Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Pis/cofins. Dedução da base de cálculo. Correspondentes bancários. Impossibilidade.

902 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. Inicialmente, cumpre salientar que, nas razões do agravo, a parte não se insurge quanto ao tema «HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E TEMPO À DISPOSIÇÃO DECORRENTE DE DESLOCAMENTO PARA REUNIÕES», o que demonstra a aceitação tácita da decisão monocrática nesse particular. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL NÃO FOI RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA . 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência do tema objeto do recurso de revista, e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento do reclamante . 2 - Não há reparos a fazer na decisão monocrática que, considerando todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência detranscendênciada matéria objeto do recurso de revista denegado. 3 - Com efeito, o TRT, desde a prolação do acórdão de recurso ordinário, declinou expressamente as premissas fáticas que o levaram a concluir que as atividades do reclamante denotavam a fidúcia indutora do enquadramento na previsão do CLT, art. 224, § 2º. 4 - Nesse passo, na esteira do assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência social e econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015), declinando de forma clara, coerente e explícita os motivos pelos quais concluiu que as atividades desenvolvidas pelo reclamante estavam enquadradas na excludente do CLT, art. 224, § 2º. 5 - Afigura-se, portanto, irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 6 - Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CLT, art. 224, § 2º. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE FORAM APLICADOS OS ÓBICES DAS SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST . 1 - Por meio da decisão monocrática agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento, em face dos óbices das Súmulas 102, I, e 126 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O agravante alega a inaplicabilidade das Súmula 126/TST e Súmula 102/TST, ao argumento de que não pretendeu o revolvimento dos fatos e provas. Defende que o reclamante não exercia cargo de confiança e que, portanto, suas atividades deveriam ter sido enquadradas na hipótese prevista no CLT, art. 224, caput. Indica também como vulnerados os artigos e 5º, I, e 7º, caput, da CF/88, 818, I e II, da CLT, 341, 374, I, e 373, I e II, do CPC. 3 - A argumentação da parte não desconstitui a fundamentação adotada na decisão monocrática agravada. 4 - Colhe-se dos trechos do acórdão recorrido transcritos no recurso de revista que o TRT manteve a sentença que indeferira o pagamento, como extraordinárias, das 7ª e 8ª horas laboradas, porque constatou, à luz dos elementos probatórios dos autos, que o reclamante exercia o cargo de confiança previsto no CLT, art. 224, § 2º. 5 - Nesse sentido, salientou o TRT (trechos transcritos no recurso de revista) que: «(...), extraio do depoimento da testemunha Marco Rodrigues Soares a convicção de que exerciam eles funções de maior fidúcia . Com efeito, em relação à época em que eram «chefes de serviço», afirmou referida testemunha que ele e o autor eram supervisores regionais do Banco e que essa atividade consistia em ser uma ponte entre os comerciantes e as agências, e que o autor atendia na região de Campinas, cuidando de 28 a 30 agências . E do próprio depoimento pessoal do autor consta que dava suporte aos correspondentes bancários, o que consistia na orientação sobre alterações de sistema. Desume-se daí que desenvolviam o autor e seu colega Marco Antônio atividades de representação do banco em relação a comerciantes ou correspondentes bancários, como esclareceu o autor, portanto com responsabilidade destacada dos demais empregados . E, em relação à função de assistente, ocupada pelo autor a partir de abril de 2014, o depoimento da testemunha Manoela Passos Truppel de Oliveira evidencia a maior responsabilidade que lhe era conferida, afirmando, de forma bastante elucidativa, que possuía cartão de nível 85 superior ao dos caixas, com alçada para pagamentos superiores a R$ 10.000,00, com assinatura autorizada para contratos de capitalização, os quais, entretanto, eram apresentados prontos pelo Banco, que participava de comitês de crédito, ainda que como operacional. Observo, ademais, que a gratificação de função que o autor passou a receber quando deixou a função de caixa e passou para «chefe de serviço» foi muito superior, antes correspondente a ¼ do salário efetivo, e, após, equivalente a 80% «. 6 - Resta evidenciada, desse modo, a fidúcia diferenciada atribuída ao reclamante no exercício de suas atividades laborais, apta ao enquadramento do empregado bancário na previsão do CLT, art. 224, § 2º; e, para acolher a tese recursal de que as atividades estavam inseridas na hipótese do CLT, art. 224, caput, seria inevitável revolver os fatos e provas dos autos, pelo que o recurso de revista esbarra no óbice das Súmulas 126 e 102, I, do TST, consoante bem ressaltado na decisão monocrática, a qual deve ser mantida. 7 - Agravo a que se nega provimento.

