Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Contratos bancários. Ação de execução. Penhora de imóvel. Impugnação à penhora. Alegação de bem de família. Rejeição. Manutenção. Ausência absoluta de elementos de cognição a amparar a alegação do devedor. No caso concreto o coexecutado não juntou nenhum documento que pudesse comprovar que ele e sua família utilizam o imóvel como moradia. Fato é que, o único documento apresentado, correspondente a uma conta de luz emitida há mais de um ano após a determinação da penhora, não possuindo qualquer força probatória do quanto alegado pelo recorrente. Há uma ausência absoluta de prova nesse sentido. Não é possível atribuir sucesso ao coexecutado com base apenas e tão-somente em suas palavras, em sua versão dos fatos, como se bastassem, por si sós, ao acolhimento de sua tese. Alegar e não provar é, em Juízo, o mesmo que nada alegar. À míngua de um mínimo de prova de que o imóvel é utilizado como moradia pelo ente familiar, não há de ser reconhecida a impenhorabilidade do bem. Mas há mais. As provas contidas nos autos depõem sem sentido contrário às afirmações, visto que, conforme bem colocado pela d. Magistrada, o coexecutado foi citado em endereço diverso do qual busca a proteção legal, sendo esse o mesmo registrado na procuração outorgada a seu patrono e declarado à Receita Federal. Tais informações corroboram a absoluta ausência de prova de que o coexecutado utiliza o imóvel penhorado como moradia. Logo, a rejeição à impugnação deve ser mantida. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

802 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA, COM O FITO DE CESSAR OS DESCONTOS POR EMPRÉSTIMOS NO CONTRACHEQUE. ELEMENTOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA É CABÍVEL QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NÃO TENDO HAVIDO, NO CASO, O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300. PRUDENTE, PORTANTO, AGUARDAR-SE O REGULAR TRANSCURSO DO PROCESSO DE ORIGEM, COM A CORRESPONDENTE DILAÇÃO PROBATÓRIA, OBSERVANDO-SE O CONTRADITÓRIO DINÂMICO E REGULAR. ADEMAIS, É IMPORTANTE DIZER QUE, EM SE TRATANDO DE SUPERENDIVIDAMENTO, CONFORME PREVISTO NO CDC, PELA Lei 14.181/2021, PODERÁ O CONSUMIDOR, DESDE QUE NÃO TENDO COMO PAGAR SUAS DÍVIDAS SEM GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL, SOLICITAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM A PRESENÇA DE SEUS CREDORES, OBJETIVANDO REPACTUAR SUAS DÍVIDAS, DE ACORDO COM O CDC, art. 104-A NESTE SENTIDO, O CONSUMIDOR DEVEDOR DEVERÁ COMPROVAR QUE AS DÍVIDAS SUSCITADAS CUMPREM OS REQUISITOS PARA PARTICIPAREM DO PLANO DE PAGAMENTO PARA TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. NO ENTANTO, AO AJUIZAR A DEMANDA, A RECORRENTE NÃO APRESENTOU QUALQUER PLANO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. DECISÃO QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

803 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

804 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO DA PARTE AUTORA NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou o entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora (Tema 725 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 2. Esta Quinta Turma, por sua vez, ressalvado o entendimento deste Relator, em casos nos quais há registro no acórdão regional da existência da subordinação jurídica, adotou a compreensão de que, enquanto elemento essencial para a configuração do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora dos serviços, devem estar presentes, não só o poder diretivo do empregador, mas sobretudo os poderes regulamentar e punitivo. De fato, sem a presença do « conjunto de prerrogativas com respeito à direção, regulamentação, fiscalização e disciplinamento da economia interna da empresa e correspondente prestação de serviços « (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho, 6ª ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 631), não se poderia cogitar do vínculo direto com a empresa tomadora dos serviços. 3. Não sendo essa a hipótese dos autos, resta demonstrada possível violação do CLT, art. 3º, impondo-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 3º. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou o entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora (Tema 725 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 2. Esta Quinta Turma, por sua vez, ressalvado o entendimento deste Relator, em casos nos quais há registro no acórdão regional da existência da subordinação jurídica, adotou a compreensão de que, enquanto elemento essencial para a configuração do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora dos serviços, devem estar presentes, não só o poder diretivo do empregador, mas sobretudo os poderes regulamentar e punitivo. De fato, sem a presença do « conjunto de prerrogativas com respeito à direção, regulamentação, fiscalização e disciplinamento da economia interna da empresa e correspondente prestação de serviços « (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho, 6ª ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 631), não se poderia cogitar do vínculo direto com a empresa tomadora dos serviços. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao reconhecer a terceirização ilícita e o vínculo empregatício diretamente com o tomador do serviço, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Violação do CLT, art. 3º configurada. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

