Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Capitalização de Juros em periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. Contrato celebrado vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Decisão em consonância com os temas 246 e 247 do E. STJ. Tarifa de cadastro. Validade da cobrança no início do relacionamento. Decisão em consonância com o tema 620 do E. STJ. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Tarifas bancárias. tarifa de avaliação de bem. Decisão em consonância com o tema 958 do E. STJ. contratação de seguro. Decisão em consonância com o tema 972 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de cobrança de juros capitalizados e da cobrança da tarifa de cadastro. 2. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. 3. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre tarifas bancárias cobradas em contrato bancário. II. Questão em discussão 4. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 5. Ao julgar os temas 246 e 247, o E. STJ assim decidiu: «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada» e «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 6. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 7. Ao julgar o tema 958, o E. STJ assim decidiu: «2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". 8. Com relação ao tema 972, a E. Corte Superior fixou as seguintes teses repetitivas: «2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". 9. Ao julgar o tema 620, o E. STJ assim decidiu: «Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". 10. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos, ao validar a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano em contrato celebrado após 31.3.2000 e com previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto e ao deliberar sobre a validade das tarifas de cadastro, registro do contrato, avaliação do bem e seguro. 10. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 11. Agravo Interno a que se nega provimento

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652 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. VALOR DA PENSÃO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. VALOR DA PENSÃO. CODIGO CIVIL, art. 950. Demonstrada violação do CCB, art. 950, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. VALOR DA PENSÃO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . Nos termos do CCB, art. 950, « se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu «. Por força do referido preceito legal, a pensão mensal, em caso de perda ou redução da capacidade laborativa, deve corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Dessarte, levando-se em consideração as premissas fáticas delineadas pelo Regional, de que o reclamante, em decorrência da doença ocupacional, se encontra « incapacitado, de forma permanente, para a função de caixa bancário «, a fixação da pensão no percentual de 20% não observa a efetiva perda da capacidade laborativa da reclamante. Assim, deve ser reformada a decisão regional, a fim de que seja observada a regra inserta no CCB, art. 950. Recurso de Revista conhecido e provido.

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653 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.

654 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Contratação de empréstimo pessoal, seguida de transferência a terceira pessoa, que não são reconhecidas pela correntista. Circunstâncias narradas que evidenciam a ocorrência de fraude bancária e falha de segurança por parte da instituição financeira. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Contratação de empréstimo pessoal, seguida de transferência a terceira pessoa, que não são reconhecidas pela correntista. Circunstâncias narradas que evidenciam a ocorrência de fraude bancária e falha de segurança por parte da instituição financeira. Correta a declaração de nulidade do empréstimo fraudulento, com a consequente devolução dos valores transferidos da conta bancária. Restituição devida apenas dos valores efetivamente debitados do saldo bancário da correntista, correspondentes à diferença entre o crédito fraudulento (R$ 1.800,00) e a subsequente transferência em favor de terceira pessoa (R$ 2.325,00). Dano moral não caracterizado. Circunstâncias dos autos que não ultrapassam o mero aborrecimento. Recurso provido em parte, para limitar os valores a serem restituídos e afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