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903 - TJRS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

904 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Intervalo de digitador. Caixa bancário. Não equiparação. CLT, art. 72.

905 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Intervalo de digitador. Caixa bancário. Não equiparação. CLT, art. 72.

906 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Intervalo de digitador. Caixa bancário. Não equiparação. CLT, art. 72.

907 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM

908 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - SELIC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE A

909 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -

910 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS. INTERVALO DE DIGITAÇÃO. NORMA COLETIVA QUE CONFERE O DIREITO AO CAIXA BANCÁRIO SEM EXIGÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DE ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO. JUROS DE MORA. PROCESSO EM FASE COGNITIVA. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE FIRMADA NA ADC 58F. VÍCIO DETECTADO E SANADO. 1. Esta Subseção conheceu dos embargos interpostos pelo reclamante e deu-lhes provimento para reconhecer aos substituídos ocupantes da função de caixa o direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, bem como o pagamento, como extras, do período correspondente sonegado, além de consectários, tudo enquanto vigerem normas coletivas que prevejam a referida pausa. Determinou, ainda, a incidência de juros de mora de 1% ao mês sobre os débitos trabalhistas desde o ajuizamento da ação, na forma da Lei 8.177/91, art. 39, § 1º. 2. O cerne da controvérsia consistiu precisamente na aferição do direito ao intervalo de digitador ao empregado com função de caixa com fundamento em norma coletiva que expressamente previa tal pausa independentemente da preponderância ou exclusividade da atividade de digitação . Assim, o direito reconhecido ao intervalo e às horas extras decorrentes de sua concessão irregular pressupõe, no aspecto continuativo, a vigência de instrumento coletivo que mantenha a referida previsão do intervalo ao bancário caixa sem a exigência de exclusividade ou preponderância das atividades de digitação. 3. Noutro giro, a matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamento da ADC 58, em exame conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do STF foi claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 como regra, ou Lei 9.494/1997, art. 1º-F para a Fazenda Pública) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária), ressalvados os valores eventualmente pagos e a coisa julgada decorrente de sentença que expressamente haja fixado forma diversa de atualização dos débitos trabalhistas. Nesse contexto, impõe-se a adoção imediata das diretrizes traçadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeito modificativo.

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911 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Contrato bancário. Autenticidade afastada por perícia grafotécnica. Responsabilidade do banco réu. Súmula 479/STJ. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 2.1. Restituição dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a má-fé do correspondente bancário. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus prepostos. 3. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado entendem que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrada pela sentença, é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada nem tampouco vil. 3.1. Dano moral. Indenização. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade aquiliana. Fluência a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. Multa cominatória. Determinação à instituição financeira para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da sentença, cesse os descontos discutidos nos autos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Razoabilidade do prazo e montante fixados, diante da natureza alimentar da verba e da capacidade econômica do banco réu, pois valor inferior não o retiraria de sua inércia. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba de 10% sobre o valor da condenação devida pelo réu ao patrono da autora. Majoração. Cabimento. Arbitramento em 20% do valor da condenação, diante da relativa complexidade da causa. 6. Litigância de má-fé. Juntada, pelo réu, de contrato com assinatura falsificada da parte autora. Alteração da verdade dos fatos. Inocorrência. Parte ré que apresentou o instrumento contratual de que dispunha. Conduta que não objetivou o obscurecimento dos fatos, mas sim sua elucidação. Falsificação da assinatura da autora que se consubstanciou na própria questão controvertida. Multa afastada. 7. Sentença reformada, para afastar a multa por litigância de má-fé imposta ao réu, e majorar os honorários advocatícios devidos pelo réu ao patrono da autora para 20% do valor da condenação. Recursos parcialmente providos