805 - STJ. Responsabilidade civil. Assalto. Banco. Estabelecimento Bancário. Roubo a cliente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

806 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

807 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. AGÊNCIAS COM BANCO POSTAL. ASSALTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a», parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que é devido o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de assalto em agência da reclamada, que resultou em stress pós-traumático para o autor, independente de culpa da reclamada no evento. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é objetiva a responsabilidade civil da ECT, pelos danos morais decorrentes de assaltos nas agências prestadoras dos serviços de Banco Postal, em razão da aplicação da teoria do risco (Código Civil, art. 927, parágrafo único). Isso porque as atividades desenvolvidas, de guarda e manuseio de dinheiro, decorrentes de sua atuação como correspondente bancário, implicam naturalmente maior risco à segurança de trabalhadores e clientes, em razão da possibilidade de assaltos. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

808 - TJSP. Apelações - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, com a condenação da ré à restituição do valor de R$ 2.193,49, pago a título de seguros - Reforma parcial, para cancelar a condenação da ré à restituição do valor correspondente ao seguro do bem objeto do financiamento - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau. 1. Cognoscibilidade da apelação do autor - Peça recursal do autor inepta, por descumprido o pressuposto do CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. 2. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. 3. Seguro do automóvel - Raciocínio empregado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ para o seguro de proteção financeira devendo ser aplicado também no que concerne à contratação do seguro do bem objeto do financiamento. Venda casada não configurada. Cédula de crédito contendo cláusula expressa no sentido de que tinha o mutuário a faculdade de escolher a seguradora de sua preferência. Sentença modificada nesse tópico. Não conheceram da apelação do autor e deram parcial provimento à da ré.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

809 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de indenização, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofícios ao Detran, à Susep, à CNSeg e a diversas instituições financeiras. Indeferimento. Reforma. A exequente pretende obter informações detalhadas a respeito das restrições incidentes sobre os veículos encontrados por meio do Renajud. Tais informações, a princípio, poderiam influenciar na tomada de decisões a respeito de eventual penhora dos bens. A expedição de ofício ao Detran, portanto, guarda pertinência com o processo de execução e deve ser deferida. Também deve ser deferida a expedição de ofícios à Susep e à CnSeg, a fim de obter informações acerca de eventuais créditos, ações, recebíveis, prêmios em Títulos de Capitalização, valores mobiliários, ativos e/ou títulos em nome da executada. Cuida-se de diligência que somente pode ser obtida mediante requisição judicial, já que a Lei Complementar 105/2001 assegura o sigilo das aplicações financeiras. É bem verdade que tais instituições, a princípio, não dispõem de informações individualizadas a respeito dos titulares de ativos financeiros eventualmente custodiados por seguradoras ou por seus associados. Não obstante, a praxe tem revelado que elas repassam as requisições às seguradoras e associados, que têm respondido aos ofícios e prestado informações diretamente aos Juízos requisitantes. Por fim, A exequente pretende obter informações sobre créditos devidos à executada em razão de contratos de correspondente bancário, cessões de crédito ou outros que envolvam crédito a favor dela. Tais créditos, ao menos a princípio, não estariam abrangidos pela pesquisa Sisbajud. E sua descoberta depende de ordem judicial, pois tais instituições não atendem a requisições de particulares. Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

810 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Decisão em consonância com os temas 246 e 247 do E. STJ. Tarifas bancárias. Cobrança relativa a tarifa de registro de contrato. Decisão em consonância com o tema 958 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Desprovimento, na parte conhecida I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de cobrança e da limitação de juros capitalizados e legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar os temas 246 e 247, o E. STJ assim decidiu: «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada» e «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Ao julgar o tema 25, o E. STJ assim decidiu: «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 5. Ao julgar o tema 958, o E. STJ assim decidiu: «2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". 6. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos, ao validar a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano em contrato celebrado após 31.3.2000 e com previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, pela validade da cobrança dos juros remuneratórios estipulados e pela legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato. 7. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 8. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Recurso Extraordinário. IV. Dispositivo 9. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