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655 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO (FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO DE MÚTUO (2,97% AO MÊS; 42,08% AO ANO) NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A ESPÉCIE CONTRATADA (CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CDC COM JUROS PRÉ-FIXADOS). 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA «TAXA MÉDIA DE MERCADO". NO CASO DOS AUTOS, OS JUROS CONTRATADOS NÃO EXCEDEM O DOBRO DA TAXA MÉDIA CORRESPONDENTE. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 3. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SERVIÇO COMPROVADAMENTE PRESTADO. 4. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO. 5. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO, AINDA QUE EM INSTRUMENTO APARTADO, QUANDO NÃO SE DEU AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 6. ALÉM DO IOF PROPORCIONAL, TAMBÉM É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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656 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - ORDEM DE RESGATE DE VALORES DEPOSITADOS EM TRÊS FUNDOS DE INVESTIMENTO QUE DEIXOU DE SER REGISTRADA PELO BANCO RÉU, VINDO A OCORRER A LIQUIDAÇÃO COM ATRASO DE TRINTA DIAS - DEMANDA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR SOB O ARGUMENTO DE QUE, TIVESSE O BANCO LIQUIDADO O RESGATE NO TEMPO ADEQUADO, TERIA O AUTOR ADQUIRIDO QUANTIDADE DE AÇÕES DE DETERMINADA EMPRESA PÚBLICA MUITO MAIOR DO QUE AQUELAS QUE ADQUIRIU NA MESMA DATA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE OUTRO INVESTIMENTO RESGATADO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À VALORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO PERÍODO ENTRE A DATA EM QUE O RESGATE DEVERIA TER OCORRIDO E A DATA EM QUE VENDEU AS AÇÕES DE QUE DISPUNHA, SEGUNDO AS RESPECTIVAS COTAÇÕES E A SUPOSTA QUANTIDADE A MAIOR QUE PRETENDIA ADQUIRIR - AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO DANO E DO SEU NEXO CAUSAL COM A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO A SER RESSARCIDO - DANO MORAL IGUALMENTE NÃO CARACTERIZADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL - PREVALÊNCIA DA REGRA DO CPC, art. 85, § 2º, NÃO OBSTANTE ELEVADO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1076 DO STJ - REDUÇÃO DA VERBA - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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657 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão de origem que determinou a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada/agravante - Insurgência - Dispensada contraminuta pelo exequente, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional. Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra no CPC, art. 937 e no art. 146, §4º, do Regimento Interno deste E. TJSP - Ausência de nulidade no julgamento virtual - Julgamento virtual mantido. Mérito - Acórdão prolatado por esta C. Câmara Julgadora nos autos do agravo de instrumento 2009120-96.2024.8.26.0000, que determinou o depósito em conta bancária de titularidade do exequente do importe correspondente a 6 parcelas mensais de R$ 25.000,00, relativo ao pagamento de haveres - Executada que, apesar de devidamente intimada para o cumprimento do r. «decisum», entendeu por criar embaraços, notadamente com a instauração desnecessária de incidente - Indisponibilidade dos valores que prescindia de prévia intimação da executada (art. 854, «caput», do CPC) - Questão referente à impenhorabilidade do importe constrito que sequer merece ser conhecida - Matéria que deve ser previamente analisada pelo D. Juízo de origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Decisão agravada mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO

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658 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de nulidade da contratação de empréstimo consignado, com pedido de restituição de valores. Autor, aposentado, que foi vítima de golpe, acabando por ser convencido a efetuar o pagamento do boleto que lhe fora enviado pela corré MD Consig, correspondente do corréu Banco Pan, para «devolução» do crédito que foi disponibilizado em sua conta e, assim, Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de nulidade da contratação de empréstimo consignado, com pedido de restituição de valores. Autor, aposentado, que foi vítima de golpe, acabando por ser convencido a efetuar o pagamento do boleto que lhe fora enviado pela corré MD Consig, correspondente do corréu Banco Pan, para «devolução» do crédito que foi disponibilizado em sua conta e, assim, concretizar a portabilidade que lhe fora oferecida, relativamente aos seus empréstimos consignados do Banco Safra. Vício de consentimento verificado, por não ter o autor anuído com a contratação de novo empréstimo consignado, posteriormente cedido pelo corréu Banco Pan ao corréu Banco Bradesco. Legitimidade passiva das instituições financeiras, enquanto cedente e cessionária do crédito fornecido. Falha de segurança na prestação dos serviços bancários. Responsabilidade solidária dos réus, nos termos do CDC, art. 14 e com fundamento na Súmula 479 do C. STJ. Compensação afastada, pois incompatível com a dinâmica da fraude em questão. Sentença de parcial procedência dos pedidos formulados pelo autor para declarar a nulidade do contrato impugnado, bem como da sua cessão, e, consequentemente, reconhecendo a inexigibilidade dos respectivos valores e condenando os réus, solidariamente, à devolução das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário do autor, com o abatimento do montante já restituído. Insurgência dos corréus Banco Pan e Banco Bradesco. Recursos que devem ser conhecidos, não ocorrendo violação ao princípio da dialeticidade. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Legitimidade passiva caracterizada por integrarem os réus a cadeia de consumo. Impugnações à justiça gratuita prejudicadas, diante do indeferimento de tal benefício na r. sentença (fl. 294). Argumentos defensivos, reiterados em sede recursal, que não servem para demonstrar a regularidade das operações, considerada a dinâmica da fraude em questão, com a qual, ademais, é incompatível o requerimento para devolução dos valores creditados ao recorrido. Obrigação de restituir as parcelas descontadas que é consequência lógica da declaração de nulidade. Recurso desprovido.