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912 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo. Sentença de procedência, em parte, que condenou o réu à restituição tão somente do valor referente ao seguro. Recurso do autor. Capitalização de juros. Admissibilidade, após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000. Súmula 539/STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Súmula 541/STJ. Sentença mantida, nesta parte. Juros. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27 do STJ - Taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, que não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados - Juros aplicados no caso concreto acima da taxa de mercado para operações similares no mesmo período. Abusividade configurada. Limitação das taxas de juros remuneratórios a média de mercado para operações da mesma espécie e época, conforme apuração do Banco Central do Brasil. Revisão das taxas admitida. Tema Repetitivo 27 do STJ. Restituição na forma simples. Sentença reformada, nesta parte. Tarifa de cadastro. Admissível a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Súmula 566/STJ. Ausência de prova pelo consumidor de relacionamento comercial anterior perante o apelado, o que autoriza a cobrança da tarifa. Sentença mantida, nesta parte. Tarifa de registro do contrato. Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Prova da efetiva prestação dos serviços, o que legitima a cobrança da tarifa correspondente. Sentença mantida, nesta parte. Tarifa de avaliação. Tema 958 do STJ: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.» [REsp. 1578526]. Simples «Termo de Avaliação», sem a realização de testes mecânicos ou eletrônicos, não pode ser acolhido. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado. No caso não está demonstrada a avaliação adequada. Sentença reformada, nesta parte. Recurso provido, em parte.

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913 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

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914 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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915 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Banco postal. Medidas de segurança. Lei 7.102/1983. Inaplicabilidade.

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916 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

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917 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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918 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda» que é aplicável aos contratos de adesão - Princípio que, todavia, não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Mitigação do referido princípio que, entretanto, não basta para modificar totalmente o resultado da causa. Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 30.5.2022, no valor de R$ 924,00 - Tarifa correspondente à confecção de cadastro para início do relacionamento - Súmula 566/STJ - Pagamento referente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 269,00 - Banco réu que não logrou demonstrar a prestação do serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC - «Laudo de Vistoria» que não foi preenchido ou assinado pelo vistoriador - Tarifa reputada como abusiva, não podendo persistir a sua cobrança. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Ajustado no título discutido o pagamento da importância de R$ 282,64 - Cobrança válida, uma vez que o autor não refutou a fundamentação da sentença de que ele «não instruiu a inicial com o documento do veículo, de modo que não comprovou a sua alegação no sentido de que o réu não realizou o registro do gravame de alienação fiduciária perante o órgão de trânsito» - Valor que não se revelou excessivo - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Seguro - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 2.214,50 a título de seguro prestamista - Título no qual foi facultada a contratação ou não do seguro - Autor que tomou conhecimento prévio das condições gerais do seguro, com as quais concordou integralmente - Proposta de adesão, assinada em apartado e sem ressalvas, na qual há detalhamento de garantias tanto ao mutuante quanto ao prestamista - Autor que foi informado de que «a contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver» - Venda casada não atestada - Legitimidade do referido encargo - Valor cobrado que não se mostrou abusivo, por se tratar de cobertura securitária pelo prazo de vigência do financiamento, ou seja, por quarenta e oito meses - Sentença reformada nesse ponto - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte, desprovido o apelo do autor.

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919 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

920 - TJSP. APELAÇÃO.

921 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. REGULARIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - ATO ILÍCITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR - ÔNUS DO BANCO DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE - TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 1061) NO JULGAMENTO DO RESP 1.846.649/MA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA DO VALOR DESCONTADO.

923 - TJSP. APELAÇÃO.

924 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS.