811 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE DE AGÊNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO CLT, art. 62, II 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema . 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da alegada contrariedade à Súmula 287/TST. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE DE AGÊNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO CLT, art. 62, II 1 - O TRT concluiu que o reclamante, no exercício dos cargos de «Gerente Riscos Crédito Varejo» e «Gerente Riscos Carteirizado II», preenchia os requisitos objetivo (remuneração diferenciada) e subjetivo (alta fidúcia) para a configuração do cargo de gestão, a enquadrá-lo na exceção do CLT, art. 62, II. Nesse norte, deu provimento ao recurso ordinário do banco reclamado para excluir a condenação em horas extras. 2 - Com efeito, partindo apenas do quadro fático delineado pelo TRT, é possível reanalisar o enquadramento jurídico conferido pela Corte Regional ao caso. 3 - A Súmula 287/STJ consolida o entendimento de que « A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo CLT, art. 224, § 2º. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o CLT, art. 62 «. 4 - O que se extrai do acórdão recorrido, trechos transcritos, é que embora o reclamante não tivesse a jornada controlada e tivesse poderes de alta fidúcia, ele não era a autoridade máxima na agência bancária nem recebia a remuneração diferenciada exigida pelo art. 62, II da CLT (acréscimo remuneratório de no mínimo 40%). O TRT admitiu que o reclamante exerceu as funções de «Gerente Riscos Crédito Varejo» e «Gerente Riscos Carteirizado II», estava subordinado ao superintendente na agência e recebia somente gratificação de 30% do salário a título de acréscimo remuneratório. Nesse contexto, é possível o enquadramento na hipótese do art. 224, parágrafo segundo, da CLT, mas não na hipótese do CLT, art. 62, II. 5 - Isso porque, à luz do entendimento predominante na jurisprudência do TST, a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência e que não seja gerente-geral, é regida pelo CLT, art. 224, § 2º. 6 - Ademais, há de se destacar que ainda que fosse o caso de o reclamante ter exercido o cargo de gerente-geral de agência e ter percebido o acréscimo remuneratório correspondente, a jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que a aplicação do CLT, art. 62, II destina-se exclusivamente ao exercício do cargo de autoridade máxima da agência (Ag-E-ED-ARR-20067-45.2013.5.04.0405, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023), de modo que tendo a Corte Regional consignado que o reclamante não era a autoridade máxima da agência, resta inviável enquadrá-lo na hipótese do CLT, art. 62, II, sendo a sua fidúcia especial, nos termos da primeira parte da Súmula 287/TST, compatível com o cargo de gestão previsto no CLT, art. 224, § 2º. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

812 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

813 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Roubo em agência bancária. Subtração de bens dos autores do interior de cofre. Prestação de serviços de depósito e locação. Dever de indenizar configurado. Responsabilidade objetiva do banco. Súmula 83/STJ. Existência e real extensão dos danos alegados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

814 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Oficial de justiça. Recebimento de propina. Função pública. Perda. Ação civil pública improbidade administrativa. Caracterização. Vantagem obtida por oficial de justiça. Depósitos bancários efetuados por escritório de advocacia, a fim de agilizar cumprimento de mandados. Aplicação do art. 9º, I, c/c art. 3º, da Lei de improbidade. Sanções impostas. Lei 8.429/1992, art. 12, I.

815 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

816 - TJSP. VOTO 42134 INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

818 - TST. I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou o entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora (Tema 725 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 2. Esta Quinta Turma, por sua vez, ressalvado o entendimento deste Relator, em casos nos quais há registro no acórdão regional da existência da subordinação jurídica, adotou a compreensão de que, enquanto elemento essencial para a configuração do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora dos serviços, devem estar presentes, não só o poder diretivo do empregador, mas sobretudo os poderes regulamentar e punitivo. De fato, sem a presença do « conjunto de prerrogativas com respeito à direção, regulamentação, fiscalização e disciplinamento da economia interna da empresa e correspondente prestação de serviços « (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho, 6ª ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 631), não se poderia cogitar do vínculo direto com a empresa tomadora dos serviços. 3. Não sendo essa a hipótese dos autos, resta verificado o equívoco na decisão monocrática. Agravo provido . II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO . Demonstrada possível ofensa ao art. 5º, II, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou o entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora (Tema 725 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 2. Esta Quinta Turma, por sua vez, ressalvado o entendimento deste Relator, em casos nos quais há registro no acórdão regional da existência da subordinação jurídica, adotou a compreensão de que, enquanto elemento essencial para a configuração do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora dos serviços, devem estar presentes, não só o poder diretivo do empregador, mas sobretudo os poderes regulamentar e punitivo. De fato, sem a presença do « conjunto de prerrogativas com respeito à direção, regulamentação, fiscalização e disciplinamento da economia interna da empresa e correspondente prestação de serviços « (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho, 6ª ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 631), não se poderia cogitar do vínculo direto com a empresa tomadora dos serviços. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao reconhecer a terceirização ilícita e o vínculo empregatício diretamente com a tomadora do serviço, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Violação do art. 5º, II, da CF/88configurada. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