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659 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

660 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

661 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

662 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETOMADA DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

663 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VALOR, QUANTIDADE DE PARCELAS E VALOR DE CADA PARCELA, FIXOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. 1.

664 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Bancário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Taxas e tarifas bancárias. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

665 - TJSP. Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do Ementa: Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do consumidor) - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas - fraude que só ocorre em razão de falha dos sistemas de segurança da instituição financeira - fortuito interno - restituição dobrada devida, pois não verificado o engano justificável exigido pelo CDC - descontos que incidiram sobre verba alimentar - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - juros moratórios que incidem desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

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666 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO VIRTUAL COM ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO REGULARES. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

667 - TRT3. Terceirização lícita. Atividades periféricas permitidas através da Resolução 3110/73 do banco central do Brasil. Setor de call center.

668 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

669 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. LEI 10.931/2004. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 379/STJ. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

670 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA MEDIANTE COAÇÃO EM AGÊNCIA FÍSICA. FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

672 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA NÃO RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSALTO A BANCO POSTAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

673 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - AÇÃO REVISIONAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

674 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Contrato bancário de financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do STJ: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.» [REsp. 1578526]. Prova do registro do veículo no órgão competente (fls. 133), não se vislumbrando onerosidade excessiva no valor cobrado, de R$ 264,23, o que legitima a cobrança da tarifa correspondente. Recurso desprovido neste aspecto. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de avaliação efetiva. Formulário acostado que não representa efetiva avaliação. Simples «Termo de Avaliação» (fls. 132), desprovido de assinatura e sem a realização de testes mecânicos ou eletrônicos, não pode ser acolhido. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado (Ap. Cível 1101899-18.2023.8.26.0002; Relator: Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2024). Recurso provido neste aspecto. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ: «Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.» Contrato celebrado em 19/09/2022. Ausência de prova pelo consumidor de relacionamento comercial anterior perante o banco, o que autoriza a cobrança da tarifa. Valor cobrado (R$ 847,00) próximo da média de mercado (R$ 742,38), conforme tabela divulgada pelo site do Banco Central para maio de 2022. Recurso desprovido nesse aspecto. Restituição em dobro. Contrato celebrado em 16/05/2022. Como a cobrança é posterior à publicação do v. Acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ, cabível a restituição em dobro. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido em parte

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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DE IOF FINANCIADO, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. CPC, art. 332. A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PERMITEM A ANÁLISE COMPLETA DA CONTROVÉRSIA. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PERMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APÓS A EDIÇÃO DA Medida Provisória 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS ENUNCIADOS DAS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ: ¿COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. IOF. COBRANÇA EXPRESSA NO CONTRATO. COBRANÇA LEGALMENTE PERMITIDA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE TRIBUTO FEDERAL, INSTITUÍDO PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TORNANDO IMPOSITIVA A SUA ARRECADAÇÃO. EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO JULGAMENTO DOS RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS, O STJ DECLAROU A LEGALIDADE DO PARCELAMENTO DO REFERIDO TRIBUTO CONFORME O INTERESSE DO CONSUMIDOR, SUJEITANDO-SE, ASSIM, AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS JÁ INCIDENTES. LEGALIDADE DO IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA) CONFORME PACTUADO, MESMO SE FOR COBRADO PARCELADAMENTE. CONSUMIDORA QUE EXPRESSAMENTE ANUIU COM OS TERMOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NA RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. TERMOS INICIALMENTE PACTUADOS QUE DEVEM PREVALECER. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO QUE FOI FACULTADA À CONSUMIDORA, QUE TEVE A LIBERDADE PARA FIRMAR A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO SEM A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS OU DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, MAS OPTOU POR CONTRATÁ-LO, CONFORME INDICA CLÁUSULA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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676 - TJSP. Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais. Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros e Sistema de Amortização mantidos conforme pactuados - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas em patamar razoável conforme a média de mercado - REsp. 4Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado incabível - Pretensão afastada. Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Avaliação do bem - Comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes - Abusividade - Inocorrência - Registro de contrato - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Irregularidade - Não reconhecimento. Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Beneficio da cobertura contratada mediante o pagamento do prêmio correspondente - Validade reconhecida - Pretensões autorais afastadas. Comissão de Permanência - Previsão contratual sob o nome de «Juros Remuneratórios para Operações em Atraso» ou «Juros de Atraso em caso de inadimplência» - Irrelevância - Cobrança permitida - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 (CPC/73, art. 543-C - Cumulação descabida e limitação impositiva - Exclusão da multa contratual cabível - Pretensão do réu afastada - Repetição de valores - Descabimento - Inadimplemento contratual não comprovado - Inexistente prova de cobrança e efetivo pagamento de valores a título de juros de atraso - Inexistência de sucumbência por parte do réu - Parcial procedência em parte mínima da ação - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte autora - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recursos não providos.