925 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ARGUIÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS OU PRAZO DE VIGÊNCIA INVALIDARIA OS CONTRATOS DE SEGURO. NÃO CONHECIMENTO, DADO QUE TAL MATÉRIA DESBORDA DO ESCOPO COGNITIVO DA DEMANDA, NA QUAL SE DISCUTE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE PROVA DAS CONTRATAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO RESIDENCIAL. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS APÓS A VIGÊNCIA DAS APÓLICES DOS SEGUROS BJW AP PREMIAVEL, BJW SEGURO MASTER. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. SEGUROS PRESTAMISTAS. SEGUROS PRESTAMISTAS, A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU A COBRANÇA DE VALORES ALÉM DO PRAZO DOS CORRESPONDENTES EMPRÉSTIMO OU FINANCIAMENTO, NADA HAVENDO A SER REPETIDO, NO PARTICULAR. «BXF MENSALIDADE PACOTE» NÃO SE OCUPA DE SEGURO, MAS SIM DO PACOTE DE SERVIÇOS ATRELADO À CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA,  DEVIDAMENTE CONTRATADO, COMO VISTO, INEXISTINDO IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO PERTINENTE.  CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO POR COBRANÇA RELATIVA A PRODUTOS NÃO CONTRATADOS, EM CONDUTA CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL.

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926 - TST. RECURSOS DE REVISTA DO BANCO ITAUCARD S/A. E DA ATENTO BRASIL S/A. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADE-FIM. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. A SBDI-1,

927 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS.

928 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

929 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. LEIS 13.465/15 E 13.467/17 TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. SUBORDINAÇÃO DIRETA COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. «PEJOTIZAÇÃO". DISTINGUISHING CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O STF reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores ocorrer de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à atividade fim ou meio das empresas, não se configurando em tais circunstâncias relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada (ADPF-324 e RE-958252 - Tema 725). 2. Ocorre, no entanto, que a jurisprudência desta Corte vem assentando o entendimento de que, reconhecida a fraude na contratação, ante a existência de subordinação direta do empregado à empresa tomadora dos serviços, não há que se falar em licitude da terceirização. 3. Assinale-se ainda que esta Corte, diante da decisão do STF quanto à licitude da terceirização nas hipóteses de «pejotização», em que restou afastada a irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (AgRg-Rcl 39.351), vem entendendo que, caracterizado os requisitos clássicos da relação de trabalho, em que se reconhece a fraude na terceirização, configura-se o distinguishing da tese expressa pelo STF no Tema 725. Precedentes. 4. Assim, havendo elementos fáticos no acórdão regional que permitem concluir configurada fraude na contratação, ante a existência de subordinação direta do empregado à empresa tomadora dos serviços, resta configurado o distinguishing da tese expressa pelo STF no Tema 725. Agravo a que se nega provimento.

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930 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Justiça gratuita (CPC, art. 98). Pessoa física. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. 2. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 3. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 4. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 5. Restituição dobrada. O contrato em questão foi celebrado em julho de 2023, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do novo entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 6. Falta de interesse processual. Não se denota a ocorrência de interesse processual quanto ao pedido de exclusão da tarifa de cadastro, da qual o autor restou isento, como consta no contrato. 7. Sentença parcialmente reformada, para que sejam restituídos os valores pertinentes ao prêmio referente ao «seguro prestamista», além das parcelas referentes à tarifa de «registro de contrato», de modo dobrado, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), facultada compensação com eventual saldo devedor, decotados tais encargos do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações em aberto. Distribuição igualitária das verbas sucumbenciais, correspondente ao decaimento das partes na demanda. Recurso parcialmente provido

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931 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora que o primeiro Réu (ITAÚ) se abstenha de efetuar descontos em seu benefício previdenciário referentes aos empréstimos consignados impugnados, com pedidos cumulados de cancelamento dos contratos, de devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Ação proposta contra instituição financeira e seu correspondente bancário. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para determinar a devolução, em dobro, dos valores descontados em razão do contrato de 597508956, condenando o primeiro Réu (ITAÚ) à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além de condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00, com juros legais da citação e a correção monetária da sentença, por se tratar de contrato fraudulento, reconhecida a sucumbência recíproca. Apelação do primeiro Réu (ITAÚ). Laudo pericial grafotécnico conclusivo no sentido de que a assinatura constante do contrato 597508956 não foi produzida pelo punho gráfico da Apelada, afastando a alegada legitimidade da operação. Fraude na assinatura que conduziu, com acerto, à cessação der qualquer desconto dele originado e à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados. Contrato que já tinha sido cancelado e os valores a ele referentes creditados em favor da Apelada, devolvidos. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na sentença que deve ser mantido, pois, compatível com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Precedentes TJRJ. Juros que recaem sobre a verba indenizatória que devem incidir a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual, como corretamente determinado na sentença. Fixação dos honorários sucumbenciais impostos ao Apelante que observaram os parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC. Desprovimento da apelação.