819 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória - Autora que nega a contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência declarando a inexistência da relação jurídica e determinando a devolução do montante descontado, permitida a compensação com eventual valor disponibilizado a autora - Não acolhimento do pedido de indenização por danos morais - Insurgência da autora - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva nos termos do CDC, art. 14. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno (atos de seus correspondentes) relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Aplicação da Súmula 479/STJ, por ser risco da atividade bancária. Danos Morais fixados em grau de recurso em R$ 5.000,00, montante que não se mostra irrisório a ponto de não representar uma penalidade ao ofensor, nem vultoso a ponto de representar fonte de enriquecimento sem causa - Sentença Reformada - Apelo Provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

820 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória - Autor que nega a contratação com a instituição ré - Ausência de realização de Perícia - Sentença de Procedência declarando a inexigibilidade do débito e condenando a instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Insurgência da instituição financeira - Preclusão - Instituição ré que não produziu a prova da contratação - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do CDC, art. 14. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno (atos de seus correspondentes) relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Aplicação da Súmula 479/STJ, por ser risco da atividade bancária. - Dano Moral devido - Cobrança indevida sem comprovação da contratação - Restituição dos valores descontados que se faz necessário - Sentença Mantida - Apelo Desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

821 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA. ROUBO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS EM AMBIENTE BANCÁRIO VIRTUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

822 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR. OFENSA À DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PRATICADA. PROVA PERICIAL. AUSENTE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. ABUSIVIDADE. REGISTRO. REGULARIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO.

823 - TST. AGRAVO INTERNO DO BANCO DO BRASIL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE 2013 - ADESÃO DO EMPREGADO - REDUÇÃO SALARIAL - INVIABILIDADE . 1. Dispõe o CF/88, art. 7º, VI: «São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". Por outro lado, prevê o CLT, art. 468: «Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia". 2. Esta Corte Superior, interpretando os referidos dispositivos, concluiu que a regra da irredutibilidade salarial assegura a garantia ao valor do salário-hora também, e não somente ao valor nominal do salário. Por outro lado, este Tribunal pacificou o entendimento de que a remuneração paga ao empregado bancário submetido indevidamente à jornada de oito horas, visto que não desempenha atividade que dependa de fidúcia especial, deve ser considerada como retribuição pelo trabalho prestado em uma jornada de seis horas, ou seja, a remuneração paga pelo empregador deve ser considerada como correspondente ao trabalho ordinário do empregado, o qual é de seis horas diárias, exceto se ocupar cargo de confiança. Precedentes. 3. No caso, constou expressamente no acórdão regional que o reclamante não ocupava cargo de confiança bancário previsto no art. 224, §2º, da CLT, estando adstrito à jornada de seis horas, de modo que a função comissionada que lhe foi paga integra o salário, pois se destina apenas a remunerar uma maior responsabilidade da função técnica exercida. 4. O Plano de Funções Gratificadas de 2013 adotado pela instituição financeira não pode simplesmente reduzir a gratificação de função - com o empregado ainda no mesmo cargo e no desempenho das mesmas funções -, pois a jornada do reclamante sempre foi de seis horas, e não de oito, estando caracterizada a redução salarial e a alteração contratual em prejuízo. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

824 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

825 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS ANTERIORES À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 286/STJ. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.

826 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL CONSUBSTANCIADO NA CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA OBTENÇÃO DAS 03 (TRÊS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DE RENDA DA GENITORA DO AGRAVADO, ALÉM DA CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD, A FIM DE QUE FOSSEM INFORMADAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS QUAIS SÃO MANTIDAS SUAS CONTAS BANCÁRIAS E/OU DE INVESTIMENTO, COM A APRESENTAÇÃO DOS CORRESPONDENTES EXTRATOS BANCÁRIOS DOS ÚLTIMOS 06 (SEIS) MESES, A FIM DE ESCLARECER SUA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA. EMBORA A MATÉRIA NÃO ESTEJA INCLUÍDA NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015, ADMITE-SE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA, TENDO EM VISTA QUE A QUESTÃO DEMONSTRA URGÊNCIA O BASTANTE PARA CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO, EM RAZÃO DA INUTILIDADE DA DEFESA DA REFERIDA TESE SOMENTE NO RECURSO DE APELAÇÃO. QUESTÃO QUE GIRA EM TORNO DE INTERESSE DE INCAPAZ. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EM NÍTIDA PRESERVAÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR, A FIM DE SE ESCLARECER EVENTUAIS CONTRADIÇÕES ENTRE OS REAIS GANHOS E RENDIMENTOS DA REPRESENTANTE LEGAL DO ALIMENTANTE E AQUELES QUE AFIRMA AUFERIR. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, CONTUDO, TAL PROVIDÊNCIA MOSTRA-SE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AFIRMADAS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. OPORTUNO RESSALTAR QUE O FEITO TRAMITARÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA, PELO QUE SOMENTE AS PARTES ENVOLVIDAS TERÃO ACESSO AOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PARA ANÁLISE. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE AS PROVAS REQUERIDAS PELOS RECORRENTES SE AFIGURAM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA, IMPONDO A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. HAVENDO INDÍCIOS DE QUE A GENITORA DO AGRAVADO ESTEJA OCULTANDO OUTRAS FONTES DE RENDA E RENDIMENTOS, CABÍVEL A QUEBRA DE SIGILO FISCAL A FIM DE SE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DOS SEUS REAIS RENDIMENTOS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

827 - STJ. Processo civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Instituição bancária. Cautelar concedida. Recurso especial inadmitido. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno. Decisão mantida.

828 - TJSP. APELAÇÃO.

829 - STJ. Recurso especial. Direito bancário. Recibo de depósito bancário (rdb). Entidade de previdência complementar fechada. Aquisição compulsória. Janeiro/1989. Plano verão. Correção monetária. Diferenças. Expurgo inflacionário. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária. Resgate. Termo final.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

830 - TJSP. DECLARATÓRIA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

831 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO VEÍCULO. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA SOBRE AS REAIS CONDIÇÕES DO BEM. VEÍCULO PROVENIENTE DE LEILÃO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE FALTA DE CAUSA DE PEDIR AFASTADAS. EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO, AINDA QUE DE FORMA SUSCINTA, FEITA DE MANEIRA RAZOÁVEL, POSSIBILITANDO A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA PARTE CONTRÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESCABIMENTO. DANO MATERIAL. PEDIDO IMPLÍCITO NA PEÇA INICIAL. INTERPRETAÇÃO DOS PEDIDOS QUE DECORRE DA NARRATIVA ESTABELECIDA E NÃO DOS PLEITOS FORMULADOS EXCLUSIVAMENTE NO TÓPICO DE PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA. INTELIGÊNCIA DO art. 322, §2º, DO CPC. REJEITADAS AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA CORRESPONDENTE BANCÁRIA CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COMO SENDO «LOJA CONCESSIONÁRIA". CONTRATO DE COMPRA E VENDA ATRELADO AO DE FINANCIAMENTO. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO OSTENTAVA VICÍO E QUE FOI DEVOLVIDO À VENDEDORA. PRETENSÃO AUTORAL DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE, COM CANCELAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE É CONSEQUÊNCIA DO NEGÓCIO DESFEITO. VALORES INDICADOS COMO DEVIDO NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES ATUANTES NA CADEIA DE CONSUMO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (ART. 85, § 11 DO CPC).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

833 - TRT3. Relação de emprego. Estágio. Estágio. Bancário. Inserção nas atividades com monitoramento. Vínculo de emprego. Inexistência.

834 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C.C. INDENIZATÓRIA -

835 - TJSP. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

836 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST, I . A conclusão do acórdão regional pela responsabilidade solidária decorreu dos termos do contrato firmado entre as partes reclamadas, em que a ECT assumiu a função de «correspondente bancário», passando a oferecer parte das atividades exercidas pelo Banco do Brasil. Assim, o TRT entendeu que a responsabilidade em relação aos danos sofridos pelo autor deveria ser partilhada entre os contratantes, que devem observar normas de segurança próprias, o que não se verificou no caso concreto, ocasionando a conclusão no sentido da responsabilidade solidária, nos termos do CCB, art. 942. Portanto, sequer há discussão, no acórdão regional, acerca de licitude ou ilicitude de terceirização, nem sobre configuração, ou não, de culpa in vigilando na fiscalização das obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora dos serviços, conforme delineado nas razões de revista do Banco do Brasil . Não existiu prequestionamento da tese veiculada no recurso de revista. Tal constatação faz incidir, no caso, a Súmula 297 deste Sodalício, sendo certo, ainda, que o recorrente não se valeu dos embargos declaratórios para intentar superar essa barreira. E sem pronunciamento prévio da Corte Regional acerca da tese formulada pelo agravante, o processamento da revista não se perfaz. Inviável, pois, a aferição das violações de normas legais e da divergência jurisprudencial, bem como fica prejudicado o exame da transcendência. Mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

837 - TJSP. Recursos. Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Procedência. Insurgência das partes. Contratação inequivocamente irregular. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inocorrência de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do CDC, art. 14. Risco da atividade. Súmula 479 do C. STJ. Desídia do banco evidenciada. Mútuo tomado junto a correspondente bancário localizado a mais de 900km da residência do autor. Danos morais configurados. Violação dos dados pessoais do autor, com descontos em seu benefício previdenciário. Abalo que transborda ao mero aborrecimento. Indenização majorada. Danos materiais. Aplicação da dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, quanto às parcelas vencidas após a publicação do aresto que definiu o Tema 929. Termo inicial dos juros moratórios que deve ser contado do evento danoso, a teor do disposto no art. 398 do CC e das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Manutenção da determinação de devolução do valor creditado na conta do consumidor, a quem compete, também, proceder à devolução do montante utilizado para quitar contrato refinanciado. Declaração de inexistência que impõe o retorno das partes ao «status quo ante". Ônus de sucumbência. O recolhimento da taxa judiciária incumbe à parte vencida e é destinada ao Poder Judiciário, não à parte vencedora. Gratuidade que não significa isenção tributária. Honorários advocatícios. Fixação que deve se dar em patamar adequado a fim de evitar o menoscabo do advogado e, daí, o da própria profissão, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho como emanação da própria justiça. Elevação imposta para 20% do valor da condenação. Recursos parcialmente providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

838 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM RAZÃO DE ESTELIONATO -

839 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GOLPE. BOLETO FALSO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

840 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPREGADO BANCÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. TRANSPORTE DE VALORES.

841 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de apontamento a protesto. Protesto por indicação. Boleto bancário. Prova da retenção injustificada das duplicatas remetidas ao sacado para aceite. Legitimidade passiva do endossatário. Ação de cobrança veiculada em reconvenção. Admissibilidade.

842 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

843 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP.  RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1.

844 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DO CLT, art. 384. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

845 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DIGITAL APÓS FURTO DE CELULAR DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE SEGURANÇA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE FINANCEIRA CONFIGURA FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME

846 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. BANCO POSTAL. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

847 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DA LIDE POSSUI OS REQUISITOS CARACTERIZADORES DE UM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI 10.931/2004 ATRIBUI À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO A NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E ESTABELECE OS REQUISITOS PARA CONFERIR-LHE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. 4. LEI DE REGÊNCIA QUE NÃO ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS PARA ATRIBUIR FORÇA EXECUTIVA À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 5. CONSIDERANDO QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO CONSISTE EM MERO DOCUMENTO PARTICULAR, POSTO QUE A LEI 10.931/2004, EXPRESSAMENTE, LHE ATRIBUIU FORÇA EXECUTIVA, INEXISTE OBRIGATORIEDADE DE QUE O RESPECTIVO TÍTULO SEJA SUBSCRITO POR 02 (DUAS) TESTEMUNHAS, NA FORMA DO DISPOSTO NO INC. XII, DO CPC, art. 784. 6. QUANDO DO AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA, A EMPRESA RECORRENTE ESCOLTOU SUA PETIÇÃO DE INGRESSO COM CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 370.636 E DA CORRESPONDENTE PLANILHA DE CÁLCULO, INDICANDO O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO FIRMADO PELO FALECIDO MUTUÁRIO. 7. O DECESSO DO MUTUÁRIO OCORREU EM 26/09/2021, RAZÃO PELA QUAL AS CONTRAPRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS VENCIDAS A PARTIR DE 05/11/2021 DEIXARAM DE SER DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO, CONFORME ¿DEMONSTRATIVOS DA OPERAÇÃO¿ TRAZIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 8. DO EXAME PERCUCIENTE DOS REGISTROS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, OBSERVA-SE QUE AS PARCELAS VENCIDAS NO INTERREGNO DE TEMPO COMPREENDIDO ENTRE 05/11/2021 E 03/08/2022, QUANDO ADICIONADAS E ACRESCIDAS DOS CONSECTÁRIOS DE MORA, NO DIA 12/08/2022, ALCANÇAVAM O MONTANTE DE R$ 9.201,67. 9. QUANTO AO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, CONSTITUÍDO PELAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DE 03/08/2021 ATÉ A DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO PREVISTA NO AJUSTE (14/06/2027), EM RAZÃO DA MORA, VENCEU ANTECIPADAMENTE E GEROU A DÍVIDA QUE, COM O EXPURGO DOS JUROS VINCENDOS E INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, EM 12/08/2022, ATINGIA A SOMA DE R$ 36.122,47 (TRINTA E SEIS MIL, CENTO E VINTE E DOIS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS). 10. FORÇOSO RECONHECER QUE O QUANTUM EXEQUENDO, POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (23/11/2022) ERA DE R$ 45.324,14, PORTANTO, IDÊNTICO ÀQUELE APONTADO NA PEÇA PREAMBULAR. 11. PRESENTES OS ATRIBUTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA PELO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE ESCOLTA A PETIÇÃO INAUGURAL. IV. DISPOSITIVO 12 . PROVIMENTO DO RECURSO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI 10.931/04, ART. 28 E 29. CPC/2015, art. 784, INC. XII. RESP 1.291.575/PR.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

848 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS E TARIFAS BANCÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME

849 - TJSP. Apelação cível. Revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. Não há necessidade de produção de prova técnica para o deslinde da controvérsia. Preliminar rejeitada. Taxa de juros. Alteração do método de cálculo para o sistema SAC ou GAUSS. Pretensão que carece de base de sustentação. Contrato que previu a capitalização dos juros, tanto que os juros anuais excedem a 12 vezes a taxa anual (fls. 28) - Súmula 541/STJ. Demais disso, a capitalização dos juros foi expressamente contratada (fls. 29, tópico «2»). Incidência da Súmula 539/STJ. Juros que não excedem uma vez e meia a taxa média de mercado, o que afasta a abusividade. Tema 27 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Recurso nesta parte improvido. Seguro prestamista. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Tema 972 do STJ. Ausência de prova de que fora concedida ao consumidor a oportunidade de livre escolha de companhia de seguro e até da opção de não contratar. Contratação de seguro no mesmo instrumento/contexto do contrato de financiamento (fls. 162). Hipótese de venda casada. Inadmissibilidade. Art. 39, I do CDC. Recurso provido quanto a este aspecto. Tarifa de avaliação do bem. Reembolso que é admitido, desde que comprovada a efetivação do serviço, com possibilidade de controle sobre eventual onerosidade excessiva. Tema 958 do STJ. No caso foi exibido simples «Termo de Avaliação» (fls. 197/199), sem a realização de testes mecânicos ou eletrônicos. Inadmissibilidade. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado. (Apelação Cível 1101899-18.2023.8.26.0002, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss). Recurso provido neste tópico. Tarifa de registro do contrato. Ressarcimento admissível, mas condicionado à prova efetiva da prestação de serviço, sendo sujeito ao controle de onerosidade excessiva no caso concreto. Tema 958 do STJ. Ausência de prova oportuna da efetiva prestação dos serviços, o que impede a cobrança da tarifa correspondente (CPC, art. 435) AREsp 2724484. Recurso provido no particular. Tarifa de cadastro. Nenhum valor foi cobrado a título de tarifa de cadastro, a qual sequer foi contratada, estando zerado o quadro resumo da operação. Deste modo, carece de interesse recursal neste ponto, restando prejudicado o pedido. Recurso não conhecido nesse aspecto. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

850 - TRT3. Terceirização. Licitude. Terceirização ilícita. Reconhecimento do vínculo empregatício com o suposto tomador de serviços diferenças salariais. Piso normativo. Reflexos.