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677 - TST. Recursos de embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso do reclamado. Verba denominada horas extras, ajustada após a admissão, paga mensalmente, sem correspondência com a jornada de trabalho.

678 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 2.1. Restituição dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a má-fé do correspondente bancário. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus prepostos. 3. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Pleito para majoração da indenização de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Descabimento. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado, em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, entendem que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é indenização que compensa adequadamente o dano. A hipótese, porém, tem invulgar gravidade, tendo em vista a idade avançada da autora e o cometimento da fraude durante a pandemia de COVID-19, o que decerto lhe causou grande abalo em seu estado anímico, considerando que recebe pensão mensal de aproximadamente dois salários-mínimos. Assim, é razoável e proporcional arbitrar a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3.1. Dano moral. Indenização. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade aquiliana. Fluência a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), no caso, da data do primeiro desconto indevido. 4. Sentença reformada, para determinar a restituição dobrada do indébito e majorar a indenização por dano moral. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da ré

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679 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processo civil. Decisão que em sede de cumprimento de sentença em ação de alimentos autorizou que o agravante levantasse apenas 50% do valor penhorado em sua conta bancária. Descumprimento da obrigação de prestar alimentos à agravada desde janeiro de 2022. Declaração de instituição de ensino superior, com data de 16/03/2022, atestando a matrícula da agravada no 1º período do curso de enfermagem. A jurisprudência pacífica do STJ, consolidada na súmula 358, entende que a maioridade, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar, o que somente se efetiva por meio de decisão judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A comprovação de que a agravada não necessita da pensão alimentícia para garantir o seu sustento e, consequentemente, a desoneração do genitor da correspondente obrigação de prestar alimentos, será apreciada e decidida na ação de exoneração já proposta pelo agravante. Ausência de justificativa, até o presente momento, que autorize a desoneração da referida obrigação. Aplica-se à hipótese a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do CPC, art. 833, na medida em que a penhora realizada tem por objetivo o pagamento de pensão alimentícia. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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680 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Decisão em consonância com os temas 246 e 247 do E. STJ. Tarifas bancárias. Cobrança relativa às tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato. Decisão em consonância com o tema 958 do E. STJ. Tarifa de cadastro. Validade da cobrança no início do relacionamento. Abusividade não verificada no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 620 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de cobrança de juros capitalizados e sobre tarifas bancárias cobradas em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar os temas 246 e 247, o E. STJ assim decidiu: «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada» e «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Ao julgar o tema 958, o E. STJ assim decidiu: «2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". 5. Ao julgar o tema 620, o E. STJ assim decidiu: «Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". 6. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos, ao validar a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano em contrato celebrado após 31.3.2000 e com previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, ao decidir acerca das cobranças efetuadas pela instituição financeira e ao reconhecer a validade da tarifa de cadastro, ante as peculiaridades do caso concreto. 7. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 8. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Recurso Extraordinário. IV. Dispositivo 9. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida

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681 - TJMG. Título representativo de dívida. Apelação cível. Boleto bancário. Inexistência da respectiva duplicata. Impossibilidde de protesto

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682 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

683 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda» que é aplicável aos contratos de adesão - Princípio que, todavia, não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Relativização do referido princípio que, entretanto, não basta para se decretar a procedência da ação. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Prevista no título em questão taxa de juros de 2,24% ao mês, correspondendo a 26,92% ao ano - Inexistência de cobrança de taxa de juros diversa da pactuada - «Parecer Técnico» apresentado pelo autor que desconsiderou a capitalização diária dos juros, expressamente pactuada e não impugnada, assim como o custo efetivo total do empréstimo, correspondente aos juros remuneratórios ajustados e aos encargos incidentes sobre a operação de crédito, englobando tributo e as despesas avençadas e cobradas do consumidor. Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 26.8.2022, no valor de R$ 870,00 - Tarifa cobrada para «realização de pesquisa junto aos órgãos de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais para análise e tratamento dos dados necessárias ao início do relacionamento» - Súmula 566/STJ - Autor que podia optar pela isenção dessa tarifa mediante a apresentação da documentação que comprovasse a sua regularidade cadastral e financeira - Pagamento referente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 150,00 - Serviço cuja prestação foi demonstrada pelo banco réu por intermédio de «Termo de Avaliação de Veículo» - Tarifa que não pode ser reputada como abusiva, devendo persistir a sua cobrança. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Estipulado no referido título o pagamento da quantia de R$ 282,64 - Cobrança válida, uma vez que o banco réu evidenciou, por intermédio de pesquisa perante o Sistema Nacional de Gravames (SNG), a prestação do serviço de registro de contrato - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Seguro prestamista - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 1.000,00 a título de seguro prestamista, tendo sido dada ao autor a opção de contratá-lo ou não - Autor que assinou digitalmente, em apartado e sem ressalvas, a respectiva «Proposta de Adesão», onde há detalhamento de garantias tanto ao mutuante quanto ao prestamista, tendo ele declarado que tomou conhecimento prévio das condições gerais do seguro, com as quais concordou integralmente - Proposta na qual foi ressalvado que a contratação do seguro é opcional - Autor que declarou ainda que desejava contratar o seguro prestamista objeto da presente proposta, tendo conhecimento de que a finalidade do seguro consistia em garantir a amortização da dívida contraída - Impossibilidade de se admitir venda casada no caso em tela - Legitimidade do ventilado encargo - Valor cobrado que não se mostrou abusivo, por se tratar de cobertura securitária pelo prazo de quarenta e oito meses - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido

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684 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

685 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

686 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO E DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista do Banco quanto aos temas «Horas extras. Cargo de confiança bancário», ao fundamento de que o acórdão regional encontra-se lastreado no conjunto fático probatório, cujo reexame é vedado pelo TST, e «Dano material. Pensão mensal», por inobservância à exigência contida no item I do § 1º-A do CLT, art. 896 (transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia). Ocorre que o Agravante não investe contra os óbices apontados, limitando-se a alegar, genericamente, que as matérias debatidas oferecem transcendência, que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar que o cargo ocupado pela Reclamante era revestido de fidúcia especial capaz de enquadrá-la nas disposições do art. 224, §2º, da CLT e, por fim, que não restou comprovada a incapacidade total da Autora para o exercício da atividade que realizada no Banco, encontrando-se, aliás, apta para o trabalho. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo o Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Agravo não conhecido, no tópico. 2. INTERVALO DO CLT, art. 384. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. QUESTÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Hipótese em que o Tribunal Regional, reconhecendo o trabalho extraordinário sem a concessão do intervalo previsto no CLT, art. 384, manteve a sentença na qual condenado o Reclamado ao pagamento do período correspondente, como extra. A controvérsia em torno da adequação constitucional do CLT, art. 384 foi dirimida pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Assim, a não concessão do intervalo previsto no mencionado CLT, art. 384, em período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, implica o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador (CF/88, art. 7º, XXII). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo conhecido e não provido .