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932 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito. Negativação do nome do autor. Vínculo originário e cessão de crédito. Não comprovação. Sentença de improcedência. Reforma parcial. Corroborando os elementos existentes nos autos, forçoso reconhecer que o réu deixou de demonstrar satisfatoriamente a relação jurídica originária, ausente indício de adesão do autor aos serviços e produtos junto ao suposto cedente. As faturas discriminadas contêm dados incompatíveis com os apontamentos, tais como, endereço do autor, data de vencimento, evolução da dívida. Da mesma forma, o réu deixou de demonstrar a legitimidade em efetuar a aludida cobrança, à míngua de comprovação da cessão do crédito correspondente ao contrato originário do débito. Tampouco foi colacionada neste feito certidão cartorária, com dados específicos do crédito cedido, como ocorre costumeiramente em casos semelhantes. Portanto, à míngua de provas suficientes, o acolhimento da pretensão declaratória é medida que se impõe. Dano moral. Não configuração. Existência de outras restrições, pretéritas e concomitantes aos débitos em exame. Inteligência da Súmula 385/STJ. Circunstâncias que afastam a pretensão indenizatória. A preexistência e a concomitância de outras anotações desabonadoras fulminam a pretensão ao recebimento de reparação pelo propalado dano moral. Vale destacar o nome do requerente praticamente não ficou livre de apontamentos. Tais informes não podem ser ignorados e devem ser avaliados para aferição do pedido de indenização, cujo intuito é compensar o abalo suportado em razão da mácula do nome do requerente. Consigne-se que, somente pode pleitear reparação de dano moral aquele que se comporta com correção moral, de acordo com as regras impostas pela sociedade, em suma, aquele que tem moral a ser preservada. E não se pode dizer que o devedor contumaz assim proceda. Se não há dano, não há falar em responsabilização civil do réu. Apelação provida em parte

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933 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (LEI 1060/1950, art. 2º, ÚNICO E 98 DO CPC). NA HIPÓTESE, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DEMONSTRAM QUE A PARTE AGRAVANTE/AUTORA ATUALMENTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRO-ECONÔMICAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO CERTO TER COMPROVADO PERCEBER RENDA MENSAL INFERIOR AO VALOR CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, RECEBENDO LÍQUIDO EM TORNO DE R$ 3.800,00 (TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS), PODENDO VARIAR ATÉ R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DEPENDENDO DE EVENTOS EXTRAS EM QUE PARTICIPA COMO GUARDA MUNICIPAL, CONFORME CONTRACHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS EM PJE, E O ÚNICO BEM QUE POSSUI É UM SALDO BANCÁRIO DE POUCO MAIS DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), DE ACORDO COM SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO EXERCÍCIO DE 2024, TENDO AINDA 01 (UM) DEPENDENTE, PARA O QUAL CUSTEIA SUAS DESPESAS, INCLUINDO PLANO DE SAÚDE, SENDO EVIDENTE QUE O AUTOR POSSUI DESPESAS PRÓPRIAS PARA SUA SOBREVIVÊNCIA, O QUE NÃO LHE PERMITE O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ASSIM, RESTOU COMPROVADO QUE, NO MOMENTO, A PARTE AGRAVANTE NÃO POSSUI RENDA SUFICIENTE QUE LHE PERMITA ASSUMIR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E O DE SUA FAMÍLIA. LOGO, SE DE FATO A PARTE AGRAVANTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL NEGAR-LHE TAL BENEFÍCIO. DEFERIMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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934 - TJSP. Responsabilidade civil - Fraude - Abertura de conta corrente e empréstimo consignado - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor, cujo objeto teria sido creditado em conta corrente mantida no banco réu, que ele afirmou jamais ter aberto - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade dos contratos questionados, ônus que lhe cabia - Documentos anexados pelo banco réu que não bastam para comprovar a validade da contratação eletrônica - Incontroverso que a linha telefônica e aparelho celular utilizados na contratação pertencem à terceira pessoa, investigada por estelionato contra o autor - Banco réu que deixou de expor qualquer esclarecimento a esse respeito, bem como que deixou de demonstrar, mediante a simples juntada de extratos bancários, o destino do valor mutuado, ou que a conta em que este teria sido depositado pertencesse ao autor - Reconhecida a nulidade dos contratos questionados, bem como a inexigibilidade de qualquer débito deles oriundo. Responsabilidade civil - Empréstimo consignado fraudulento - Danos materiais - Reconhecida a inexigibilidade do débito, à míngua de consentimento do autor, de rigor a restituição simples dos valores a esse título descontados de seu benefício previdenciário. Empréstimo consignado - Dano moral - Contratação fraudulenta, tendo culminado com o desconto de uma das parcelas da avença em valor considerável, correspondente a quase 25% do parco benefício previdenciário do autor - Circunstância suficiente para ensejar dano moral indenizável - Dever de indenizar reconhecido. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Valor pretendido pelo autor, R$ 20.000,00, que não pode ser aceito - Decretada a procedência parcial da ação - Sentença reformada - Apelo do autor provido em parte.

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935 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.

936 - TST. Recurso de revista dos reclamados banco panamericano S/A. E panamericano administradora de cartões de crédito ltda. Matérias comuns. Análise conjunta. Interposto antes da Lei 13.015/2014. Enquadramento sindical bancário. Aplicabilidade das convenções coletivas.

937 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

938 - TJSP. Direito do Consumidor. Repetição de indébito. Golpe do boleto falso. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Recurso do réu não provido. Recurso adesivo da autora provido. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas em face de sentença que condenou o banco réu à devolução do valor pago indevidamente pela autora, bem como da repetição do indébito, afastando, porém, a indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A controvérsia recai sobre a responsabilidade da instituição financeira por fraude bancária envolvendo boletos falsos e a ocorrência de danos morais à consumidora. III. Razões de decidir3. Configurada a fraude bancária por boleto com logotipo, código e beneficiário correspondentes ao banco réu, que não demonstrou medidas eficazes para evitar a prática fraudulenta. Aplicação do CDC (Súmulas 297 e 479, STJ).4. Trata-se de fortuito interno vinculado ao risco da atividade, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira.5. Reconhecido o dano moral, dada a gravidade do prejuízo, a insegurança causada e o abalo emocional decorrente de falha na prestação do serviço.6. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, observando critérios de proporcionalidade, razoabilidade e precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese7. Recurso do banco réu não provido. Recurso adesivo da autora provido. Tese de julgamento: 1. «A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes em boletos bancários, com base no CDC e na teoria do risco da atividade.» 2. «O dano moral é configurado quando a fraude bancária causa abalo à segurança e à tranquilidade do consumidor, decorrente de falha na prestação do serviço.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 14, caput; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1007367-34.2023.8.26.0008, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 08/03/2024.

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939 - TJSP. APELAÇÃO.

940 - TJSP. APELAÇÕES.

941 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Inexistência de aplicação de taxa diversa da pactuada - Cálculos apresentados pela autora, no «Parecer Técnico» juntado com a exordial e por meio do aplicativo «Calculadora do Cidadão» disponibilizado no site do Banco Central do Brasil, que desconsideraram a capitalização diária dos juros pactuada e não impugnada, bem como o custo efetivo total do empréstimo, correspondente aos juros remuneratórios avençados e aos encargos incidentes sobre a operação de crédito, englobando tributo e outras despesas cobradas do consumidor - Parcelas que observaram o combinado. Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 23.7.2021, no valor de R$ 870,00 - Tarifa cobrada para «realização de pesquisa junto aos órgãos de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais para análise e tratamento dos dados necessárias ao início do relacionamento» - Súmula 566/STJ - Autora que podia optar pela isenção dessa tarifa mediante a apresentação da documentação que comprovasse a sua regularidade cadastral e financeira - Pagamento referente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 150,00 - Serviço cuja prestação foi demonstrada pelo banco réu por intermédio de «Termo de Avaliação de Veículo» - Tarifa que não pode ser reputada como abusiva, devendo persistir a sua cobrança. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Estipulado no referido título o pagamento da quantia de R$ 150,72 - Cobrança válida, uma vez que o banco réu evidenciou, por intermédio de pesquisa perante o Sistema Nacional de Gravames (SNG), a prestação do serviço de registro de contrato - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Seguro prestamista - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 500,00 a título de seguro prestamista, tendo sido dada à autora a opção de contratá-lo ou não - Autora que assinou digitalmente, em apartado e sem ressalvas, a respectiva «Proposta de Adesão», onde há detalhamento de garantias tanto ao mutuante quanto à prestamista, tendo ela declarado que tomou conhecimento prévio das condições gerais do seguro, com as quais concordou integralmente - Proposta na qual foi ressalvado que a contratação do seguro é opcional - Autora que declarou que desejava contratar o seguro prestamista objeto da presente proposta, tendo conhecimento de que a finalidade do seguro consistia em garantir a amortização da dívida contraída - Impossibilidade de se admitir venda casada no caso em tela - Legitimidade do ventilado encargo - Valor cobrado que não se mostrou abusivo, por se tratar de cobertura securitária pelo prazo de quarenta e oito meses - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.

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942 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei 13757, de 13 de abril de 2006, que Dispõe sobre a proibição do uso de papel térmico na impressão de documentos emitidos aos consumidores por instituições bancárias, financeiras e correspondentes bancários, no âmbito do Município de Ribeirão Preto. Alegação de afronta ao princípio da separação de poderes. Inexistência. Iniciativa legislativa de Vereador. Possibilidade. Iniciativa concorrente entre os poderes executivo e o legislativo que são a regra geral. Hipótese que não se enquadra nas exceções do art. 47 da Constituição Estadual. Causa de pedir aberta que, no entanto, permite a análise da (in)constitucionalidade sob outros fundamentos. Direito Consumerista. Competência concorrente entre União e Estados. Competência Municipal que se mostra limitada ao interesse local. Extrapolação na hipótese. Violação aos artigos 24, I e II e 30, da CF/88, aplicáveis por força do art. 144 da Constituição Estadual. Desnecessidade da indicação de fonte de custeio. Norma que não cria ou majora despesas. Ação procedente, nos termos do acórdão.

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943 - TJMG. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATUAÇÃO DE FRAUDADORES. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. SUCUMBENCIA.

944 - TJSP. Contato. Bancário. Mútuo. Ação revisional. Deixando a propositura da ação de revisão de inibir a caracterização da mora, inadmissível a suspensão da exigibilidade das parcelas, bem como inadmissível o depósito judicial das parcelas vincendas não caracterizada a recusa da instituição financeira em receber seus valores integrais dando as correspondentes quitações. Indeferimento mantido. Recuso do devedor não provido.

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945 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Taxa de juros. Tarifas de Cadastro, de Registro do Contrato e de Avaliação do bem. Seguro prestamista. Restituição em dobro. Sentença de improcedência. Juros. Tema 27 do STJ. Entendimento majoritário desta C. Câmara que reconhece a incidência de juros abusivos quando superiores a uma vez e meia a média de mercado apurada pelo Banco Central. Taxa contratual de 2,79% ao mês que não se revela abusiva, tendo em vista que não supera uma vez e meia a taxa média de mercado de 2,79% ao mês. Recurso não provido neste aspecto. Tarifa de cadastro. Admissível a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Súmula 566/STJ. Ausência de prova pelo consumidor de relacionamento comercial anterior perante o apelado, o que autoriza a cobrança da tarifa. Recurso nesta parte desprovido. Tarifas de Registro do Contrato e de Avaliação. Tema 958 do STJ: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.» [REsp. 1578526]. Avaliação. Inexistência de avaliação efetiva. Formulário acostado que não representa efetiva avaliação. Simples «Formulário de avaliação de veículo» (fl. 89), sem a realização de testes mecânicos ou eletrônicos, não pode ser acolhido. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado. Recurso provido neste tópico. Registro. Prova do registro do veículo no órgão competente (fls. 90 e 120), não se vislumbrando onerosidade excessiva, já que corresponde a apenas 1,59% (R$ 264,23) do valor financiado. Cobrança legítima da tarifa correspondente. Recurso desprovido nesse aspecto. Seguro Prestamista. Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ: «2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de prova de opção de livre escolha pelo consumidor tratando-se de venda casada. Inadmissibilidade. Art. 39, I do CDC . Recurso provido neste aspecto. Restituição em dobro. Temas 958 e 972 do STJ. Cabível a restituição em dobro, por não estar identificada a boa-fé do fornecedor. Conclusão Restituição em dobro, os valores pagos sob as rubricas de tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista, devidamente atualizados a contar dos desembolsos, com juros moratórios a partir da citação, decotando-se os encargos indevidos do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações em aberto. Recurso provido, em parte

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946 - TJSP. direito do consumidor. apelação. ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas c/c revisão de contrato, repetição indébito e indenização por danos morais. sentença de improcedência. i. caso em exame Pretensão revisional de contratos de empréstimo pessoal não consignados com desconto em conta bancária, em que a parte autora alega abusividade da taxa de juros remuneratórios, por superarem a taxa média de mercado publicada pelo Bacen. Pedido de readequação dos juros, restituição dos valores descontados a maior e indenização por danos morais. ii. questão em discussão Sentença de improcedência. Juízo de primeiro grau concluiu pela ausência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas. Pretensão recursal do autor, para que a ação seja julgada procedente, em conformidade com os pedidos deduzidos em sua inicial. iii. razões de decidir Conquanto a revisão judicial de contratos privados seja medida de exceção, é possível a flexibilização da pacta sunt servanda, quando identificada onerosidade excessiva e injustificada ao consumidor. Perícia judicial constatou taxa de juros superiores ao dobro e ao triplo da taxa média publicada pelo Bacen, para a mesma modalidade de contrato e mesmo período. Não se ignora que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), entretanto, por observância à recorrente orientação jurisprudencial, é possível a limitação da taxa de juros ao equivalente a uma vez e meia à média publicada pelo Bacen, na hipótese de a instituição financeira não justificar concretamente o motivo de ter ultrapassado consideravelmente a média publicada para o período. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Restituição devida, dos valores descontados a maior, com apuração a ser feita de forma contábil, em fase de cumprimento de sentença. Danos morais não configurados, porquanto não podem ser reputados ilícitos os descontos pautados na taxa contratual pactuada, até a ocorrência da revisão judicial. iv. dispositivo e tese Recurso provido em parte. Inversão da sucumbência com majoração pelo trabalho desenvolvido em grau recursal. Tese de julgamento: «Conquanto as instituições financeiras não estejam obrigadas a adotar a média de mercado, em hipótese de flagrante, notória e expressiva disparidade entre as taxas de juros remuneratórios contratadas e as taxas médias de mercado da época das contratações, admite-se a revisão judicial para a limitação ao correspondente a uma vez e meia da taxa média divulgada pelo BACEN, para o mesmo período e modalidade de contrato bancário". ____________ Jurisprudência relevante citada: STJ-2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, J. 22.10.2008, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10.03.2009; Súmula 297/STJ e Súmula 282/STJ. Legislação: arts. 51, § 1º, 6º, V, do CDC; arts. 368 e 884 do CC.

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947 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Competência. Furto qualificado. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ebct. Prestadora de serviços. Instituição financeira contratante responsável pelos serviços bancários disponibilizados. Inexistência de prejuízo à empresa pública. Competência da justiça comum estadual. Ausência de constrangimento ilegal. Análise de matéria fático probatória. Descabimento na via eleita. Agravo desprovido.

948 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

949 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

950 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -