVISÓRIO ARBITRADO. PREPONDERÂNCIA DA DECISÃO DA MAGISTRADA A QUO, QUE SE ENCONTRA MAIS PRÓXIMA DA REALIDADE DO LOCAL E DAS PARTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 59 DESTA CORTE À HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 175.5610.1003.9500

937 - STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Exoneração do encargo. Fixação. Termo final. Inovação recursal. Omissão não configurada.

«1. A questão relativa ao disposto no , § 3º não foi apreciada neste processo, haja vista que a matéria foi suscitada apenas nas razões dos embargos de declaração, caracterizando inovação recursal. 2. O casamento da credora de alimentos é fato novo capaz de extinguir o dever de alimentar, diante do que dispõe o . 3. Estabelecendo o Tribunal de origem, em embargos de declaração, a retroatividade dos efeitos do acórdão que exoner... ()

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Doc. 649.7515.2836.0625

938 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Decisão agravada que deferiu tutela provisória de urgência para fixar os alimentos provisórios no percentual de 20% do salário-mínimo. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. Revogação da decisão agravada considerando que em outro processo já existe sentença homologatório de acordo entre as mesmas partes, abrangendo os alimentos que ora são pleiteados na demanda originária. Exercício do juízo de retratação noticiado pelo Juízo d... ()

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Doc. 258.2698.4297.4315

939 - TJSP. ALIMENTOS PROVISÓRIOS - UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE ALIMENTOS, GUARDA DE MENORES, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, ARBITROU PROVISÓRIOS EQUIVALENTES A 02 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS VIGENTES, ALÉM DO VALOR MENSAL CORRESPONDENTE AO CONVÊNIO MÉDICO DAS FILHAS - PRETENSÃO À REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA MONTANTE NÃO SUPERIOR A 01 SALÁRIO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDENES DE DÚVIDA ACERCA DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE, TITULAR DE BARBEARIA E DE EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR - NECESSIDADE DE DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 220.3030.5880.5899

940 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ex-companheira de diplomata. Dissolução da união estável e alimentos provisórios. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

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Doc. 147.3584.4001.4600

941 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Alimentos provisórios. Binômio necessidade e possibilidade. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário ao que concluiu o tribunal de origem, mister se faz rever o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 701.7918.6837.7240

942 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA- ALIMENTOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS- - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO INFANTE - RECURSO DESPROIVIDO. A

necessidade do alimentando, em se tratando de menor, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. A pensão alimentícia não pode superar as forças financeiras do devedor a ponto de impor-lhe sacrifício excessivo, devendo guardar proporção com a situação financeira do alimentan... ()

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Doc. 188.2735.9003.5400

943 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alimentos provisórios. Execução. Sentença de improcedência dos alimentos. Efeitos. Precedentes.

«1 - Os efeitos da sentença proferida em ação de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas (EREsp 1181119/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 20/06/2014). 2 - Agravo int... ()

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Doc. 156.1781.3004.1000

944 - STJ. Família. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Execução. Sentença de improcedência dos alimentos. Efeitos. Data da citação. Precedentes.

«1. Os efeitos da sentença proferida em ação de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas (EREsp 1181119/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 20/06/2014). 2. Agravo regimen... ()

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Doc. 157.2142.4008.1500

945 - TJSC. Família. Apelação cível. Ação de execução de alimentos. Concessão de alimentos provisórios quando da análise da antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento. Posterior julgamento do agravo, com a cassação da liminar. Sentença de extinção do feito. Insurgência. Efeito ex nunc da decisão que retirou a verba alimentar fixada provisoriamente. Possibilidade de cobrança da verba alimentar referente ao período em que o decisum estava vigente. Sentença modificada. Recurso provido.

«Tese - O valor dos alimentos fixados provisoriamente em antecipação de tutela é passível de execução, mesmo na hipótese de revogação da verba por ocasião do julgamento do correspondente agravo de instrumento.»

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Doc. 799.3698.7984.8478

946 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - DEFERIMENTO NA ORIGEM - TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DA CITAÇÃO VERSUS DATA DA DECISÃO DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - O

direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; - Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - A regulamentar a... ()

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Doc. 427.1846.3298.1801

947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU 80% DO SALÁRIO MÍNIMO - QUANTUM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - VERBA DESTINADA A TRÊS FILHOS MENORES - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EFETIVA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - NECESSIDADE DOS FILHOS PRESUMIDA EM RAZÃO DA MENORIDADE - PROCESSO EM ETAPA PREMATURA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 729.5701.9398.6663

948 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos - Decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em favor do filho menor em 10% dos rendimentos líquidos do genitor, sendo de 10% do salário mínimo nacional para o caso de desemprego - Existência de outros 05 (cinco) filhos, também menores - Dever parental de ambos os genitores - Prudência do critério de arbitramento adotado pelo juízo - Recurso não provido.

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Doc. 421.0113.6359.2162

949 - TJRJ. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR CONSTANTE EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA. INTERESSE DO INCAPAZ QUE NÃO FOI PRESERVADO. ANÁLISE DOS AUTOS QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, EVIDENCIA A POSSIBILIDADE DA PARTE AGRAVANTE DE ARCAR COM QUANTIA SUPERIOR. VALOR OFERTADO QUE NÃO SE ADEQUA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VALOR QUE DEVE RE. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.

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Doc. 324.5056.8190.1050

950 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA AGRAVADA NO MONTANTE DE 10% DOS GANHOS BRUTOS DO AGRAVANTE. INCONFORMISMO INFUNDADO DO RECORRENTE, QUE ALEGA TER MANTIDO MERO CONCUBINATO COM A RECORRIDA. PROVA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE APONTA, EM ANÁLISE SUMÁRIA, EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECORRIDA IDOSA E COM PROBLEMAS DE SAÚDE. MANUTENÇÃO, POR ORA, DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

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