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687 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Desconto de valor correspondente a Reserva de Margem Consignável (RMC). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Discussão quanto à falta de informação sobre a modalidade de operação contratada. Alegação da autora de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas empréstimo consignado. Banco que não apresentou os instrumentos contratuais. Nulidade da contratação do cartão de crédito, com cessação dos descontos sobre o benefício previdenciário. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente do STJ. Restituição dobrada. 3. Dano moral. Caracterizado o abalo no estado anímico, considerando as peculiaridades do caso e os descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da autora. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com observação de que a correção monetária incidirá a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros de mora, a partir do fato danoso (Súmula 54/STJ). 4. Sentença reformada para declarar a inexistência de contratação, a inexigibilidade do débito decorrente, restituição dobrada dos valores descontados, além de condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral. Inversão de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

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688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. FALSO CONTRATO DE INVESTIMENTO. PARTE AUTORA QUE CONTRATA EMPRÉSTIMO DE CRÉDITO PESSOAL AUTOMÁTICO PARA REPASSAR À PARTE CONTRATADA COM A EXPECTATIVA DE RETORNO FINANCEIRO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO 2º AUTOR (SÓCIO) E COM IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (4º RÉU), ALÉM DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ QUE NÃO FOI CONHECIDO POR IRREGULARIDADE FORMAL EM DECISÃO JÁ PRECLUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO. PRELIMINARMENTE, CONFIRMA-SE A ILEGITIMIDADE DO SEGUNDO RÉU, EIS QUE A PARTE AUTORA, EM SUAS ASSERTIVAS, NÃO IMPUTA QUALQUER FATO OU ATO AO SEGUNDO RÉU, PESSOALMENTE. MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO RESPONDE QUANDO NÃO HÁ PROVA DO CONLUIO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FOI REALIZADO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO DO BANCO RÉU. EMPRÉSTIMO AUTOMÁTICO DE CRÉDITO PESSOAL REALIZADO POR CELULAR. CONTRATOS AUTÔNOMOS. PEDIDO INDENIZATÓRIO EM FACE DA 1ª RÉ (EMPRESA FRAUDADORA) QUE DEVE SER JULGADO PROCEDENTE. PRECEDENTES DESTA COLENDA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO SEGUNDO O MÉTODO BIFÁSICO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO.

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689 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Contrato bancário de empréstimo com garantia de veículo automotor. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade (fls. 418). A preliminar não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27 do STJ - Taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, que não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados - Juros aplicados no caso concreto próximos aos da taxa de mercado para operações similares no mesmo período. Ausência de abusividade. Tarifa de registro de contrato. Tema 958 do STJ: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.» [REsp. 1578526]. Prova do registro do veículo no órgão competente (fls. 54 e 258), não se vislumbrando onerosidade excessiva no valor cobrado, de R$ 222,31, o que legitima a cobrança da tarifa correspondente. Sentença mantida. Recurso desprovido

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690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE E SEU SÓCIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO SÓCIO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PESSOA JURIDICA CONTRATANTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CURADORIA ESPECIAL, NO QUAL ALEGA PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO PARA CONDENAR O APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO SÓCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS EM DIVERSOS ENDEREÇOS. CONSULTAS AO INFOJUD, CDL/BACENJUD E DEMAIS ÓRGÃOS CONVENIADOS DO TJRJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 256, II E §3º DO CPC. AUTOR, ORA APELADO, QUE APRESENTOU OS CONTRATOS CELEBRADOS COM O RÉU, ORA APELANTE, NO ENTANTO, NÃO LOGROU COMPROVAR DE QUE MANEIRA O SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO APELANTE TERIA RESULTADO NO MONTANTE COBRADO POR MEIO DESTA AÇÃO. APELADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA POR FORÇA DO CPC, art. 373, I. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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691 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de contrarrazões (fls. 380). Preliminar de cerceamento de defesa. Elementos dos autos suficientes para o julgamento. Preliminar afastada. Inexigibilidade. Relação jurídica não aperfeiçoada. Autora com idade provecta (74 anos), aparentemente de poucas letras (fls. 16 e 24), residente em Barrinha (SP). Negociação que teria sido feita por intermédio de correspondente bancário localizado em Cássia (MG), há mais de 180 Km do local de residência da autora (fls. 105). Contratação que teria sido realizada em pouco mais de 30 segundos (fls. 73), o que é absolutamente incompatível com uma contratação consciente. Não seria possível sequer a leitura do instrumento do contrato (fls. 105/111) em tempo tão diminuto (afronta aos artigos: 6º, III; 39, IV; 46 e 52 do CDC). Contratação eletrônica com validação por selfie inapta a produzir os efeitos de direito. Instrução Normativa INSS/PRES 28. Informações sobre geolocalização e dados do IP incompatíveis com o endereço da autora (cidade de São Paulo distância superior a 270 Km de Barrinha). Conjunto probatório que evidencia a precariedade da prova da contratação legítima. Precedentes desta C. Câmara. Recurso nesta parte provido. Pedido para afastar a condenação por litigância de má-fé. Ausência de condenação nesse sentido. Recurso nesta parte não conhecido. Sentença reformada. Inversão dos honorários. Recurso provido, na parte conhecida.

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692 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Tarifas administrativas. Serviços correspondentes não bancário. Abusividade manifesta. Tarifa que acarreta a transferência ao cliente dos custos ínsitos à atividade desenvolvida pela instituição financeira. Exclusão da cobrança. Admissibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido.

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693 - TJSP. SEQUESTRO RELÂMPAGO.

694 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ¿ EMBARGOS DE TERCEIRO EM FACE DE SEQUESTRO DE BENS ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO ORA ATACADA, DIANTE DA SUA CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ, SUSTENTANDO QUE TERIA CELEBRADO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO REFERIDO IMÓVEL COM O RÉU CLÁUDIO NUNES COUTINHO EM 02.07.2020, PELO VALOR DE R$1.900.000,00 (HUM MILHÃO E NOVECENTOS MIL REAIS) E O QUE FOI QUITADO, MAS SENDO CERTO QUE, POR MOTIVOS PESSOAIS, NÃO REALIZOU A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E, QUANDO BUSCOU FAZÊ-LO, AO FINAL DE 2021, FOI SURPREENDIDO PELA INFORMAÇÃO QUE O IMÓVEL ESTARIA COM ORDEM DE SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DESDE 14.07.2021 ¿ NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, PORÉM, EX OFFICIO, DECRETA-SE A NULIDADE DO DECISUM ¿ INSUSTENTÁVEL SE AFIGUROU A SUBSISTÊNCIA DO DECISUM VERGASTADO, MERCÊ DA MATERIALIZAÇÃO DE FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DIPLOMA DOS RITOS, CUJA PROLAÇÃO RESTA IRREMEDIAVELMENTE CONDICIONADA À PREEXISTÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PORQUANTO, NA AUSÊNCIA DESTA, NÃO SE FAZ POSSÍVEL APRECIAR OU DELIBERAR SOBRE IMPUGNAÇÕES, SOB A FORMA DE EMBARGOS DE TERCEIRO, DEVENDO SER CONSIGNADO QUE O SEQUESTRO DE BENS NO CONTEXTO PENAL, ENQUANTO MEDIDA CAUTELAR ASSECURATÓRIA, PERFILA-SE, NA PRÁTICA, COMO VERDADEIRA QUESTÃO PREJUDICIAL HOMOGÊNEA, QUE, POR SUA VEZ, DEMANDA SER PREVIAMENTE DECIDIDA, EM CARÁTER DEFINITIVO - DESTARTE, ANULA-SE A PRESENTE DECISÃO GUERREADA, DETERMINANDO-SE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, PORÉM, NÃO DE IMEDIATO, MAS TÃO SOMENTE APÓS A SUPERVENIÊNCIA DAQUELE CRUCIAL TERMO TEMPORAL ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, INDEPENDENTEMENTE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EMBARGANTE EFETIVAMENTE DISPUSESSE DE RECURSOS MATERIAIS PRÓPRIOS E SUFICIENTES PARA A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL DE VULTOSO VALOR, LIMITANDO-SE A DECLARAR, EM SEDE DE IMPOSTO DE RENDA, A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTO ANUAL PARTICULARMENTE EXÍGUO, BEM COMO DE QUALQUER MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, SEJA POR TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, EMISSÃO DE CHEQUES OU DE TÍTULOS DE CRÉDITO OU DE OUTRAS FORMAS DE PAGAMENTO PARCELADO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS, DE MODO QUE O DOCUMENTO APRESENTADO COMO CRISTALIZADOR DE TAL NEGÓCIO JURÍDICO JAMAIS PODERIA SER CONSIDERADO COMO HÁBIL À FUNÇÃO TRANSLATIVA DE PROPRIEDADE, EM SE TRATANDO DE INSTRUMENTO PARTICULAR, E QUE, PORTANTO, SEQUER SERIA ADMITIDO A VIABILIZAR O CORRESPONDENTE REGISTRO NA MATRÍCULA CORRESPONDENTE DO R.G.I. ¿ NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, PORÉM, EX OFFICIO, DECRETA-SE A NULIDADE DO DECISUM.

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695 - TST. I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA LEI 13.467/2017. RECLAMADA . EMPRESA INTERMEDIADORA DE FINANCIAMENTO CARACTERIZADA COMO FINANCEIRA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADES DE VENDA DE PRODUTOS COMO SEGUROS, EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SERVIÇOS CORRELATOS. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO FINANCIÁRIA . 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA LEI 13.467/2017 . RECLAMADA . EMPRESA INTERMEDIADORA DE FINANCIAMENTO CARACTERIZADA COMO FINANCEIRA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADES DE VENDA DE PRODUTOS COMO SEGUROS, EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SERVIÇOS CORRELATOS. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO FINANCIÁRIA . 1- A parte agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto ao tema em epígrafe, o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos demais assuntos examinados. 2- Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. 3 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, porque possivelmente foi contrariada a Súmula 55/TST. 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 RECLAMADA . EMPRESA INTERMEDIADORA DE FINANCIAMENTO CARACTERIZADA COMO FINANCEIRA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADES DE VENDA DE PRODUTOS COMO SEGUROS, EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SERVIÇOS CORRELATOS. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO FINANCIÁRIA . 1 - No caso, a Corte Regional, após a análise do conjunto fático probatório dos autos, manteve a sentença, a qual entendeu que « a primeira reclamada caracteriza-se como instituição financeira «, e reconheceu a condição de financiária da autora, com o consequente deferimento dos direitos trabalhistas pertinentes a esses profissionais. 2 - Para tanto, consignou na decisão exarada que: « a Lei 4595/64, art. 17 estabelece o que segue: Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros . O exame dos autos revela que, entre as reclamadas, foi firmado «Contrato de Prestação de Serviços de Telecobrança e Teleatendimento «, (...) a prova oral produzida demonstra que a autora, no desempenho da função de atendente, realizava atividades inerentes à categoria profissional dos financiários, vez que fazia a venda, via telefone, de produtos da segunda reclamada (renegociação de dívidas; antecipação de 13º salários; e saques nos cartões de crédito), além de simular e agendar atendimentos para a obtenção de empréstimos «. 3 - Extrai-se do trecho do acórdão recorrido indicado pela parte no recurso de revista que as atividades desenvolvidas pela reclamante consistiam, no desempenho da função de atendente, na venda, via telefone, de produtos da segunda reclamada (renegociação de dívidas; antecipação de 13º salários; e saques nos cartões de crédito), além de simular e agendar atendimentos para a obtenção de empréstimos. 4 - Contudo, a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do Processo E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030, em 30/11/2017 (acórdão publicado no DEJT em 14/3/2018), decidiu que o desempenho de atividades de oferecimento de cartões de crédito, empréstimos e serviços correlatos são mais semelhantes às atividades do correspondente bancário do que àquelas tipicamente desenvolvidas por instituições financeiras. 5 - Nesse contexto, as atividades da reclamante se equiparam às de correspondente bancário, razão pela qual não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego, tampouco seu enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, cujas atividades são mais complexas e abrangentes do que o estreito rol do art. 8º da Resolução 3.954/2011 do Banco Central, com base no princípio da isonomia. Assim, não há falar em enquadramento na categoria dos financiários. 6 - Recurso de revista conhecido e provido.

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696 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

697 - TJSP. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

698 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE -

699 - TJSP. APELAÇÃO.

700 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS.